Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde

"Os Verdes" querem explicações sobre atraso do Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS).

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República duas perguntas em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministério da Saúde, sobre o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS).

Há dois anos aprovado em Conselho de Ministros, o PNAAS, que surgiu já com 10 anos de atraso, continua no papel por, de acordo com declarações à comunicação social por dirigentes da Direcção Geral de Saúde, falta de verbas. “Os Verdes” pretendem saber se o Governo pretende cumprir o PNAAS até 2013, conforme o previsto, e também que verbas foram disponibilizadas para a sua execução.

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Dois anos depois do Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde 2008-2013 (PNAAS) ter sido aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008, de 4 de Junho, continua no papel, de acordo com as declarações de responsáveis da associação Quercus e da DGS – Direcção-Geral da Saúde à comunicação social.

O PNAAS, que foi elaborado sob a co-coordenação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Agência Portuguesa do Ambiente) e do Ministério da Saúde (Direcção-Geral da Saúde), surgiu já com um atraso de dez anos.

Efectivamente, foi na 2ª Conferência Ambiente e Saúde realizada em Junho de 1994, em Helsínquia, que os Ministros do Ambiente e da Saúde dos países da Região da Europa da OMS – Organização Mundial de Saúde - se comprometeram a desenvolver em conjunto, o mais tardar até 1997, Planos Nacionais de Acção sobre Ambiente e Saúde.

Uma década depois, na Conferência realizada em Budapeste, em Junho de 2004, os Ministros da Saúde e do Ambiente da Europa comprometeram-se em actualizar os seus planos, de modo a nomeadamente passarem a incluir um Plano de Protecção das Crianças contra os Perigos Ambientais, a desenvolver até 2007. À data desta Conferência, 30 países, (13 dos quais da União Europeia) da Região da Europa da OMS já tinham elaborado os seus respectivos PNAAS.

O PNAAS desdobra-se em 36 Acções Programáticas que têm como fim último reduzir os impactes ambientais adversos na saúde da população portuguesa. Estas Acções foram construídas para os diferentes Domínios Prioritários de intervenção: (1) água; (2) ar; (3) solo e sedimentos; (4) químicos; (5) alimentos; (6) ruído; (7) espaços construídos; (8) radiações; e (9) fenómenos meteorológicos.

As fontes de financiamento para a prossecução das Acções Programáticas do PNAAS são as que decorrem das dotações anuais previstas na Lei do Orçamento do Estado das entidades intervenientes, ou de outro enquadramento financeiro por estas angariado.

A razão avançada pelos responsáveis da DGS nas declarações à comunicação social para o atraso do Plano é, essencialmente, a da falta de verbas.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Está previsto o cumprimento do Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde até à data estabelecida de 2013?
2. Em caso negativo, quais as razões do incumprimento, para o Ministério?
3. Que Acções Programáticas, das 36 estabelecidas avançaram até Março de 2010?
4. Que informação existe quanto às medidas implementadas em cada uma das 36 Acções Programáticas até à data?
5. Que verbas foram disponibilizadas para o cumprimento do Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde em 2008, 2009 e 2010?

Comunicado de Imprensa de "Os Verdes"
21-03-2010

O PEC prejudica a região?

O deputado regional da CDU, Aníbal Pires, criticou na Assembleia Regional a posição tomada pelo Governo Regional sobre os impactos do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) na região.

Ver declaração:


http://www.cduacores.net/index.php?option=com_content&task=view&id=1080&Itemid=1

"Os Verdes" defendem moratória sobre transgénicos

Declaração da Deputada do Partido Ecologista "Os Verdes", Heloísa Apolónia, sobre autorização de novos OGM por parte da Comissão Europeia:

http://www.youtube.com/user/peverdes#p/a/u/1/Nt8RjdShpSA


"Os Verdes" entregam no Parlamento um Projecto de Resolução sobre os transgénicos:

A Comissão Europeia aprovou, em Março, o cultivo de duas variedades de batata transgénicas, da multinacional alemã BASF, e a comercialização de mais três variedades de milho transgénico.

Há 12 anos que não se autorizava, ao nível europeu, o cultivo de novas espécies transgénicas. A última autorização ocorreu em 1998, relativa ao milho MON 810, da multinacional Monsanto.

Esta autorização de cultivo de batata transgénica Amflora não foi absolutamente nada unânime no seio do Conselho Europeu, mas, apesar da polémica instalada e de todas as dúvidas suscitadas, a Comissão Europeia respondeu com a autorização referida.

Esta batata geneticamente manipulada, contém um gene marcador de resistência aos antibióticos, e servirá para produção de fécula para fins industriais e para a utilização de subprodutos da fécula para a alimentação animal, com risco portanto de, por essa via, entrar directamente na nossa cadeia alimentar.

Países como a Itália e a Áustria já declararam publicamente que não viabilizarão o cultivo desta batata transgénica nos seus países. O Governo Francês pediu um parecer cientÍfico ao Alto Conselho das Biotecnologias, para se poder pronunciar e decidir sobre a matéria. A França e a Alemanha, relembramos, tinham autorizado o cultivo do milho MON 810, E acabaram por decretar uma moratória ao seu cultivo, dadas as dúvidas levantadas sobre este transgénico.

No dia 16 de Março, o PEV questionou, na Comissão Parlamentar de Agricultura, o Sr Ministro no sentido de saber que posição tomou Portugal em relação a esta aprovação de batata transgénica da BASF, que estudos está a realizar e que decisão pensa tomar sobre esta autorização de cultivo.

Foi com preocupação que ouvimos o Sr Ministro responder aos Verdes que o Governo português não tem posição, que confia absolutamente na EFSA (a autoridade europeia para a segurança alimentar) e que não está a fazer nada em relação a esta questão concreta.

Esta resposta é inaceitável, na perspectiva do PEV, e demonstra uma total insensatez por parte do Governo, na defesa da saúde pública, do ambiente e da nossa agricultura.

A autorização de transgénicos ao nível europeu é uma saga que vai continuar. Quando as portas se abriram, com as primeiras autorizações, os Verdes bem alertaram que um dia se “escancariam” as portas. É esse o caminho que se está a tomar em defesa dos negócios e dos lucros seguros das grandes multinacionais, e em prejuízo da saúde pública, do ambiente e da nossa agricultura. Aliás, é esclarecedor perceber como estas multinacionais se dedicam à manipulação genética das variedades cultivadas que estão na base da alimentação mundial, porque sabem que, dessa forma, terão o seu negócio seguro, pela dependência que as populações têm desses alimentos.

A Bayer, outra multinacional alemã, já pediu à União Europeia autorização para comercialização do arroz transgénico LL62. Enquanto, até à data, os OGM têm sido usados fundamentalmente para a indústria e para a alimentação animal, este arroz transgénico visa entrar directamente no nosso prato. É um arroz geneticamente manipulado com vista a ser resistente a um herbicida, o glufosinato. Cai, assim, por terra o argumento de que os transgénicos permitem uma agricultura mais amiga do ambiente e menos poluente. Este arroz seria semeado e inundado de pulverização com herbicida, ficando completamente inócuo. Mas mais: a Bayer comercializaria o arroz e o herbicida! Um negócio chorudo à vista para a multinacional, mas um perigo real para o ambiente, para a saúde pública e para a segurança alimentar. Resta perguntar, quem é que os poderes políticos querem servir? Estas multinacionais ou os interesses e direitos das populações?

É com base nesta realidade e nestes perigos concretos que o PEV entende que não é possível que o Governo português fique impávido e sereno. Consideramos, mesmo, que o Estado Português deve ser activo, ao nível europeu, no sentido de melhorar os mecanismos de autorização de transgénicos e também de informação aos consumidores, havendo uma necessidade absoluta de alteração das regras de rotulagem aprovadas ao nível europeu, de modo a que os consumidores não sejam apenas informados da presença de transgénicos nos produtos alimentares quando a percentagem de OGM seja superior a 0,9%, mas independentemente dessa percentagem, garantindo assim o verdadeiro esclarecimento e liberdade de opção dos consumidores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo que:

1. Defenda, no seio da União Europeia, a adopção de uma moratória ao cultivo e comercialização dos organismos geneticamente modificados.

2. Proponha, ao nível europeu, que, para já, as decisões de autorização de cultivo e comercialização de espécies transgénicas, só possam ser tomadas por unanimidade de todos os estados membro.

3. Desde já, procure a concretização urgente da alteração legislativa, ao nível da União Europeia, para que se permita que livremente, e sem condicionantes, qualquer estado membro possa não autorizar cultivos transgénicos no seu território.

4. Perante todas as incertezas existentes sobre a batata transgénica, da multinacional BASF, e à semelhança do que vários países da União Europeia já declararam, Portugal recorra desde já à clausula de salvaguarda prevista no artigo 23º da directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, de modo a não permitir o cultivo desta batata em território português.

5. Promova estudos, com as diversas entidades responsáveis pela segurança alimentar no país, sobre a Amflora, e também em particular sobre o milho já actualmente cultivado, de forma a avaliar o seu impacto na saúde pública, no meio ambiente e na nossa agricultura.

