Declarações do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferidas a 27 de Fevereiro de 2012, após reunião de "Os Verdes" com Primeiro Ministro para preparação do Conselho Europeu.
A Europa não está a aprender com os erros: a austeridade está a matar a economia portuguesa. O programa da troika é receita apenas para o desastre. A Europa deve centrar-se nos cidadãos e não nos mercados.
terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
Ministério da Agricultura e OGM
Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 25 de Janeiro de 2012, sobre medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal.
segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012
Tratado Orçamental - UE
Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 8 de Fevereiro de 2012 - sobre a rejeição do Tratado Orçamental.
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012
OGM nos Açores - Resposta do Ministério
A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questionava o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a pressão exercida pelos Estados Unidos da América para o cultivo de transgénicos em Portugal.
"Os Verdes" consideram esta ingerência dos EUA nas opções que os países livremente tomam relativamente às suas opções de qualidade produtiva e alimentar absolutamente inaceitável.
Esta é a muito fraca e irresponsável resposta dada agora pelo Gabinete da Ministra de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Em resposta à Pergunta n.º 1600/XII/1ª, de 13 de Janeiro de 2012, encarrega-me Sua Excelência a Ministra de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território de informar V. Exa. do seguinte:
1. Foi esse Ministério contactado pela embaixada dos EUA sobre a decisão da Região Autónoma dos Açores de declaração de zona livre de OGM?
O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) recebeu, para conhecimento, as cartas enviadas pelo Embaixador dos Estados Unidos da Améria, Mr. Allan J. Katz, ao Presidente do Governo Regional dos Açores e ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Na referida carta o Senhor Embaixador dos Estados Unidos da Améria expressa a sua preocupação em relação à intenção, da Região Autónoma dos Açores, de declarar a Região Autónoma como Zona Livre de cultivo de Organismos Geneticamente Modificados (OGM).
2. Se sim, quando é que esse contacto foi realizado e qual foi a resposta prestada, pelo Ministério, aos EUA sobre a matéria?
A carta, que foi enviada ao MAMAOT para conhecimento, deu entrada no Ministério no dia 27 de Dezembro de 2011.
Não se tratando de uma carta dirigida à Senhora Ministra mas às entidades referida, não se verificava uma necessidade de resposta.
3. Não considera esse Ministério que esta tentativa, por parte dos EUA, de ingerência sobre decisões de produção alimentar em Portugal é inaceitável?
O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) apenas recebeu uma carta para conhecimento, na qual são expressas preocupações em relação a uma situação potencial.
4. Já agora, concorda o atual Ministério com a decisão das regiões autónomas de declaração de zonas livres de transgénicos?
A este respeito convém referir que não se trata de uma decisão mas de uma intenção da Região Autónoma dos Açores, não tendo o Ministério que interferir numa questão que se encontra no âmbito da autonomia política regional.
5. Pondera esse Ministério fomentar a declaração de mais zonas livres de OGM no território nacional continental?
Já existem, em Portugal, várias zonas livres de OGM. Nas zonas em que tal não acontece, a utilização de OGM tem sempre que respeitar determinadas regras e as culturas autorizadas são devidamente analisadas de forma a garantir que não há perigo para a saúde humana e o ambiente.
De momento não está prevista a declaração de zonas livres de OGM no território nacional continental, sem prejuízo de tal poder vir a acontecer quando esteja em causa o superior interesse nacional.
"Os Verdes" consideram esta ingerência dos EUA nas opções que os países livremente tomam relativamente às suas opções de qualidade produtiva e alimentar absolutamente inaceitável.Esta é a muito fraca e irresponsável resposta dada agora pelo Gabinete da Ministra de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Em resposta à Pergunta n.º 1600/XII/1ª, de 13 de Janeiro de 2012, encarrega-me Sua Excelência a Ministra de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território de informar V. Exa. do seguinte:
1. Foi esse Ministério contactado pela embaixada dos EUA sobre a decisão da Região Autónoma dos Açores de declaração de zona livre de OGM?
O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) recebeu, para conhecimento, as cartas enviadas pelo Embaixador dos Estados Unidos da Améria, Mr. Allan J. Katz, ao Presidente do Governo Regional dos Açores e ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Na referida carta o Senhor Embaixador dos Estados Unidos da Améria expressa a sua preocupação em relação à intenção, da Região Autónoma dos Açores, de declarar a Região Autónoma como Zona Livre de cultivo de Organismos Geneticamente Modificados (OGM).
2. Se sim, quando é que esse contacto foi realizado e qual foi a resposta prestada, pelo Ministério, aos EUA sobre a matéria?
A carta, que foi enviada ao MAMAOT para conhecimento, deu entrada no Ministério no dia 27 de Dezembro de 2011.
Não se tratando de uma carta dirigida à Senhora Ministra mas às entidades referida, não se verificava uma necessidade de resposta.
3. Não considera esse Ministério que esta tentativa, por parte dos EUA, de ingerência sobre decisões de produção alimentar em Portugal é inaceitável?
O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) apenas recebeu uma carta para conhecimento, na qual são expressas preocupações em relação a uma situação potencial.
4. Já agora, concorda o atual Ministério com a decisão das regiões autónomas de declaração de zonas livres de transgénicos?
A este respeito convém referir que não se trata de uma decisão mas de uma intenção da Região Autónoma dos Açores, não tendo o Ministério que interferir numa questão que se encontra no âmbito da autonomia política regional.
5. Pondera esse Ministério fomentar a declaração de mais zonas livres de OGM no território nacional continental?
Já existem, em Portugal, várias zonas livres de OGM. Nas zonas em que tal não acontece, a utilização de OGM tem sempre que respeitar determinadas regras e as culturas autorizadas são devidamente analisadas de forma a garantir que não há perigo para a saúde humana e o ambiente.
De momento não está prevista a declaração de zonas livres de OGM no território nacional continental, sem prejuízo de tal poder vir a acontecer quando esteja em causa o superior interesse nacional.
quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012
Grécia, Portugal e a Troica
De Portugal à Grécia – “Os Verdes” solidários com a luta dos trabalhadores e populações contra as imposições dos respetivos governos e da troica.
O Partido Ecologista “Os Verdes” manifesta a sua solidariedade com a luta do povo grego, contra as medidas de austeridade em vigor e contra o mega pacote aprovado ontem no parlamento grego. “Os Verdes” repudiam ainda o recurso às forças policiais especiais utilizadas pelo Governo grego, contra o legítimo direito da população a manifestar-se e a protestar.
A situação muito difícil vivida já hoje pela grande maioria dos trabalhadores e famílias gregas vai ainda agravar-se de forma insustentável nos próximos tempos com as medidas agora impostas pela União Europeia/BCE/FMI. Uma situação que sufoca social e economicamente o povo grego, empurrando para o desemprego nos próximos anos, milhares de trabalhadores, nomeadamente da função pública, reduzindo o salário mínimo e os direitos sociais, e que hipoteca qualquer possibilidade da Grécia sair da crise na qual se encontra. Uma imposição que coloca a Grécia num estado de submissão económica e política total e põe em causa, de forma inaceitável, os pilares da democracia e da soberania neste país.
A forte mobilização demonstrada ontem nas ruas de Atenas pelo povo Grego, que o Governo tentou impedir através da força, gerando confrontos abertos e lamentáveis no centro de Atenas, traduzem o estado limite em que o povo grego se encontra e a sua ira perante a arrogância, prepotência e agressão das medidas impostas pela UE/BCE/FMI.
O PEV considera que o Governo português deve tirar lições do que se está a passar na Grécia, onde fica patente que os sucessivos pacotes de austeridade impostos pela troica não são solução para a crise mas, pelo contrário, agravam e aprofundam esta crise, gerando miséria, graves problemas sociais e maior debilidade nas possibilidades de alavancagem da economia nacional para que esta possa sair da situação debilitada em que se encontra. “Os Verdes” consideram ainda que o Governo português tem também que saber ler o sucesso da manifestação promovida pela CGTP, decorrida no passado sábado em Lisboa, uma manifestação que encheu o Terreiro do Passo com milhares de pessoas e que reflete a onda de descontentamento que não pára de crescer de norte a sul do país. A grande adesão a esta manifestação traduz o facto que os portugueses não estão decididos a ficar de braços cruzados enquanto o governo afunda o país, e está empenhado em lutar para defender os seus legítimos direitos e o futuro do país.
O Partido Ecologista “Os Verdes” manifesta a sua solidariedade com a luta do povo grego, contra as medidas de austeridade em vigor e contra o mega pacote aprovado ontem no parlamento grego. “Os Verdes” repudiam ainda o recurso às forças policiais especiais utilizadas pelo Governo grego, contra o legítimo direito da população a manifestar-se e a protestar.
A situação muito difícil vivida já hoje pela grande maioria dos trabalhadores e famílias gregas vai ainda agravar-se de forma insustentável nos próximos tempos com as medidas agora impostas pela União Europeia/BCE/FMI. Uma situação que sufoca social e economicamente o povo grego, empurrando para o desemprego nos próximos anos, milhares de trabalhadores, nomeadamente da função pública, reduzindo o salário mínimo e os direitos sociais, e que hipoteca qualquer possibilidade da Grécia sair da crise na qual se encontra. Uma imposição que coloca a Grécia num estado de submissão económica e política total e põe em causa, de forma inaceitável, os pilares da democracia e da soberania neste país.A forte mobilização demonstrada ontem nas ruas de Atenas pelo povo Grego, que o Governo tentou impedir através da força, gerando confrontos abertos e lamentáveis no centro de Atenas, traduzem o estado limite em que o povo grego se encontra e a sua ira perante a arrogância, prepotência e agressão das medidas impostas pela UE/BCE/FMI.
