Foi aprovada na Assembleia da República uma Proposta de Lei apresentada por “Os Verdes” que apoia o financiamento dos municípios dos Açores e da Madeira.A Proposta de Lei aprovada assegura a introdução no Orçamento do Estado para 2010 das verbas devidas aos municípios dos Açores e da Madeira, a título de IRS, e regulariza também as verbas em dívida por parte do Governo desde março de 2009.
Estas duas questões foram já levantadas por “Os Verdes” durante a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2010, confrontando com elas directamente o Ministro das Finanças. Apesar do ministro ter negado a falta destas verbas e o atraso na transferência do dinheiro em dívida, estes factos foram reconhecidos depois pela Comissão de Orçamento e Finanças.
Com a aprovação desta Proposta de Lei de “Os Verdes”, os municípios açorianos vêm assegurada a transferência do 5% do IRS a que têm direito (Lei n.º 2/2007), o que se traduz num montante de mais de seis milhões de euros:
Angra do Heroísmo: 1.101.363; Calheta: 52.397; Corvo: 11.840; Horta: 456.830; Lagoa: 261.971; Lajes das Flores: 20.028; Lajes do Pico: 69.946; Madalena: 100.134; Nordeste: 48.957; Ponta Delgada: 2.440.237; Povoação: 66.952; Ribeira Grande: 437.295; Santa Cruz da Graciosa: 68.399; Santa Cruz das Flores: 59.639; São Roque do Pico: 68.841; Velas: 86.284; V. Praia da Vitória: 401.450; Vila do Porto: 248.140; V. Franca do Campo: 120.794; TOTAL: 6.121.497.
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