6. Proponha, ao nível europeu, a alteração de regras de rotulagem de produtos alimentares, de modo a que, qualquer que seja o grau de contaminação de transgénicos nesses produtos, o consumidor seja cabalmente informado da composição dos alimentos que adquire e consome, garantindo, assim, a verdadeira liberdade de consumo; e que proponha que seja também obrigatória a rotulagem para os produtos e subprodutos provenientes dos animais (carne, leite, ovos), com a informação de que estes alimentos provêm de animais alimentados com rações transgénicas, quando for esse o caso.


Assembleia da República, Lisboa, 18 de Março de 2010

Os Deputados do Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

Subsídio de desemprego

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira no debate de actualidade sobre o subsídio de desemprego – Assembleia da República, 17 de Março de 2010:

http://www.youtube.com/user/peverdes#p/a/u/2/N-2MdQ1gik0

Senhor Presidente, Senhores membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados,

Ainda há pouco tempo, dois meses, se tanto, discutimos aqui a necessidade de proceder ao reforço da protecção social em situação de desemprego, nomeadamente com a alteração das regras de atribuição do subsídio de desemprego. E o debate teve toda a oportunidade, tendo em conta que dos 600 mil portugueses sem trabalho, apenas metade recebia o respectivo subsídio.

Mais grave, quando sabemos que uma parte significativa, da metade que recebia, apenas tinha direito ao subsídio social de desemprego, cujo valor, infelizmente, é inferior ao limiar da pobreza. A situação era pois dramática e os valores preocupantes, assustadores, mesmo.

Passaram dois meses e a situação não melhorou, bem pelo contrário.

E hoje, voltamos ao assunto, mas num contexto ainda mais negro, já que o Governo pretende alterar essas regras. E pretende alterar as regras, não no sentido de reforçar essa, desejável protecção social, mas no sentido exactamente oposto, no sentido de reduzir e limitar ainda mais o acesso ao subsídio de desemprego.

Primeiro, em 2006, quando a situação, em termos de justiça social, reclamava já o reforço dessa protecção social, o Partido Socialista alterou as regras de atribuição do subsídio de desemprego. E fê-lo não só procedendo à diminuição dos períodos de atribuição, como também introduzindo um novo conceito de emprego conveniente.

E o resultado está à vista. Com a precariedade a alastrar a toda a velocidade, uma boa parte desses cidadãos desempregados ficaram, pura e simplesmente, excluídos do acesso ao subsídio de desemprego. O que veio penalizar, desde logo os mais jovens, que são os mais atingidos pelo trabalho precário de curta duração.

Depois, como se fosse pouco, e manifestando, mais uma vez, a sua insensibilidade social nesta matéria, o Governo, impôs o valor do Indexante de Apoios Sociais a vigorar em 2010, exactamente igual ao que vigorou em 2009.

Ou seja, não há aumentos para os magros Apoios Sociais.

O Governo agrava, desta forma, as condições de vida das camadas sociais mais fragilizadas, desde logo os desempregados, que vêem os seus rendimentos a distanciarem-se, cada vez mais da Retribuição Mínima Mensal Garantida. Isto sem esquecer os milhares e milhares de desempregados que não têm acesso a qualquer protecção social.

O que torna de facto urgente alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego. Porque face à gravidade da situação, exigem-se respostas sérias. Exige-se responsabilidade social.

Mas, ao invés de reforçar esta protecção social, o Governo prepara-se para reforçar as limitações impostas em 2006, agravando ainda mais a situação. Diz o Governo que as medidas têm como objectivo reduzir as despesas sociais do Estado. Outra vez reduzir, outra vez, as despesas sociais do estado.

Outra vez, quando o bom senso recomenda prudência na retirada de apoios estabelecidos para combater a crise económica.

Outra vez, quando é imperioso responder a prioridades sociais, e se torna absolutamente imprescindível alargar as prestações de desemprego e assumir uma política efectiva de luta contra a pobreza.

Outra vez a insensibilidade social.

Outra vez, quando o Governo e o Partido Socialista sabem que este não é o único caminho.

Porque tanto o Governo como o Partido Socialista sabem que há mais mundo para além do corte nas despesas sociais. Desde logo o mundo da redução da outra despesa. Da racionalização na aquisição de bens e serviços por parte da Administração Central e do Sector Empresarial do Estado, reduzindo substancialmente encargos como aqueles que decorrem de avenças, consultadorias e pareceres, pagos a peso de ouro. Da renegociação das parcerias público-privadas que diminua a despesa pública e permita a transferência de risco para o sector privado.

Mas também há o mundo do aumento da outra receita. Mas nesse mundo o Governo teima em não querer mexer. E esse mundo é grande e oferece muitas possibilidades:

Desde logo, o englobamento dos rendimentos e a eliminação dos benefícios fiscais socialmente injustificados como aqueles que são concedidos aos operadores financeiros, a Banca, mas também os Seguros. Mas aqui o Governo diz que nem por isso

Mas também tributar de forma especial as grandes fortunas e as transferências para paraísos fiscais?

O Governo diz que nem por isso.

E a criação de uma taxa adicional de IRC para empresas com volumes de facturação elevados?

O Governo diz que nem por isso.

E as possibilidades neste mundo são muitas, mas o Governo e o Partido Socialista, escolheram outra vez o mais fácil.

Outra vez a irresponsabilidade social.

“Os Verdes” defendem municípios açorianos

Proposta de “Os Verdes” no OE 2010 sobre os municípios dos Açores e da Madeira.

No debate do Orçamento de Estado para 2010, na Assembleia da República, o deputado José Luís Ferreira apresentou uma proposta de “Os Verdes” que volta a pedir a introdução no OE das verbas devidas aos municípios dos Açores e da Madeira, a título de IRS, e a regularização das verbas em dívida desde Março de 2009.

http://www.youtube.com/watch?v=0rNceP-sobs


Ver anterior pedido:
http://osverdesacores.blogspot.com/2010/02/os-verdes-denunciam-prejuizos-para-os.html

Orçamento de Estado 2010

Intervenção de encerramento da Deputada Heloísa Apolónia.
Debate sobre OE2010 - Assembleia da República, 12 de Março de 2010.

http://www.youtube.com/watch?v=M7gTjpF7E_E

"Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados

O Orçamento de Estado para 2010 poderia ter sido apresentado na anterior legislatura, onde o PS tinha maioria absoluta, ou nas outras anteriores, em que governavam o PSD e o PP. Teria aí uma íntima aceitação manifesta de todos os partidos que o vão viabilizar. Contudo, não poderia ter sido apresentado em 2009, pela simples razão de que era ano eleitoral. Se fosse ano eleitoral, o PS não apresentaria este orçamento, porque não daria a cara aos eleitores por opções tão profundamente negativas para o país.

De 2009 para 2010 o combate ao desemprego deixou de ser a máxima do PS, até nos discursos que proferem. Voltou a ser o défice. O défice é a obsessão total com que o país conta por parte do Governo para os próximos anos. E tudo isto se torna mais preocupante quanto aquilo que é visível é que o PS, com a associação do PSD e do PP, não tem preocupação com os impactos que daí vão decorrer para o país e para a população portuguesa.

O que o Governo propõe ao país é que se comece a encolher o investimento público. Curioso, no ano passado diziam que o investimento público era prioritário, que era a engrenagem para a dinamização económica e para a criação de emprego de que tanto o país precisa. No primeiro Orçamento desta legislatura, começam a inverter a promessa, com impactes negativos nessa dinamização económica e nessa criação de emprego.

Mas mais: o Governo propõe-se contribuir para a destruição de emprego, liquidando milhares de postos de trabalho na Administração Pública. Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no próprio ano em que se prevê que o desemprego continue a galopar; é este o sinal e a injustificável solução que o Governo apresenta para o país.

E congela os salários. Tudo em nome do défice, levando a que a generalidade dos trabalhadores fique à margem da dinamização da nossa economia interna, porque perdem, forçosamente, mais e mais poder de compra. Em ano de eleições não foi assim, pois não?

Foi também curioso ver como o PS abdicou, neste Orçamento, de compromissos justos assumidos em campanha eleitoral, como a tributação das mais-valias bolsistas. Não é oportuno, diz o PS. Não é oportuno o quê? A consagração de uma das mais elementares justiças fiscais? A obtenção de receita pelo Estado, de que tanto precisa, onde as fortunas existem? O problema é que o PS demonstra a sua verdadeira face, em ano não eleitoral, e decide não beliscar o grande poder económico, mas sacrificar aqueles que se fartam de trabalhar, sem nunca conseguir melhorias nas suas condições de vida. É o mais fácil, o menos corajoso e o que mais prejudica o país, mas o PS quer lá saber.

Veja-se a taxa de IRC que pagam as micro, pequenas e médias empresas, que andam estranguladas neste sagrado mercado – na generalidade 25%. A banca, com milhões e milhões de lucros, paga quase menos 10 pontos percentuais. Beliscar esses lucros inimagináveis do sector financeiro seria um sacrilégio para o PS, mas antecipar para 2010 a penalização das reformas, que tinha prometido fazer só em 2015, já o PS o faz com uma perna às costas.

