Não à privatização da água

Os Verdes afirmam que a Água é um Direito, não é uma mercadoria, logo a lógica de mercantilização e de lucro não se adequa à gestão de um direito fundamental que nunca poderá ser negado a ninguém.


Água, um Direito Humano consagrado

A Água é um elemento natural e essencial, que constitui todo o suporte de vida no Planeta.

Em 1977, a Organização das Nações Unidas reconheceu a Água como um direito, ao declarar que “Todos os povos, seja qual for o seu estádio de desenvolvimento e as suas condições sociais e económicas, têm direito a ter acesso a água potável em quantidade e qualidade igual às suas necessidades básicas”. Em 2010 é reconhecido formalmente que o direito à água potável limpa e o saneamento, são essenciais para a concretização de todos os direitos humanos.

Garantir este Direito é assumir que a Água não pode ser recusada a ninguém. Como tal, devemos impedir que a Água seja tratada como uma mercadoria, como um negócio, sujeita às leis do mercado, ou a processos de privatização.

Portugal apesar de ter adotado estas resoluções tem desenvolvido políticas que têm contrariado totalmente este princípio.

Porque é que a Água se tornou tão apetecível aos grandes interesses económicos?

- Um negócio sempre com clientes: sendo um bem insubstituível, do qual não podemos prescindir não só para consumo humano, mas também para muitos outros fins, quem controlar este bem, tem negócio garantido!

- Um monopólio natural onde não há concorrência: quem controla a captação, controla o acesso à Água e as regras de fornecimento da mesma, nomeadamente ao nível dos preços. Os consumidores ficam dependentes de como, quando, de que forma e a que preço lhes é fornecida a Água.

- Um poderoso instrumento de controlo territorial: quem detém este recurso estratégico para o desenvolvimento de uma região ou de uma nação, tem poderes soberanos e de controlo territorial.

A “sede” do privado não é apenas de hoje...

A atual crise portuguesa e mundial, criada pelo próprio sistema de economia de mercado extremamente agressiva, está a criar um terreno fértil para a expansão das gigantes multinacionais da Água, que por via de fortes pressões que exercem junto de entidades como o FMI ou a Comissão Europeia, forçam a privatização do sector como uma das contrapartidas ou condições impostas pelos programas de ajuda financeira.

São o caso de gigantes como a Suez/Lyonaise des Eaux e Vivendi (Compagnie General des Eaux), que não estão minimamente preocupados com os direitos dos cidadãos nem com o direito à Água, mas antes com o direito ao negócio, ao monopólio e ao lucro garantido.

Em Portugal, PS, PSD e CDS, quer na Assembleia da República, no Governo, localmente ou nas Autarquias, insistem há longo tempo na privatização da Água. Hoje, e com declarado servilismo à Troika, o processo de privatização da Água em Portugal está gravemente avançado, e já se iniciou o passo final para entregar aos privados, o controlo do abastecimento de água e saneamento de quase todo o país. Um controlo que foi sendo arrancado aos municípios e concentrado em empresas do Grupo Águas de Portugal.

Água, Os perigos de privatizar um bem essencial à vida

Deter a gestão e o mercado da Água para além de ser um negócio garantido, permite ganhar poderes de soberania e de controlo sobre um país, porque é deter instrumentos de decisão sobre o acesso, distribuição e gestão da Água, e tal como com a energia, condiciona o desenvolvimento do país, para além das graves implicações de ordem ambiental, social, económica e de gestão territorial que lhe estão associadas.

Água, Uma Chantagem inaceitável

Desde o final dos anos 90 que os diferentes Governos têm pressionado as autarquias no sentido de reestruturarem os serviços de água e saneamento para permitir a sua privatização. Esta pressão tem sido exercida a troco do acesso aos fundos comunitários, imprescindíveis para investimentos na melhoria do serviço de Água que prestam às suas populações.

Esta estratégia e esta chantagem resultaram na integração da maioria dos sistemas de abastecimento e saneamento em empresas do grupo Águas de Portugal, as quais o Governo pretende agora fundir em apenas quatro empresas, unificando as tarifas a praticar, o que vai resultar num claro ataque ao Poder Local Democrático, e na destruição de um conhecimento técnico e social cada vez mais difícil de recuperar, com consequências diretas de serviços mais caros, degradação e destruição de direitos, transformação do cidadão em cliente e da Água em mercadoria, numa clara visão empresarial da Água, do lucro, vendendo ao mais alto preço um bem essencial à vida!

