Petição pelo fim dos subsídios públicos à tauromaquia

Texto da "Petição pelo fim dos subsídios públicos à tauromaquia nos Açores":

Sua Excelência Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
Suas Excelências Presidentes dos Grupos Parlamentares à ALRAA;
Sua Excelência Presidente do Governo Regional dos Açores,

Ex.mas/os Senhoras/es,

Vimos, através deste instrumento de participação cívica, apelar à classe política e governativa da Região Autónoma dos Açores que se legisle o fim de subsídios públicos a práticas tauromáquicas.

Considerando o contexto sócio-económico do país e região, que através do desinvestimento na educação, no apoio social, na saúde, no emprego e salários, nos transportes, na habitação, numa cultura educativa, têm contribuindo para a degradação da qualidade de vida das populações, sendo muitas as famílias e pessoas que perderam emprego e apoios sociais e que têm dificuldades em cumprirem o pagamento de todas as suas despesas destinadas à sua sobrevivência com dignidade;

Considerando que os milhões de euros do erário público cedidos à tauromaquia nos últimos anos, nos Açores, não dinamizaram a economia nem o turismo regional, não produziram bem-estar social, tendo sido um “investimento” que beneficiou apenas um pequeno lobby;

Considerando que a ciência comprova e reconhece inquestionavelmente que os animais, como o touro e cavalo, são seres capazes de sentir emoções, medo, humilhação, dor física e psicológica, tal como angústia, stress e ansiedade;

Considerando que práticas tauromáquicas são uma expressão de insensibilidade e violência que deseduca e em nada dignifica a humanidade, sendo que estudos recentes comprovam que crianças e adultos que assistam a práticas tauromáquicas desenvolvem tendências de agressividade e violência;

Considerando que as tradições não são inamovíveis, sendo objecto de contínuas mudanças, nem podem constituir um argumento válido para justificar a continuação de práticas cruéis e violentas.

Considerando que uma sociedade que se diverte perante o sofrimento alheio não pode ser considerada uma sociedade saudável e que são cada vez mais os países, regiões e municípios por todo o mundo que estão a proibir a prática da tauromaquia e outros espectáculos violentos com animais.

Considerando que se quer que os Açores seja uma sociedade moderna, respeitada no mundo pelo seu apego e proximidade aos valores naturais, entre os quais o cuidado e bem-estar dos animais, aspecto de especial importância para fomentar um sector estratégico para a região como é o desenvolvimento do turismo de natureza.

Solicitamos que a Região Autónoma dos Açores tome as devidas medidas legislativas para dignificar as pessoas, o bom uso do dinheiro público e o bom nome da nossa região proibindo qualquer apoio financeiro ou logístico por parte de entidades públicas a qualquer prática tauromáquica, à semelhança do que foi feito pelo socialista Defensor Moura, pioneiro em Portugal ao declarar Viana do Castelo concelho livre de touradas.

Solicitamos ainda que a Região invista acima de tudo, e antes de mais, nas necessidade básicas dos Açorianos, como é a educação, saúde, habitação, acção social, transportes e criação e fixação de postos de trabalho, considerando sempre a preservação, defesa e respeito pela natureza, e pelo próximo, nos Açores.


Assinar: http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N22530

Mais informação: http://iniciativa-de-cidadaos.blogspot.pt/

Região financia espectáculo ilegal

Voto de protesto hoje apresentado pelo deputado da CDU Aníbal Pires, sobre a realização de uma sorte de varas ilegal, no âmbito do Fórum da Cultura Taurina, com o apoio financeiro do Governo Regional.

O Voto foi rejeitado com 27 votos contra do PS, 18 do PSD (todos), 3 do CDS e 1 do PPM, 1 abstenção do PS e 2 do CDS, 2 votos a favor do BE e 1 do PCP.


Voto de Protesto

"Notícias e imagens recentemente vindas a público comprovam a realização de uma tourada picada no âmbito do “II Fórum da Cultura Taurina”, realizado no passado mês de Janeiro na ilha Terceira, tratando-se, de uma evidente, deliberada e consciente violação da Lei 92/95 de 12 de Setembro, que proíbe a denominada sorte de varas, um facto que é tanto mais grave quanto se enquadrou numa iniciativa apoiada por fundos públicos.

Não tem qualquer sentido a argumentação apresentada pelos promotores de que se tratou de um evento de natureza privada, pois a sua publicitação como um dos eventos do Fórum, bem como a própria denominação que recebeu de “tenta pública”, contrariam claramente esta ideia. Igualmente, a mencionada lei 92/95 concerne à proteção dos animais, independentemente da natureza pública ou privada dos espetáculos. Mas poder-se-ia ainda acrescentar que, se o Fórum da Cultura Taurina efetivamente se tratou de uma iniciativa de natureza privada, não faria qualquer sentido que fosse recetor de apoios públicos, como efetivamente sucedeu.

Perante o que foi objetivamente uma ação de natureza ilegal, utilizando de forma ilegítima os apoios públicos recebidos, importa que as autoridades regionais, e nomeadamente o departamento governamental competente, atuem com celeridade dentro das suas competências, no sentido da instauração do respetivo processo contraordenacional.