O PEV considera que o Governo português deve tirar lições do que se está a passar na Grécia, onde fica patente que os sucessivos pacotes de austeridade impostos pela troica não são solução para a crise mas, pelo contrário, agravam e aprofundam esta crise, gerando miséria, graves problemas sociais e maior debilidade nas possibilidades de alavancagem da economia nacional para que esta possa sair da situação debilitada em que se encontra. “Os Verdes” consideram ainda que o Governo português tem também que saber ler o sucesso da manifestação promovida pela CGTP, decorrida no passado sábado em Lisboa, uma manifestação que encheu o Terreiro do Passo com milhares de pessoas e que reflete a onda de descontentamento que não pára de crescer de norte a sul do país. A grande adesão a esta manifestação traduz o facto que os portugueses não estão decididos a ficar de braços cruzados enquanto o governo afunda o país, e está empenhado em lutar para defender os seus legítimos direitos e o futuro do país.
Comunicado de Imprensa
13/02/2012
13/02/2012
terça-feira, 14 de fevereiro de 2012
Conclusões do Conselho Nacional do PEV
O Conselho Nacional do PEV reuniu nos dias 10 e 11 de fevereiro, na cidade de Setúbal. Dos pontos em discussão na reunião, destacamos as seguintes conclusões:
1. Os Verdes participam hoje ativamente na manifestação que decorre em Lisboa, pelas 15h, convocada pela CGTP, e apelam a uma forte mobilização de modo a que seja dada uma resposta muito clara de forte contestação às políticas que estão, nitidamente, a desgraçar o país. Há indicadores, bastante preocupantes e que se repercutem de uma forma muito direta e real na vida das pessoas, que demonstram o falhanço das políticas desenvolvidas pela Troika e pelo Governo português, que se sustentam numa austeridade crescente e sem fim à vista, e que se revelam submissos aos interesses financeiros e desinteressados no desenvolvimento real do país.
Desses indicadores, exemplificados em grande número na reunião do Conselho Nacional do PEV, e bem demonstrativos da situação degradante que o Governo constrói no país, realçamos:
- o desemprego jovem que atinge um em cada três jovens;
- os mais de 3000 estudantes que abandonaram o ensino superior, no primeiro trimestre do presente ano letivo, por incapacidade de suportar os elevados custos exigidos, o que foi confirmado pelos serviços sociais;
- o crescente número de crianças que chegam às escolas do ensino básico sem pequeno-almoço tomado, com perdas reais de rendimento escolar, para além da realidade hoje visível em muitas escolas, bastante prejudicial para as crianças, que consiste numa redução substancial das quantidades alimentares e na qualidade da refeição nas cantinas escolares;
- o preocupante número de doentes que prescindem de tratamentos necessários por incapacidade de pagamento dos medicamentos ou do transporte quando se trata de deslocação para unidades de saúde;
- o desemprego crescente que atingiu, no início deste ano, máximos históricos em Portugal, contando já com 700 mil desempregados registados, tendo esta situação ainda um paradigma associado que decorre do facto de cerca de 50% dos desempregados não ter, neste momento, acesso a subsídio de desemprego, o que se revela dramático no que concerne à capacidade de subsistência das famílias, muitas das quais se encontram verdadeiramente desestruturadas devido a estes dramas sociais.
Estes indicadores aqui exemplificados, demonstram que estamos num país que está a andar para trás, que está a estagnar, que está a deixar de funcionar. É esta a realidade que exigimos ultrapassar, conscientes que só se conseguirá inverter esta lógica degradante, por via de uma dinamização económica sustentada na nossa capacidade produtiva, única forma de gerar emprego e riqueza no país. Para que isso aconteça, o PEV reafirma que é determinante renegociar a nossa dívida e os nossos prazos de pagamento.
2. Os Verdes consideram insuportável que o Governo tente fazer crer que o problema do país reside no facto dos portugueses trabalharem pouco e de, por isso, determinar a eliminação do feriado intermitente do Carnaval e de alguns feriados permanentes. Mais, o PEV salienta que a produtividade do país não se gera pela eliminação de feriados, mas sim através de uma organização de trabalho motivadora para os trabalhadores, sustentada na sua formação e na modernização do aparelho produtivo.
Relativamente ao Carnaval o PEV relembra que esta celebração é, ela própria, uma fonte de dinamização económica em diversíssimas localidades do país, a qual o Governo, por via da decisão que tomou, contribui para diminuir. Ora, num período de estrangulamento económico, esta decisão do Governo torna-se ainda mais perversa!
Sobre a eliminação dos feriados, o PEV salienta que pouco tempo depois das comemorações do centenário da República, iniciadas em 2010 e finalizadas em 2011, o Governo determina a eliminação, justamente, do feriado em que se assinala a implantação da República! É demasiado incongruente!
3. O PEV tem repetidamente denunciado as opções governativas para a área dos transportes públicos e da mobilidade das populações, as quais têm sido geradoras de degradação do sistema de transportes, seja por via do seu encerramento (objectivo constante do designado por Plano Estratégico de Transportes), da penalização dos trabalhadores, do desmantelamento com vista à privatização, seja por via do seu encarecimento para os utentes, com os níveis absurdos de aumento dos preços dos títulos de transporte.
Numa altura em que as respostas (para o desafio da menor dependência energética do exterior e para uma maior eficiência energética individual e coletiva, bem como para o desafio do combate às alterações climáticas) se tornam uma emergência, a aposta na crescente resposta dos transportes públicos e na sua adequação às necessidades dos utentes é uma exigência. O sector dos transportes continua a ser o que mais tem aumentado no contributo para as emissões de gases com efeito de estufa, decorrente da utilização massiva do carro individual, e o que o Governo tem promovido é a fragilização da resposta dos transportes coletivos.
(...)
4. É por tudo o que aqui ficou referido, e por tanto mais que os Verdes têm denunciado e acompanhado, que o PEV apela a que passemos da indignação à ação!
É justamente sob este lema: DA INDIGNAÇÃO À AÇÃO – OS VERDES UMA FORÇA DE MUDANÇA, que decorrerá o próximo Congresso dos Verdes nos dias 18 e 19 de Maio de 2012, na área metropolitana de Lisboa.
1. Os Verdes participam hoje ativamente na manifestação que decorre em Lisboa, pelas 15h, convocada pela CGTP, e apelam a uma forte mobilização de modo a que seja dada uma resposta muito clara de forte contestação às políticas que estão, nitidamente, a desgraçar o país. Há indicadores, bastante preocupantes e que se repercutem de uma forma muito direta e real na vida das pessoas, que demonstram o falhanço das políticas desenvolvidas pela Troika e pelo Governo português, que se sustentam numa austeridade crescente e sem fim à vista, e que se revelam submissos aos interesses financeiros e desinteressados no desenvolvimento real do país.Desses indicadores, exemplificados em grande número na reunião do Conselho Nacional do PEV, e bem demonstrativos da situação degradante que o Governo constrói no país, realçamos:
- o desemprego jovem que atinge um em cada três jovens;
- os mais de 3000 estudantes que abandonaram o ensino superior, no primeiro trimestre do presente ano letivo, por incapacidade de suportar os elevados custos exigidos, o que foi confirmado pelos serviços sociais;
- o crescente número de crianças que chegam às escolas do ensino básico sem pequeno-almoço tomado, com perdas reais de rendimento escolar, para além da realidade hoje visível em muitas escolas, bastante prejudicial para as crianças, que consiste numa redução substancial das quantidades alimentares e na qualidade da refeição nas cantinas escolares;
- o preocupante número de doentes que prescindem de tratamentos necessários por incapacidade de pagamento dos medicamentos ou do transporte quando se trata de deslocação para unidades de saúde;
- o desemprego crescente que atingiu, no início deste ano, máximos históricos em Portugal, contando já com 700 mil desempregados registados, tendo esta situação ainda um paradigma associado que decorre do facto de cerca de 50% dos desempregados não ter, neste momento, acesso a subsídio de desemprego, o que se revela dramático no que concerne à capacidade de subsistência das famílias, muitas das quais se encontram verdadeiramente desestruturadas devido a estes dramas sociais.
Estes indicadores aqui exemplificados, demonstram que estamos num país que está a andar para trás, que está a estagnar, que está a deixar de funcionar. É esta a realidade que exigimos ultrapassar, conscientes que só se conseguirá inverter esta lógica degradante, por via de uma dinamização económica sustentada na nossa capacidade produtiva, única forma de gerar emprego e riqueza no país. Para que isso aconteça, o PEV reafirma que é determinante renegociar a nossa dívida e os nossos prazos de pagamento.
2. Os Verdes consideram insuportável que o Governo tente fazer crer que o problema do país reside no facto dos portugueses trabalharem pouco e de, por isso, determinar a eliminação do feriado intermitente do Carnaval e de alguns feriados permanentes. Mais, o PEV salienta que a produtividade do país não se gera pela eliminação de feriados, mas sim através de uma organização de trabalho motivadora para os trabalhadores, sustentada na sua formação e na modernização do aparelho produtivo.
Relativamente ao Carnaval o PEV relembra que esta celebração é, ela própria, uma fonte de dinamização económica em diversíssimas localidades do país, a qual o Governo, por via da decisão que tomou, contribui para diminuir. Ora, num período de estrangulamento económico, esta decisão do Governo torna-se ainda mais perversa!
Sobre a eliminação dos feriados, o PEV salienta que pouco tempo depois das comemorações do centenário da República, iniciadas em 2010 e finalizadas em 2011, o Governo determina a eliminação, justamente, do feriado em que se assinala a implantação da República! É demasiado incongruente!
3. O PEV tem repetidamente denunciado as opções governativas para a área dos transportes públicos e da mobilidade das populações, as quais têm sido geradoras de degradação do sistema de transportes, seja por via do seu encerramento (objectivo constante do designado por Plano Estratégico de Transportes), da penalização dos trabalhadores, do desmantelamento com vista à privatização, seja por via do seu encarecimento para os utentes, com os níveis absurdos de aumento dos preços dos títulos de transporte.
Numa altura em que as respostas (para o desafio da menor dependência energética do exterior e para uma maior eficiência energética individual e coletiva, bem como para o desafio do combate às alterações climáticas) se tornam uma emergência, a aposta na crescente resposta dos transportes públicos e na sua adequação às necessidades dos utentes é uma exigência. O sector dos transportes continua a ser o que mais tem aumentado no contributo para as emissões de gases com efeito de estufa, decorrente da utilização massiva do carro individual, e o que o Governo tem promovido é a fragilização da resposta dos transportes coletivos.
(...)
4. É por tudo o que aqui ficou referido, e por tanto mais que os Verdes têm denunciado e acompanhado, que o PEV apela a que passemos da indignação à ação!
É justamente sob este lema: DA INDIGNAÇÃO À AÇÃO – OS VERDES UMA FORÇA DE MUDANÇA, que decorrerá o próximo Congresso dos Verdes nos dias 18 e 19 de Maio de 2012, na área metropolitana de Lisboa.
Comunicado de Imprensa
11/02/2012
11/02/2012
sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012
Lei de Bases do Ambiente
“Os Verdes” iniciam processo legislativo de alteração à Lei de Bases do Ambiente.
A Lei de Bases do Ambiente – Lei nº 11/87, de 7 de Abril – vigora há 24 anos, tendo sofrido apenas duas alterações bastante residuais (em 1996 e em 2002) na área do acesso à justiça.
Foi uma lei aprovada por maioria na Assembleia da República (apenas com o voto contra do CDS), tendo sido um diploma unificador e revelador da necessidade do nosso ordenamento jurídico levar o ambiente a ganhar maior relevância na política geral e de constituir, em si, um valor a defender.
De resto, era essa a concepção que a Constituição da República Portuguesa, de uma forma profundamente inovadora e progressista, determinava desde 1976.
Contudo, na perspectiva do PEV, fruto de opções políticas bem evidenciadas, levadas a cabo pelos sucessivos Governos, Portugal ainda não conseguiu atingir um estádio de desenvolvimento onde se possa afirmar que a preservação dos valores naturais é um objectivo em si e que o ordenamento do território é feito de uma forma harmoniosa e respeitadora da promoção da qualidade de vida, de uma gestão racional do espaço e das suas características, bem como dos recursos naturais. Ou seja, muitas vezes essa conservação de património natural e de componentes naturais só é feita quando não interfere com outros objectivos, designadamente de cariz económica, porque quando interfere, não raras vezes os objectivos ambientais ficam totalmente secundarizados ou são mesmo anulados. Outros valores, portanto, têm-se, amiúde, sobreposto a estes princípios e quantas vezes em prejuízo dos objectivos que a Lei de Bases do Ambiente visa proteger. A pressão urbanística, a má gestão territorial de grandes empreendimentos com danos irreversíveis de ordem ambiental e muitas vezes extremamente danosos do ponto de vista social, a gestão muitíssimo deficitária de vastas áreas protegidas, o despovoamento e a desactivação do mundo rural, gerando a saturação de uma curta faixa do território - no litoral, são alguns exemplos de entre tantos outros que aqui poderiam ser focados.
Olhando hoje para a Lei de Bases do Ambiente, à luz da realidade existente e do seu distanciamento em relação à realidade desejável, verificamos que ela deve tornar-se mais clara, determinada e exigente na definição de alguns mecanismos tendentes à defesa de valores nela inscritos, designadamente pela introdução de um capítulo sobre zonas vulneráveis, com estatuto de protecção especial, como o litoral, as zonas húmidas e o mundo rural; ou pela introdução de exigências de cadastros e cartografias rigorosas; ou pela introdução de regras quanto à gestão dos espaços florestais; ou pelo reforço generalizado da prevenção e racionalização dos uso como forma de poupança de recursos, reforçando a ideia da perenidade e limitação dos recursos naturais; ou pela consagração das actividades de pequena escala e com menor impacto como mais consentâneas com a preservação ambiental; ou pela criação da obrigatoriedade de constituição de sistemas de monitorização e de sistemas de alerta para factores de risco; ou pela proibição da gestão e classificação de solos em função de factores especulativos; ou pelo reforço da componente da requalificação, seja de paisagens degradadas, seja de exploração de inertes e materiais radioactivos (onde se adopta também um princípio de limitação e prevenção na exploração); ou pela determinação de criação de espaços urbanos onde se promova o embelezamento e a existência de equipamentos fundamentais determinantes para a promoção de uma vida saudável; ou através de mecanismos de compensação às populações que habitam em espaços classificados, promovendo o gosto pela criação e defesa de áreas protegidas; ou pelo alargamento da iniciativa de áreas protegidas nacionais à Assembleia da República; ou lembrando taxativamente, nesta lei de valor reforçado, que a avaliação de impacte ambiental também gera recusa de aprovação de projectos, questão de que as entidades públicas muitas vezes se esquecem; ou pela garantia de financiamento e de meios técnicos e humanos para levar a cabo as determinações da Lei de Bases do Ambiente, entre outras questões.
Para além disso, torna-se igualmente visível que a actual Lei de Bases do Ambiente não toca alguns aspectos que se foram revelando domínios e desafios importantes da política para o ambiente, porque se trata de problemas e matérias que não eram estudados, avaliados e conhecidos devidamente à época da aprovação deste diploma, enquadrador da política de ambiente e de ordenamento do território, tais como a questão das alterações climáticas e da emissão de gases com efeito de estufa; ou a recusa de contaminação por organismos geneticamente modificados; ou a introdução do princípio da precaução que determina que em caso de dúvida não se implementem determinadas decisões e acções; ou pela criação de mais alguns instrumentos da política de ambiente necessários à melhoria de práticas como um código de boas condutas ambientais para diversos sectores de actividade.
É, ainda visível, feita a leitura da Lei de Bases do Ambiente, a necessidade de actualização de conceitos e mecanismos que, estando hoje generalizados na sua aplicação, não constam desta lei enquadradora, designadamente a avaliação de impacto ambiental (a actual lei só fala numa das suas componentes - o estudo de impacto ambiental), a avaliação ambiental estratégica, a licença ambiental, bem como a introdução de inúmeros instrumentos da política de ambiente e de ordenamento do território já concretizados.
Há, por outro lado, uma grande margem de manobra, ainda, na actual Lei de Bases do Ambiente para o reforço da participação pública, seja pela introdução de um artigo específico que dê nota da relevância do associativismo ambiental; seja pela inscrição de várias formas de participação dos cidadãos; seja, também, pela responsabilização legal dos agentes poluidores por mecanismos de prevenção, pela reparação de danos e pagamento de indemnizações devidas, acrescentando, em caso de denúncia e de completa indiferença das entidades públicas, a responsabilidade solidária destas últimas, em benefício da real existência dos direitos dos cidadãos.
Por último, torna-se confrangedor que a Lei de Bases do Ambiente tome, por exemplo, a poluição como uma componente ambiental (ainda que humana), conceito que urge alterar e deter numa formulação mais correcta (dentro das componentes antropogénicas, mas evidentemente não ambientais!)
São estes, assim, motivos suficientes para o PEV, nesta legislatura, ter assumido o compromisso de dar um contributo, ao nível parlamentar, para a alteração da Lei de Bases do Ambiente com os objectivos acima traçados e com as propostas acima exemplificadas.
A Lei de Bases do Ambiente – Lei nº 11/87, de 7 de Abril – vigora há 24 anos, tendo sofrido apenas duas alterações bastante residuais (em 1996 e em 2002) na área do acesso à justiça.
Foi uma lei aprovada por maioria na Assembleia da República (apenas com o voto contra do CDS), tendo sido um diploma unificador e revelador da necessidade do nosso ordenamento jurídico levar o ambiente a ganhar maior relevância na política geral e de constituir, em si, um valor a defender.De resto, era essa a concepção que a Constituição da República Portuguesa, de uma forma profundamente inovadora e progressista, determinava desde 1976.
Contudo, na perspectiva do PEV, fruto de opções políticas bem evidenciadas, levadas a cabo pelos sucessivos Governos, Portugal ainda não conseguiu atingir um estádio de desenvolvimento onde se possa afirmar que a preservação dos valores naturais é um objectivo em si e que o ordenamento do território é feito de uma forma harmoniosa e respeitadora da promoção da qualidade de vida, de uma gestão racional do espaço e das suas características, bem como dos recursos naturais. Ou seja, muitas vezes essa conservação de património natural e de componentes naturais só é feita quando não interfere com outros objectivos, designadamente de cariz económica, porque quando interfere, não raras vezes os objectivos ambientais ficam totalmente secundarizados ou são mesmo anulados. Outros valores, portanto, têm-se, amiúde, sobreposto a estes princípios e quantas vezes em prejuízo dos objectivos que a Lei de Bases do Ambiente visa proteger. A pressão urbanística, a má gestão territorial de grandes empreendimentos com danos irreversíveis de ordem ambiental e muitas vezes extremamente danosos do ponto de vista social, a gestão muitíssimo deficitária de vastas áreas protegidas, o despovoamento e a desactivação do mundo rural, gerando a saturação de uma curta faixa do território - no litoral, são alguns exemplos de entre tantos outros que aqui poderiam ser focados.