Este Orçamento está repleto de imoralidades fiscais e de crimes sociais. Mas este orçamento é também bem demonstrativo do que o Governo entende sobre as políticas ambientais. O que pode gerar grandes negócios para grandes empresas leva uma alavanca, mesmo que tenha pouca repercussão no país. O que se traduz em maior investimento do Estado, para garantia de melhores padrões ambientais para todos, leva um corte. E depois o Governo cria uns benefícios fiscais, de modo a incentivar melhores comportamentos ambientais, restringindo-os logo de seguida, como faz com as deduções ambientais com aquisição de equipamentos para energias renováveis ou com obras de isolamento térmico dos edifícios, referindo logo de seguida que não têm aplicação anual, mas só de quatro em quatro anos; ou como faz com o incentivo à compra de carros eléctricos, restringindo o apoio às 5.000 primeiras compras, como se se tratasse de um concurso ou de um produto em saldo. Querem adivinhar, Sras. e Srs. Deputados, quem terá acesso a esse apoio? Claro, os que mais poder de compra têm, que serão os primeiros a comprar. É sempre a mesma lógica, a mesma lógica em tudo!

O PS, com o PSD e o PP a aplaudir, mantêm as desigualdades sociais no país, agravam-nas até! Nunca sairemos da mesma cepa torta, com estes partidos a comandar os destinos do país. São coisas que não se fazem de um dia para o outro, é certo, porque as desigualdades estão tão enraizados, mas este Orçamento não contribui para as dissipar, contribui para as aumentar mais e mais. Tal e qual como as assimetrias regionais – este orçamento contribui enormemente para cimentar a falta de coesão territorial neste país.

É por tudo isto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que a um partido responsável se pede que tenha uma atitude responsável. E a atitude responsável é rejeitar liminarmente este orçamento. E não venham cá com a ideia de que se o orçamento não fosse este, havia eleições antecipadas. Não. Se o PS tivesse sido mesmo obrigado a negociar soluções para o país, ou seja, se tivesse mesmo sido obrigado a negociar o orçamento de estado, teria apresentado outro orçamento. Mas não foi preciso. Com receio dessa negociação à esquerda, o PP primeiro e o PSD logo de seguida, deram a mão ao PS e não pediram nada em troca, como afirmou satisfeito o Primeiro-Ministro.

Pudera, o medo da direita era que o PS deixasse de prosseguir o caminho que faz falta à direita, não era o de eleições antecipadas. Ocorre que o caminho que faz falta à direita, e que o PS também trilha, é o caminho que insiste em levar este país à injustiça e ao estrangulamento económico e social.

O voto responsável neste orçamento é o voto contra.

Será, naturalmente, esse o voto do PEV – do Partido Ecologista “Os Verdes”."


Veja também:
PEV - Orçamento Estado 2010, 12 Março, manhã, Heloísa Apolónia:
http://www.youtube.com/watch?v=b1-bkJeiPqA

Vítimas na Madeira

Voto de pesar pelas vítimas da catástrofe na Madeira

O deputado José Luís Ferreira apela à necessidade de se proceder à reconstrução da Madeira com outros critérios de Planeamento e Ordenamento do Território.

Veja a intervenção do deputado do Partido Ecologista "Os Verdes" sobre o Voto de pesar pelas vítimas da catástrofe na Madeira.

http://www.youtube.com/watch?v=GNlGaZ5h3Es

Contacto Verde nº 81

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 81 (02/03/2010)

Madeira: diagnósticos para um futuro

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para a situação actualmente vivida na Madeira e as perspectivas e propostas de “Os Verdes”.

No In Loco, Raimundo Quintal, aborda a problemática dos aluviões na região madeirense, numa perspectiva científica e avançando a necessidade de medidas concretas.

No Em Debate, escreve-se sobre as propostas Verdes no âmbito do PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central 2010.

Dia internacional da mulher

PEV apresenta duas iniciativas legislativas no Dia Internacional da Mulher

“Os Verdes” apresentaram hoje, dia internacional da mulher, duas iniciativas legislativas que visam uma tomada de consciência, por parte do Parlamento, da situação real com que se confrontam muitas mulheres, bem como uma atitude pró-activa da Assembleia da República, no sentido de solucionar as problemáticas com que ainda se confrontam as mulheres na nossa sociedade.

Foi nesta lógica que o PEV entregou hoje no Parlamento os seguintes Projectos de Lei:


1º - Projecto de Lei que estabelece quotas na administração pública para mulheres vítimas de violência doméstica – visa que nos serviços e organismos da administração central, regional e local, bem como nos institutos e fundos públicos sejam estabelecidas quotas de emprego para mulheres comprovadamente vítimas de violência doméstica, que têm que se deslocar para fora da sua área residencial e que não têm, ou perdem, vínculo laboral.

O certo é que é sabido que muitas mulheres, para não serem confrontadas com episódios de violência doméstica, são obrigadas a abandonar os seus lares e a amparar-se noutras localidades. Também é sabido que muitas mulheres só se sujeitam a crimes de violência doméstica por estarem economicamente dependentes do agressor, o que é intolerável de aceitar. É com vista a contribuir para resolver muitas destas situações que o PEV propõe que em concursos públicos com número de lugares igual ou superior a 5, um dos lugares seja fixado de modo a ser preenchido por uma mulher que se encontre na situação acima referida.


2º - Projecto de Lei que estabelece a aposentação antecipada para mães de filhos portadores de deficiência - visa atender ao desgaste físico e psicológico de muitas mães que têm a seu cargo filhos portadores de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que as leva, tantas vezes, a uma conjugação quase impensável entre uma vida profissional e uma vida doméstica que não as faz parar, e a uma constante conturbação na sua vida, por necessidade de acompanhamento contínuo dos seus filhos.

À sociedade compete reconhecer que esse desgaste deve ser considerado para efeitos de idade de reforma e ao poder político compete legislar sobre esse reconhecimento. É essa, portanto, a proposta que “Os Verdes” apresentam.

Comunicado de Imprensa de "Os Verdes"
08-03-2010

Reunião do Conselho Nacional de "Os Verdes"

Conclusões do Conselho Nacional de "Os Verdes” reunido em Évora

O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes” reunido, em Évora, analisou a situação eco-política nacional e internacional e definiu as prioridades de intervenção política de “Os Verdes” para o próximo semestre.

Foi ainda apresentado um balanço das audiências realizadas, na véspera, por uma delegação do Conselho Nacional com um conjunto de entidades do Distrito de Évora e discutida a situação eco-política específica deste distrito.


Da avaliação da situação eco-política nacional e internacional, “Os Verdes” destacam as seguintes questões:

1º Situação económica e social

“Os Verdes” olham para a situação económica e social do país com grande preocupação sobretudo depois do Orçamento de Estado ter constituído mais uma oportunidade perdida para servir de alavanca económica criando a dinâmica indispensável ao país para combater o desemprego, reduzir as desigualdades e estimular a produção nacional.

Mais uma vez, o Governo, durante este processo orçamental, demonstrou claramente para onde pendiam as suas prioridades económicas e sociais. Conseguindo uma coligação à direita, que veio viabilizar um orçamento que reduz o investimento público e desprotege as pequenas e médias empresas, sustentáculo nacional da produção e do emprego, o Governo prepara-se para prosseguir o caminho de sacrifício dos trabalhadores, designadamente na função pública, deixando roda livre à banca e ao sistema financeiro que continua a acumular lucros fabulosos em tempo de crise para a maioria, demonstrando que a “economia de casino” permanece incólume.

Este é, mais uma vez ainda, um orçamento que agrava as assimetrias regionais, quando volta a privilegiar o investimento no litoral e nas grandes áreas urbanas em detrimento do interior do país. Procurando contrariar esta visão, “Os Verdes” apresentaram mais de 300 propostas em sede de discussão na especialidade do OE, defendendo investimento público de qualidade e proximidade, indo ao encontro do desenvolvimento sustentável descentralizado, as quais foram todas liminarmente chumbadas pelo PS.

Este OE é, de resto, já um prenúncio do Programa de Estabilidade e Crescimento hoje aprovado em Conselho de Ministros, segundo anunciado, o qual terá como único objectivo a redução do défice para 3% até 2013, dispondo para isso, certamente, de um conjunto de medidas profundamente negativas que contribuirão para degradar a qualidade de vida dos portugueses e os necessários investimentos públicos de que o país precisa, mantendo, certamente, em paralelo a bonança dos intocáveis, ou seja do sistema financeiro e dos macro grupos económicos.

O Conselho Nacional saudou a justa luta dos trabalhadores pela dignificação do seu trabalho e da função pública, assumida através do direito à greve, que o Governo tentou, mais uma vez, vergonhosamente, menorizar, relembrando que uma das conquistas da República, cujo centenário comemoramos este ano, foi precisamente o serviço público.

A dois dias do Dia Internacional da Mulher (8 de Março) “Os Verdes” debateram ainda as desigualdades que continuam a afectar de forma acentuada as mulheres trabalhadoras (quer a nível das diferenças salariais quer a nível do acesso ao emprego), e decidiram apresentar um conjunto de iniciativas parlamentares no sentido de combater esta discriminação.

2º Situação Ambiental

No plano ambiental o destaque foi para duas situações: as calamidades provocadas pela instabilidade climática e a gestão de riscos inerentes; e, por outro lado, o Programa Nacional de Barragens.

a) Alterações climáticas e situações de risco

A dramática situação vivida nestas últimas semanas na Madeira ou em França, ou ainda as ocorrências no Algarve, na região do Oeste, em Aveiro ou em Viseu, nomeadamente, são significativamente reveladoras dum cenário de extremos climáticos que, no quadro das alterações previstas, vão-se tornar cada vez mais frequentes e para as quais o país, tem que estar, necessariamente, preparado.

