Voto de protesto contra a realização da Cimeira da Nato em Portugal

A Humanidade vive actualmente uma situação marcada por um mundo cada vez mais militarizado e violento, onde a violência continua a aniquilar vidas inocentes, pela manutenção e agravamento de ocupações, agressões e chantagens sobre países e povos, por uma cada vez mais perigosa corrida aos armamentos, constituindo este panorama uma das situações mais graves no seu caminho rumo ao progresso e ao desenvolvimento, e à sua própria sobrevivência.

Milhões de pessoas em todo o mundo passam fome, não têm acesso a água potável e a outros recursos básicos e fundamentais, as doenças alastram-se e, paralelamente, colonizam-se povos, ameaçam-se nações soberanas, e são despendidos anualmente milhões de euros em armamentos e em guerras.

A construção de um mundo equilibrado e seguro, onde prevaleça a paz e a justiça passa por relações internacionais pautadas pela cooperação solidária com todos os povos do Planeta, através de políticas a favor do desarmamento, da desnuclearização, da solução pacífica dos conflitos e do respeito pela liberdade e pelos direitos humanos.

Os povos de todo o mundo devem deter condições e meios propícios à definição das políticas internas e externas, à livre organização do sistema social e económico, ao controlo dos recursos naturais e à garantia da preservação da identidade cultural.

Os valores de respeito, igualdade, solidariedade e cooperação entre os povos devem constituir os fundamentos do conceito de política externa, sendo de condenar a imposição de modelos político-económicos, a guerra, a violação dos direitos humanos e o desrespeito pela soberania e dignidade dos povos.

O mundo reclama, portanto, uma nova realidade política e soluções pacíficas para a resolução de conflitos e Portugal pode e deve ser um exemplo de um país que poderá contribuir para a paz mundial, cumprindo os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Contudo, e contrariando estes valores e princípios que o Estado português deve cumprir e garantir, Portugal tem cooperado e pactuado com a Organização do Tratado do Atlântico Norte – NATO – que anunciou a realização da 22ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, nos dias 19 e 20 do mês de Novembro, em Portugal, na cidade de Lisboa, e da agenda desta Cimeira consta a reformulação do conceito estratégico da NATO no sentido de alargar o seu campo de actuação e os pretextos de intervenção, permitindo com maior facilidade aos Estados Membros desencadear acções militares em territórios exteriores.

A NATO, organização militar estabelecida em 1949, em suporte do Tratado do Atlântico Norte e criada no contexto da Guerra Fria, determinou aos Estados signatários do referido Tratado, o estabelecimento de um compromisso de cooperação estratégica em tempo de paz e contracção de uma obrigação de auxílio mútuo em caso de ataque a qualquer um dos países-membros.

Porém, com o fim do Pacto de Varsóvia surgiu a necessidade de redefinição do papel da NATO no âmbito de uma nova ordem internacional, pois o motivo que deu origem ao aparecimento desta Aliança e o objectivo que a norteou durante décadas, haviam desaparecido, ou seja, a NATO perdera a sua legitimidade e o seu conceito estratégico estava inteiramente desadequado da realidade.

No entanto, além da organização não se ter dissolvido, ainda se reforçou e alargou e é actualmente formada por vinte e oito países da Europa e da América do Norte, tendo vindo a justificar a sua continuação e reforço com o pretexto de assegurar a segurança global.

De facto, a Aliança Atlântica afirmou-se, aquando da sua constituição, como uma organização de natureza defensiva mas veio a tornar-se uma aliança ofensiva, determinada em violar e os direitos dos povos e das soberanias nacionais, ignorando o direito internacional e sobrepondo-se à Organização das Nações Unidas – ONU.

É ainda de salientar que o governo português que, por um lado invoca a crise para justificar e efectuar profundos cortes nas despesas sociais, por outro lado, despende cada vez mais milhões de euros com a adaptação das forças armadas às exigências da NATO e com os contingentes que põe ao serviço das suas missões militares.

Recorde-se que Portugal foi membro fundador da NATO por obra do regime fascista e, mesmo depois do 25 de Abril de 1974, permaneceu membro desta Aliança, apesar da Constituição da República Portuguesa explicitar, no seu Artigo 7º, ponto 2, que “preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos”.

É com base nesta realidade e nestes princípios que a realização desta Cimeira em Portugal confirma e reforça o envolvimento do país nos propósitos e objectivos belicistas da Aliança Atlântica, que constitui uma ameaça à paz e à segurança internacional, promovendo o sentimento de insegurança no Planeta e consequentemente a sua crescente militarização e corrida ao armamento.

Além disso, este compromisso e cumplicidade têm-se traduzido em apoio político e prático à actuação da NATO ao longo de décadas, e mais recentemente, aos ataques perpetrados, implicando a cedência de bases e instalações militares em território nacional e a abertura do espaço aéreo português às missões da Aliança.

A todo este grave cenário acresce o facto de todas estas decisões serem definidas e efectivadas sem que a população portuguesa tenha tido a mínima oportunidade de se pronunciar, o que é absolutamente inaceitável.


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe que a Assembleia da República, delibere:

1. Expressar a sua oposição à realização da Cimeira da NATO em Portugal;

2. Condenar quaisquer iniciativas ou manifestações de teor militarista, apelando a uma real aplicação dos conceitos inscritos na Constituição da Republica Portuguesa, de paz e de justiça nas relações entre os povos;

3. Repudiar a atitude do Governo Português que, ao mesmo tempo que invoca a crise para justificar e efectuar profundos cortes nas despesas sociais, continua a despender, cada vez mais milhões de euros com a adaptação das forças armadas às exigências da NATO e com os contingentes que põe ao serviço das suas missões militares.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 2010

Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia