A água é um direito

“Os Verdes” querem direito humano à água e ao saneamento garantido pelo Governo

No quadro do seu agendamento potestativo, “Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que procede a um conjunto de recomendações ao Governo que garantam o direito humano à água e ao saneamento, uma iniciativa que será discutida no Parlamento na próxima quinta-feira, dia 31 de Maio.

Face à ânsia pela apropriação do recurso natural água, por parte de agentes privados, e ao poder que confere a sua gestão a quem a detém, nomeadamente em termos de soberania nacional, o PEV considera que este recurso estratégico deve manter-se nas mãos do Estado. A privatização da água, anunciada discretamente pelo Ministro das Finanças e depois confirmada pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, comporta enormes perigos de ordem ambiental e de ordem social que urge evitar e travar.

“Os Verdes” reafirmam que a água é um direito, não é uma mercadoria. A lógica de mercantilização e de lucro não se adequa à gestão de um direito fundamental e é no quadro de uma posição proactiva contra esta mercantilização que o PEV entrega no Parlamento uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a manutenção na esfera pública dos sistemas associados ao abastecimento de água e saneamento. “Os Verdes” recomendam ainda que seja garantido o acesso universal das populações à água, que os modelos de gestão deste recurso visem a sua preservação e também que sejam eficientes de modo a que o custo da água seja o mais baixo possível. O Governo deve proceder, ainda, à implementação urgente do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água.

Por último, “Os Verdes” pretendem que o Governo português proponha e apoie, na Conferência Rio+20 (a decorrer no final do próximo mês de Junho no Brasil), a Resolução da Assembleia das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento e também que, na mesma Conferência, se oponha a qualquer tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água, como tem tentado o Conselho Mundial da Água.

Comunicado 28/05/2012

XII Convenção do PEV

XII Convenção do Partido Ecologista "Os Verdes", realizada em Lisboa no fim de semana de 18 e 19 de Maio de 2012 - Notícia da RTP2.

Tempo de Antena do PEV

Tempo de Antena do Partido Ecologista "Os Verdes" - Maio 2012.
XII Convenção do PEV ISEG, Lisboa, 18/19 Maio 2012.

XII Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes”

Nos próximos dias 18 e 19 de Maio a Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes” será um grande momento da ecologia política em Portugal.

Mais do que cumprir calendário e eleger uma nova direção para Os Verdes portugueses este será um momento de aprofundamento e reforço do debate ideológico em Portugal e um momento de concertação de energias e esforços para as lutas que necessariamente iremos travar durante os próximos tempos.

Sem precedentes está-se a apertar cada vez mais o cerco à liberdade do individuo, à soberania dos estados, à emancipação do ser humano e à sua aspiração a construir uma sociedade sustentável, livre de guerras, sem explorados e em que haja uma justa repartição de riqueza e de bens.

A maioria Governativa com o apoio do PS aprovou o tratado orçamental sem, mais uma vez, permitir a consulta popular e o envolvimento das pessoas na construção da União Europeia. Ao inscrever os limites de défice na legislação nacional, o novo tratado está a impor medidas vinculativas determinadas pela Comissão Europeia, que podem passar por alterações às leis laborais, aos salários, às reformas e pensões, aos serviços públicos, à segurança social, e até à aplicação de sanções financeiras. Ou seja, os países que estão em dificuldade, em vez de serem ajudados pela UE, ainda vão sofrer sanções financeiras, o que vai agravar ainda mais a situação desses países.

Acresce ainda que esta transferência de soberania, vai condicionar o nosso Parlamento na definição das políticas sociais, económicas e orçamentais, e arredar assim os Portugueses das decisões que mais importância assumem nas suas vidas. Trata-se de uma facada, sem precedentes, na nossa democracia, porque as matérias orçamentais, constituem a questão chave de qualquer povo em termos de soberania. Mas vai trazer também mais austeridade, isto quando é mais que sabido que a austeridade não é solução, como se está a ver hoje.