A prevenção de cenários de catástrofe passa por uma mitigação dos riscos que só será possível com a tomada de medidas de adaptação em áreas estruturantes como o ordenamento do território, ordenamento florestal e agrícola, gestão dos recursos hídricos, etc, questões de há longa data levantadas pelos Verdes e que infelizmente se têm vindo a verificar.

Hoje, mais do que nunca, os facilitismos, nomeadamente legislativos, na gestão urbanística e territorial, nas impermeabilizações do solo, na ocupação da orla costeira e dos leitos de cheia, podem apresentar consequências demasiado graves para continuarem a ser tolerados impunemente.

A violência destas ocorrências devem ainda levar-nos a repensar todos os sistemas de socorro e protecção civil e importância dos mesmos assim como na necessidade de promover a educação e preparação das populações para a prevenção e convivência com o risco.

Por outro lado, em cenários de calamidade, as populações ficam confrontadas com dificuldades de abastecimento alimentar e energético, devido ao isolamento gerado pelo corte das vias de comunicação e à elevada dependência de grandes centros produtores localizados a grande distância. Estas situações devem-nos levar a reflectir na necessidade de garantirmos uma produção alimentar e energética de proximidade que vem totalmente ao arrepio dos actuais modelos que têm vindo a ser postos em prática, como é o caso do Programa Nacional de Barragens.

b) Quanto ao Programa Nacional de Barragens

Pelas razões acima expostas e por todos os impactos negativos inúmeras vezes denunciados pelos Verdes, o Conselho Nacional reafirmou mais uma vez a sua posição a este Programa e a este modelo de política energética de “balde furado”, tendo decidido empenhar-se na mobilização para a manifestação que ocorrerá no próximo sábado dia 13 em Amarante em defesa do rio Tâmega e contra a cascata de barragens propostas para esta bacia. “Os Verdes” relembram ainda que têm agendado um conjunto de iniciativas parlamentares através das quais visam confrontar o Governo com as decisões relativas à barragem da Foz do Tua e ao PNB.


No que diz respeito ao Distrito de Évora e às audiências ocorridas, “Os Verdes” destacam o seguinte:

“Os Verdes” levaram a cabo um conjunto de visitas e audiências no Distrito de Évora durante os quais abordaram questões relacionadas com a gestão da água, dos resíduos. Da reflexão feita durante as mesmas, “Os Verdes” reafirmam:

- a água, como um recurso essencial à manutenção da vida, e um bem público, rejeitando toda e qualquer política que visa a sua mercantilização;
- a necessidade de serem elevados os níveis de recolha selectiva dos RSUs, considerando fundamental para o prolongamento da vida dos aterros sanitários, a implementação do sistema de compostagem para o tratamento final dos resíduos biodegradáveis;
- que consideram importante a aplicação de um sistema de perequação, através do orçamento de estado, em que os baixos custo de tratamento de RSUs no litoral possam compensar o mais elevado custo no interior devido à dispersão populacional;

Esta visita permitiu analisar a situação laboral do Distrito de Évora. E é com preocupação que se verifica a continuada degradação das condições sociais neste distrito, fruto essencialmente do aumento do encerramento de empresas e do agravamento do número de desempregados.

Évora, 6 de Março de 2010.
O Conselho Nacional de “Os Verdes”

Contacto Verde nº 80

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 80 (15/02/2010)

Para onde se dirigem os caminhos de ferro:

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para os riscos de privatização da ferrovia, sector essencial para o desenvolvimento do país e a mobilidade das populações.

Em entrevista José Manuel Oliveira, Coordenador Nacional do SNTSF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, dá a conhecer as perspectivas do Sindicato face às políticas de liberalização do sector e propõe alternativas concretas.

No Em Debate, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP assume a sua posição relativamente aos caminhos da ferrovia.

"Os Verdes" na Madeira

Catástrofe na Madeira - Programa da deslocação do Grupo Parlamentar e Direcção do Partido ao Arquipélago

Uma delegação da Comissão Executiva do Partido Ecologista “Os Verdes” e do seu Grupo Parlamentar, que inclui a dirigente nacional Manuela Cunha e o Deputado José Luís Ferreira, desloca-se no dia 24 de Fevereiro à Madeira, com o objectivo de tomar conhecimento dos apoios necessários para fazer face à situação dramática que se vive no Arquipélago e ao restabelecimento da normalidade.

PROGRAMA

24 de Fevereiro – Quarta-feira
10.00h – Início da visita ao Concelho da Ribeira Brava e contacto com as populações. A visita inicia-se no cento do Concelho.
14.30h – Visita à zona alta de Santo António, Concelho do Funchal, e contacto com as populações
15.30h – Visita à Freguesia do Curral das Freiras e contacto com a população
17.00h – Reunião com Núcleo Regional da Madeira da Quercus (Largo da Praça, Mercado Municipal)
20.00h – Reunião do Colectivo Regional da Madeira do Partido Ecologista “Os Verdes”

25 de Fevereiro – Quinta-feira
09.30h – Visita ao centro do Funchal e contacto com a população
11.00h – Conferência de Imprensa na Rotunda do Infante (Funchal)

“Os Verdes” informam que pediram audiências a um conjunto de entidades e que as conclusões dessas reuniões serão divulgadas na conferência de imprensa já anunciada.

Para mais informações, poderão contactar a delegação de “Os Verdes” através do número 913 017 475.

Comunicado de Imprensa de "Os Verdes"
23-02-2010

Tragédia na Madeira

Sobre a situação que se vive na Madeira.

"Os Verdes" lamentam profundamente a situação dramática que se está a viver na Madeira, decorrente das fortes intempéries que assolaram esta ilha, manifestam o seu profundo pesar pelas já dezenas de mortes ocorridas e solidarizam-se com todos aqueles que foram e estão a ser afectados por este drama. O PEV demonstra, desde já, toda a sua disponibilidade para apoiar e viabilizar toda a espécie de apoios que seráo necessários para ajudar a população da Madeira. Face ao drama, já mais que visível, o governo português não deve tardar a declaração de estado de emergência de modo a que rapidamente sejam accionados mecanismos de apoio de fora das nossas fronteiras, designadamente ao nível europeu.

O PEV saúda o trabalho da protecção civil da Madeira, mas considera que não pode tardar a deslocação de uma equipa considerável da protecção civil do continente para prestar os auxílios humanos necessários numa situação destas. Essa equipa da protecção civil do continente não deve ficar dependente da chegada do 1º Ministro e do Ministro da Administração Interna à Madeira, e da avaliação que estes governantes façam da situação, porque a questão é, por de mais evidente, muitíssimo grave.

Primeiro as pessoas, o auxílio devido, os apoios necessários a salvar o que ainda pode ser salvo e a restabelecer uma situação de normalidade... mas imediatamente depois, não se pode esquecer esta grave ocorrência sem retirar daqui ilacções. Por isso, o PEV reafirma que o fenómeno das alterações climáticas levará a que situações de intempéries extremas ocorram com mais frequência e que o país não está a ter em conta esse facto. O país precisa de se prevenir contra esta realidade e adoptar medidas que atenuem os efeitos dessas catástrofes naturais.

Em relação ao que se está a passar na Madeira, é visível que as intervenções hidráulicas que têm decorrido nas linhas de água desta ilha e em toda a faixa litoral vieram agravar os efeitos da intempérie. Mais, é fundamental repensar todos os erros de ordenamento territorial e urbanísticos que se têm permitido em prol de interesses privados e que têm, depois, efeitos devastadores em situações desta natureza. É fundamental que o poder político da Madeira fique consciente de que as intervenções ambientais têm reflexos directos na própria segurança das populações.

Comunicado de Imprensa de "Os Verdes"
20-02-2010

Envio de aviões para reparação nos EUA

Aviões da Força Aérea enviados para reparação nos EUA - "Os Verdes" querem esclarecimentos do governo

Na sequência de uma audiência em que recebeu o SITAVA (Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos), o Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, sobre o eventual envio de aviões para reparação/manutenção nos Estados Unidos da América.

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O Grupo Parlamentar “Os Verdes” recebeu em audiência o SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, durante a qual tomámos conhecimento de que quatro aviões da Força Aérea Portuguesa, (dois C-130 e dois P3 ORION das esquadrilhas da B.A. 6 do Montijo) terão ido fazer reparações/manutenções aos Estados Unidas da América.

Por outro lado foi-nos manifestado o receio de que a manutenção dos motores de helicópteros do Exército e da Força Aérea poderá não ser da responsabilidade das OGMA.

Considerando a situação do País, com o número de desempregados a crescer todos os dias e sendo as OGMA uma empresa participada pelo Estado, parece-nos pouco saudável para o interesse público que se esteja a recorrer ao exterior para a reparação/manutenção de aviões e helicópteros, quando as OGMA estão perfeitamente equipadas e credenciadas para proceder a esse tipo de trabalhos, como aliás tem vindo a fazer relativamente à manutenção/reparação de aviões da Força Aérea Belga ou Francesa.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério da Defesa Nacional, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Ministério da Defesa Nacional, o envio dos quatro aviões referidos para reparação/manutenção nos Estados Unidos da América?
2. Em caso afirmativo, que critérios estiveram na base dessa decisão?
3. Pondera o Governo entregar a manutenção dos motores de helicópteros do Exército e da Força Aérea a outra entidade que não as OGMA?