Tal não apaga, no entanto, a necessidade de assinalar, no campo político, a maneira como os promotores usaram de má-fé, pretendendo e efetivamente conseguindo que a Região financiasse um espetáculo ilegal, que não há muito tempo, foi uma vez mais rejeitado por esta Assembleia como estranho e mesmo hostil aos costumes e tradições genuinamente açorianas,

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Protesto:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores protesta contra a realização de um espetáculo tauromáquico, no âmbito do “II Fórum da Cultura Taurina”, envolvendo a prática da denominada “sorte de varas”, no que foi uma atuação claramente ilegal e contrária às tradições genuinamente açorianas, circunstância que é agravada pelo facto de este Fórum ter sido apoiado por financiamento público e demonstradora, por parte dos seus organizadores, de uma profunda má-fé e desrespeito pela legislação em vigor na Região Autónoma dos Açores.

O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires"

Greve Geral - 22 Março

Locais de concentração:

Horta - Faial
Largo do Infante
15:00

Ver Manifesto CGTP-IN:

"A marca da política de classe levada a efeito pelo Governo do PSD-CDS/PP está também patente no ataque às funções sociais do Estado na Saúde, Educação, Segurança Social. Enquanto isto, os grandes grupos económicos e financeiros continuam a acumular e a centralizar a riqueza, com os lucros líquidos das 20 empresas cotadas na bolsa, entre 2009 e 2011, a atingirem 20,6 mil milhões de euros, passando ao lado da crise."

Parque zoológico da Povoação

Video do Parque zoológico da Vila da Povoação, São Miguel.

Os animais encontram-se legalmente embargados por causa do parque não cumprir as normas básicas necessárias para o seu cuidado. Mas o parque continua aberto ao público.



Informações anteriores:

11/06/2010 - VER

20/10/2009 - VER

Informação sobre culturas transgénicas

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida a 2 de Março de 2012 na Assembleia da República - Apresentação do Projeto de Lei n.º 182/XII (1.ª) do PEV que prevê mais informação sobre cultivo de transgénicos.




Maioria recusa mais informação sobre culturas transgénicas

Inacreditavelmente, a maioria parlamentar – PSD, CDS – chumbou o Projeto de Lei de “Os Verdes” que reclamava mais informação sobre a localização de culturas geneticamente modificadas.

O PEV propôs esta iniciativa com base numa sentença do Supremo Tribunal Administrativo que determinou que o princípio da administração aberta não se coaduna com a falta de informação aos cidadãos e, também, com base na real dificuldade que hoje existe de saber onde se concentram e existem, de facto, culturas transgénicas.

Tal como afirmado pela Deputada Heloísa Apolónia, no âmbito da discussão do Projeto de Lei de “Os Verdes” que hoje se realizou em plenário na Assembleia da República, um agricultor convencional ou biológico que quer instalar uma nova cultura tem o direito de saber se nos arredores existe alguma cultura transgénica, porque esse facto pode influir na sua opção de localização de atividade, na medida em que pode não aceitar essa proximidade pelo facto de não querer contaminação de culturas.

Sem olhar aos direitos dos cidadãos e sem olhar aos princípio da informação que a Administração deve aos seus cidadãos, a maioria parlamentar recusou a transparência proposta pelo PEV.

Comunicado 02/03/2012

Imagens da campanha

Imagens da campanha "À mesa com a produção portuguesa" na RTP Açores:

Prossegue nos Açores a campanha nacional de “Os Verdes”

Campanha nacional de "Os Verdes" nos Açores - "À mesa com a produção portuguesa"

Amanhã, Sábado 3 de Março, em Ponta Delgada – São Miguel:


10h00 - Mercado da Graça.

10h30 - Declarações à imprensa no Mercado da Graça.

12h00 - Centro da cidade: Contacto com população/comerciantes.

15h00 - Cafetaria frente a Igreja Matriz: Reunião informativa de “Os Verdes” sobre a XII Convenção Nacional. Aberta a simpatizantes.

16h30 - Visita a superfícies comerciais.


Participem!

01/03/2012 - Faial

Campanha nacional de "Os Verdes" nos Açores

1 de Março - Campanha nacional de "Os Verdes" nos Açores - "À mesa com a produção portuguesa"

A campanha nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, intitulada “À mesa com a produção portuguesa”, arranca hoje, dia 1 de Março, nos Açores. Com esta campanha, o PEV pretende debater os problemas da produção alimentar nacional e sensibilizar para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, neste momento de crise e de défice.

Dirigentes e ativistas do Partido Ecologista “Os Verdes” têm vindo a percorrer desde Outubro de 2011 os mercados e feiras de todo o país com a campanha “À mesa com a produção portuguesa”, no sentido de alertar consumidores para a imperiosa necessidade de diminuir o défice alimentar do nosso país, que atualmente ronda os 70%. Ao longo desta campanha, “Os Verdes” irão também contactar produtores, cooperativas e organizações de produtores.