Por tudo isto, Os Verdes defendem:

• a gestão pública e integrada da Água, e que os sistemas associados ao abastecimento, saneamento e tratamento se mantenham na esfera pública;
• que as entidades que fazem a gestão dos sistemas de abastecimento, saneamento e tratamento sejam sempre total ou maioritariamente públicas;
• que qualquer alteração que seja introduzida nos modelos de gestão da Água, não ponha em causa as competências das autarquias locais nesta matéria;
• que os modelos de gestão da Água visem principalmente a sua preservação, nomeadamente através da melhoria da eficiência, permitindo a diminuição das perdas de Água nos sistemas, refletindo-se essa poupança na menor tarifa possível;
• a promoção do reaproveitamento das águas residuais tratadas para os fins adequados de rega e limpeza;
• o planeamento integrado dos recursos hídricos com proteção das bacias hidrográficas, nascentes, rios, zonas húmidas e dos ecossistemas ripícolas;
• que as tarifas da Água sejam socialmente justas e com serviço de qualidade, adequadas às capacidades económicas das famílias, por forma a que ninguém fique privado do acesso à Água por razões económicas;
• que deve ser garantido o acesso universal das populações ao abastecimento de Água e a sistemas de saneamento;
• a consagração da propriedade comum da Água e da igualdade de direito ao seu usufruto como direito de cidadania.

Interpelação ao Governo sobre a situação nacional

Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 21 de Março de 2013, no âmbito da Interpelação ao Governo sobre a situação nacional.

As políticas do Governo falharam redondamente, é preciso uma mudança de rumo. "Este Governo não consegue dar resposta à situação que vivemos, a sua única saída é que largue os destinos do país"

Manifestação - Ponta Delgada

O povo é quem mais ordena.
2 de Março, Ponta Delgada.

Moção de Censura Popular (lida no Terreiro do Povo a #2M).

Esta Moção de Censura Popular expressa a vontade de um povo que quer tomar o presente e o futuro nas suas mãos. Em democracia, o povo é quem mais ordena.

Os diferentes governos da troika não nos representam. Este governo não nos representa. Este governo é ilegítimo. Foi eleito com base em promessas que não cumpriu. Prometeu que não subiria os impostos, mas aumentou-os até níveis insuportáveis. Garantiu que não extorquiria as pensões nem cortaria os subsídios de quem trabalha, mas não há dia em que não roube mais dinheiro aos trabalhadores e reformados. Jurou que não despediria funcionários públicos nem aumentaria o desemprego, mas a cada hora que passa há mais gente sem trabalho.

Esta Moção de Censura é a expressão do isolamento do governo. Pode cozinhar leis e cortes com a banca e a sua maioria parlamentar. O Presidente da República até pode aprovar tudo, mesmo o que subverte a Constituição que jurou fazer cumprir. Mas este governo já não tem legitimidade. Tem contra si a população, que exige, como ponto de partida, a demissão do governo, o fim da austeridade e do domínio da troika sobre o povo, que é soberano.

Que o povo tome a palavra! Porque o governo não pode e não consegue demitir o povo, mas o povo pode e consegue demitir o governo. Não há governo que sobreviva à oposição da população.

Esta Moção de Censura Popular é o grito de um povo que exige participar. É a afirmação pública de uma crescente vontade do povo para tomar nas suas mãos a condução do país, derrubando um poder corrupto que se arrasta ao longo de vários governos.

No dia 2 de Março, por todo o país e em diversas cidades pelo mundo fora, sob o lema "Que se lixe a troika! O povo é quem mais ordena", o povo manifestou uma clara vontade de ruptura com as políticas impostas pela troika e levadas a cabo por este governo.

Basta! Obviamente, estão demitidos. Que o povo ordene!

Manifestação - O povo é quem mais ordena

Que Se Lixe a Troika - O Povo é Quem Mais Ordena
2 de Março

PONTA DELGADA (SÃO MIGUEL)
Dia 2 de MARÇO

A concentração está marcada para as 15 horas no Largo 2 de Março, de Ponta Delgada.
Depois da chegada às Portas da Cidade, às 18 horas cantaremos juntos/as, e com o resto do país, Grândola Vila Morena.

Dirigentes e ativistas do Partido Ecologista “Os Verdes” juntam-se amanhã, dia 2 de Março, às ações de protesto que se realizarão por todo o país, associando a sua voz à de todos os indignados que se insurgem contra a política deste Governo e contra as imposições da troika.

O PEV compromete-se a tudo fazer para deitar abaixo este Governo que, com as suas políticas, tem levado ao completo empobrecimento do país, ao aumento do desemprego, à paralisação da economia portuguesa e à destruição do estado social.

Funções sociais do estado

Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 21 de Fevereiro de 2013 - Intervenção final no âmbito da interpelação do PEV ao Governo, sobre funções sociais do estado

"Ficou provado que o Governo não consegue assegurar as funções sociais do estado e, se não o consegue fazer, só lhe resta uma saída: ir embora!"

Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, reunido em Lisboa, analisou a situação política e definiu as prioridades do Partido para os próximos meses. - Sábado, 16 de Fevereiro.

Ver: Conclusões do Conselho Nacional do PEV

“Os Verdes” reafirmam a sua determinação em combater a lógica de negociatas ambientais, que lesam os interesses do país e da sua sustentabilidade ambiental, em nome de interesses privados, prejudicado os cidadãos aos mais diversos níveis. Por isso, o PEV continua determinado na denúncia e no combate, designadamente, à liberalização do eucalipto, ao pagamento de taxas nas áreas protegidas, ao desvirtuamento das regras de avaliação de impacte ambiental, ou à criação de condições para a privatização da água e para a privatização dos sistemas multimunicipais de recolha e gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, neste caso através da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).