A austeridade continua a ser imposta e a agravar a qualidade de vida dos portugueses e todos os dias são anunciadas novas medidas. Mais cortes na saúde, encerramento de serviços de forma cega, como o da Maternidade Alfredo da Costa, cortes nos direitos e nos serviços continuam de uma forma avassaladora. Proibição das reformas antecipadas maior facilitação dos despedimentos, uma vez que o conceito de justa causa passa a ser definido pela entidade patronal, eliminação de feriados, redução de dias de férias, redução do pagamento do trabalho extraordinário, facilitação do lay-off; aumento da aplicação do banco de horas, fragilização da contratação coletiva e atribuição de maiores poderes às entidades patronais. Mas os indicadores mostram que com estas medidas a regressão da economia continua a aumentar. Então o 1º Ministro anuncia que os subsídios que seriam cortados só até 2013 afinal serão restituídos mais tarde, só a partir de 2015 (curiosamente no final do seu mandato se durar os 4 anos). Passos Coelho e o seu executivo continuam a enganar descaradamente os portugueses e a hipotecar o futuro do país e a privilegiar uma elite que continua a concentrar riqueza e a empobrecer o país.

Este processo tem que ser combatido na indignação mas não só. Também na acção, nas manifestações, nas greves, nos protestos, na união e na concertação de esforços.

Da indignação à acção – O Tempo é de união e de luta.
Os Verdes uma força de esperança, uma força de mudança.
12ª Convenção do PEV.

Agricultura biológica para escolas e hospitais

A Gê-Questa, Associação de Defesa do Ambiente, apresentou ao Governo e Assembleia regionais uma proposta legislativa para a aquisição por parte de escolas e hospitais de alimentos provenientes da agricultura biológica local.

Uma interessante proposta que vai ao encontro duma outra proposta apresentada pelos Verdes na Assembleia da República, no passado ano, visando garantir nos refeitórios e cantinas públicas a utilização de 60% de alimentos de produção local, regional ou nacional.

Esta é a proposta agora apresentada pela Gê-Questa:

“À semelhança do que acontece no Continente português e noutros países, nos Açores, também têm sido encontrados, em frutas e legumes, resíduos de produtos químicos utilizados na agricultura com valores superiores aos permitidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e legislação em vigor (http://www.anipla.com/anipla_files/docs/destaques/dgadr_relatorio_residuos.pdf).

Mesmo respeitando os parâmetros legais, estes químicos continuam a existir e o seu consumo continuado provoca bio-acumulação nos organismos consumidores. A ciência prova evidencias entre estes pesticidas e doenças em humanos e animais (http://www.pbs.org/wgbh/takeonestep/cancervideo-ch01_vid.html?tos=vid&filetype=wmv&bandwidth=_hi).

Na sequência do que tem vindo a acontecer nos últimos anos, até 2014 sairão do mercado 700 substâncias químicas usadas na agricultura, o que comprova o envenenamento diário a que estivemos e continuaremos a estar sujeitos. Claro, que a indústria petroquímica irá impor os mesmos produtos com pequenas alterações, como aconteceu com o Gramaxone-paraquato.

Sabendo-se que existem alternativas ao uso destes pesticidas, a continuada acumulação destes produtos nas águas que usamos, no ar que respiramos, no Ambiente que deixamos para o futuro é uma grande irresponsabilidade dos cidadãos do presente.

É criminoso que as pessoas, em tratamento nos nossos hospitais, estejam sujeitas a consumir os produtos que, eventualmente, poderão estar na origem das suas doenças.

É duplamente criminoso impor, ao futuro, o consumo de produtos comprovadamente perigosos, isto é, fornecer alimentos às escolas adquiridos exclusivamente com base em critérios económicos.

Por outro lado, nos Açores e um pouco por todo o mundo ocidental, assiste-se a um "boom" de pessoas a regressarem às relações com a terra e com a produção agrícola, muitas das quais optando por seguir o modo de produção biológico.

Propõe-se que:

1. Aquando da aquisição de alimentos para Escolas e Hospitais seja respeitada uma percentagem de produtos com origem biológica certificada;

2. Que a este primeiro critério seja acrescentado e salvaguardado, preferencialmente, a produção local. Meio para aumentar a saúde económica/social/ambiental da região (desenvolvimento sustentado).

Como forma de permitir a adaptação do mercado local e de proximidade ao aumento da procura e, sabendo-se, já, de uma oferta bio local significativa, sugere-se que:

1. Nos três primeiros anos a percentagem seja somente de 1%.

2. Após os três anos iniciais a percentagem suba, progressivamente, 2% ao ano, ou, em função dos dados da oferta local certificada.

Ver exemplo de outro local do mundo com práticas semelhantes à proposta agora apresentada: Lei Regional Emilia Romagna Italiana nº 29/2002 (http://www.biologico.parma.it/allegato.asp?ID=62463), Sportello Mense Bio (http://www.sportellomensebio.it/)

Gê-Questa, Associação de Defesa do Ambiente”

Petição contra o campo de golfe de Santa Maria

Foi ontem discutida no plenário da Assembleia Regional a “PETIÇÃO CONTRA A CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE GOLFE DE SANTA MARIA”, que recolheu a assinatura e o apoio dum total de 363 cidadãos.