Destaque: Conferência de imprensa para apresentação da campanha “À mesa com a produção portuguesa” no dia 1 de Março, junto à Câmara Municipal da Horta - Faial, às 16.30h (Contacto – 910 333 918)

À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA
Semeie esta ideia, cultive o país, colha soberania!

01/03 16.30h – Declarações à imprensa junto à Câmara Municipal da Horta - Faial
02/03 10.30h – Declarações à imprensa junto à Câmara Municipal da Madalena - Pico
03/03 10.30h – Declarações à imprensa no Mercado da Graça em Ponta Delgada – S. Miguel

Para mais informações e contacto com as “brigadas verdes” em cada localidade, os senhores e senhoras jornalistas poderão utilizar o número 910 333 918.

À Mesa com a Produção Portuguesa

Campanha do PEV - À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA

Quando se senta à mesa já pensou que muitos, se não a maioria, dos produtos alimentares que serviram para confeccionar a sua refeição foram importados e viajaram centenas ou milhares de Kms, até chegar ao seu prato?

Portugal tem actualmente um défice alimentar que ronda os 4 mil Milhões de euros. Em 2009, o país importou produtos agrícolas e alimentares no valor de 7.481 Milhões de euros, o que corresponde a 14,6 % do total das importações.

Portugal produz apenas 50% das suas necessidades em arroz. Dependemos da importação de cereais em 70%. E o auto-aprovisionamento médio em carne bovina do país é de 52%.

Entre 2000 e 2009, o défice médio do sector frutícola foi de 261,3 Milhões de euros. As bananas, as maçãs, os ananases e as laranjas representaram 60% destas importações.

Portugal tem a maior zona costeira e a maior zona económica exclusiva marítima (ZEE) da EU e importa dois terços do peixe que consome.

Sabe quais são algumas das consequências das opções/orientações que estiveram na base desta política alimentar?

- Nos últimos 20 anos, desapareceram em Portugal, mais de 300 mil pequenas explorações agrícolas o que corresponde a um abandono de 1250 explorações por mês, ou seja mais de 40 por dia, quase 2 por hora! E a superfície agrícola utilizada diminuiu 330 000 hectares.

- Portugal tem o maior consumo médio de peixe por habitante da UE - 57 kg. Mas, em duas décadas, abateu perto de 40% da frota de pesca, deixando no desemprego milhares de pescadores.
Em 1986 > 14.000 embarcações > 41.000 pescadores em actividade
Em 2007 > 9.000 embarcações > 21.000 trabalhadores registados no sector

Não acha esta situação absurda, num país que tem abundantes potencialidades naturais e humanas para produzir o seu sustento? Alterar esta situação é possível. Cada um de nós pode contribuir para isso. Quando vai às compras, não se deixe levar "pelo carrinho":

OPTE PELA PRODUÇÃO LOCAL E NACIONAL e irá contribuir para:

• Reduzir o défice e a dívida externa, dinamizar a economia nacional e criar emprego.
• Ajudar a manter a agricultura familiar e o mundo rural vivo.
• Combater a desertificação do interior, evitar os incêndios, preservar os solos, a biodiversidade e valorizar a paisagem.
• Reduzir os gastos energéticos gerados com o transporte de produtos agrícolas e alimentares e as emissões de gases poluentes associadas, que contribuem para as alterações climáticas.

DÊ SEMPRE QUE POSSÍVEL PREFERÊNCIA À VENDA DIRECTA, AOS MERCADOS LOCAIS E AO COMÉRCIO TRADICIONAL e irá contribuir para:

• Combater a concentração do circuito distribuição/comercialização nas grandes superfícies que têm margens de lucro escandalosas, sufocam os produtores pagando preços baixíssimos à produção e são os grandes importadores.
• Ajudar a produção local e regional e a economia familiar que desempenha um importante papel social, ambiental e cultural (o país tem um vasto património ligado à agricultura e à produção alimentar a preservar).

EVITE SEMPRE QUE POSSÍVEL FAZER COMPRAS NAS GRANDES SUPERFÍCIES AOS DOMINGOS E DIAS FERIADOS (nomeadamente no dia 1ºde Maio/Dia do Trabalhador) e irá contribuir para:

• Ajudar os trabalhadores das grandes superfícies na defesa dos seus direitos, nomeadamente no seu direito a ter uma vida familiar.
• Manter uma concorrência mais leal entre as grandes superfícies e o pequeno comércio que é tão importante para dar vida às nossas vilas e cidades.

RECUSE OS ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) e irá contribuir para:

• Impedir que as grandes multinacionais do sector agro-alimentar tornem os agricultores, a natureza e a nossa saúde reféns dos seus lucros e da sua falta de escrúpulos.
• Impedir a generalização do cultivo de transgénicos que trazem danos para a biodiversidade, nomeadamente através da contaminação de produções livres de OGM.

RECLAME E EXIJA INFORMAÇÃO sempre que não haja produtos regionais ou nacionais à venda ou que não haja informação sobre a origem dos produtos expostos.



> Mais informação

Conselho Europeu

Declarações do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferidas a 27 de Fevereiro de 2012, após reunião de "Os Verdes" com Primeiro Ministro para preparação do Conselho Europeu.