Relativamente às prioridades de intervenção do PEV, o Conselho Nacional, decidiu dinamizar duas grandes campanhas nacionais, que vão arrancar nas próximas semanas, uma em defesa da escola pública e outra contra a privatização da água.

Manifestação - Ponta Delgada

Contra a exploração e o empobrecimento
Ponta Delgada, 16 fevereiro 2013

Jornada Nacional de Acção e Luta

Jornada Nacional de Acção e Luta
16 Fevereiro 2013

AÇORES

Ponta Delgada:
Portas da Cidade, 15:00
Concentração

Angra do Heroísmo:
Alto das Covas, 10:30
Concentração/manifestação

Horta/Faial:
Largo Duque D´Avila e Bolama, 14:45
Concentração (dia 15)

Os lucros do BPI e a dívida portuguesa

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 1 de Fevereiro de 2013, no âmbito do debate com o Primeiro Ministro.
Questiona o PM sobre lucros do BPI, à custa das ajudas do Estado e do jogo de especulação com a dívida portuguesa: "Alguém anda a lucrar à custa na nossa desgraça". Insta Pedro Passos Coelho a condenar as recentes palavras do banqueiro Fernando Ulrich.

Corrupção acima das nossas possibilidades

Associação 25 de Abril, 6 de Dezembro de 2012 - debate subordinado ao tema “A Corrupção na Origem da Crise”, gravado em vídeo e posteriormente colocado no YouTube.

Gravações por temas:

- Ponte Vasco da Gama - promiscuidade com os ex-ministros das Obras Públicas: vídeo

- Resgate da Banca - políticos e corrupção na compra de terrenos sem valor: vídeo

- Sequestro da TROIKA - pagamento dos empréstimos bancários (fraudulentos): vídeo

- BPN / SLN (1) - Vigarices e Crimes Gigantescos: vídeo

- BPN / SLN (2) - Confisco do dinheiro desviado (roubado) no Luxemburgo: vídeo

- Alemanha emitiu €uros como "falsa moeda", em 1999: vídeo

- Assembleia da República - promiscuidade, negócios e conflito de interesses: vídeo

- Assembleia da República - leis que geram corrupção: vídeo

- Justiça cega? uma para os fracos e outra para os poderosos!: vídeo

- Promiscuidade no Banco de Portugal - os fiscalizados são os fiscais: vídeo

- Instauração das MÁFIAS, versus, Democracia e Corrupção: vídeo

- Feudalismo dos Grupos Económicos - Luta contra o medo: vídeo

- PDM - especulação, favores políticos, mercadoria fictícia: vídeo

- EXPO98 - corrupção, incompetência e loucura: vídeo

- Orçamento do Estado e Autarquias - promiscuidade e corrupção: vídeo

- PPP das Águas - garantia de lucro aos privados: vídeo

- PPP da Saúde - loucura de vigarices: vídeo

- PPP Rodoviárias - sangria de fundos do Orçamento do Estado: vídeo

- EURO 2004 e Apito Dourado - corrupção, branqueamentos e prostituição: vídeo

- A Grande Corrupção gera a Pequena Corrupção: vídeo

Privatização da água

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 25 de Janeiro de 2013, sobre a privatização da água - A água é um bem fundamental e deve ser gerido em função dos interesses das pessoas e não de qualquer lógica de lucro de empresas privadas. É um direito inalienável e não referendável. Firmemente lutaremos contra a privatização da água e pela sua gestão pública.

Prevenção da produção e deposição de resíduos

Projeto de Resolução - Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos.

Na política dos 3 «R» não é indiferente a ordem pela qual são apresentados cada um dos «R», na medida em que esse ordenamento traduz uma hierarquia de valores que importa ter em conta. Só se deve reciclar o que não pode ser sujeito a reutilização, e só deve ser sujeito a reutilização o que não for passível de redução, pelo que a ordem é necessariamente apresentada da seguinte forma: Reduzir, Reutilizar, Reciclar. Incompreensivelmente a política orientada para a redução de resíduos é das que mais tem sido desvalorizada, o que se tem traduzido em níveis muito desmotivadores de prevenção da produção de resíduos, ora assistindo-se, nos últimos anos, a um aumento da sua produção (2008), ou a níveis de estabilização de produção ( 2009, 2010) ou a decréscimos muito pouco significativos (2011).

O princípio da responsabilização do produtor é extraordinariamente importante, na medida em que cada agente, individual ou coletivo, deve responsabilizar-se pelos seus atos e sentir-se como uma peça significativa por via das consequências que a sua ação tem para toda a comunidade, ou, dito de outra forma, por via do contributo que pode dar para o bem de toda a comunidade.