Comunicado de Imprensa de "Os Verdes"
18-02-2010

Exportação de resíduos perigosos

CIRVER - “Os Verdes” preocupados com exportação de resíduos perigosos.

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, sobre os CIRVER, Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos.

Os CIRVER, pensados para tratar 254 000 ton de resíduos por ano, receberam, em 2009, apenas 160 000, provenientes da produção nacional, o que resulta, segundo os seus responsáveis, da exportação de resíduos, da falta de fiscalização e da ausência de legislação sobre contaminação de solos.

Face a esta realidade, “Os Verdes” pretendem saber que fiscalização tem sido efectuada no âmbito da exportação de resíduos perigosos e para quando está prevista apresentação de legislação sobre solos contaminados.

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Inaugurados na Chamusca em 2008, os CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos) foram pensados para tratar 254 mil toneladas de resíduos, por ano. Porém, em 2009, receberam apenas, 160 mil provenientes da produção nacional anual, tratando ainda mais 60 mil toneladas, relacionadas com casos de descontaminação.

A exportação de resíduos é apontada pelos responsáveis dos CIRVER como uma das causas para que tenham dado entrada nos dois centros menos resíduos que os esperados.

O Governo afirma porém ter, desde o princípio de 2009, limitado as exportações, na perspectiva do país se tornar auto-suficiente, no que diz respeito ao tratamento dos seus resíduos.

De acordo com dados fornecidos à comunicação social, o total enviado para eliminação no exterior - pela deposição em aterros, nomeadamente - foi de oito mil toneladas no primeiro semestre de 2009.

Para os responsáveis dos CIRVER, contudo, a falta de fiscalização poderá estar a permitir a exportação para Espanha.

A ausência de legislação sobre a contaminação dos solos, por outro lado, está também a contribuir para a situação, segundo a mesma fonte, já que o país continua sem uma lei relativa à contaminação dos solos, apesar do Governo ter obrigar os CIRVER a construir unidades de descontaminação de solos.

Fontes do Ministério do Ambiente afirmaram entretanto à comunicação social que uma lei para os solos contaminados está nos planos do Ministério e que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) se encontra a desenvolver uma proposta.

Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que fiscalização tem sido realizada no âmbito da exportação de resíduos perigosos, desde 2008?
2. Para quando está prevista a apresentação da legislação relativa a solos contaminados?

Comunicado de Imprensa de "Os Verdes"
17-02-2010

O processo da barragem do Tua

“Os Verdes” acusam a EDP e o Governo de falta de pudor e de promiscuidade no processo da barragem do Tua.

O Partido Ecologista “Os Verdes” considera escandalosa a falta de pudor do Governo e da EDP no que diz respeito ao processo que está a decorrer referente à possível construção de uma barragem na Foz do Tua. O Governo escolheu a véspera da data do primeiro acidente na Linha do Tua, dia 11 de Fevereiro, para publicar uma Portaria relativa às albufeiras que abrange também a albufeira do Tua.

Num país onde muita legislação, após anos de publicação continua por regulamentar, desta vez temos - uma situação inédita - uma Portaria que é publicada referindo-se a uma albufeira que ainda não existe e cuja barragem que poderá vir a dar-lhe origem ainda não foi definitivamente adjudicada e poderá vir a não o ser.

Por seu lado, a EDP escolheu exactamente o dia de hoje, data do acidente da Linha do Tua, para contactar proprietários de terrenos e de casas que poderão vir a ser submersas para lhes anunciar a marcação dos seus terrenos ao nível da cota de submersão.

O PEV considera que a escolha destas datas para as iniciativas da EDP e do Governo e a coincidência com a data do acidente não foi fortuita e traduz uma atitude despudorada para com as populações do Vale do Tua que têm demonstrado a sua rejeição a este projecto e uma provocação para todos os opositores à Barragem.

A EDP e o Governo tentam, com estas iniciativas, fazer passar a barragem como um facto consumado e, com estas atitudes provocatórias, desanimar todos os que se têm empenhado na luta contra a construção desta barragem.

Para “Os Verdes”, até ao lavar dos cestos ainda é vindima e, como tal, vão continuar empenhados na luta contra a construção desta barragem que é um atentado ao património cultural e natural do nosso país.

Comunicado de Imprensa de "Os Verdes"
12-02-2010

ORÇAMENTO DE ESTADO 2010

INTERVENÇÃO DE ENCERRAMENTO DO DEBATE NA GENERALIDADE DO OE 2010, FEITA PELO DEPUTADO JOSÉ LUÍS FERREIRA DO GRUPO PARLAMENTAR "OS VERDES" HOJE NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

No encerramento do debate na generalidade do Orçamento de Estado para 2010, a primeira referência que cabe aqui fazer, tem a ver com o caminho que o Governo escolheu para assegurar a aprovação deste orçamento.

Tem a ver com a opção política do governo, na escolha dos parceiros, porque a opção quanto ao conteúdo do orçamento e às politicas que dai decorrem, estavam já, mais que definidas.

Muito provavelmente foram apenas necessários alguns pequenos ajustes.

O Governo que começou por conversar com quase todos os Grupos Parlamentares da oposição, depressa deixou pelo caminho os Partidos à sua esquerda.

Para negociar com a esquerda teria de mudar a politica, confessou ontem o Sr. Primeiro Ministro. E isso era muito aborrecido, acrescentamos nós.

Assim, foi mais fácil. O orçamento também agrada á direita e portanto as coisas estão, desta forma, facilitadas.

E não é só o Partido Socialista e a direita que ficam satisfeitos com este Orçamento.

Também os Bancos e os grandes grupos económicos encontram motivos para satisfação, porque têm assim a garantia de continuarem na cavalgada dos fabulosos lucros que, mesmo em tempos de crise, têm vindo a apresentar.

Só nos primeiros 9 meses de 2009, os 5 maiores bancos acumularam lucros superiores a 1,6 milhões de euros.

E a insensibilidade social, ou a imoralidade, que tem vindo a reinar, vai, pelos vistos, prolongar-se no tempo, já que este orçamento ao mesmo tempo que garante a estabilidade dos lucros para o sector financeiro, impõe a redução dos salários, menos emprego e menos apoios sociais, para a generalidade das pessoas.

Trata-se de um Orçamento que assume a continuidade de uma política vazia e oca, no que diz respeito a uma estratégia de desenvolvimento.

Que se mostra incapaz de combater o maior problema com que nos deparamos actualmente, o desemprego, e que atinge mais de 700 mil cidadãos.

E sobre este problema grave, o Governo, dá um mau exemplo, e um exemplo de mau gosto.

Em jeito de uma espécie de politica franciscana, do “olha para o que eu digo e não olhes para o que eu faço”, o Governo retoma a formula na Administração Pública, do saiem dois e entra um.

Um orçamento que impõe o congelamento dos salários aos funcionários públicos mais mal pagos da Europa.

Provocando uma diminuição real dos salários, daqueles que perderam nos seus escalões mais baixos, em média, cerca de 4% do poder de compra real, nos últimos 10 anos.

Que ao invés de apostar mais na acção social escolar, procura desresponsabilizar o estado das suas funções, como se constata com a criação do sistema de garantias de empréstimo bancário aos estudantes.

Que não procura combater de forma eficaz a fuga e a evasão fiscal.

Que teima em não proceder á tributação generalizada das mais-valias e insiste na concessão de benefícios fiscais ilegítimos.

Que se basta com a parca tributação efectiva do sector financeiro e dos seus muitos milhões de euros de lucros.

Ao mesmo tempo que permite o alastrar dos níveis de pobreza e a persistência de um dos maiores níveis de desigualdade social e de distribuição de riqueza da União Europeia.

Um orçamento que encolhe o investimento público.

E que através do aumento da cativação, transforma o investimento real disponível para 2010, inferior em cerca de 100 milhões de euros, relativamente ao investimento de 2009.

É mais que visível, a quebra generalizada do PIDDAC, muito perto dos 25% quando comparado com o montante executado no ano passado, caindo assim para o nível mais baixo dos últimos oito anos.

E ao mesmo tempo que o PIDDAC emagrece, as parcerias publico-privadas, engordam.

Na saúde crescem 60%, na ferrovia crescem mais de metade e na rodovia aproxima-se da duplicação.

Como consequência temos o acentuar da desorçamentação e a respectiva dificuldade de fiscalização por parte desta Assembleia, relativamente aos contratos que o Estado vai assinando com os privados, questão que, aliás, tem sido levantada pelo Tribunal de Contas.

Mas mesmo magro o PIDDAC poderia contribuir para combater as assimetrias regionais. Mas nem isso.

Os distritos do interior assistem a uma substancial redução, fomentando ainda mais a desertificação do interior.

Relativamente ao ambiente, confirma-se que o governo continua a ver nesta área o parente pobre em termos orçamentais. As verbas continuam a cair.

De 2009 para 2010,o total consolidado passa de 581,2 milhões de euros para 330,4 milhões.

E nem o facto de estarmos no ano internacional da biodiversidade teve algum peso ou relevância na ponderação do Governo.

As verbas destinadas á Conservação da Natureza continuam a cair de forma abismal. Só de 2009 para 2010, caiem cerca de 5%.

O ICNB tem hoje uma verba que corresponde a metade da verba que tinha hà 7 anos atrás.

Cortes sucessivos, que nos dão a clara dimensão da importância que as áreas protegidas e a conservação da natureza revestem para o Governo.

Quanto á agricultura, tendo-se verificado atrasos substancias na definição e aplicação do PRODER, nos últimos três anos, seria de esperar que este ano se procurasse recuperar o atraso desse período, nomeadamente no que toca aos investimentos nas exportações.

Mas não, com uma dotação de apenas 600 milhões de euros para o PRODER, o que iremos ter é um potencial desperdício de verbas comunitárias destinadas á Agricultura Portuguesa.

Assistimos assim a uma total incapacidade do Governo para inverter a situação vivida na nossa agricultura, que devia ser encarada como um sector estratégico e que através da sua modernização poderia fomentar o desenvolvimento rural, criar e manter de forma sustentada, postos de trabalho e caminhar para a nossa soberania alimentar.

Estamos portanto, na nossa perspectiva, perante um mau orçamento.

Um mau orçamento porque vai contribuir para agravar o custo de vida e o aumento das desigualdades sociais

Um mau orçamento porque vai acentuar as assimetrias regionais e obrigar as autarquias a adiar projectos necessários e indispensáveis ao desenvolvimento local e ao bem-estar das populações.

Um orçamento, baseado, como outros o foram no passado, em previsões de receitas fiscais, de crescimento e de inflação de duvidosa sustentabilidade, e cuja única certeza é aquela que os trabalhadores conhecem desde há anos: a contenção salarial.

Por fim, dizer que os contornos que envolveram a elaboração deste orçamento de Estado, foram tão nebulosos que chegamos a esta fase, sem saber, se este é o orçamento do Bloco Central, alargado ao CDS/PP, ou se é o orçamento da AD, alargado ao Partido Socialista.

Seja como for, resta-nos a certeza de estarmos perante um orçamento de continuidade com as politicas do passado e cujos resultados, infelizmente, todos conhecemos.

E porque se conhecem os resultados dessas politicas, “Os Verdes” vão votar contra.

"Os Verdes" denunciam prejuízos para os municípios açorianos

No Debate sobre o Orçamento de Estado para 2010, "Os Verdes" denunciaram o incumprimento da Lei das Finanças Locais, nomeadamente na transferência de verbas para os municípios. Esta situação vem a agravar a injustiça na distribuição de recursos públicos, com graves prejuízos para os municípios dos Açores e Madeira.

O governo recusa-se a transferir para os municípios dos Açores e Madeira a parcela referente ao IRS desde março de 2009, num montante que ronda os 13.000.000 €. Na proposta de Orçamento de Estado para 2010, os valores para esses municípios desaparecem.


Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
http://www.youtube.com/user/peverdes#p/a/u/0/ZYh9G0GVYCM









Ver também:

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
http://www.youtube.com/user/peverdes#p/a/u/1/qrG6FVvwlzs

Impedir o acesso das crianças às touradas

Horta, 10 Fev (Lusa) - O PCP/Açores quer impedir o acesso de menores de 16 anos às touradas de praça, pelo que vai apresentar uma proposta de alteração ao Regulamento dos Espectáculos Tauromáquicos, anunciou hoje o líder dos comunistas açorianos, Aníbal Pires.

Para os comunistas, trata-se "proteger as crianças e os jovens de um espectáculo que é, pela sua natureza, sangrento".

Aníbal Pires, que falava numa conferência de imprensa na Horta, Faial, salientou, no entanto, que a proposta de alteração não abrange as touradas à corda, nem as largadas tradicionais, que são comuns em algumas ilhas dos Açores, especialmente na Terceira.

“Uma coisa são os divertimentos tradicionais que envolvem as nossas comunidades, outra coisa diferente são as touradas de praça, que são um espectáculo violento, com derramamento de sangue, do qual temos o dever de proteger as nossas crianças”, afirmou Aníbal Pires.

O líder e deputado regional do PCP/Açores salientou que não negociou com nenhum partido, nem com a maioria socialista, a eventual aprovação desta proposta na Assembleia Legislativa Regional, admitindo que a questão possa gerar "alguma polémica”.

RF/APE.

Saúde e listas de espera

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira no debate sobre saúde e listas de espera (04/02/2010):

No primeiro semestre de 2009 existiam 170 mil utentes em listas de espera para cirurgia e, em muitos casos, os utentes chegam a esperar mais de um ano pela sua vez. Relativamente às consultas, estão em lista de espera 475 mil utentes, não se conseguindo cumprir o que, sobre a matéria, está legalmente estabelecido.

São estes os tristes números que resultam da leitura do Relatório de Actividade Cirúrgica Programada, produzido pelo Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para cirurgia e referente ao primeiro semestre de 2009.

Perante este cenário, e como se não fosse suficiente, o Programa de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas encontra-se aparentemente suspenso, o que significa que um número indeterminado de operações não está a ser realizado em muitos hospitais.
É verdade que não estão suspensas as cirurgias que possam eventualmente colocar em risco a vida do doente, mas é evidente que as listas de espera vão aumentar porque, pelo menos enquanto o Programa se mantiver suspenso, vão entrar mais doentes nas listas de espera do que aqueles que saem, o que vem, naturalmente, agravar ainda mais a situação.

Acresce ainda que, apesar das unidades de saúde estarem legalmente obrigadas a publicar os tempos de espera, muitas não estão a proceder a essa divulgação, pelo menos de forma plena.

Para além disso, as Unidades de Saúde, tantos as públicas como as privadas, convencionadas com o Serviço Nacional de Saúde, podem, nos termos da Lei, ser sancionadas, no caso de desrespeitarem as regras sobre os tempos máximos de resposta garantida e acesso aos cuidados de saúde.

Ora, é público e notório que os Hospitais não estão a cumprir os prazos de atendimento previstos. Há Unidades em todo país que ultrapassam largamente os prazos estabelecidos na Lei e doentes que chegam a esperar um ano para uma consulta de urologia, por exemplo.

No entanto, e apesar desta evidência, não há conhecimento de alguma sanção que tenha sido aplicada pelo facto de se ter desrespeitado o que está legalmente estabelecido relativamente aos Tempos Máximos de Resposta Garantida e acesso aos cuidados de Saúde.

Nem tão pouco, se a Entidade Reguladora da Saúde tem feito averiguações junto das Unidades de Saúde, no sentido de aferir o cumprimento da lei, no que diz respeito a esta matéria.

Por outro lado, a gestão privada, designadamente através das parcerias público-privada, e que o governo está a alargar a vários novos hospitais, e a outros, como é o caso do Hospital do Litoral Alentejano, não serve, na nossa perspectiva, o Serviço Nacional de Saúde e o interesse público.

Aliás, os únicos interesses que ficam assegurados com esta opção são os interesses dos privados envolvidos no negócio e cujos lucros foram recentemente divulgados.

Mas é bom não esquecer que do outro lado estão os cidadãos, os utentes, as famílias. Segundo um estudo da DECO, 6 em cada 10 famílias, sentiram dificuldades em seguir tratamentos médicos devido a problemas financeiros durante o ano de 2009. O mesmo estudo indica que quase metade dos agregados familiares inquiridos se viu obrigado a adiar uma terapia, uma boa fatia interrompeu-a e outra boa parte nem ponderou iniciá-la, apenas e tão só porque não tinha dinheiro para suportar os custos que a terapia acarretava.

Ou seja, muitas famílias portuguesas adiam, muitas famílias portuguesas interrompem e muitas famílias portuguesas nem sequer chegam a considerar a possibilidade de fazer uma terapia, porque não têm dinheiro para a pagar. E muitas famílias portuguesas acabam por se endividar, como forma de recorrer a serviços de saúde privados, quase todos eles também existentes no Serviço Nacional de Saúde.

Existentes, mas não disponíveis para quando é preciso, porque as longas Listas de Espera acabam por impor uma solução pelo privado.

Ou seja, as Listas de Espera acabam por ser também um mecanismo que potencia, as desigualdades no acesso á Saúde e potenciam ou fomentam essas desigualdades de forma preocupante.

Seria pois oportuno que o Governo procedesse a uma avaliação da experiência que a distância do tempo já vai permitindo e questionasse a opção pela gestão privada, designadamente através das parcerias público-privada, no sentido de aferir se esta opção tem disponibilizado um melhor acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.

Ou seja, se do ponto de vista do cidadão, do utente, porque já sabemos que para os privados que estão no negócio, é muito melhor assim, mas para os utentes, será que estão melhor servidos?

É que não é isso que a experiência permite constatar, pelo contrário na generalidade dos casos, essa opção levou ao agravamento da qualidade dos serviços prestados, apesar dessa opção, como então se anunciava, se inserir numa política de modernização e revitalização do Serviço Nacional de Saúde, orientada para a satisfação das necessidades do utente. "Estas Unidades vão disponibilizar um melhor acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde" lia-se no anúncio, em jeito de publicidade enganosa. Mas, pelos vistos, este anúncio não dispensa a consulta do prospecto. E, de facto, a experiência mostrou que não.

Relativamente à proposta que o CDS/PP aqui nos trás hoje, pode ser uma solução para diminuir as listas de espera para as cirurgias mas não resolve o problema de fundo e o problema de fundo reside exactamente na necessidade do Estado encarar a Saúde como um serviço público da sua responsabilidade e não continuar esta onda de desresponsabilização numa área com a importância que a Saúde representa para os cidadãos.