Olhando hoje para a Lei de Bases do Ambiente, à luz da realidade existente e do seu distanciamento em relação à realidade desejável, verificamos que ela deve tornar-se mais clara, determinada e exigente na definição de alguns mecanismos tendentes à defesa de valores nela inscritos, designadamente pela introdução de um capítulo sobre zonas vulneráveis, com estatuto de protecção especial, como o litoral, as zonas húmidas e o mundo rural; ou pela introdução de exigências de cadastros e cartografias rigorosas; ou pela introdução de regras quanto à gestão dos espaços florestais; ou pelo reforço generalizado da prevenção e racionalização dos uso como forma de poupança de recursos, reforçando a ideia da perenidade e limitação dos recursos naturais; ou pela consagração das actividades de pequena escala e com menor impacto como mais consentâneas com a preservação ambiental; ou pela criação da obrigatoriedade de constituição de sistemas de monitorização e de sistemas de alerta para factores de risco; ou pela proibição da gestão e classificação de solos em função de factores especulativos; ou pelo reforço da componente da requalificação, seja de paisagens degradadas, seja de exploração de inertes e materiais radioactivos (onde se adopta também um princípio de limitação e prevenção na exploração); ou pela determinação de criação de espaços urbanos onde se promova o embelezamento e a existência de equipamentos fundamentais determinantes para a promoção de uma vida saudável; ou através de mecanismos de compensação às populações que habitam em espaços classificados, promovendo o gosto pela criação e defesa de áreas protegidas; ou pelo alargamento da iniciativa de áreas protegidas nacionais à Assembleia da República; ou lembrando taxativamente, nesta lei de valor reforçado, que a avaliação de impacte ambiental também gera recusa de aprovação de projectos, questão de que as entidades públicas muitas vezes se esquecem; ou pela garantia de financiamento e de meios técnicos e humanos para levar a cabo as determinações da Lei de Bases do Ambiente, entre outras questões.
Para além disso, torna-se igualmente visível que a actual Lei de Bases do Ambiente não toca alguns aspectos que se foram revelando domínios e desafios importantes da política para o ambiente, porque se trata de problemas e matérias que não eram estudados, avaliados e conhecidos devidamente à época da aprovação deste diploma, enquadrador da política de ambiente e de ordenamento do território, tais como a questão das alterações climáticas e da emissão de gases com efeito de estufa; ou a recusa de contaminação por organismos geneticamente modificados; ou a introdução do princípio da precaução que determina que em caso de dúvida não se implementem determinadas decisões e acções; ou pela criação de mais alguns instrumentos da política de ambiente necessários à melhoria de práticas como um código de boas condutas ambientais para diversos sectores de actividade.
É, ainda visível, feita a leitura da Lei de Bases do Ambiente, a necessidade de actualização de conceitos e mecanismos que, estando hoje generalizados na sua aplicação, não constam desta lei enquadradora, designadamente a avaliação de impacto ambiental (a actual lei só fala numa das suas componentes - o estudo de impacto ambiental), a avaliação ambiental estratégica, a licença ambiental, bem como a introdução de inúmeros instrumentos da política de ambiente e de ordenamento do território já concretizados.
Há, por outro lado, uma grande margem de manobra, ainda, na actual Lei de Bases do Ambiente para o reforço da participação pública, seja pela introdução de um artigo específico que dê nota da relevância do associativismo ambiental; seja pela inscrição de várias formas de participação dos cidadãos; seja, também, pela responsabilização legal dos agentes poluidores por mecanismos de prevenção, pela reparação de danos e pagamento de indemnizações devidas, acrescentando, em caso de denúncia e de completa indiferença das entidades públicas, a responsabilidade solidária destas últimas, em benefício da real existência dos direitos dos cidadãos.
Por último, torna-se confrangedor que a Lei de Bases do Ambiente tome, por exemplo, a poluição como uma componente ambiental (ainda que humana), conceito que urge alterar e deter numa formulação mais correcta (dentro das componentes antropogénicas, mas evidentemente não ambientais!)
São estes, assim, motivos suficientes para o PEV, nesta legislatura, ter assumido o compromisso de dar um contributo, ao nível parlamentar, para a alteração da Lei de Bases do Ambiente com os objectivos acima traçados e com as propostas acima exemplificadas.
terça-feira, 24 de janeiro de 2012
Acordo anti-social
“Acordo social” é uma vergonha.
O Partido Ecologista “Os Verdes” repudia veementemente o documento aprovado em sede de concertação social, ao qual se recusa a chamar “acordo”, visto que as medidas nele contidas pendem exclusivamente para o lado patronal e violam descaradamente direitos fundamentais dos trabalhadores.
Para “Os Verdes”, não restam dúvidas que este documento vai agravar a precariedade, a injustiça social, a pobreza e a exploração dos trabalhadores. É um documento aprovado à medida dos interesses do grande patronato e do grande capital, vai muito para além das imposições da “troika” e representa um verdadeiro retrocesso civilizacional no quadro das relações de trabalho e do papel de um Governo que, em nome do Estado, deve defender e acautelar os interesses dos mais fragilizados e do desenvolvimento do país, desenvolvimento este que só acontece se apoiado nos trabalhadores.
“Os Verdes” consideram que este “acordo”, para além de consagrar o trabalho gratuito, contém medidas que visam facilitar e tornar mais baratos os despedimentos e que são uma verdadeira seta envenenada dirigida aos trabalhadores mais idosos, com problemas de saúde ou com qualquer outra chamada “inadaptação”, sendo esta “inadaptação” algo cada vez mais subjectivo e de possível perversa utilização. Estas medidas permitem passar o ónus da falta de formação profissional e da debilidade de respostas do nosso sistema social para cima dos trabalhadores e ilibam as empresas e o Estado das suas responsabilidades nestas matérias.
Grave é também o facto que este “acordo”, ao aprovar a redução da compensação ao trabalhador quando este se despede com justa causa, vem, não só, dar implicitamente cobertura a práticas ilegais e imorais do patronato, que podem ir desde salários em atraso a práticas lesivas da saúde e segurança dos trabalhadores, assédio sexual, ou outras, permitindo a sua proliferação, como vem ainda penalizar duplamente o trabalhador que, para além de ser a vítima de uma prática ilegal, vai ainda ser penalizado, do ponto de vista pecuniário, por usar de um direito que lhe é reconhecido: o de se despedir.
O Partido Ecologista “Os Verdes” reafirma desde já a sua solidariedade com a luta dos trabalhadores portugueses contra esta brutal ofensiva e adianta que os seus activistas marcarão presença em todas as acções promovidas pelas organizações sindicais que se mantêm firmes na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, nomeadamente apoiando a greve anunciada para 2 de Fevereiro e a manifestação promovida pela CGTP no dia 11 do mesmo mês.
“Os Verdes” empenhar-se-ão ainda, em sede parlamentar, em impedir que estas medidas sejam concretizadas.
O Partido Ecologista “Os Verdes” repudia veementemente o documento aprovado em sede de concertação social, ao qual se recusa a chamar “acordo”, visto que as medidas nele contidas pendem exclusivamente para o lado patronal e violam descaradamente direitos fundamentais dos trabalhadores.
Para “Os Verdes”, não restam dúvidas que este documento vai agravar a precariedade, a injustiça social, a pobreza e a exploração dos trabalhadores. É um documento aprovado à medida dos interesses do grande patronato e do grande capital, vai muito para além das imposições da “troika” e representa um verdadeiro retrocesso civilizacional no quadro das relações de trabalho e do papel de um Governo que, em nome do Estado, deve defender e acautelar os interesses dos mais fragilizados e do desenvolvimento do país, desenvolvimento este que só acontece se apoiado nos trabalhadores.“Os Verdes” consideram que este “acordo”, para além de consagrar o trabalho gratuito, contém medidas que visam facilitar e tornar mais baratos os despedimentos e que são uma verdadeira seta envenenada dirigida aos trabalhadores mais idosos, com problemas de saúde ou com qualquer outra chamada “inadaptação”, sendo esta “inadaptação” algo cada vez mais subjectivo e de possível perversa utilização. Estas medidas permitem passar o ónus da falta de formação profissional e da debilidade de respostas do nosso sistema social para cima dos trabalhadores e ilibam as empresas e o Estado das suas responsabilidades nestas matérias.
Grave é também o facto que este “acordo”, ao aprovar a redução da compensação ao trabalhador quando este se despede com justa causa, vem, não só, dar implicitamente cobertura a práticas ilegais e imorais do patronato, que podem ir desde salários em atraso a práticas lesivas da saúde e segurança dos trabalhadores, assédio sexual, ou outras, permitindo a sua proliferação, como vem ainda penalizar duplamente o trabalhador que, para além de ser a vítima de uma prática ilegal, vai ainda ser penalizado, do ponto de vista pecuniário, por usar de um direito que lhe é reconhecido: o de se despedir.
O Partido Ecologista “Os Verdes” reafirma desde já a sua solidariedade com a luta dos trabalhadores portugueses contra esta brutal ofensiva e adianta que os seus activistas marcarão presença em todas as acções promovidas pelas organizações sindicais que se mantêm firmes na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, nomeadamente apoiando a greve anunciada para 2 de Fevereiro e a manifestação promovida pela CGTP no dia 11 do mesmo mês.
“Os Verdes” empenhar-se-ão ainda, em sede parlamentar, em impedir que estas medidas sejam concretizadas.
Comunicado de Imprensa
17-01-2012
17-01-2012
sexta-feira, 13 de janeiro de 2012
OGM nos Açores - Pressão dos EUA é inaceitável
A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a pressão exercida pelos Estados Unidos da América para o cultivo de transgénicos em Portugal:
A região autónoma da Madeira é zona livre de transgénicos desde 2010. A região autónoma dos Açores decidiu, no final do ano passado, que se declararia também zona livre de transgénicos.