Apesar disso, o PEV está convicto que a solução para a prevenção de resíduos não se esgota apenas no comportamento de cada agente produtor, mas reside também na oferta que o mercado de bens promove. Ou seja, levar o mercado a oferecer menos resíduos é um imperativo que se impõe. Por isso, Os Verdes apresentaram já, noutras alturas, um projeto de lei que visava a redução de resíduos de embalagens, procurando adequar as embalagens de produtos à sua dimensão e segurança de qualidade. Uma deslocação, até aleatória, pelas superfícies comerciais é o bastante para perceber a mais que justa pretensão do PEV com essa proposta. Infelizmente as maiorias parlamentares (PS, PSD e CDS) têm entendido que o mercado deve ficar arredado deste contributo e que os consumidores, queiram ou não queiram, têm que adquirir o produto e, quantas vezes, as mega-embalagens que lhe são impostas, levando a que, quantas vezes, contra a vontade do próprio consumidor, este se torne um produtor de resíduos em quantidades muito mais elevadas.

Ora, como o mercado não está regulado nessa matéria, não é justo atribuir exclusivamente responsabilidade a um consumidor por produzir resíduos que não optou por produzir, mas que produziu apenas porque necessitava de um produto que não encontra no mercado sem embalagem ou só com embalagem sobredimensionada.

Neste quadro, coloca-se depois a questão de perceber o que acontece a cada tipo de resíduos já produzidos. Há uma ideia perigosamente generalizada de que a triagem de resíduos em casa por vezes acontece em vão, na medida em que muitos sistemas de gestão acabam por juntar, em final de linha, todos ou quase todos os resíduos e dar-lhes um destino único ou quase exclusivo. Esta ideia é profundamente desmotivadora da triagem de resíduos e deve ser claramente contrariada.

Por outro lado, há, por parte de muitos cidadãos, ainda grandes dúvidas sobre onde depositar alguns resíduos, para efeitos de reciclagem. As embalagens tipo tetra pak são um exemplo disso mesmo. Muitos cidadãos não sabem se devem integrá-las na fileira das embalagens ou do papel. Dúvidas existem também sobre que resíduos são ou não verdadeiramente recicláveis. Outras incertezas prendem-se, ainda, com o que acontece a resíduos já contaminados, por exemplo por óleos ou mesmo por bens alimentares.

Ao final de tantos anos na procura de implementar um sistema eficaz de reciclagem junto dos diversos agentes produtores de resíduos, parece algo estranho que estas dúvidas ainda persistam. E este facto só demonstra uma coisa: a informação não tem sido apropriada para o cabal esclarecimento da população.

Percebe-se assim que, apesar da recolha seletiva ser a operação de gestão que mais tem aumentado nos últimos anos, de acordo com o Relatório do Estado do Ambiente 2012, pese embora esteja ainda a níveis baixos, há ainda um potencial enorme de crescimento com reflexos diretos nos níveis de reciclagem e de deposição em aterro. Mais se percebe ainda: é que esta é uma daquelas matérias que demonstram, com clareza, que os cidadãos aderem de livre vontade e com gosto de promover o bem estar coletivo, sem que sejam motivados por qualquer tipo de fuga a penalizações, designadamente de ordem pecuniária. Com efeito, o PEV acredita nos efeitos da informação, da formação, do conhecimento e da sensibilização dos cidadãos.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes resolve recomendar ao Governo que:

1. Promova uma sensibilização eficaz dos cidadãos sobre formas e meios de redução ou prevenção de resíduos, designadamente em estabelecimentos de ensino e em todos os serviços públicos abertos ao público.
2. Assegure, juntamente com os operadores do setor, a promoção de campanhas de informação aos cidadãos, de modo a que se garanta um conhecimento generalizado dos resíduos produzidos e da sua deposição seletiva.
3. Garanta uma uniformização da sinalética e da informação prestada aos cidadãos sobre a deposição seletiva de resíduos.



Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 9 de Janeiro de 2013 - apresentação da iniciativa legislativa de "Os Verdes" sobre política de prevenção de produção de resíduos.

Relatório do FMI

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 9 de Janeiro de 2013 - declaração política sobre o relatório do FMI com mais propostas de cortes.



A deputada do PEV Heloísa Apolónia considerou "absolutamente abominável" o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), afirmando que as medidas propostas pela organização vão "destruir o país" caso sejam aplicadas.

"Este plano apresentado pelo FMI é absolutamente abominável e não visa de todo salvar o Estado português, visa destruir o povo português, isto é extraordinariamente preocupante", declarou a deputada ecologista aos jornalistas no Parlamento.

O aumento das taxas moderadoras, a dispensa de 50 mil professores e um corte em todas as pensões são algumas das medidas propostas pelo Fundo Monetário Internacional num relatório pedido pelo Governo sobre o corte nas funções do Estado.

No relatório, divulgado hoje pelo Jornal de Negócios, mas que tem data de dezembro, o FMI detalha medidas que "poderão aumentar a eficiência do Estado, reduzindo a sua dimensão de forma a suportar a saída da crise".

A deputada do PEV acusou o FMI de "cegamente querer contribuir para um empobrecimento estrutural do país" e de persistir numa receita errada.

"Aumento de taxas moderadoras, encerramento de escolas, aumento de propinas, tornar os cortes salariais definitivos, despedir funcionários públicos, isto significa que as pessoas vão ao serviços públicos e não são atendidas devidamente, isto é destruir o país, se é para isso que o FMI cá vem, os "Verdes" reafirmam FMI daqui para fora já", afirmou.