A Europa não está a aprender com os erros: a austeridade está a matar a economia portuguesa. O programa da troika é receita apenas para o desastre. A Europa deve centrar-se nos cidadãos e não nos mercados.

Ministério da Agricultura e OGM

Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 25 de Janeiro de 2012, sobre medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal.

Tratado Orçamental - UE

Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 8 de Fevereiro de 2012 - sobre a rejeição do Tratado Orçamental.

OGM nos Açores - Resposta do Ministério

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questionava o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a pressão exercida pelos Estados Unidos da América para o cultivo de transgénicos em Portugal.

"Os Verdes" consideram esta ingerência dos EUA nas opções que os países livremente tomam relativamente às suas opções de qualidade produtiva e alimentar absolutamente inaceitável.

Esta é a muito fraca e irresponsável resposta dada agora pelo Gabinete da Ministra de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:


Em resposta à Pergunta n.º 1600/XII/1ª, de 13 de Janeiro de 2012, encarrega-me Sua Excelência a Ministra de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território de informar V. Exa. do seguinte:

1. Foi esse Ministério contactado pela embaixada dos EUA sobre a decisão da Região Autónoma dos Açores de declaração de zona livre de OGM?

O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) recebeu, para conhecimento, as cartas enviadas pelo Embaixador dos Estados Unidos da Améria, Mr. Allan J. Katz, ao Presidente do Governo Regional dos Açores e ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Na referida carta o Senhor Embaixador dos Estados Unidos da Améria expressa a sua preocupação em relação à intenção, da Região Autónoma dos Açores, de declarar a Região Autónoma como Zona Livre de cultivo de Organismos Geneticamente Modificados (OGM).

2. Se sim, quando é que esse contacto foi realizado e qual foi a resposta prestada, pelo Ministério, aos EUA sobre a matéria?

A carta, que foi enviada ao MAMAOT para conhecimento, deu entrada no Ministério no dia 27 de Dezembro de 2011.

Não se tratando de uma carta dirigida à Senhora Ministra mas às entidades referida, não se verificava uma necessidade de resposta.

3. Não considera esse Ministério que esta tentativa, por parte dos EUA, de ingerência sobre decisões de produção alimentar em Portugal é inaceitável?

O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) apenas recebeu uma carta para conhecimento, na qual são expressas preocupações em relação a uma situação potencial.

4. Já agora, concorda o atual Ministério com a decisão das regiões autónomas de declaração de zonas livres de transgénicos?

A este respeito convém referir que não se trata de uma decisão mas de uma intenção da Região Autónoma dos Açores, não tendo o Ministério que interferir numa questão que se encontra no âmbito da autonomia política regional.

5. Pondera esse Ministério fomentar a declaração de mais zonas livres de OGM no território nacional continental?

Já existem, em Portugal, várias zonas livres de OGM. Nas zonas em que tal não acontece, a utilização de OGM tem sempre que respeitar determinadas regras e as culturas autorizadas são devidamente analisadas de forma a garantir que não há perigo para a saúde humana e o ambiente.

De momento não está prevista a declaração de zonas livres de OGM no território nacional continental, sem prejuízo de tal poder vir a acontecer quando esteja em causa o superior interesse nacional.

Grécia, Portugal e a Troica

De Portugal à Grécia – “Os Verdes” solidários com a luta dos trabalhadores e populações contra as imposições dos respetivos governos e da troica.

O Partido Ecologista “Os Verdes” manifesta a sua solidariedade com a luta do povo grego, contra as medidas de austeridade em vigor e contra o mega pacote aprovado ontem no parlamento grego. “Os Verdes” repudiam ainda o recurso às forças policiais especiais utilizadas pelo Governo grego, contra o legítimo direito da população a manifestar-se e a protestar.

A situação muito difícil vivida já hoje pela grande maioria dos trabalhadores e famílias gregas vai ainda agravar-se de forma insustentável nos próximos tempos com as medidas agora impostas pela União Europeia/BCE/FMI. Uma situação que sufoca social e economicamente o povo grego, empurrando para o desemprego nos próximos anos, milhares de trabalhadores, nomeadamente da função pública, reduzindo o salário mínimo e os direitos sociais, e que hipoteca qualquer possibilidade da Grécia sair da crise na qual se encontra. Uma imposição que coloca a Grécia num estado de submissão económica e política total e põe em causa, de forma inaceitável, os pilares da democracia e da soberania neste país.

A forte mobilização demonstrada ontem nas ruas de Atenas pelo povo Grego, que o Governo tentou impedir através da força, gerando confrontos abertos e lamentáveis no centro de Atenas, traduzem o estado limite em que o povo grego se encontra e a sua ira perante a arrogância, prepotência e agressão das medidas impostas pela UE/BCE/FMI.