Para se avançar para esta solução seria suposto, nos termos da lei, que se esgotassem as capacidades do S.NS., o que não está, de todo, claro.

Não vamos, de qualquer forma, inviabilizar o Projecto de Resolução que hoje discutimos, porque as pessoas que estão em lista de espera não têm culpa da situação criada pelo Governo.

Contacto Verde nº 79

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 79 (01/02/2010)

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para o debate no Parlamento sobre o diploma apresentado por “Os Verdes” que requeria a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico.

Em entrevista, o deputado José Luís Ferreira aborda a polémica expansão do terminal de contentores de Alcântara e a acção de “Os Verdes” no âmbito desta importante questão da a gestão da zona ribeirinha.

No In Loco, Sónia Colaço escreve sobre a tertúlia “Com Os Verdes pela Igualdade PLENA” onde se abordou a temática do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Suspensão da reciclagem de plásticos mistos?

“Os Verdes” questionam governo sobre reciclagem de plásticos mistos.

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República duas perguntas em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e Ministério e do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, sobre a reciclagem e valorização de embalagens e resíduos de embalagens, nomeadamente os chamados “plásticos mistos”.

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No contexto da reciclagem e valorização de embalagens e resíduos de embalagens, a nível nacional, foi assumido o compromisso de cumprir as metas fixadas na Directiva 94/62/CE, de 20 de Dezembro, alterada pela Directiva 2004/12/CE, de 11 de Fevereiro.

Contudo, têm sido referidas dificuldades ao nível da sustentabilidade das actividades de recolha e reciclagem, com o risco de se comprometer o encaminhamento de certos resíduos para reciclagem, como é o caso dos chamados “plásticos mistos”, conforme alertou a Associação de Recicladores de Plástico.

Efectivamente, a Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Ponto Verde, anunciou à comunicação social em Setembro de 2009 que, para evitar a falência da sociedade, em Outubro de 2009, procederia ao abandono da retoma e envio para reciclagem de plásticos mistos, como embalagens de manteiga, pacotes de batata frita ou copos de iogurtes.

A associação ambientalista Quercus considera que a suspensão da reciclagem de plásticos mistos, que constituem cerca de 15 por cento dos plásticos já separados pelos portugueses, vai comprometer seriamente o cumprimento das metas.

Neste contexto, segundo a Associação de Recicladores de Plástico (ARP), para que as taxas de reciclagem sejam alcançáveis e sustentáveis, Portugal não pode ficar dependente da pura e simples exportação de resíduos. Tem que contar com capacidade de reciclagem própria. Aliás o recurso à exportação, tem comprometido o fornecimento de matéria-prima para a plena laboração das empresas recicladoras.

A ARP defende também que, no quadro deste sector, é necessário fomentar mercados finais para os produtos reciclados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas prevê o Ministério do Ambiente tomar, para fazer face à situação nacional da reciclagem de plásticos mistos?
2. Como justifica o Ministério o recurso à exportação de resíduos de plástico, comprometendo a laboração plena das empresas recicladoras nacionais, por falta de matéria-prima?
3. Que medidas prevê o Ministério tomar para fomentar os mercados finais para os produtos reciclados?

Ao Ministério da Economia foram dirigidas as seguintes questões:

1. Como justifica o Ministério da Economia o recurso à exportação de resíduos de plástico, comprometendo a laboração plena das empresas recicladoras nacionais, por falta de matéria-prima?
2. Que medidas prevê o Ministério tomar para fomentar os mercados finais para os produtos reciclados?

Comunicado de imprensa de "Os Verdes".
30-01-2010.

Golfe em Santa Maria: miragem num futuro deserto?

O deputado regional Aníbal Pires alerta para miragens turísticas na ilha de Santa Maria (ver texto completo):


"Entre as principais questões abordadas nestes encontros, destaca-se a questão do Campo de Golfe de Santa Maria. Apesar das abundantes e confusas promessas do Governo Regional e da Sociedade Ilhas de Valor, este equipamento, com os seus elevados consumos de água e com a inevitável impermeabilização de uma extensa área agrícola, abrangendo algumas das zonas mais férteis da ilha de Santa Maria, o que compromete a sua capacidade produtiva e a sua segurança alimentar, dificilmente será sustentável do ponto de vista ambiental.

É também de questionar a oportunidade do investimento. Numa época de crise, em que assistimos ao decréscimo contínuo dos fluxos turísticos e, mesmo, ao encerramento de unidades hoteleiras, não se entende como é que será possível rentabilizar este empreendimento, sendo de esperar que se trate, inevitavelmente, de mais um “elefante branco” pago, e bem pago, com os dinheiros da Região. Nesse sentido, o PCP Açores reafirma a sua oposição à construção do Campo de Golfe de Santa Maria."

Suspensão das barragens inviabilizada.

PS, PSD e CDS unidos em defesa dos grandes interesses económicos chumbam iniciativa de “Os Verdes” que visava suspensão das barragens.

Os votos contra do PS, PSD e CDS que levaram ao chumbo do Projecto de Resolução do PEV que visava a suspensão do Programa Nacional de Barragens é, para “Os Verdes”, a prova e demonstração clara de que a união entre estes 3 defensores dos grandes interesses económicos não se faz só no Orçamento de Estado mas também em todas as matérias que possam ameaçar os interesses económicos de certos sectores, neste caso concreto, os interesses das grandes empresas hidroeléctricas.

Fica ainda claro que estes partidos sobrepõem esses interesses a qualquer outro interesse nacional ou regional, nomeadamente aos interesses das populações e do desenvolvimento e também aos imperativos de ordem ambiental.

Para o PEV, o PS ao chumbar este Projecto perdeu uma grande oportunidade de demonstrar que o desenvolvimento pode ser compatível com a seriedade técnica e científica e com o ambiente e que há matéria que o Governo tem considerado de relevante interesse nacional deve ser devidamente ponderada pela sociedade portugues, nomeadamente pela Assembleia da Republica.

Tal como a Deputada Heloísa Apolónia relembrou no debate desta iniciativa, o PNB só tem vindo à AR por iniciativa do PEV e nunca por iniciativa governamental. Por outro lado, esta foi também uma perda de oportunidade para repensar uma proposta que foi alvo de inúmeras críticas, não só em Portugal, como também da própria Comissão Europeia.

Tal como a Deputada Heloísa Apolónia relembrou, a avaliação estratégica não foi cumprida e os impactos gravíssimos e irreversíveis deste projecto e dos respectivos empreendimentos, tanto a nível económico e social, como a nível ambiental, continuarão por avaliar.

“Os Verdes” consideram ainda da maior hipocrisia as críticas e “preocupações” expressas pelo PS, PSD e CDS ao Programa Nacional de Barragens durante o debate na Assembleia da República, quando posteriormente, no momento da votação, onde poderiam passar do discurso à acção, anulam essa oposição com o seu voto contra, inviabilizando a suspensão do Programa. As críticas expressas têm um único objectivo: conter o descontentamento de alguns dos seus eleitores e autarcas que, nas zonas de implementação dos projectos, nomeadamente no Tua e no Fridão, se confrontam com os problemas concretos decorrentes dos mesmos.

O chumbo deste projecto não impedirá “Os Verdes” de continuarem, por todos os meios legítimos que estiverem ao seu alcance, a lutar em defesa dos direitos das populações, do nosso património natural e ambiental e por uma política energética que não se incompatibilize com o ambiente. E desde já, “Os Verdes” aguardam pela resposta ao requerimento que apresentaram logo após a vinda da Ministra do Ambiente, a 28 de Dezembro do ano passado, a solicitar a resposta dada pelo governo português à Comissão Europeia, relativa às críticas feitas por esta ao PNB.

“Os Verdes” aguardam também a vinda do Ministro das Obras Públicas à comissão parlamentar para responder sobre a questão da Linha do Tua e também da Ministra do Ambiente à respectiva comissão para responder sobre o PNB, vinda que foi requerida pelo PEV e não pelo PSD, tal como este partido afirmou em plenário da Assembleia da República.

Comunicado de imprensa de "Os Verdes".
29-01-2010.

O fantasma da incineração

A Associação de Municípios da Ilha de S. Miguel (AMISM) volta mais uma vez com a ideia de construir uma super-incineradora para tratar os resíduos sólidos urbanos da ilha.

Como sistema de gestão de resíduos, a incineração já não é aceite praticamente por ninguém. É um sistema altamente contaminante, que lança para o ar uma grande quantidade de produtos químicos, como dioxinas e metais pesados, com comprovados e terríveis efeitos para a saúde. E ainda lança também os já conhecidos gases de efeito estufa.

Mas a incineração é também um modelo de gestão que não tende a reduzir o volume de resíduos produzidos. Com a sua chamada “valorização energética” (obtenção de energia mediante a combustão), existe o risco de não travar, ou ainda de chegar a potenciar, o aumento da produção de novos resíduos.

Ainda por cima, a construção duma incineradora exige um enorme investimento (neste caso, aponta-se para o astronómico valor de 80 milhões de euros), sendo a sua rentabilidade económica muito duvidosa. Rentabilidade que acaba por ser claramente negativa quando se considera todo o ciclo energético dos materiais, o tratamento das cinzas e outros resíduos da incineração, os custos ambientais dos gases com efeito estufa e os custos para a saúde provocados pelos contaminantes.