Heloísa Apolónia assinalou que a economia portuguesa "está a afundar e esta austeridade está a contribuir para brutais níveis de desemprego e para recessões económicas sem precedentes". "O que temos de fazer é pôr a economia a crescer, é esse o caminho", defendeu.

A deputada do PEV criticou ainda o FMI por "não falar do dinheiro que está a ser canalizado para os bancos sem que se perceba porquê", nem "abordar questões relativas à tributação de grandes capitais que andam por aí à solta".

"Essas preocupações não existem, a única coisa que não importa é degradar a vida das pessoas que têm menos condições de vida", criticou, visando também "os que ainda enriquecem numa altura de crise".

"As maiores fortunas portuguesas tiveram um crescimento de 13% quando a generalidade da população portuguesa empobreceu profundamente e nós perguntamos o que é isto?", interrogou.

Lisboa, 09 jan (Lusa)

Boas Festas e Boas Lutas - PEV

Partido Ecologista "Os Verdes"
30 Anos de Lutas Ecologistas: 1982 - 2012.

Tempo de antena do PEV

Tempo de Antena do Partido Ecologista "Os Verdes" - Dezembro 2012.

Portugal possui um enorme potencial económico, cultural, social e ambiental. As políticas do Governo aniquilam por completo este potencial. Com intervenções dos dirigentes do PEV, André Martins, Dulce Arrojado, Francisco Madeira Lopes, Manuela Cunha e de Ana Catarina Correia, dirigente da Ecolojovem.

Com "Os Verdes", há alternativas a estas políticas! Partido Ecologista "Os Verdes", Uma Força de Esperança, Uma Força de Mudança!

Matar o planeta - Alterações Climáticas

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 5 de Dezembro de 2012 - Declaração política sobre as alterações climáticas e a Conferência das Nações Unidas sobre o Clima.

Pelo Bem Estar dos Animais

XII Conveção do PEV - Moção 15: texto integral

Entre as pedras basilares que sustentam a ecologia política e pavimentam o caminho que vimos trilhando na prossecução do desenvolvimento eco-sustentável, encontram-se sem qualquer dúvida os princípios da solidariedade e da dignidade de todos os seres vivos neste Planeta, irmanados numa só cadeia de interdependência biótica, num gigantesco ecossistema.

[...] A luta da ecologia na defesa intransigente do planeta anda, necessariamente, a par com a defesa dos ecossistemas e do equilíbrio ambiental, da salvaguarda de toda a vida selvagem e da riquíssima biodiversidade que herdámos e queremos legar às futuras gerações. Contudo, os animais que especificamente partilham o nosso espaço e quotidiano, mormente os domésticos, de companhia, trabalho, ou dos quais o Homem retira alimento, são merecedores de uma atenção diferenciada pois essa proximidade traz consigo, para além de problemas específicos, igualmente uma responsabilidade diferente que tem que ser plenamente assumida.

Embora o nosso sistema jurídico possa ser, sem dúvida, aperfeiçoado no que toca aos direitos dos animais já consagrados e sua efetivação, o maior problema tem residido numa falta de capacidade do sistema administrativo (Direcção Geral de Veterinária, autarquias e demais agentes fiscalizadores) e da nossa sociedade como um todo, de exercer fiscalização e sancionamento com eficácia dos abusos e violações dos direitos dos animais que diariamente ocorrem. Para essa ineficácia concorre igualmente algum desinteresse que, apesar da crescente sensibilização de um cada vez maior número de pessoas na nossa sociedade relativamente a esta questão, ainda é corrente encontrar entre muitas pessoas, o que assume especial gravidade quando estas ocupam lugares de responsabilidade onde poderiam ajudar a debelar a violência contra todos os animais.

Infelizmente a mudança de mentalidades é, por vezes, demasiado lenta no reconhecimento e atribuição de importância a esta matéria que, contudo, não deve, não pode ser menorizada e simplesmente adiada com base no pretexto de supostamente não constituir uma “prioridade” numa altura de crise ambiental, social e económica como a que atravessamos. Não podemos deixar de lembrar o papel que a educação formal (no espaço escola) e informal pode e deve desempenhar na formação das gerações futuras promovendo o contacto directo com os animais, o conhecimento, compreensão e respeito pelos animais.

Parece-nos claro que, na nossa sociedade, regra geral, os diferentes agentes (associações, movimentos, individualidades) que lutam na defesa e promoção dos direitos dos animais, têm centrado mais a sua atenção na defesa dos animais de companhia ou na questão das touradas. Com frequência fica, de forma algo injustificável, para segundo plano a preocupação com o bem-estar animal, designadamente no que toca aos animais criados para alimentação humana, tantas vezes de forma brutal, mecânica e artificial, configurando, com mais propriedade, uma “produção industrial animal”, em vez da normal e simples “criação de animais”.

A redução do consumo de carne, que deve desejavelmente ocorrer na nossa sociedade (onde os níveis de consumo excessivo são assustadoramente altos em várias camadas etárias e socioeconómicas com consequências profundamente nefastas na saúde de muitos portugueses – contribuindo decisivamente para a incidência de obesidade, doenças coronárias e vasculares, oncológicas, etc.), com a progressiva substituição por alternativas vegetarianas e biológicas naturais, deve acompanhar uma melhoria das condições sanitárias de criação, com mais tempo e melhores condições de crescimento, transporte e abate dos animais, com o mínimo de sofrimento, e o mais elevado grau possível de segurança e qualidade.

Conscientes das suas responsabilidades nesta matéria, mas também do contributo já dado ao longo dos anos, relembrando, por exemplo, que foram “Os Verdes” quem, na última revisão constitucional propuseram, pela primeira vez, a consagração constitucional dos direitos dos animais, a XII Convenção Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, reunida em Lisboa nos dias 18 e 19 de Maio de 2012, decide:

• Recomendar a promoção de iniciativas a nível parlamentar e das autarquias locais no sentido de aperfeiçoar a legislação existente mas principalmente os mecanismos de controle e fiscalização dos direitos dos animais, do bem estar animal e do cumprimento das normas de segurança e higiene veterinária;

• Apoiar a tomada de medidas de controlo populacional de animais errantes designadamente através de métodos contraceptivos e de esterilização promovidos por autarquias ou associações, isoladamente ou em parceria;

• Exigir à Direcção-Geral de Veterinária que faça cumprir integralmente a legislação existente no que toca aos direitos dos animais e ao Governo um relatório anual sobre sanidade animal e fiscalização relativa aos direitos dos animais e condições dos canis públicos;

• Exigir o integral cumprimento da legislação relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos e a relativa ao combate de tráfico ilegal de animais selvagens;

• Promover a criação de regras comuns a todos os canis públicos no que toca a critérios mínimos de higiene, lotação, alimentação, tratamento e bem-estar animal, bem como a esterilização, prática de “eutanásia” e obrigatoriedade de promover campanhas de adopção;

• Defender o estudo da legislação com vista a possibilitar a existência de um número maior de matadouros de menor dimensão com vista a evitar longos trajectos no transporte de animais destinados à alimentação humana;

• Promover a aprovação de legislação com vista a proibir a realização de espectáculos em que sejam feridos ou mortos animais;

• Promover a aprovação de legislação com vista à cessação de detenção de animais, principalmente os selvagens e os grandes símios, em circos e espectáculos itinerantes.

Orçamento de Estado para 2013

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 27 de Novembro de 2012 - encerramento do Orçamento de Estado para 2013 - "Se este orçamento não cair, cairá o Governo!"



Senhora Presidente, Senhoras e Senhores membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados,

Vamos, daqui a pouco, fazer a votação final de um Orçamento de Estado absolutamente maquiavélico. É o pior Orçamento de que há memória na nossa democracia... e é até o pior Orçamento para uma democracia, porque inverte caminhos de igualdade e de solidariedade, e definha-nos como país supostamente soberano.

É, então, um Orçamento que nos rouba democracia e que vira as costas à Constituição da República Portuguesa, minimizando obrigações do Estado como a educação, a saúde, o ambiente ou a proteção social, criando um sistema fiscal menos justo e proporcional, através por exemplo da abusiva tributação dos rendimentos do trabalho, deixando tanto património de riqueza de parte, onde são reduzidos os escalões do IRS, mas mantidas as isenções e benefícios fiscais para aqueles que jogam rores de dinheiro na bolsa e para um sistema financeiro que ganha tudo e não perde nada.

É o Orçamento onde o Governo e a maioria parlamentar exercitaram a mais pura demagogia e mentira! Depois de tentarem roubar 13º e 14º mês, passaram a vida a dizer que iam devolver um subsídio aos portugueses, quando não devolvem rigorosamente nada, antes pelo contrário: vão criar uma sobretaxa em sede de IRS que vai em tantos casos tirar mais do que um subsídio. Ora, como isto vai pesar de uma forma visivelmente dolorosa nas folhas salariais dos portugueses, o Governo, para disfarçar o golpe, decide pagar um subsídio aos bocadinhos em cada mês, em vez de num mês só, para compor os recibos de salário mensais. É tudo fantochada, é tudo para fingir que não se está a tirar a quantidade absurda que se tira e é, afinal, também a forma de não diminuir as retenções na fonte, que sempre é dinheiro que o Estado encaixa todos os meses!

E depois veio a maioria parlamentar fazer o número de que tinha conseguido uma vitória tremenda reduzindo a sobretaxa de IRS de 4% para 3,5%. Pois são ainda 3,5% que indevidamente se tira aos portugueses por mês. Se nos disserem que nos vão furtar 100 e depois nos disserem que afinal só vão furtar 90, isso é motivo para ficarmos satisfeitos? Não é!

Isto é tanto mais revoltante quanto os portugueses sabem que os seus impostos estão a servir, não para gerar bem estar coletivo, mas para pagar o bem estar da banca e os juros elevados de empréstimos que a banca consegue a 0,75% e que depois nos vende a 3, 4, 5, 6 e mais por cento. Isto tem um nome: chama-se especulação! Nós estamos a ser vítimas de um jogo de especulação absurdo, desumano, selvagem que nos espreme até ao limite e que está na génese da aplicação desta austeridade que põe até os subsídios de refeição a ser tributados em sede de IRS e põe o subsídios de desemprego e de doença a sofrer descontos, retirando aos que menos recursos têm para não beliscar a estabilidade dos que nadam em dinheiro! Eles sorvem tudo, tudo o que avistam ao povo.