A Petição visa o cancelamento do projecto de construção dum campo de golfe na freguesia de Almagreira, na ilha de Santa Maria, alegando entre outros os seguintes motivos:

- Há provas evidentes e suficientes de que o golfe não é um investimento rentável nos Açores.
- O campo de golfe de Santa Maria é um projecto que contraria as medidas de contenção do investimento público, estando orçamentado em quinze milhões de euros.
- O projecto do campo de golfe de Santa Maria é um atentado ambiental a um conjunto de terrenos com os solos mais férteis da Ilha de Santa Maria, conhecidos, em tempos, pela produção de cereais, recurso que será destruído de forma irreversível.
- Não há um estudo que garanta que o campo de golfe se auto-sustente em termos de necessidade de água e, numa ilha onde ela escasseia, isso representa um perigo latente.

Todos os partidos presentes na Assembleia, excepto PS e PSD, concordaram com os motivos expostos pela Petição para a rejeição do projecto de construção do campo de golfe. O projecto, que custaria à Região um mínimo de quinze milhões de euros, apresenta uns custos claramente exorbitantes nuns tempos como os actuais de contenção orçamental. E a existência de dois campos de golfe na vizinha ilha de São Miguel economicamente ruinosos e dando elevados prejuízos à Região, não deixa dúvidas acerca do futuro igualmente ruinoso deste novo projecto. Também não parecem existir dúvidas de que o consumo de 150.000 litros de água diários e a ocupação dos solos mais férteis da ilha por parte do campo de golfe fazem deste projecto um autêntico atentado ambiental.

O próprio Estudo de Impacto Ambiental, ainda que dando um parecer favorável (como vergonhosamente sempre acontece), levanta numerosos condicionantes ao projecto em relação à utilização racional da água (implicando a sua reutilização), ao necessário tratamento das águas residuais para evitar a poluição dos aquíferos, a uma adequada monitorização do solo, ao consumo de energias alternativas, etc., que na prática fazem deste projecto quase uma ilusão.

Surpreendentemente, o PS acha que o golfe é rentável e que vai atrair magicamente muitos turistas a Santa Maria. E pela sua vez, o PSD criticou a Petição supostamente por criar confusão e estar apoiada em fundamentos vagos.

Como resultado, a maioria representada por PS e PSD não rejeitou na Assembleia a construção do campo de golfe, mas felizmente todos concordaram em suspender temporariamente a sua construção.

Para bem do futuro sustentável e ecológico da ilha de Santa Maria, esperemos que “temporariamente” acabe por se transformar em “para sempre”, tal como infelizmente já acontece com a devolução dos subsídios de férias e de Natal, com a supressão dos feriados e com tantas outras coisas alegadamente “temporárias” que já nunca mais vamos voltar a ver na vida.

25 de Abril

Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, na sessão solene de comemoração do 38º aniversário do 25 de Abril - Assembleia da República.

Dia Global da Luta Agrária

Campanha Europeia pelas Sementes Livres:
http://gaia.org.pt/node/16277

O Dia Global da Luta Agrária [17 de Abril] comemora o massacre de 19 camponeses que lutavam por terra e justiça no Brasil em 1996. Todos os anos neste dia decorrem acções por todo o mundo em defesa dos camponeses e dos pequenos agricultores que lutam pelos seus direitos e pela soberania alimentar de todos os povos (...). Mais do que nunca é necessário reafirmar a visão de um mundo onde os povos definem os seus próprios sistemas e políticas agrícolas e alimentares, sem prejuízo das pessoas ou dos recursos naturais.

O tema destacado este ano pela Via Campesina é a usurpação de terra (land grabbing), levada a cabo por corporações ou estados que retiram terra aos agricultores que a cultivaram durante séculos, substituindo policulturas tradicionais por monoculturas destinadas exclusivamente à exportação. Os agricultores precisam do acesso à terra para alimentar as suas comunidades, e a sua expropriação contribui para o aumento da fome e pobreza e da degradação dos nossos recursos naturais comuns, como o solo, as sementes e a água.

O sistema de alimentação corrente segue um modelo de agricultura industrializada controlada a nível mundial por uma mão-cheia de empresas multinacionais do agro-negócio em conjunto com um pequeno grupo de grandes distribuidores e retalhistas. É um modelo projectado unicamente para gerar lucros e, por esse motivo, falha em todas as suas obrigações sociais e ambientais.