O PEV considera que o Governo português deve tirar lições do que se está a passar na Grécia, onde fica patente que os sucessivos pacotes de austeridade impostos pela troica não são solução para a crise mas, pelo contrário, agravam e aprofundam esta crise, gerando miséria, graves problemas sociais e maior debilidade nas possibilidades de alavancagem da economia nacional para que esta possa sair da situação debilitada em que se encontra. “Os Verdes” consideram ainda que o Governo português tem também que saber ler o sucesso da manifestação promovida pela CGTP, decorrida no passado sábado em Lisboa, uma manifestação que encheu o Terreiro do Passo com milhares de pessoas e que reflete a onda de descontentamento que não pára de crescer de norte a sul do país. A grande adesão a esta manifestação traduz o facto que os portugueses não estão decididos a ficar de braços cruzados enquanto o governo afunda o país, e está empenhado em lutar para defender os seus legítimos direitos e o futuro do país.

Comunicado de Imprensa
13/02/2012

Conclusões do Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do PEV reuniu nos dias 10 e 11 de fevereiro, na cidade de Setúbal. Dos pontos em discussão na reunião, destacamos as seguintes conclusões:

1. Os Verdes participam hoje ativamente na manifestação que decorre em Lisboa, pelas 15h, convocada pela CGTP, e apelam a uma forte mobilização de modo a que seja dada uma resposta muito clara de forte contestação às políticas que estão, nitidamente, a desgraçar o país. Há indicadores, bastante preocupantes e que se repercutem de uma forma muito direta e real na vida das pessoas, que demonstram o falhanço das políticas desenvolvidas pela Troika e pelo Governo português, que se sustentam numa austeridade crescente e sem fim à vista, e que se revelam submissos aos interesses financeiros e desinteressados no desenvolvimento real do país.

Desses indicadores, exemplificados em grande número na reunião do Conselho Nacional do PEV, e bem demonstrativos da situação degradante que o Governo constrói no país, realçamos:

- o desemprego jovem que atinge um em cada três jovens;
- os mais de 3000 estudantes que abandonaram o ensino superior, no primeiro trimestre do presente ano letivo, por incapacidade de suportar os elevados custos exigidos, o que foi confirmado pelos serviços sociais;
- o crescente número de crianças que chegam às escolas do ensino básico sem pequeno-almoço tomado, com perdas reais de rendimento escolar, para além da realidade hoje visível em muitas escolas, bastante prejudicial para as crianças, que consiste numa redução substancial das quantidades alimentares e na qualidade da refeição nas cantinas escolares;
- o preocupante número de doentes que prescindem de tratamentos necessários por incapacidade de pagamento dos medicamentos ou do transporte quando se trata de deslocação para unidades de saúde;
- o desemprego crescente que atingiu, no início deste ano, máximos históricos em Portugal, contando já com 700 mil desempregados registados, tendo esta situação ainda um paradigma associado que decorre do facto de cerca de 50% dos desempregados não ter, neste momento, acesso a subsídio de desemprego, o que se revela dramático no que concerne à capacidade de subsistência das famílias, muitas das quais se encontram verdadeiramente desestruturadas devido a estes dramas sociais.

Estes indicadores aqui exemplificados, demonstram que estamos num país que está a andar para trás, que está a estagnar, que está a deixar de funcionar. É esta a realidade que exigimos ultrapassar, conscientes que só se conseguirá inverter esta lógica degradante, por via de uma dinamização económica sustentada na nossa capacidade produtiva, única forma de gerar emprego e riqueza no país. Para que isso aconteça, o PEV reafirma que é determinante renegociar a nossa dívida e os nossos prazos de pagamento.

2. Os Verdes consideram insuportável que o Governo tente fazer crer que o problema do país reside no facto dos portugueses trabalharem pouco e de, por isso, determinar a eliminação do feriado intermitente do Carnaval e de alguns feriados permanentes. Mais, o PEV salienta que a produtividade do país não se gera pela eliminação de feriados, mas sim através de uma organização de trabalho motivadora para os trabalhadores, sustentada na sua formação e na modernização do aparelho produtivo.

Relativamente ao Carnaval o PEV relembra que esta celebração é, ela própria, uma fonte de dinamização económica em diversíssimas localidades do país, a qual o Governo, por via da decisão que tomou, contribui para diminuir. Ora, num período de estrangulamento económico, esta decisão do Governo torna-se ainda mais perversa!

Sobre a eliminação dos feriados, o PEV salienta que pouco tempo depois das comemorações do centenário da República, iniciadas em 2010 e finalizadas em 2011, o Governo determina a eliminação, justamente, do feriado em que se assinala a implantação da República! É demasiado incongruente!

3. O PEV tem repetidamente denunciado as opções governativas para a área dos transportes públicos e da mobilidade das populações, as quais têm sido geradoras de degradação do sistema de transportes, seja por via do seu encerramento (objectivo constante do designado por Plano Estratégico de Transportes), da penalização dos trabalhadores, do desmantelamento com vista à privatização, seja por via do seu encarecimento para os utentes, com os níveis absurdos de aumento dos preços dos títulos de transporte.

Numa altura em que as respostas (para o desafio da menor dependência energética do exterior e para uma maior eficiência energética individual e coletiva, bem como para o desafio do combate às alterações climáticas) se tornam uma emergência, a aposta na crescente resposta dos transportes públicos e na sua adequação às necessidades dos utentes é uma exigência. O sector dos transportes continua a ser o que mais tem aumentado no contributo para as emissões de gases com efeito de estufa, decorrente da utilização massiva do carro individual, e o que o Governo tem promovido é a fragilização da resposta dos transportes coletivos.

(...)

4. É por tudo o que aqui ficou referido, e por tanto mais que os Verdes têm denunciado e acompanhado, que o PEV apela a que passemos da indignação à ação!

É justamente sob este lema: DA INDIGNAÇÃO À AÇÃO – OS VERDES UMA FORÇA DE MUDANÇA, que decorrerá o próximo Congresso dos Verdes nos dias 18 e 19 de Maio de 2012, na área metropolitana de Lisboa.

Comunicado de Imprensa
11/02/2012

Lei de Bases do Ambiente

“Os Verdes” iniciam processo legislativo de alteração à Lei de Bases do Ambiente.

A Lei de Bases do Ambiente – Lei nº 11/87, de 7 de Abril – vigora há 24 anos, tendo sofrido apenas duas alterações bastante residuais (em 1996 e em 2002) na área do acesso à justiça.

Foi uma lei aprovada por maioria na Assembleia da República (apenas com o voto contra do CDS), tendo sido um diploma unificador e revelador da necessidade do nosso ordenamento jurídico levar o ambiente a ganhar maior relevância na política geral e de constituir, em si, um valor a defender.

De resto, era essa a concepção que a Constituição da República Portuguesa, de uma forma profundamente inovadora e progressista, determinava desde 1976.

Contudo, na perspectiva do PEV, fruto de opções políticas bem evidenciadas, levadas a cabo pelos sucessivos Governos, Portugal ainda não conseguiu atingir um estádio de desenvolvimento onde se possa afirmar que a preservação dos valores naturais é um objectivo em si e que o ordenamento do território é feito de uma forma harmoniosa e respeitadora da promoção da qualidade de vida, de uma gestão racional do espaço e das suas características, bem como dos recursos naturais. Ou seja, muitas vezes essa conservação de património natural e de componentes naturais só é feita quando não interfere com outros objectivos, designadamente de cariz económica, porque quando interfere, não raras vezes os objectivos ambientais ficam totalmente secundarizados ou são mesmo anulados. Outros valores, portanto, têm-se, amiúde, sobreposto a estes princípios e quantas vezes em prejuízo dos objectivos que a Lei de Bases do Ambiente visa proteger. A pressão urbanística, a má gestão territorial de grandes empreendimentos com danos irreversíveis de ordem ambiental e muitas vezes extremamente danosos do ponto de vista social, a gestão muitíssimo deficitária de vastas áreas protegidas, o despovoamento e a desactivação do mundo rural, gerando a saturação de uma curta faixa do território - no litoral, são alguns exemplos de entre tantos outros que aqui poderiam ser focados.

Olhando hoje para a Lei de Bases do Ambiente, à luz da realidade existente e do seu distanciamento em relação à realidade desejável, verificamos que ela deve tornar-se mais clara, determinada e exigente na definição de alguns mecanismos tendentes à defesa de valores nela inscritos, designadamente pela introdução de um capítulo sobre zonas vulneráveis, com estatuto de protecção especial, como o litoral, as zonas húmidas e o mundo rural; ou pela introdução de exigências de cadastros e cartografias rigorosas; ou pela introdução de regras quanto à gestão dos espaços florestais; ou pelo reforço generalizado da prevenção e racionalização dos uso como forma de poupança de recursos, reforçando a ideia da perenidade e limitação dos recursos naturais; ou pela consagração das actividades de pequena escala e com menor impacto como mais consentâneas com a preservação ambiental; ou pela criação da obrigatoriedade de constituição de sistemas de monitorização e de sistemas de alerta para factores de risco; ou pela proibição da gestão e classificação de solos em função de factores especulativos; ou pelo reforço da componente da requalificação, seja de paisagens degradadas, seja de exploração de inertes e materiais radioactivos (onde se adopta também um princípio de limitação e prevenção na exploração); ou pela determinação de criação de espaços urbanos onde se promova o embelezamento e a existência de equipamentos fundamentais determinantes para a promoção de uma vida saudável; ou através de mecanismos de compensação às populações que habitam em espaços classificados, promovendo o gosto pela criação e defesa de áreas protegidas; ou pelo alargamento da iniciativa de áreas protegidas nacionais à Assembleia da República; ou lembrando taxativamente, nesta lei de valor reforçado, que a avaliação de impacte ambiental também gera recusa de aprovação de projectos, questão de que as entidades públicas muitas vezes se esquecem; ou pela garantia de financiamento e de meios técnicos e humanos para levar a cabo as determinações da Lei de Bases do Ambiente, entre outras questões.