Ora, era a esse povo que o senhor Presidente da República dedicava umas amáveis palavras há uns meses atrás, dizendo que “o povo não aguenta mais austeridade”. E não aguenta mesmo! Mas este Orçamento de Estado está repleto de mais austeridade, e o Governo já garantiu que vem aí ainda mais austeridade, até porque sabe que este Orçamento vais contribuir para pôr o país a falhar mais, porque todas as execuções orçamentais da austeridade e todas as previsões nacionais e internacionais, têm demonstrado isso mesmo: menos receita, mais recessão, mais desemprego!

E, então, das duas uma: ou o Presidente da República falou verdade e, consequentemente, veta o Orçamento, ou aquelas não passaram de palavras de circunstância para dourar os silêncios ensurdecedores a que o Presidente da República nos vai habituando e, traindo o povo, o promulga o Orçamento, demonstrando-se seguidor daquele banqueiro que enxovalhou os portugueses quando disse que o país aguenta mais austeridade, sim senhor, intensificando a manifestação do desejo com o desabafo “ai aguenta., aguenta!!”

Não, o país não aguenta tamanha brutalidade de medidas, o país não aguenta continuar em recessão, o país não aguenta com o desemprego a galopar sem rédeas, o país não agenta tanta pobreza, o país não aguenta tantas empresas a encerrar, o país não aguenta este Governo e esta Troika!!!

“Os Verdes” apresentaram um conjunto muito significativo de propostas muito justas de alteração ao Orçamento de Estado. Propostas que se centravam na reparação de injustiças sociais, de valorização e segurança ambiental, de crescimento da economia e redinamização da nossa atividade produtiva. Só duas propostas do PEV foram aprovadas, mas ainda assim de importância a assinalar: uma relativa ao apoio às famílias para o ensino pré-escolar, outra para que os docentes universitários e dos politécnicos e investigadores contratados ingressassem na carreira com a devida tabela salarial. São contributos que se ficam a dever ao PEV, mas fundamentalmente que são da mais elementar justiça.

Uma última nota: o Orçamento vai ser votado. Vota-se com o voto de cada deputado. Não se vota com declarações de voto para lavar consciências. Essas não têm efeito nenhum.

Para concluir, “Os Verdes” dizem que aqueles que estão lá fora, a manifestar-se, a pedir, pela dignidade de um povo e de um país, a rejeição deste famigerado Orçamento, são o ponto crucial para a rejeição das políticas nele inscritas. Se o Orçamento não for rejeitado, o Governo cairá, vítima da sua própria arrogância e ambição e do seu estatuto de serviçal dos interesses da Sra Merkel. O Governo que entenda que o povo é soberano! Se o Orçamento não cai, cairá o Governo!

A caça de aves nativas e as leis ilegais

O que se pode dizer de leis regionais que contradizem outras leis regionais? E do facto de haver espécies de aves nativas dos Açores que têm a sua caça proibida legalmente e que, ao mesmo tempo, podem ser caçadas legalmente?

Há vários meses uma importante mobilização cívica, inédita nos Açores, levou a que um total de 1.167 cidadãos subscrevessem a petição "A favor da avifauna açoriana e contra a sua inclusão na lista de espécies de carácter cinegético", que foi apresentada na Assembleia Legislativa Regional, defendendo nela a protecção e o direito a existir das aves nativas dos Açores.

Mas naquela altura os partidos de sempre, PS, PSD e CDS, entenderam que era mais importante defender o “direito a caçar” duma minoria rançosa e elitista de caçadores regionais do que defender a necessária protecção das aves nativas e o desenvolvimento dum turismo verde de observação de aves. E como é habitual, estes partidos fizeram grande alarde da sua sapiência em temas de conservação. Assim, o deputado Francisco Álvares, do PSD, chegou a dizer que a petição era “extrema”, que “não corresponde minimamente à verdade” e que revelava “uma visão facciosa”, enquanto o também deputado Luís Silveira, do CDS/PP, considerou que ”boa parte dos argumentos usados não corresponde à realidade” e que era “de todo exagerado o âmbito desta petição”.

No entanto, a petição marcou vivamente a discussão na Assembleia e teve o modesto resultado de conseguir retirar quatro espécies de patos nativos, migradores de rara ocorrência, da lista de espécies cinegéticas que consta no actual Decreto Legislativo Regional “Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Protecção da Biodiversidade”. A deputada Isabel Rodrigues, do PS, até chegou a afirmar que as espécies desta lista constituíam o “elenco máximo de espécies cinegéticas”, mas que, se assim o entendesse o governo, outras poderiam também deixar de ser consideradas cinegéticas mediante a sua exclusão no correspondente Decreto Regulamentar Regional.