Esta declaração de zona livre de OGM representa, para estas regiões, um selo de qualidade de produção agrícola, que é extraordinariamente importante para a garantia de valorização ambiental, de segurança alimentar e também para a imagem, perante os consumidores, dos produtos oriundos daquelas regiões. Tem, assim, uma função económica, social e ambiental bastante relevante.
Ora, foi tornado público que os EUA (o maior interessado na generalização de OGM, independentemente das suas consequências), através da sua embaixada em Portugal, estão a exercer pressão sobre as entidades nacionais e regionais portuguesas para que os Açores não proíbam o cultivo de transgénicos. Esta ingerência dos EUA, nas opções que os países livremente tomam relativamente às suas opções de qualidade produtiva e alimentar, é absolutamente inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Foi esse Ministério contactado pela embaixada dos EUA sobre a decisão da Região Autónoma dos Açores de declaração de zona livre de OGM?
2. Se sim, quando é que esse contacto foi realizado e qual foi a resposta prestada, pelo Ministério, aos EUA sobre a matéria?
3. Não considera esse Ministério que esta tentativa, por parte dos EUA, de ingerência sobre decisões de produção alimentar em Portugal é inaceitável?
4. Já agora, concorda o atual Ministério com a decisão das regiões autónomas de declaração de zonas livres de transgénicos?
5. Pondera esse Ministério fomentar a declaração de mais zonas livres de OGM no território nacional continental?
A região autónoma da Madeira é zona livre de transgénicos desde 2010. A região autónoma dos Açores decidiu, no final do ano passado, que se declararia também zona livre de transgénicos.
Esta declaração de zona livre de OGM representa, para estas regiões, um selo de qualidade de produção agrícola, que é extraordinariamente importante para a garantia de valorização ambiental, de segurança alimentar e também para a imagem, perante os consumidores, dos produtos oriundos daquelas regiões. Tem, assim, uma função económica, social e ambiental bastante relevante.Ora, foi tornado público que os EUA (o maior interessado na generalização de OGM, independentemente das suas consequências), através da sua embaixada em Portugal, estão a exercer pressão sobre as entidades nacionais e regionais portuguesas para que os Açores não proíbam o cultivo de transgénicos. Esta ingerência dos EUA, nas opções que os países livremente tomam relativamente às suas opções de qualidade produtiva e alimentar, é absolutamente inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Foi esse Ministério contactado pela embaixada dos EUA sobre a decisão da Região Autónoma dos Açores de declaração de zona livre de OGM?
2. Se sim, quando é que esse contacto foi realizado e qual foi a resposta prestada, pelo Ministério, aos EUA sobre a matéria?
3. Não considera esse Ministério que esta tentativa, por parte dos EUA, de ingerência sobre decisões de produção alimentar em Portugal é inaceitável?
4. Já agora, concorda o atual Ministério com a decisão das regiões autónomas de declaração de zonas livres de transgénicos?
5. Pondera esse Ministério fomentar a declaração de mais zonas livres de OGM no território nacional continental?
segunda-feira, 9 de janeiro de 2012
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
O Grupo Parlamentar “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projecto de Lei que visa tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, no sentido de que este direito possa ser exercido através da apresentação à Assembleia da República de projectos de lei subscritos por um mínimo de 5 500 cidadãos eleitores (em vez das actuais 35 000 assinaturas que a actual lei obriga).
A lei nº 17/2003, de 4 de Junho representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das mais diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado constitucionalmente.
Estando nós perante um princípio e um direito tão relevantes e encorajadores da participação e da propositura para o nosso enquadramento legal e para contribuir para formar a nossa sociedade, importa, decorridos estes anos, questionarmo-nos por que razão não teve praticamente expressão.
A questão é que, ao mesmo tempo que a lei nº 17/2003 consagra e define o modelo e os requisitos de apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da República, atribui-lhe uma condicionante de tal modo complicada, que acaba, esta mesma lei, por praticamente impedir o exercício efectivo desse direito: estamos a referir-nos ao número absurdo de assinaturas exigível – 35 000!
Vejamos: a ideia do PEV não é que quaisquer “meia dúzia de assinaturas” possam gerar um processo legislativo no Parlamento, porque isso significaria uma banalização completa do exercício deste direito e até uma desvalorização do mesmo. Mas, “nem oito, nem oitenta”: 35 000 assinaturas é um profundo exagero, que já demonstrou ser obstáculo à propositura de iniciativas, o que é, assim também, desvalorizador do direito, na medida em que impede o seu exercício.
Perguntar-se-á, então, que número de assinaturas seria desejável perante a dignidade e a exequibilidade que se quer dar ao direito de iniciativa dos cidadãos. Importa, assim, talvez aferir de diversos números aplicáveis a realidades distintas, mas que nos podem servir de modelo orientador ao que se pretende.
Para dirigir uma petição à Assembleia da República basta 1 assinatura. Uma petição nestas condições, e com todos os requisitos formais observados, obriga o Parlamento, no mínimo, a elaborar um relatório, a discuti-lo e a votá-lo. Para ser obrigatória a audição de peticionários, a petição deve conter pelo menos 1 000 assinaturas. Se se pretender, contudo, que a petição siga mais longe e que seja discutida em plenário, deve ser subscrita com, pelo menos, 4 000 assinaturas. Já, por exemplo, para apresentar uma candidatura à presidência da república é obrigatório recolher, no mínimo, 7 500 assinaturas.
Assim sendo, parece-nos adequado que a iniciativa legislativa de cidadãos contenha obrigatoriamente um número de assinaturas nunca inferior ao de uma petição obrigatoriamente discutida em plenário (4 000), mas também não superior ao da apresentação de uma candidatura a um órgão de soberania, como a presidência da república (7 500). Os Verdes consideram que um número de assinaturas que se enquadre nestes limites é o ideal que permite garantir dignidade, representatividade e exequibilidade a um projecto de lei apresentado por cidadãos eleitores à Assembleia da República.
É neste quadro, e face a estas observações, que o PEV decidiu propor que o direito de iniciativa de cidadãos seja exercido com base numa subscrição mínima de 5 500 eleitores. É um número mais alto do que o exigível para uma petição a discutir em plenário, demonstrando-se, assim, a diferença de iniciativas, sendo que a que abre obrigatoriamente um processo legislativo é mais exigente. É, por outro lado, um número mais baixo do que o exigido para uma candidatura a um órgão de soberania que tem, também, uma palavra final no âmbito do processo legislativo. É, em suma, na perspectiva do PEV um número de assinaturas adequado ao exercício do direito que se pretende efectivo e não apenas previsto numa lei.
A lei nº 17/2003, de 4 de Junho representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das mais diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado constitucionalmente.Estando nós perante um princípio e um direito tão relevantes e encorajadores da participação e da propositura para o nosso enquadramento legal e para contribuir para formar a nossa sociedade, importa, decorridos estes anos, questionarmo-nos por que razão não teve praticamente expressão.
A questão é que, ao mesmo tempo que a lei nº 17/2003 consagra e define o modelo e os requisitos de apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da República, atribui-lhe uma condicionante de tal modo complicada, que acaba, esta mesma lei, por praticamente impedir o exercício efectivo desse direito: estamos a referir-nos ao número absurdo de assinaturas exigível – 35 000!
Vejamos: a ideia do PEV não é que quaisquer “meia dúzia de assinaturas” possam gerar um processo legislativo no Parlamento, porque isso significaria uma banalização completa do exercício deste direito e até uma desvalorização do mesmo. Mas, “nem oito, nem oitenta”: 35 000 assinaturas é um profundo exagero, que já demonstrou ser obstáculo à propositura de iniciativas, o que é, assim também, desvalorizador do direito, na medida em que impede o seu exercício.
Perguntar-se-á, então, que número de assinaturas seria desejável perante a dignidade e a exequibilidade que se quer dar ao direito de iniciativa dos cidadãos. Importa, assim, talvez aferir de diversos números aplicáveis a realidades distintas, mas que nos podem servir de modelo orientador ao que se pretende.
Para dirigir uma petição à Assembleia da República basta 1 assinatura. Uma petição nestas condições, e com todos os requisitos formais observados, obriga o Parlamento, no mínimo, a elaborar um relatório, a discuti-lo e a votá-lo. Para ser obrigatória a audição de peticionários, a petição deve conter pelo menos 1 000 assinaturas. Se se pretender, contudo, que a petição siga mais longe e que seja discutida em plenário, deve ser subscrita com, pelo menos, 4 000 assinaturas. Já, por exemplo, para apresentar uma candidatura à presidência da república é obrigatório recolher, no mínimo, 7 500 assinaturas.
Assim sendo, parece-nos adequado que a iniciativa legislativa de cidadãos contenha obrigatoriamente um número de assinaturas nunca inferior ao de uma petição obrigatoriamente discutida em plenário (4 000), mas também não superior ao da apresentação de uma candidatura a um órgão de soberania, como a presidência da república (7 500). Os Verdes consideram que um número de assinaturas que se enquadre nestes limites é o ideal que permite garantir dignidade, representatividade e exequibilidade a um projecto de lei apresentado por cidadãos eleitores à Assembleia da República.
É neste quadro, e face a estas observações, que o PEV decidiu propor que o direito de iniciativa de cidadãos seja exercido com base numa subscrição mínima de 5 500 eleitores. É um número mais alto do que o exigível para uma petição a discutir em plenário, demonstrando-se, assim, a diferença de iniciativas, sendo que a que abre obrigatoriamente um processo legislativo é mais exigente. É, por outro lado, um número mais baixo do que o exigido para uma candidatura a um órgão de soberania que tem, também, uma palavra final no âmbito do processo legislativo. É, em suma, na perspectiva do PEV um número de assinaturas adequado ao exercício do direito que se pretende efectivo e não apenas previsto numa lei.
terça-feira, 27 de dezembro de 2011
sábado, 17 de dezembro de 2011
Novo decreto vai abrir as portas a mais espécies invasoras
Encontra-se actualmente em discussão na Assembleia Regional um novo decreto que tem por finalidade a protecção da natureza e da biodiversidade açoriana. No entanto, na sua actual redacção, este “Regime jurídico da conservação da natureza e da protecção da biodiversidade” apresenta uma série de incoerências graves que vão permitir, na prática, a introdução de novas espécies exóticas invasoras na região, isto é, exactamente o oposto daquilo que é pretendido.Para começar, surpreende que este decreto considere como espécies protegidas algumas espécies exóticas já presentes na região. É o caso do tritão (Triturus cristatus) ou da lagartixa (Lacerta dugesii), mas também dalgumas aves como a perdiz-vermelha (Alectorix rufa), a perdiz-cinzenta (Perdix perdix) ou o pardal (Passer domesticus), todos eles introduzidos nos Açores. Será que faz algum sentido proteger legalmente espécies exóticas, algumas delas invasoras, presentes actualmente na região?
Mas pior é a incoerência das medidas que este decreto formula para evitar a introdução na região de novas espécies exóticas invasoras.
Com este propósito, o decreto estabelece uma “Lista das espécies da fauna e flora invasora com risco ecológico conhecido”. Mas esta lista é surpreendentemente escassa. Por exemplo, esta lista considera não haver nenhuma espécie de ave que tenha associado um potencial de risco conhecido. Ora, acontece que por exemplo, a nível nacional, o Decreto-Lei n.º 565/99 refere como espécies exóticas invasoras nada menos que 22 espécies de aves! E é sabido que num meio insular como o dos Açores os riscos associados às espécies invasoras são notoriamente maiores.
Uma dessas 22 espécies, o bico-de-lacre (Estrilda astrild), está referenciada como espécie invasora numa grande quantidade de países do mundo. Também deveria ser considerada, portanto, como uma ameaça ecológica para a nossa região. Deveria ser senão fosse por que já é, de facto, um problema real: a espécie já foi introduzida no nosso arquipélago e tem invadido as ilhas de São Miguel e Terceira, existindo o risco de também colonizar as outras ilhas.
Faz sentido, portanto, haver neste decreto uma lista sobre potenciais ameaças que não inclui as ameaças mais conhecidas, referenciadas desde há muitos anos, e que nem sequer é capaz de incluir as ameaças já registadas e existentes na própria região?
Mas, piorando o absurdo, o decreto estabelece expressamente uma excepção no referente à introdução de aves: permite expressamente a introdução na região de todas as aves pertencentes a dois grupos zoológicos, os Passeriformes (pássaros) e os Psittaciformes (papagaios). Ora, acontece que são precisamente estes dois grupos de aves, e não outros, aqueles que a nível mundial possuem o maior número de espécies invasoras.
Por exemplo, das 22 espécies invasoras referenciadas no citado Decreto-Lei, 19 delas pertencem precisamente a estes dois grupos! E doutras doze espécies de aves referenciadas também como invasoras pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), todas as doze pertencem igualmente a estes dois grupos!
Pior ainda, das aves exóticas actualmente introduzidas e que se reproduzem na nossa região: o pardal, o verdilhão, o pintassilgo, o bico-de-lacre e o periquito-rabijunco, todas elas pertencem também a estes dois grupos.
Faz algum sentido proibir a introdução de espécies exóticas invasoras mas ao mesmo tempo abrir uma excepção para praticamente todas elas, mesmo as comprovadamente piores? É este, portanto, um decreto que pretende a protecção da biodiversidade?
sexta-feira, 9 de dezembro de 2011
Incineração e vandalismo energético
A possibilidade de construir duas incineradoras nos Açores para queimar os resíduos sólidos urbanos (RSU) continua a alimentar as melhores fantasias dalguns dos nossos mais eminentes governantes. Na sua imaginação, os resíduos urbanos são exactamente iguais aos papéis onde estão escritas as suas promessas eleitorais: atiram-se ao fogo e desaparecem por inteiro, como por arte de magia, sem deixar rasto. E ainda proporcionam algum calorzinho no qual poder aquecer-se, ou mesmo produzir alguma energia eléctrica.Mas infelizmente o lixo não arde como o papel. Na realidade, arde muito dificilmente. Para que arda é preciso conseguir atingir primeiro uma certa temperatura, o que só pode ser conseguido acrescentando algum tipo de combustível. É isto precisamente o que explica o “Estudo prévio” elaborado para a incineradora que poderá ser construída em São Miguel (e denominada, de forma algo pretensiosa, como Ecoparque da Ilha de São Miguel). Assim, este estudo revela que aquilo que vai entrar nas caldeiras da incineradora são vários elementos: resíduos sólidos urbanos, refugos provenientes da estação de triagem, resíduos industriais banais provenientes do comércio e da indústria, e biomassa florestal.
Ora, o mais surpreendente é que os resíduos sólidos urbanos, mais os refugos, representam entre metade e dois terços (57-61%) do total da matéria que é queimada. E a biomassa representa perto de um terço (23-30%). O que significa, portanto, que um terço daquilo que é queimado na incineradora é matéria reciclável. Ou melhor, matéria que deixa de ser reciclada.
Mas mesmo dentro dos outros dois terços, dentro dos resíduos sólidos urbanos, há também uma parte importante de matéria orgânica. E esta matéria orgânica é, mais uma vez, matéria reciclável que ao ser queimada deixa de ser reciclada. Bons exemplos de como poderia ser reciclada existem até dentro da própria ilha de São Miguel, como no caso da central de “vermi-compostagem” do Nordeste.
Mas não é só matéria reciclável a servir de combustível. É também fuelóleo. Este combustível fóssil, evidentemente importado pela região, é utilizado nas operações de arranque e paragem da instalação e ainda durante o seu normal funcionamento para garantir uma temperatura adequada na caldeira. Se atirar gasolina a um ecoponto e pegar-lhe fogo é puro vandalismo, o que podemos dizer então das incineradoras?
Porém, as fantasias continuam em relação ao lixo não deixar rasto ao ser queimado. Na combustão do lixo a elevadas temperaturas são criados toda uma série de compostos químicos extremamente perigosos para a saúde. Alguns deles podem ser qualificados como super-venenos, como é o caso das dioxinas e furanos, que vão acumulando-se no organismo e acabam por produzir graves doenças como o cancro ou doenças do sistema imunitário. Não menos perigosos são outros compostos e metais pesados que são igualmente produzidos: dióxido de enxofre, cloreto de hidrogénio, hidróxido de flúor, óxidos de azoto, mercúrio, crómio, cádmio, arsénio, etc. Todos estes compostos criados na incineração ficam nas cinzas da caldeira ou são libertados para o ar, apesar de passarem previamente por uns sistemas de filtragem que retiram grande parte deles.
Quem faz negócio com a construção destas incineradoras assegura que os compostos tóxicos que emitem para a atmosfera estão dentro dos parâmetros de segurança exigidos a este tipo de instalações. Mas os cidadãos açorianos, sem necessidade de se mostrarem excessivamente ingénuos ou desconfiados, podem fazer uma escolha muito simples: podem decidir se querem que os seus filhos respirem ar puro e sem substâncias tóxicas ou se preferem, pelo contrário, que os seus filhos respirem ar carregado de substâncias cancerígenas, mesmo que invariavelmente por baixo dos teores considerados de risco.
Afinal, são os cidadãos açorianos os que vão pagar, directa ou indirectamente, os 130 milhões de euros que custam as duas incineradoras e são também eles os que devem decidir que tipo de ambiente querem ter e que tipo de ar querem respirar. As alternativas existem, muitas delas cientificamente melhores e muito mais baratas.
quarta-feira, 7 de dezembro de 2011
Conferência do clima em Durban
Conferência do clima em Durban - transportes públicos e consumir local são fundamentais na agenda pós Quioto.
Numa altura em que reúne em Durban, África do Sul, a Cimeira das Nações Unidas sobre o Clima, com o objectivo de prosseguir os Acordos conseguidos o ano passado em Cancun, México, e de preparar um acordo entre os países para o pós Quioto, que termina o seu prazo de vigência no final do próximo ano, “Os Verdes” reafirmam que Portugal, um país afectado pelas alterações climáticas e que, seguramente, será dos mais afectados no futuro próximo, nomeadamente com os fenómenos extremos de temperaturas elevadas no Verão e os fogos florestais, e de chuvas intensas, cheias e a ameaça de subida do nível das águas do mar, deve assumir a sua quota-parte e deter uma agenda concreta, e não especulativa e hipócrita, em torno do problema das alterações climáticas e das emissões de gases com efeito de estufa.
Sendo a utilização do automóvel um dos principais responsáveis pelo aumento das emissões de CO2 para a atmosfera em Portugal, é fundamental uma política de transportes públicos como forma de reduzir este problema. Esta política é totalmente incompatível com o Plano Estratégico de Transportes, apresentado pelo Governo, em que se pretende encerrar mais de 600 quilómetros de linha férrea, e reduzir substancialmente a oferta de transportes públicos, reduzindo a mobilidade menos poluente e empurrando as pessoas para os transportes rodoviários e para uma mobilidade individualizada.
Outra questão fundamental para minorar as emissões de GEE e o agravamento das alterações climáticas prende-se com a necessidade de reduzir as importações de bens, nomeadamente de bens alimentares. Reduzir a pegada ecológica dos bens alimentares é fundamental e passa, tal como defende a Campanha levada a cabo pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, e que está a percorrer o País, pela defesa, apoio e incentivo à produção e ao consumo alimentar de proximidade, reduzindo assim as emissões de CO2 provenientes das importações. Ainda para mais, numa situação de crise estrutural e extrema como a que Portugal atravessa, este tipo de iniciativas é vital para a dinamização económica e ambiental do País.
Por todo o Mundo, organizações, movimentos e partidos ecologistas manifestam-se, esperando que os trabalhos e as conclusões de Durban permitam dar um passo significativo no combate às alterações climáticas.
O Partido Ecologista “Os Verdes”, que desde o início integra a plataforma Global Climate Campaign, tem impulsionado e fortalecido este processo, espera que os diferentes Governos reunidos na África do Sul actuem no sentido de lutar contra as alterações climáticas sendo que os países mais poluidores devem assumir a maior parte da responsabilidade, adoptando as medidas necessárias para inverter esta situação.
Numa altura em que reúne em Durban, África do Sul, a Cimeira das Nações Unidas sobre o Clima, com o objectivo de prosseguir os Acordos conseguidos o ano passado em Cancun, México, e de preparar um acordo entre os países para o pós Quioto, que termina o seu prazo de vigência no final do próximo ano, “Os Verdes” reafirmam que Portugal, um país afectado pelas alterações climáticas e que, seguramente, será dos mais afectados no futuro próximo, nomeadamente com os fenómenos extremos de temperaturas elevadas no Verão e os fogos florestais, e de chuvas intensas, cheias e a ameaça de subida do nível das águas do mar, deve assumir a sua quota-parte e deter uma agenda concreta, e não especulativa e hipócrita, em torno do problema das alterações climáticas e das emissões de gases com efeito de estufa.Sendo a utilização do automóvel um dos principais responsáveis pelo aumento das emissões de CO2 para a atmosfera em Portugal, é fundamental uma política de transportes públicos como forma de reduzir este problema. Esta política é totalmente incompatível com o Plano Estratégico de Transportes, apresentado pelo Governo, em que se pretende encerrar mais de 600 quilómetros de linha férrea, e reduzir substancialmente a oferta de transportes públicos, reduzindo a mobilidade menos poluente e empurrando as pessoas para os transportes rodoviários e para uma mobilidade individualizada.
Outra questão fundamental para minorar as emissões de GEE e o agravamento das alterações climáticas prende-se com a necessidade de reduzir as importações de bens, nomeadamente de bens alimentares. Reduzir a pegada ecológica dos bens alimentares é fundamental e passa, tal como defende a Campanha levada a cabo pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, e que está a percorrer o País, pela defesa, apoio e incentivo à produção e ao consumo alimentar de proximidade, reduzindo assim as emissões de CO2 provenientes das importações. Ainda para mais, numa situação de crise estrutural e extrema como a que Portugal atravessa, este tipo de iniciativas é vital para a dinamização económica e ambiental do País.
Por todo o Mundo, organizações, movimentos e partidos ecologistas manifestam-se, esperando que os trabalhos e as conclusões de Durban permitam dar um passo significativo no combate às alterações climáticas.
O Partido Ecologista “Os Verdes”, que desde o início integra a plataforma Global Climate Campaign, tem impulsionado e fortalecido este processo, espera que os diferentes Governos reunidos na África do Sul actuem no sentido de lutar contra as alterações climáticas sendo que os países mais poluidores devem assumir a maior parte da responsabilidade, adoptando as medidas necessárias para inverter esta situação.
Maior segurança para ciclistas e peões
“Os Verdes” apresentam projecto de lei defendendo maior segurança e reconhecimento de direitos no código da estrada para ciclistas e peões.
O Partido Ecologista “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projecto de Lei que altera o actual Código da Estrada no sentido de reconhecer a bicicleta como um verdadeiro meio de transporte, e a mobilidade suave como uma necessidade para humanizar e despoluir as nossas cidades e devolvê-las às pessoas. A consagração de um novo quadro legal, expresso nesta iniciativa legislativa, levará a uma melhoria da segurança viária, descongestionando o trânsito, e influirá positivamente no próprio ordenamento do território, planeamento urbano e qualidade de vida.
Com este Projecto de Lei, “Os Verdes” pretendem integrar no Código da Estrada um princípio de respeito, valorização e reconhecimento do papel da bicicleta na via pública que não pode continuar subalternizada face ao automóvel, nomeadamente no que toca à regra geral da prioridade. Pretendem ainda que seja reconhecida a legítima existência de utilizadores das vias públicas que apresentam maior fragilidade, como o peão e a bicicleta, face aos veículos a motor, e prever o especial dever de prudência que deve impender sobre estes últimos.
Com o reconhecimento generalizado da necessidade de alterarmos o nosso paradigma energético e os nossos hábitos de vida, para formas mais saudáveis, mais sustentáveis e menos emissoras de carbono para a atmosfera, a bicicleta tem vindo a afirmar-se como uma verdadeira alternativa de mobilidade que, apesar da sua crescente importância, continua a ser colocada numa situação de menoridade viária e jurídica face ao automóvel. É com o objectivo de alterar este conceito que “Os Verdes” entregaram no Parlamento a iniciativa legislativa em causa, cuja discussão, em data ainda a definir, será posteriormente divulgada.
O Partido Ecologista “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projecto de Lei que altera o actual Código da Estrada no sentido de reconhecer a bicicleta como um verdadeiro meio de transporte, e a mobilidade suave como uma necessidade para humanizar e despoluir as nossas cidades e devolvê-las às pessoas. A consagração de um novo quadro legal, expresso nesta iniciativa legislativa, levará a uma melhoria da segurança viária, descongestionando o trânsito, e influirá positivamente no próprio ordenamento do território, planeamento urbano e qualidade de vida.Com este Projecto de Lei, “Os Verdes” pretendem integrar no Código da Estrada um princípio de respeito, valorização e reconhecimento do papel da bicicleta na via pública que não pode continuar subalternizada face ao automóvel, nomeadamente no que toca à regra geral da prioridade. Pretendem ainda que seja reconhecida a legítima existência de utilizadores das vias públicas que apresentam maior fragilidade, como o peão e a bicicleta, face aos veículos a motor, e prever o especial dever de prudência que deve impender sobre estes últimos.
Com o reconhecimento generalizado da necessidade de alterarmos o nosso paradigma energético e os nossos hábitos de vida, para formas mais saudáveis, mais sustentáveis e menos emissoras de carbono para a atmosfera, a bicicleta tem vindo a afirmar-se como uma verdadeira alternativa de mobilidade que, apesar da sua crescente importância, continua a ser colocada numa situação de menoridade viária e jurídica face ao automóvel. É com o objectivo de alterar este conceito que “Os Verdes” entregaram no Parlamento a iniciativa legislativa em causa, cuja discussão, em data ainda a definir, será posteriormente divulgada.
quinta-feira, 1 de dezembro de 2011
Debate do Orçamento de Estado para 2012
Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, no encerramento do debate do Orçamento de Estado para 2012, proferida na Assembleia da República a 30 de Novembro de 2011.
Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, no encerramento do debate do Orçamento de Estado para 2012, sobre política fiscal.
Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, no encerramento do debate do Orçamento de Estado para 2012, sobre política fiscal.
domingo, 27 de novembro de 2011
A Greve Geral
Os portugueses fizeram avaliação muito negativa da acção do Governo.
Ao contrário do que a Troika fez há poucos dias (sem surpresas), os trabalhadores portugueses fizeram hoje uma avaliação muito negativa da acção do Governo e da implementação da austeridade, aderindo em grande massa à greve geral.
Hoje foram as vítimas da austeridade que tomaram a palavra, quando demonstraram a sua imprescindibilidade: hoje, os trabalhadores portugueses provaram que o país não funciona sem eles, que são seu motor de vida, que são, portanto, essenciais a este país.
O PEV espera que o Governo compreenda os sinais de absoluto descontentamento dado por uma greve com repercussões ainda maiores do que a anterior greve geral feita contra as medidas do anterior Governo. Significa isto que o descontentamento é cada vez maior e que cada vez mais trabalhadores e famílias são afectados e desvalorizados por estas políticas desumanas.
Hoje, muitos milhares lutaram por todos e por um país melhor. Para esta luta perderam o seu dia de salário, mas sabem que lançaram uma força e uma voz colectiva que é essencial para, num processo composto por diversos momentos, reganhar um presente e um futuro melhores.
A todos os que participaram nesta greve geral, “Os Verdes” endereçam o seu mais profundo respeito e uma forte saudação.
Ao contrário do que a Troika fez há poucos dias (sem surpresas), os trabalhadores portugueses fizeram hoje uma avaliação muito negativa da acção do Governo e da implementação da austeridade, aderindo em grande massa à greve geral.Hoje foram as vítimas da austeridade que tomaram a palavra, quando demonstraram a sua imprescindibilidade: hoje, os trabalhadores portugueses provaram que o país não funciona sem eles, que são seu motor de vida, que são, portanto, essenciais a este país.
O PEV espera que o Governo compreenda os sinais de absoluto descontentamento dado por uma greve com repercussões ainda maiores do que a anterior greve geral feita contra as medidas do anterior Governo. Significa isto que o descontentamento é cada vez maior e que cada vez mais trabalhadores e famílias são afectados e desvalorizados por estas políticas desumanas.
Hoje, muitos milhares lutaram por todos e por um país melhor. Para esta luta perderam o seu dia de salário, mas sabem que lançaram uma força e uma voz colectiva que é essencial para, num processo composto por diversos momentos, reganhar um presente e um futuro melhores.
A todos os que participaram nesta greve geral, “Os Verdes” endereçam o seu mais profundo respeito e uma forte saudação.
Comunicado de Imprensa
24-11-2011
24-11-2011
quarta-feira, 23 de novembro de 2011
Greve Geral
Partido Ecologista “Os Verdes” solidário com trabalhadores portugueses faz apelo à participação na GREVE GERAL de amanhã.
O Partido Ecologista “Os Verdes” solidariza-se com a greve geral que decorrerá amanhã, dia 24 de Novembro, e faz um apelo à importância da adesão dos trabalhadores a este grande protesto nacional, organizado pelas centrais sindicais.
A Comissão Executiva Nacional de “Os Verdes” entende que é da máxima importância dar este grande sinal de descontentamento ao Governo que, nos mais diversos sectores, tem atacado direitos tão essenciais como o direito ao trabalho, à saúde e à educação.
“Os Verdes” consideram que o Governo tem promovido políticas que sustentam o aumento do custo de vida e a diminuição do poder de compra dos portugueses, medidas que estão a paralisar completamente o pais e a estagnar totalmente a economia, empurrando a população para uma crise sem precedentes desde o 25 de Abril, ao mesmo tempo que protege os interesses da banca e do sector financeiro.
Importa que os portugueses, que na sua generalidade estão a ser afectados por estas medidas, marquem a sua oposição a estas políticas do Governo e participem na greve geral de amanhã.
Comunicado de Imprensa
23-11-2011
23-11-2011
Justiça Social
Emprego, Direitos, Serviços Públicos
24 de Novembro Adere
Emprego, Direitos, Serviços Públicos
24 de Novembro Adere
quinta-feira, 17 de novembro de 2011
Orçamento de Estado 2012
Intervenção da Deputada de "Os Verdes", Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 10 de Novembro de 2011 - Orçamento de Estado e carácter transitório do corte de subsídios, renegociação das dívidas e prazos.
domingo, 13 de novembro de 2011
Petição a favor da avifauna açoriana
Petição a favor da avifauna açoriana e contra a sua inclusão na lista de espécies de carácter cinegético.
Face ao recente propósito do Governo Regional dos Açores de incluir espécies de aves nativas açorianas na Lista das espécies cinegéticas, através do novo decreto regional - Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Protecção da Biodiversidade, actualmente em discussão na Assembleia Regional, os assinantes desta petição querem chamar a atenção para:
1. A falta de estudos científicos sobre a biologia destas espécies e dos seus habitats. Existe um grande desconhecimento sobre a caracterização genética dalgumas destas espécies, levantando grandes problemas na conservação da sua biodiversidade. Para além disso, os habitats que todas estas espécies ocupam são muito restritos e sensíveis, pelo que qualquer alteração neles poderá ter também grandes implicações na sua conservação. Faltam igualmente estudos sobre a importância que a região desempenha nas migrações de determinadas aves.
2. A falta de atribuição dum estatuto de conservação às aves incluídas nesta lista. Nenhuma das espécies incluídas nesta lista de espécies cinegéticas tem atribuída uma categoria de conservação na região biogeográfica dos Açores, não existindo ainda os estudos científicos necessários para tal efeito. No entanto, atendendo aos critérios internacionais utilizados, parece provável que algumas destas espécies venham a ser qualificadas como espécies ameaçadas (e catalogadas portanto como criticamente em perigo, em perigo ou vulneráveis).
3. A falta de estudos sobre o impacto da caça nestas espécies e os seus habitats. O impacto da caça nas espécies incluídas na lista poderá ser especialmente grave devido às suas muito reduzidas populações e ao facto delas ocuparem habitats, nomeadamente os de alimentação, muito escassos e localizados. A actividade da caça deverá ainda afectar a todas as espécies que ocupam esse habitat, incluídas ou não nesta lista das espécies cinegéticas. E no caso das zonas húmidas, a caça poderá levar à contaminação das águas com chumbo e à aparição da doença do saturnismo.
4. A impossibilidade prática de aplicar esta lista devido à enorme dificuldade de identificar correctamente as espécies. Algumas espécies incluídas nesta lista são quase impossíveis de diferenciar de outras espécies não incluídas nela e que também estão presentes regularmente nos Açores. Isto acontece nomeadamente com várias espécies de patos europeus em relação aos seus equivalentes americanos, e mais ainda em relação às narcejas europeias e americanas.
5. O problema da introdução de espécies exóticas. O facto da lista de espécies cinegéticas incluir também duas espécies de aves exóticas coloca em clara perspectiva a introdução destas no meio natural. Introduções deste tipo, já realizadas no passado, parecem ignorar os riscos associados às espécies exóticas num meio tão particularmente frágil como o meio insular açoriano. As espécies e variedades exóticas podem causar, como no caso das codornizes, graves problemas de hibridismo e de diminuição do património genético das espécies nativas, para além de introduzir também agentes patogénicos.
6. A necessária aposta no turismo de observação de aves. O arquipélago dos Açores é uma região privilegiada para a observação de aves migratórias americanas e europeias (mais de 400 espécies observadas nos últimos anos) e tem enormes oportunidades para o desenvolvimento do turismo de observação de aves (birdwatching), já em franca expansão. Este tipo de turismo traz inúmeras vantagens económicas para a Região: é uma actividade repartida por todas as ilhas; acontece principalmente durante os meses de outono e inverno; é um turismo verde e sustentável, quase sem impacto no ambiente; e injecta dinheiro de fora da Região na economia das ilhas. Mas este turismo, como é evidente, é incompatível com a permissão da caça das espécies da avifauna açoriana.
Assim, os assinantes desta petição solicitam:
- A não inclusão das espécies de aves nativas (reprodutoras ou visitantes) na lista de espécies de carácter cinegético dos Açores.
- A não introdução de espécies exóticas, nomeadamente aves, com um propósito cinegético no meio natural dos Açores.
- O desenvolvimento dum turismo verde associado à observação de aves que traga vantagens económicas a todas as ilhas açorianas.
Assine a petição:
http://www.peticaopublica.com/?pi=AVESACOR
Face ao recente propósito do Governo Regional dos Açores de incluir espécies de aves nativas açorianas na Lista das espécies cinegéticas, através do novo decreto regional - Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Protecção da Biodiversidade, actualmente em discussão na Assembleia Regional, os assinantes desta petição querem chamar a atenção para:1. A falta de estudos científicos sobre a biologia destas espécies e dos seus habitats. Existe um grande desconhecimento sobre a caracterização genética dalgumas destas espécies, levantando grandes problemas na conservação da sua biodiversidade. Para além disso, os habitats que todas estas espécies ocupam são muito restritos e sensíveis, pelo que qualquer alteração neles poderá ter também grandes implicações na sua conservação. Faltam igualmente estudos sobre a importância que a região desempenha nas migrações de determinadas aves.
2. A falta de atribuição dum estatuto de conservação às aves incluídas nesta lista. Nenhuma das espécies incluídas nesta lista de espécies cinegéticas tem atribuída uma categoria de conservação na região biogeográfica dos Açores, não existindo ainda os estudos científicos necessários para tal efeito. No entanto, atendendo aos critérios internacionais utilizados, parece provável que algumas destas espécies venham a ser qualificadas como espécies ameaçadas (e catalogadas portanto como criticamente em perigo, em perigo ou vulneráveis).
3. A falta de estudos sobre o impacto da caça nestas espécies e os seus habitats. O impacto da caça nas espécies incluídas na lista poderá ser especialmente grave devido às suas muito reduzidas populações e ao facto delas ocuparem habitats, nomeadamente os de alimentação, muito escassos e localizados. A actividade da caça deverá ainda afectar a todas as espécies que ocupam esse habitat, incluídas ou não nesta lista das espécies cinegéticas. E no caso das zonas húmidas, a caça poderá levar à contaminação das águas com chumbo e à aparição da doença do saturnismo.
4. A impossibilidade prática de aplicar esta lista devido à enorme dificuldade de identificar correctamente as espécies. Algumas espécies incluídas nesta lista são quase impossíveis de diferenciar de outras espécies não incluídas nela e que também estão presentes regularmente nos Açores. Isto acontece nomeadamente com várias espécies de patos europeus em relação aos seus equivalentes americanos, e mais ainda em relação às narcejas europeias e americanas.
5. O problema da introdução de espécies exóticas. O facto da lista de espécies cinegéticas incluir também duas espécies de aves exóticas coloca em clara perspectiva a introdução destas no meio natural. Introduções deste tipo, já realizadas no passado, parecem ignorar os riscos associados às espécies exóticas num meio tão particularmente frágil como o meio insular açoriano. As espécies e variedades exóticas podem causar, como no caso das codornizes, graves problemas de hibridismo e de diminuição do património genético das espécies nativas, para além de introduzir também agentes patogénicos.
6. A necessária aposta no turismo de observação de aves. O arquipélago dos Açores é uma região privilegiada para a observação de aves migratórias americanas e europeias (mais de 400 espécies observadas nos últimos anos) e tem enormes oportunidades para o desenvolvimento do turismo de observação de aves (birdwatching), já em franca expansão. Este tipo de turismo traz inúmeras vantagens económicas para a Região: é uma actividade repartida por todas as ilhas; acontece principalmente durante os meses de outono e inverno; é um turismo verde e sustentável, quase sem impacto no ambiente; e injecta dinheiro de fora da Região na economia das ilhas. Mas este turismo, como é evidente, é incompatível com a permissão da caça das espécies da avifauna açoriana.
Assim, os assinantes desta petição solicitam:
- A não inclusão das espécies de aves nativas (reprodutoras ou visitantes) na lista de espécies de carácter cinegético dos Açores.
- A não introdução de espécies exóticas, nomeadamente aves, com um propósito cinegético no meio natural dos Açores.
- O desenvolvimento dum turismo verde associado à observação de aves que traga vantagens económicas a todas as ilhas açorianas.
Assine a petição:
http://www.peticaopublica.com/?pi=AVESACOR
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