Em vez de ser dedicado à produção de alimentos saudáveis, acessíveis e benéficos para as pessoas, concentra-se cada vez mais na produção de matérias-primas: como os biocombustíveis, alimentos para gado ou ingredientes para a comida processada industrialmente, utilizando práticas ambientalmente nocivas. A concentração da produção em poucas mãos e com pouca variedade de cultivo, tem causado uma enorme perda de explorações agrícolas e de agro-biodiversidade e empobreceu a nossa dieta, hoje baseada sobretudo em três cereais: milho, trigo e arroz e cada vez menos em frutas e vegetais.

(...) A Campanha pelas Sementes Livres reclama o livre acesso às sementes, o apoio à preservação da diversidade agrícola e a proibição das patentes sobre plantas. Visa ainda denunciar a revisão em curso da legislação europeia em matéria de produção e comercialização de sementes que vai favorecer a crescente privatização das sementes agrícolas por uma dúzia de multinacionais, com graves consequências para horticultores e agricultores pequenos e para a segurança e autonomia alimentares, não só na Europa como em todo o mundo.

Campanha pelas Sementes Livres.

Intervenção na Comissão de Economia

Intervenção da deputada Heloísa Apolónia, proferida na Comissão de Economia, na Assembleia da República, a 18 de Abril de 2012 - questiona o Ministro da Economia sobre a OPA à CIMPOR, o aumento dos preços da energia e dos combustíveis, os riscos de prospecção de petróleo e gás natural no Algarve, os números do desemprego no sector dos transportes, a barragem de Foz Tua e os impactos na navegabilidade do Douro.

OGM e Ministério da Agricultura

Intervenção do deputado de “Os Verdes”, José Luís Ferreira na Assembleia da República, acerca da promoção do regadio em Portugal:

A primeira nota que “Os Verdes” pretendem fazer sobre o assunto, tem a ver com o apoio dado por diversas entidade públicas, nomeadamente o Gabinete de Políticas Agro-Alimentares e o próprio Ministério da Agricultura, aos projectos que uma conhecida multinacional de sementes transgénicas e de agro-químicos tem para o Alqueva e que não são mais do que projectos que visam tentar dominar o mercado gerado por este empreendimento público.

Na verdade o projecto da Syngenta denominado sudExpand é, como a própria empresa diz, uma outra forma de abordar o mercado através do fornecimento de soluções integradas, ou seja, através do fornecimento do pacote de produtos da Sygenta (sementes transgénicas, fertilizantes e pesticidas, entre outras coisas).

E o que é grave é que este projecto tem como parceiros, diversas entidades públicas e teve já, como está patente no Boletim Informativo desta multinacional, o alto patrocínio da própria Ministra da Agricultura.

Ora o que se está a fazer é a favorecer os interesses e o negócio de uma empresa em detrimento de outras, o que até nem fica bem, a quem tanto fala da livre concorrência.

O Alqueva não deve servir ou estar ao serviço do negócio de Multinacionais das sementes transgénicas e dos agro-químicos, mas sim do interesse nacional e da agricultura nacional.

Toda esta relação entre o Ministério da Agricultura, que também é do Ambiente, e a Syngenta tem muito que se lhe diga. E tem muito que se lhe diga, mesmo que venha a ser justificada pelos benefícios para os agricultores que não estão, de resto, clarificados. Falta ainda saber quais os benefícios para os agricultores.

Como se isto não bastasse, esta semana, ainda tivemos a noticia da nomeação, por parte do Ministério da Agricultura, do director ibérico para a área logística da Syngenta, para presidente do conselho de administração da Companhia das Lezírias. Ele há coincidências.

Por outro lado tudo isto reforça a ideia da adopção de um modelo intensivo de produção para o Alqueva com tudo o que o mesmo tem de pior: transgénicos, agro-químicos, monocultura, etc.

Para “Os Verdes” o que se exige, é antes de mais, que o Governo promova um debate sério sobre o modelo de produção que se quer para as zonas de regadio, que afinal resultam de um investimento público e que também por causa disso, os cidadãos têm uma palavra a dizer. Um palavra a dizer sobre o modelo da agricultura que queremos. Se queremos um modelo de agricultura sustentável e de produção de produtos de alta qualidade ou se queremos um modelo intensivo, como aquele que se está a desenhar. Esta é que é a questão central nesta matéria.

Localização de culturas transgénicas em Portugal

“Os Verdes” querem saber localização exacta de culturas de milho transgénico em Portugal.