Assim, qual é afinal a vantagem da incineração? A única vantagem parece ser para os maus gestores, pois aparentemente faz os resíduos “desaparecer no ar”. Como é bem sabido, quando um problema incomoda e revela a nossa incompetência, que melhor que queimá-lo? Ainda que, neste caso, nem sequer desaparece por completo, pois no rescaldo ficam as cinzas, um resíduo ainda mais tóxico.

“Quais são as vantagens da RECICLAGEM? - Redução da quantidade de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) que vão para aterros sanitários, prolongando o tempo de vida útil destas infra-estruturas."

Estas sábias palavras pertencem a um folheto informativo da Associação de Municípios da Ilha de S. Miguel, titulado “Uma paisagem para preservar”... Esquecimento? Pouca memória? Novos interesses?

A recolha de resíduos orgânicos (até agora incluídos no lixo indiferenciado) e o seu tratamento e reutilização é já uma realidade, obrigatória, em todas as grandes cidades europeias. A sua implementação na ilha de São Miguel não seria também outra medida, mais barata, útil e efectiva, para a redução de resíduos que vão para os aterros sanitários?

É provável que o fantasma da incineração, invocado pela negligência e a falta de ideias, volte a vaguear entre nós mais algum tempo.

© DMS. Ambiente insular. 2004.
http://www.ambienteinsular.uac.pt/humor.htm

As causas da abstenção

Nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, 78% dos açorianos não considerou útil ir votar. Esta é parte da intervenção do deputado Aníbal Pires, da CDU, na Assembleia Regional sobre as causas da abstenção (ver Texto completo):


"São os partidos que têm exercido o poder neste país nos últimos trinta anos, num rotativismo aparentemente sem saída, que têm, de forma deliberada e consciente, empobrecido e esvaziado a nossa democracia.

Semeiam a decepção quando rapidamente arrumam na gaveta dos chamados “imperativos de governação” as promessas eleitorais entusiásticas.

Cultivam o desânimo quando tentam passar a ideia de que não há alternativas, apenas nuances de estilo, na governação do país, estando os portugueses eternamente condenados sempre a mais do mesmo, com actores variáveis.

Espalham o desinteresse quando se atolam na pequena política e em estéreis conflitos para encher páginas de jornais, passando ao lado da política real que o país precisa. Quando a generosidade dos dinheiros públicos parece inesgotável para salvar desastrosos e obscuros negócios bancários enquanto se mostra sempre parca, sempre escassa para ajudar os portugueses em dificuldades.

Difundem o descrédito quando a impunidade é a regra para os titulares de cargos políticos e empresariais – que aliás vão fazendo o jogo das cadeiras, rodando entre ministérios e administrações de grandes empresas –, deixando a culpa morrer sempre solteira e difusa. Escândalo atrás de escândalo, o descrédito agrava-se cada vez mais, no rasto dos casos mediáticos e dos processos em tribunal, sempre anulados, sempre arquivados, sempre esquecidos.

Propagam o desalento pela partidarização do aparelho do Estado, alimentada por uma densa teia de quadros que ocupam, designadamente por nomeação, lugares estratégicos da Administração e do aparelho do Estado, ou que beneficiam da concessão de áreas e funções nos serviços públicos, tendo por base decisões ditadas não por razões de interesse público, mas sim de favorecimento de posições e influência do partido no poder.

Avançam na subordinação do poder político ao económico, dando continuidade a um processo em que o Estado é reflexo do poder económico e, simultaneamente, agente activo na prossecução dos interesses desse poder. Procuram reconfigurar o aparelho administrativo, orientando-o para a redução de funções e responsabilidades sociais do Estado e reduzindo-o a funções de soberania, de justiça e repressivas.


A verdade, senhoras e senhores Deputados, é que o regime democrático saído da Revolução de Abril, correspondendo a uma nova realidade na sociedade portuguesa consagrada na Constituição da República, tem tido nos detentores do poder e na política de direita o seu principal inimigo e agressor.

Resultado de um longo processo de descaracterização, suportado em sucessivas revisões constitucionais e sobretudo na produção de legislação ordinária (muita dela contrariando o texto constitucional), o regime democrático, num Portugal cada vez menos soberano, apresenta-se politicamente empobrecido e desfigurado, amputado da sua dimensão social e económica originária e crescentemente asfixiado pelos grandes interesses económicos.

A evolução da vida política nacional fica marcada pelo permanente conflito de mais de três décadas entre a acção e os objectivos prosseguidos pelos sucessivos governos do PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, e o carácter progressista e avançado do regime democrático, e da activa intervenção do poder dominante para o procurar amputar, limitar e liquidar.

A democracia, em Portugal, apresenta-se hoje crescentemente reduzida à sua dimensão meramente formal, bem distante do regime democrático que a Revolução originou e a Constituição de 1976 consagrou. Assim, perguntam os portugueses: participar para quê?”

Contacto Verde nº 78

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 78 (15/01/2010)

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para o debate e a nova legislação sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adopção.

Em entrevista, Victor Lamberto, que tem dinamizado o Convivium Alentejo – Slow Food Alentejo, dá a conhecer este movimento que se insere numa dinâmica internacional e promove o desenvolvimento local.

No Em debate, aborda-se o novo acordo conseguido entre professores e Ministério da Educação.

Ponta Delgada: cidade proibida às pessoas

Ao longo das últimas décadas os carros têm invadido progressivamente o espaço urbano. As ruas foram ocupadas pelo trânsito dos veículos, e ainda pelo seu estacionamento, privando inúmeras vezes as pessoas dum espaço que é necessário e fundamental para o desenvolvimento normal da sua vida. As pessoas frequentemente são empurradas para passeios estreitos, intransitáveis e sem condições. E esta situação é ainda pior para as pessoas mais fragilizadas, como idosos, doentes, grávidas ou crianças, que em muitos lugares simplesmente estão impossibilitados de utilizar as ruas.

Os carros ocupam a maioria do espaço nas cidades. São também responsáveis por mais de 80% da contaminação atmosférica e por mais de 90% da contaminação acústica. E ainda são responsáveis cada ano por centenas de vítimas por atropelamento em Portugal. Considerando a velocidade com que os carros circulam nas cidades, a tão escassa distância das pessoas, percebe-se que ser distraído pode assim converter-se facilmente numa sentença de morte. As ruas estão, portanto, muito longe de ser o espaço de paz e convívio que deveriam ser.

A cidade de Ponta Delgada é o triste exemplo duma cidade que exclui as pessoas do espaço urbano. Nesta cidade é quase impossível andar normalmente pelas ruas. Uma quarta parte dos passeios são tão estreitos que não permitem a passagem nem sequer duma pessoa, ou às vezes simplesmente não existem. Uma parte equivalente só tem a largura suficiente para permitir a passagem duma única pessoa. Afinal, só uma quarta dos passeios da cidade tem a largura exigida pela lei (uma largura não inferior a 1,5 m.) ou têm, nalguns casos, características pedonais.

Mais informação em: http://andanteurbano.blogspot.com

O mais revoltante é que o estacionamento de carros é permitido mesmo nas ruas que têm passeios mais estreitos. Isto é, para além do espaço destinado ao trânsito dos veículos, os carros estacionados ocupam quase a totalidade do restante espaço, não deixando quase nada para os passeios. No mínimo, estes carros deveriam estar proibidos de estacionar para assim poder ampliar os passeios, cumprindo a exigência legal. O estacionamento nestas ruas resulta ainda mais absurdo considerando que existem parques de estacionamento completamente gratuitos muitas vezes a pouca distância. Os parques gratuitos da cidade têm capacidade para acolher quase todos os carros que ocupam estas ruas durante o período nocturno. E durante o período laboral, podem acolher no mínimo uma terceira parte dos carros.

A cidade de Ponta Delgada é um exemplo de como a falta de vontade política deixa piorar progressivamente a qualidade de vida das pessoas. Mas também é um exemplo do incumprimento das leis, que exigem aos municípios adequar as condições de mobilidade dos espaços públicos. O Decreto-Lei n.º 163/2006, para além de definir a largura adequada para os passeios, estabelece que todos os espaços que não cumpram as normas deverão ser adaptados até aos anos 2011 ou 2016. Após este prazo, o incumprimento das normas poderá ser sancionado, podendo levar mesmo à perda de mandato municipal. No entanto, apesar disto, as novas obras que são realizadas actualmente nas ruas de Ponta Delgada continuam a não respeitar as pessoas e a ignorar as leis.

Muito deve mudar na governação das câmaras municipais. Mas também muito deve mudar na mentalidade de muita gente para conseguir que o espaço urbano seja devolvido finalmente às pessoas. Cada vez é mais evidente que a utilização do carro particular dentro das cidades é uma forma de transporte contaminante e insustentável, responsável ainda por boa parte das emissões de carbono lançadas à atmosfera. Por tudo isto, a mudança é necessária.

Contacto Verde nº 77

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 77 (Dezembro 2009)

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para a Cimeira de Copenhaga e a “Global Climate Campaign”, a que “Os Verdes” aderiram com iniciativas próprias.
Em entrevista, Francisco Madeira Lopes, membro da Comissão Executiva do PEV, conhecidas as decisões finais de Copenhaga, analisa as razões de um processo que se arrasta e as medidas que seriam necessárias.
No In Loco, David M. Santos aborda a realidade dos carros particulares e da gestão do espaço urbano.