Transferência de verbas para os Açores

“Os Verdes” questionam governo sobre transferências para municípios dos Açores.

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre a transferência de verbas relativas à participação variável dos municípios dos Açores no IRS de 2009.

Foram endereçadas ao Ministério das Finanças 19 perguntas, relativas a cada um dos municípios da Região Autónoma dos Açores: Angra do Heroísmo, Calheta, Corvo, Horta, Lagoa, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, São Roque do Pico, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, Velas, Vila do Porto, Vila Franca do Campo e Praia da Vitória.


PERGUNTA:

Nos termos do disposto na al. c) do nº 1 do artº. 60º., da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, o Estado comprometeu-se a transferir as verbas relativas à participação variável dos municípios no IRS de 2009, referentes ao período compreendido entre Março e Dezembro do ano de 2009.

Há cerca de dois meses, dirigi uma Pergunta ao Ministério das Finanças (Pergunta 1472/XI/2ª) a propósito dessa transferência para os Municípios da Região Autónoma dos Açores, cuja resposta continuamos a aguardar.

Considerando o texto do artº 60º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, segundo o qual “Fica o Governo autorizado: c) A transferir, sem dependência de qualquer outro acto de natureza legislativa ou administrativa, para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, a que se refere a alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, relativa aos meses de Março a Dezembro de 2009…”.

Assim e sem prejuízo da resposta à Pergunta 1472/XI/2ª, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Em que data se procedeu à transferência relativa à participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, referente aos meses de Março a Dezembro de 2009, para o Município de [...]?
2. No caso de não ter ainda ocorrido, para quando prevê o Governo proceder a essa transferência?