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a falta de informação relativa ao cultivo de OGM em Portugal:

Em 2005 iniciou-se o cultivo comercial de milho transgénico MON 810 em Portugal. Desde Agosto de 2006 que tem sido solicitado o acesso à informação integral sobre a localização desses terrenos. Esse acesso tem sido sistematicamente negado pela DGADR (Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), única detentora dos dados completos, que divulga apenas informação parcial.

O Tribunal Administrativo, inicialmente em primeira instância, depois em recurso, e finalmente no Supremo, indeferiu sempre a pretensão da DGADR de bloquear o acesso aos dados. O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (datado de Maio de 2010) determina que a Administração tem a obrigação de fornecer integralmente a informação pretendida.

A DGADR cumpriu a sentença e, em Junho de 2010, entregou os dados relativos aos anos de 2005 a 2008 (quando o processo se iniciou os dados de 2009 ainda não estavam disponíveis e por isso não tinham sido pedidos). Após recepção destes dados foram feitos novos pedido à DGADR, desta feita para os anos de 2009 e 2010. A DGADR voltou a negar o acesso.

Entretanto, a DGADR, que desde 2006 sempre vinha publicando na Internet em cada mês de Junho as listagens resumidas com as áreas e variedades transgénicas em causa, deixou de o fazer em 2010, após a decisão do Supremo. As listagens sumárias estão agora a ser publicadas apenas em Setembro, ou até mais tarde, quando já não há milho no campo.

Qualquer acompanhamento de potenciais impactos agrícolas e ambientais destas culturas, a fazer-se, depende da divulgação atempada destas localizações: quando o milho já foi ceifado pouco ou nada há para acompanhar. O anterior Ministro da Agricultura, após ter sido alertado para esta lamentável falta de transparência e de ter garantido resolvê-la quanto antes, revelou-se incapaz de o concretizar.

Assim, na sequência da interpretação estabelecida pelo Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 12/05/2010, sobre o recurso de revista nº 169/10-1 relativo ao pedido de prestação de informação sobre os locais de cultivo comercial de OGM, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me seja enviada:

A informação integral, em versão digital editável, constante das notificações previstas no anexo II do Decreto-Lei 160/2005, relativas a 2009 e respeitantes aos cultivos comerciais em Portugal de milho geneticamente modificado, com excepção do número de identificação fiscal e números de telefone, fax e telemóvel dos notificadores, ou seja, com os seguintes dados: Organização de agricultores, DRAP, Nº entrada, Nome de agricultor, Nome e morada da exploração agrícola, Acção de formação realizada, Variedade/classe Fao, Nº do lote de semente, Nº de parcelário, Área a semear, Data provável de sementeira, Medida(s) de coexistência(s).

Comunicado 16/03/2012

Petição pelo fim dos subsídios públicos à tauromaquia

Texto da "Petição pelo fim dos subsídios públicos à tauromaquia nos Açores":

Sua Excelência Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
Suas Excelências Presidentes dos Grupos Parlamentares à ALRAA;
Sua Excelência Presidente do Governo Regional dos Açores,

Ex.mas/os Senhoras/es,

Vimos, através deste instrumento de participação cívica, apelar à classe política e governativa da Região Autónoma dos Açores que se legisle o fim de subsídios públicos a práticas tauromáquicas.

Considerando o contexto sócio-económico do país e região, que através do desinvestimento na educação, no apoio social, na saúde, no emprego e salários, nos transportes, na habitação, numa cultura educativa, têm contribuindo para a degradação da qualidade de vida das populações, sendo muitas as famílias e pessoas que perderam emprego e apoios sociais e que têm dificuldades em cumprirem o pagamento de todas as suas despesas destinadas à sua sobrevivência com dignidade;

Considerando que os milhões de euros do erário público cedidos à tauromaquia nos últimos anos, nos Açores, não dinamizaram a economia nem o turismo regional, não produziram bem-estar social, tendo sido um “investimento” que beneficiou apenas um pequeno lobby;

Considerando que a ciência comprova e reconhece inquestionavelmente que os animais, como o touro e cavalo, são seres capazes de sentir emoções, medo, humilhação, dor física e psicológica, tal como angústia, stress e ansiedade;

Considerando que práticas tauromáquicas são uma expressão de insensibilidade e violência que deseduca e em nada dignifica a humanidade, sendo que estudos recentes comprovam que crianças e adultos que assistam a práticas tauromáquicas desenvolvem tendências de agressividade e violência;

Considerando que as tradições não são inamovíveis, sendo objecto de contínuas mudanças, nem podem constituir um argumento válido para justificar a continuação de práticas cruéis e violentas.