Para além disso, torna-se igualmente visível que a actual Lei de Bases do Ambiente não toca alguns aspectos que se foram revelando domínios e desafios importantes da política para o ambiente, porque se trata de problemas e matérias que não eram estudados, avaliados e conhecidos devidamente à época da aprovação deste diploma, enquadrador da política de ambiente e de ordenamento do território, tais como a questão das alterações climáticas e da emissão de gases com efeito de estufa; ou a recusa de contaminação por organismos geneticamente modificados; ou a introdução do princípio da precaução que determina que em caso de dúvida não se implementem determinadas decisões e acções; ou pela criação de mais alguns instrumentos da política de ambiente necessários à melhoria de práticas como um código de boas condutas ambientais para diversos sectores de actividade.

É, ainda visível, feita a leitura da Lei de Bases do Ambiente, a necessidade de actualização de conceitos e mecanismos que, estando hoje generalizados na sua aplicação, não constam desta lei enquadradora, designadamente a avaliação de impacto ambiental (a actual lei só fala numa das suas componentes - o estudo de impacto ambiental), a avaliação ambiental estratégica, a licença ambiental, bem como a introdução de inúmeros instrumentos da política de ambiente e de ordenamento do território já concretizados.

Há, por outro lado, uma grande margem de manobra, ainda, na actual Lei de Bases do Ambiente para o reforço da participação pública, seja pela introdução de um artigo específico que dê nota da relevância do associativismo ambiental; seja pela inscrição de várias formas de participação dos cidadãos; seja, também, pela responsabilização legal dos agentes poluidores por mecanismos de prevenção, pela reparação de danos e pagamento de indemnizações devidas, acrescentando, em caso de denúncia e de completa indiferença das entidades públicas, a responsabilidade solidária destas últimas, em benefício da real existência dos direitos dos cidadãos.

Por último, torna-se confrangedor que a Lei de Bases do Ambiente tome, por exemplo, a poluição como uma componente ambiental (ainda que humana), conceito que urge alterar e deter numa formulação mais correcta (dentro das componentes antropogénicas, mas evidentemente não ambientais!)

São estes, assim, motivos suficientes para o PEV, nesta legislatura, ter assumido o compromisso de dar um contributo, ao nível parlamentar, para a alteração da Lei de Bases do Ambiente com os objectivos acima traçados e com as propostas acima exemplificadas.

Acordo anti-social

“Acordo social” é uma vergonha.

O Partido Ecologista “Os Verdes” repudia veementemente o documento aprovado em sede de concertação social, ao qual se recusa a chamar “acordo”, visto que as medidas nele contidas pendem exclusivamente para o lado patronal e violam descaradamente direitos fundamentais dos trabalhadores.

Para “Os Verdes”, não restam dúvidas que este documento vai agravar a precariedade, a injustiça social, a pobreza e a exploração dos trabalhadores. É um documento aprovado à medida dos interesses do grande patronato e do grande capital, vai muito para além das imposições da “troika” e representa um verdadeiro retrocesso civilizacional no quadro das relações de trabalho e do papel de um Governo que, em nome do Estado, deve defender e acautelar os interesses dos mais fragilizados e do desenvolvimento do país, desenvolvimento este que só acontece se apoiado nos trabalhadores.

“Os Verdes” consideram que este “acordo”, para além de consagrar o trabalho gratuito, contém medidas que visam facilitar e tornar mais baratos os despedimentos e que são uma verdadeira seta envenenada dirigida aos trabalhadores mais idosos, com problemas de saúde ou com qualquer outra chamada “inadaptação”, sendo esta “inadaptação” algo cada vez mais subjectivo e de possível perversa utilização. Estas medidas permitem passar o ónus da falta de formação profissional e da debilidade de respostas do nosso sistema social para cima dos trabalhadores e ilibam as empresas e o Estado das suas responsabilidades nestas matérias.

Grave é também o facto que este “acordo”, ao aprovar a redução da compensação ao trabalhador quando este se despede com justa causa, vem, não só, dar implicitamente cobertura a práticas ilegais e imorais do patronato, que podem ir desde salários em atraso a práticas lesivas da saúde e segurança dos trabalhadores, assédio sexual, ou outras, permitindo a sua proliferação, como vem ainda penalizar duplamente o trabalhador que, para além de ser a vítima de uma prática ilegal, vai ainda ser penalizado, do ponto de vista pecuniário, por usar de um direito que lhe é reconhecido: o de se despedir.

O Partido Ecologista “Os Verdes” reafirma desde já a sua solidariedade com a luta dos trabalhadores portugueses contra esta brutal ofensiva e adianta que os seus activistas marcarão presença em todas as acções promovidas pelas organizações sindicais que se mantêm firmes na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, nomeadamente apoiando a greve anunciada para 2 de Fevereiro e a manifestação promovida pela CGTP no dia 11 do mesmo mês.

“Os Verdes” empenhar-se-ão ainda, em sede parlamentar, em impedir que estas medidas sejam concretizadas.

Comunicado de Imprensa
17-01-2012

OGM nos Açores - Pressão dos EUA é inaceitável

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a pressão exercida pelos Estados Unidos da América para o cultivo de transgénicos em Portugal:


A região autónoma da Madeira é zona livre de transgénicos desde 2010. A região autónoma dos Açores decidiu, no final do ano passado, que se declararia também zona livre de transgénicos.

Esta declaração de zona livre de OGM representa, para estas regiões, um selo de qualidade de produção agrícola, que é extraordinariamente importante para a garantia de valorização ambiental, de segurança alimentar e também para a imagem, perante os consumidores, dos produtos oriundos daquelas regiões. Tem, assim, uma função económica, social e ambiental bastante relevante.

Ora, foi tornado público que os EUA (o maior interessado na generalização de OGM, independentemente das suas consequências), através da sua embaixada em Portugal, estão a exercer pressão sobre as entidades nacionais e regionais portuguesas para que os Açores não proíbam o cultivo de transgénicos. Esta ingerência dos EUA, nas opções que os países livremente tomam relativamente às suas opções de qualidade produtiva e alimentar, é absolutamente inaceitável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Foi esse Ministério contactado pela embaixada dos EUA sobre a decisão da Região Autónoma dos Açores de declaração de zona livre de OGM?

2. Se sim, quando é que esse contacto foi realizado e qual foi a resposta prestada, pelo Ministério, aos EUA sobre a matéria?

3. Não considera esse Ministério que esta tentativa, por parte dos EUA, de ingerência sobre decisões de produção alimentar em Portugal é inaceitável?

4. Já agora, concorda o atual Ministério com a decisão das regiões autónomas de declaração de zonas livres de transgénicos?

5. Pondera esse Ministério fomentar a declaração de mais zonas livres de OGM no território nacional continental?

Iniciativa Legislativa de Cidadãos

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projecto de Lei que visa tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, no sentido de que este direito possa ser exercido através da apresentação à Assembleia da República de projectos de lei subscritos por um mínimo de 5 500 cidadãos eleitores (em vez das actuais 35 000 assinaturas que a actual lei obriga).

A lei nº 17/2003, de 4 de Junho representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das mais diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado constitucionalmente.

Estando nós perante um princípio e um direito tão relevantes e encorajadores da participação e da propositura para o nosso enquadramento legal e para contribuir para formar a nossa sociedade, importa, decorridos estes anos, questionarmo-nos por que razão não teve praticamente expressão.

A questão é que, ao mesmo tempo que a lei nº 17/2003 consagra e define o modelo e os requisitos de apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da República, atribui-lhe uma condicionante de tal modo complicada, que acaba, esta mesma lei, por praticamente impedir o exercício efectivo desse direito: estamos a referir-nos ao número absurdo de assinaturas exigível – 35 000!

Vejamos: a ideia do PEV não é que quaisquer “meia dúzia de assinaturas” possam gerar um processo legislativo no Parlamento, porque isso significaria uma banalização completa do exercício deste direito e até uma desvalorização do mesmo. Mas, “nem oito, nem oitenta”: 35 000 assinaturas é um profundo exagero, que já demonstrou ser obstáculo à propositura de iniciativas, o que é, assim também, desvalorizador do direito, na medida em que impede o seu exercício.

Perguntar-se-á, então, que número de assinaturas seria desejável perante a dignidade e a exequibilidade que se quer dar ao direito de iniciativa dos cidadãos. Importa, assim, talvez aferir de diversos números aplicáveis a realidades distintas, mas que nos podem servir de modelo orientador ao que se pretende.

Para dirigir uma petição à Assembleia da República basta 1 assinatura. Uma petição nestas condições, e com todos os requisitos formais observados, obriga o Parlamento, no mínimo, a elaborar um relatório, a discuti-lo e a votá-lo. Para ser obrigatória a audição de peticionários, a petição deve conter pelo menos 1 000 assinaturas. Se se pretender, contudo, que a petição siga mais longe e que seja discutida em plenário, deve ser subscrita com, pelo menos, 4 000 assinaturas. Já, por exemplo, para apresentar uma candidatura à presidência da república é obrigatório recolher, no mínimo, 7 500 assinaturas.

Assim sendo, parece-nos adequado que a iniciativa legislativa de cidadãos contenha obrigatoriamente um número de assinaturas nunca inferior ao de uma petição obrigatoriamente discutida em plenário (4 000), mas também não superior ao da apresentação de uma candidatura a um órgão de soberania, como a presidência da república (7 500). Os Verdes consideram que um número de assinaturas que se enquadre nestes limites é o ideal que permite garantir dignidade, representatividade e exequibilidade a um projecto de lei apresentado por cidadãos eleitores à Assembleia da República.

É neste quadro, e face a estas observações, que o PEV decidiu propor que o direito de iniciativa de cidadãos seja exercido com base numa subscrição mínima de 5 500 eleitores. É um número mais alto do que o exigível para uma petição a discutir em plenário, demonstrando-se, assim, a diferença de iniciativas, sendo que a que abre obrigatoriamente um processo legislativo é mais exigente. É, por outro lado, um número mais baixo do que o exigido para uma candidatura a um órgão de soberania que tem, também, uma palavra final no âmbito do processo legislativo. É, em suma, na perspectiva do PEV um número de assinaturas adequado ao exercício do direito que se pretende efectivo e não apenas previsto numa lei.

Tempo de Antena do PEV

Tempo de Antena do Partido Ecologista "Os Verdes" - Dezembro 2011.