Considerando que uma sociedade que se diverte perante o sofrimento alheio não pode ser considerada uma sociedade saudável e que são cada vez mais os países, regiões e municípios por todo o mundo que estão a proibir a prática da tauromaquia e outros espectáculos violentos com animais.

Considerando que se quer que os Açores seja uma sociedade moderna, respeitada no mundo pelo seu apego e proximidade aos valores naturais, entre os quais o cuidado e bem-estar dos animais, aspecto de especial importância para fomentar um sector estratégico para a região como é o desenvolvimento do turismo de natureza.

Solicitamos que a Região Autónoma dos Açores tome as devidas medidas legislativas para dignificar as pessoas, o bom uso do dinheiro público e o bom nome da nossa região proibindo qualquer apoio financeiro ou logístico por parte de entidades públicas a qualquer prática tauromáquica, à semelhança do que foi feito pelo socialista Defensor Moura, pioneiro em Portugal ao declarar Viana do Castelo concelho livre de touradas.

Solicitamos ainda que a Região invista acima de tudo, e antes de mais, nas necessidade básicas dos Açorianos, como é a educação, saúde, habitação, acção social, transportes e criação e fixação de postos de trabalho, considerando sempre a preservação, defesa e respeito pela natureza, e pelo próximo, nos Açores.


Assinar: http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N22530

Mais informação: http://iniciativa-de-cidadaos.blogspot.pt/

Região financia espectáculo ilegal

Voto de protesto hoje apresentado pelo deputado da CDU Aníbal Pires, sobre a realização de uma sorte de varas ilegal, no âmbito do Fórum da Cultura Taurina, com o apoio financeiro do Governo Regional.

O Voto foi rejeitado com 27 votos contra do PS, 18 do PSD (todos), 3 do CDS e 1 do PPM, 1 abstenção do PS e 2 do CDS, 2 votos a favor do BE e 1 do PCP.


Voto de Protesto

"Notícias e imagens recentemente vindas a público comprovam a realização de uma tourada picada no âmbito do “II Fórum da Cultura Taurina”, realizado no passado mês de Janeiro na ilha Terceira, tratando-se, de uma evidente, deliberada e consciente violação da Lei 92/95 de 12 de Setembro, que proíbe a denominada sorte de varas, um facto que é tanto mais grave quanto se enquadrou numa iniciativa apoiada por fundos públicos.

Não tem qualquer sentido a argumentação apresentada pelos promotores de que se tratou de um evento de natureza privada, pois a sua publicitação como um dos eventos do Fórum, bem como a própria denominação que recebeu de “tenta pública”, contrariam claramente esta ideia. Igualmente, a mencionada lei 92/95 concerne à proteção dos animais, independentemente da natureza pública ou privada dos espetáculos. Mas poder-se-ia ainda acrescentar que, se o Fórum da Cultura Taurina efetivamente se tratou de uma iniciativa de natureza privada, não faria qualquer sentido que fosse recetor de apoios públicos, como efetivamente sucedeu.

Perante o que foi objetivamente uma ação de natureza ilegal, utilizando de forma ilegítima os apoios públicos recebidos, importa que as autoridades regionais, e nomeadamente o departamento governamental competente, atuem com celeridade dentro das suas competências, no sentido da instauração do respetivo processo contraordenacional.

Tal não apaga, no entanto, a necessidade de assinalar, no campo político, a maneira como os promotores usaram de má-fé, pretendendo e efetivamente conseguindo que a Região financiasse um espetáculo ilegal, que não há muito tempo, foi uma vez mais rejeitado por esta Assembleia como estranho e mesmo hostil aos costumes e tradições genuinamente açorianas,

Assim, a Representação Parlamentar do PCP Açores propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do seguinte Voto de Protesto:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores protesta contra a realização de um espetáculo tauromáquico, no âmbito do “II Fórum da Cultura Taurina”, envolvendo a prática da denominada “sorte de varas”, no que foi uma atuação claramente ilegal e contrária às tradições genuinamente açorianas, circunstância que é agravada pelo facto de este Fórum ter sido apoiado por financiamento público e demonstradora, por parte dos seus organizadores, de uma profunda má-fé e desrespeito pela legislação em vigor na Região Autónoma dos Açores.

O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires"

Greve Geral - 22 Março

Locais de concentração:

Horta - Faial
Largo do Infante
15:00

Ver Manifesto CGTP-IN:

"A marca da política de classe levada a efeito pelo Governo do PSD-CDS/PP está também patente no ataque às funções sociais do Estado na Saúde, Educação, Segurança Social. Enquanto isto, os grandes grupos económicos e financeiros continuam a acumular e a centralizar a riqueza, com os lucros líquidos das 20 empresas cotadas na bolsa, entre 2009 e 2011, a atingirem 20,6 mil milhões de euros, passando ao lado da crise."

Parque zoológico da Povoação

Video do Parque zoológico da Vila da Povoação, São Miguel.

Os animais encontram-se legalmente embargados por causa do parque não cumprir as normas básicas necessárias para o seu cuidado. Mas o parque continua aberto ao público.



Informações anteriores:

11/06/2010 - VER

20/10/2009 - VER

Informação sobre culturas transgénicas

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida a 2 de Março de 2012 na Assembleia da República - Apresentação do Projeto de Lei n.º 182/XII (1.ª) do PEV que prevê mais informação sobre cultivo de transgénicos.




Maioria recusa mais informação sobre culturas transgénicas

Inacreditavelmente, a maioria parlamentar – PSD, CDS – chumbou o Projeto de Lei de “Os Verdes” que reclamava mais informação sobre a localização de culturas geneticamente modificadas.

O PEV propôs esta iniciativa com base numa sentença do Supremo Tribunal Administrativo que determinou que o princípio da administração aberta não se coaduna com a falta de informação aos cidadãos e, também, com base na real dificuldade que hoje existe de saber onde se concentram e existem, de facto, culturas transgénicas.

Tal como afirmado pela Deputada Heloísa Apolónia, no âmbito da discussão do Projeto de Lei de “Os Verdes” que hoje se realizou em plenário na Assembleia da República, um agricultor convencional ou biológico que quer instalar uma nova cultura tem o direito de saber se nos arredores existe alguma cultura transgénica, porque esse facto pode influir na sua opção de localização de atividade, na medida em que pode não aceitar essa proximidade pelo facto de não querer contaminação de culturas.

Sem olhar aos direitos dos cidadãos e sem olhar aos princípio da informação que a Administração deve aos seus cidadãos, a maioria parlamentar recusou a transparência proposta pelo PEV.

Comunicado 02/03/2012

Imagens da campanha

Imagens da campanha "À mesa com a produção portuguesa" na RTP Açores:

Prossegue nos Açores a campanha nacional de “Os Verdes”

Campanha nacional de "Os Verdes" nos Açores - "À mesa com a produção portuguesa"

Amanhã, Sábado 3 de Março, em Ponta Delgada – São Miguel:


10h00 - Mercado da Graça.

10h30 - Declarações à imprensa no Mercado da Graça.

12h00 - Centro da cidade: Contacto com população/comerciantes.

15h00 - Cafetaria frente a Igreja Matriz: Reunião informativa de “Os Verdes” sobre a XII Convenção Nacional. Aberta a simpatizantes.

16h30 - Visita a superfícies comerciais.


Participem!

01/03/2012 - Faial

Campanha nacional de "Os Verdes" nos Açores

1 de Março - Campanha nacional de "Os Verdes" nos Açores - "À mesa com a produção portuguesa"

A campanha nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, intitulada “À mesa com a produção portuguesa”, arranca hoje, dia 1 de Março, nos Açores. Com esta campanha, o PEV pretende debater os problemas da produção alimentar nacional e sensibilizar para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, neste momento de crise e de défice.

Dirigentes e ativistas do Partido Ecologista “Os Verdes” têm vindo a percorrer desde Outubro de 2011 os mercados e feiras de todo o país com a campanha “À mesa com a produção portuguesa”, no sentido de alertar consumidores para a imperiosa necessidade de diminuir o défice alimentar do nosso país, que atualmente ronda os 70%. Ao longo desta campanha, “Os Verdes” irão também contactar produtores, cooperativas e organizações de produtores.

Destaque: Conferência de imprensa para apresentação da campanha “À mesa com a produção portuguesa” no dia 1 de Março, junto à Câmara Municipal da Horta - Faial, às 16.30h (Contacto – 910 333 918)

À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA
Semeie esta ideia, cultive o país, colha soberania!

01/03 16.30h – Declarações à imprensa junto à Câmara Municipal da Horta - Faial
02/03 10.30h – Declarações à imprensa junto à Câmara Municipal da Madalena - Pico
03/03 10.30h – Declarações à imprensa no Mercado da Graça em Ponta Delgada – S. Miguel

Para mais informações e contacto com as “brigadas verdes” em cada localidade, os senhores e senhoras jornalistas poderão utilizar o número 910 333 918.

À Mesa com a Produção Portuguesa

Campanha do PEV - À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA

Quando se senta à mesa já pensou que muitos, se não a maioria, dos produtos alimentares que serviram para confeccionar a sua refeição foram importados e viajaram centenas ou milhares de Kms, até chegar ao seu prato?

Portugal tem actualmente um défice alimentar que ronda os 4 mil Milhões de euros. Em 2009, o país importou produtos agrícolas e alimentares no valor de 7.481 Milhões de euros, o que corresponde a 14,6 % do total das importações.

Portugal produz apenas 50% das suas necessidades em arroz. Dependemos da importação de cereais em 70%. E o auto-aprovisionamento médio em carne bovina do país é de 52%.

Entre 2000 e 2009, o défice médio do sector frutícola foi de 261,3 Milhões de euros. As bananas, as maçãs, os ananases e as laranjas representaram 60% destas importações.

Portugal tem a maior zona costeira e a maior zona económica exclusiva marítima (ZEE) da EU e importa dois terços do peixe que consome.

Sabe quais são algumas das consequências das opções/orientações que estiveram na base desta política alimentar?

- Nos últimos 20 anos, desapareceram em Portugal, mais de 300 mil pequenas explorações agrícolas o que corresponde a um abandono de 1250 explorações por mês, ou seja mais de 40 por dia, quase 2 por hora! E a superfície agrícola utilizada diminuiu 330 000 hectares.

- Portugal tem o maior consumo médio de peixe por habitante da UE - 57 kg. Mas, em duas décadas, abateu perto de 40% da frota de pesca, deixando no desemprego milhares de pescadores.
Em 1986 > 14.000 embarcações > 41.000 pescadores em actividade
Em 2007 > 9.000 embarcações > 21.000 trabalhadores registados no sector

Não acha esta situação absurda, num país que tem abundantes potencialidades naturais e humanas para produzir o seu sustento? Alterar esta situação é possível. Cada um de nós pode contribuir para isso. Quando vai às compras, não se deixe levar "pelo carrinho":

OPTE PELA PRODUÇÃO LOCAL E NACIONAL e irá contribuir para:

• Reduzir o défice e a dívida externa, dinamizar a economia nacional e criar emprego.
• Ajudar a manter a agricultura familiar e o mundo rural vivo.
• Combater a desertificação do interior, evitar os incêndios, preservar os solos, a biodiversidade e valorizar a paisagem.
• Reduzir os gastos energéticos gerados com o transporte de produtos agrícolas e alimentares e as emissões de gases poluentes associadas, que contribuem para as alterações climáticas.

DÊ SEMPRE QUE POSSÍVEL PREFERÊNCIA À VENDA DIRECTA, AOS MERCADOS LOCAIS E AO COMÉRCIO TRADICIONAL e irá contribuir para:

• Combater a concentração do circuito distribuição/comercialização nas grandes superfícies que têm margens de lucro escandalosas, sufocam os produtores pagando preços baixíssimos à produção e são os grandes importadores.
• Ajudar a produção local e regional e a economia familiar que desempenha um importante papel social, ambiental e cultural (o país tem um vasto património ligado à agricultura e à produção alimentar a preservar).

EVITE SEMPRE QUE POSSÍVEL FAZER COMPRAS NAS GRANDES SUPERFÍCIES AOS DOMINGOS E DIAS FERIADOS (nomeadamente no dia 1ºde Maio/Dia do Trabalhador) e irá contribuir para:

• Ajudar os trabalhadores das grandes superfícies na defesa dos seus direitos, nomeadamente no seu direito a ter uma vida familiar.
• Manter uma concorrência mais leal entre as grandes superfícies e o pequeno comércio que é tão importante para dar vida às nossas vilas e cidades.

RECUSE OS ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) e irá contribuir para:

• Impedir que as grandes multinacionais do sector agro-alimentar tornem os agricultores, a natureza e a nossa saúde reféns dos seus lucros e da sua falta de escrúpulos.
• Impedir a generalização do cultivo de transgénicos que trazem danos para a biodiversidade, nomeadamente através da contaminação de produções livres de OGM.

RECLAME E EXIJA INFORMAÇÃO sempre que não haja produtos regionais ou nacionais à venda ou que não haja informação sobre a origem dos produtos expostos.



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