Mas acontece que o Decreto Regulamentar Regional foi agora publicado. E qual não será a nossa surpresa ao ver que as quatro espécies de patos que tinham sido retiradas no Decreto Legislativo voltam a constar aqui na lista de espécies cinegéticas!

Esquecimento? Distracção? Erro involuntário? Trapalhada? Teimosia? O resultado é que temos um Decreto Regulamentar a contradizer um Decreto Legislativo. E temos agora espécies de aves nativas a ser eliminadas, pela tal minoria de caçadores, com a autorização dum Decreto Regulamentar que é juridicamente ilegal.

Fica assim mais uma vez demonstrado que a protecção da fauna dos Açores continua a estar no último lugar das preferências governativas. Mas o pior é que entretanto as aves nativas da região podem continuar a ser dizimadas.

Ataques de Israel contra a Palestina

«Os Verdes» condenam ataques de Israel contra a Palestina

Face a mais um criminoso e violento ataque de Israel contra o povo palestiniano na Faixa de Gaza, o Partido Ecologista «Os Verdes» condena esta ação militar que, desde quarta-feira, 14 de Novembro, causou já dezenas de mortos e centenas de feridos, sob a ameaça por parte do governo israelita de incrementar a agressão.

Esta escalada de violência contra a Palestina incorre num total e claro desrespeito pelo direito internacional e contraria as sucessivas resoluções da ONU, uma atitude que, tal como a história tem vindo a testemunhar, continua a contar com o apoio ou a conivência dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

Há décadas que o povo palestiniano tem vindo a ser trucidado por Israel, o mesmo país que tem imposto colonatos e mantido reféns centenas de milhares de palestinianos com o objetivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, particularmente dos recursos hídricos, violando os mais elementares direitos humanos.

Importa referir igualmente que estes ataques se integram na estratégia de guerra e agressão imperialista no Médio Oriente e constituem uma tentativa de boicotar o processo de discussão e votação nas Nações Unidas do estatuto da Palestina.

«Os Verdes» defendem que a resolução justa deste conflito no Médio Oriente passa, impreterivelmente, pela consagração da existência do Estado da Palestina, pela retirada de Israel de todos os territórios ocupados e o regresso dos refugiados, conforme estabelecido pelas várias resoluções das Nações Unidas.

«Os Verdes» consideram e temem que estes ataques possam desencadear um conflito na região de elevadas proporções e com consequências ainda mais dramáticas. Impõe-se, portanto, um efetivo processo de paz no Médio Oriente, assente na coexistência pacífica entre os dois Estados.

«Os Verdes» exigem ainda do Governo português uma tomada de posição clara, devendo:

- denunciar este massacre e exigir a Israel que cesse imediatamente os ataques à Faixa de Gaza, para evitar que o número de vítimas aumente,

- exigir o cumprimento dos princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário,

- atuar no cumprimento dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, contribuindo para a construção de uma solução de paz.

Por fim, «Os Verdes» manifestam a sua total solidariedade com o povo e a causa palestiniana, deixando clara a sua repulsa pelo massacre que as tropas israelitas estão a cometer.

Comunicado de Imprensa
19/11/2012

Chega! É preciso parar esta calamidade!

Orçamento de Estado 2013 - para o povo / para os grandes grupos económicos

OE 2013 PARA O POVO

- Investida violenta contra os trabalhadores, contra os pensionistas e reformados através de um agravamento fiscal brutal e sem precedente aos rendimentos do trabalho. As alterações introduzidas ao IRS vão provocar um aumento médio deste imposto na ordem dos 35%, com maior incidência nos rendimentos mais baixos.
- Agravamento escandaloso da carga fiscal dos trabalhadores precários e aumento da precariedade laboral, na qual se encontra já hoje uma grande parte dos jovens, nomeadamente os jovens formados.
- Despedimento de milhares de trabalhadores da função pública.
- Esvaziamento das funções sociais de Estado e ataque a direitos fundamentais, como a proteção social, a educação e a saúde.
- Forte desinvestimento na área do ambiente que levará a uma paralisia na intervenção em questões tão fundamentais para o nosso futuro comum como o ordenamento do território ou a preservação e conservação da natureza.

Menos 1040 Milhões para as reformas e prestações sociais – nomeadamente corte no subsídio de desemprego Menos 400 Milhões para a Saúde Menos 700 Milhões para a Educação – levando as Universidades um corte médio de 9,5% Menos 277 Milhões para o Ambiente

Este orçamento ao agravar as políticas de austeridade irá afundar o país numa profunda recessão, degradar ainda mais a já frágil produção nacional, levar à falência mais micro, pequenas e médias empresas, gerar mais desemprego, aumentar ainda mais a dificuldade de acesso aos já reduzidos apoios sociais, à educação e à saúde, agravando também por esta via as injustiças sociais, as desigualdades e a pobreza sem no entanto travar o aumento da dívida externa.

OE 2013 PARA OS GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS

- Entrega de bandeja o património do Estado e os recursos naturais que a todos pertencem a grandes grupos privados nacionais e estrangeiros, através da privatização de sectores estratégicos para a economia e para o desenvolvimento do país, como o transporte e a água.
- Mantém o escandaloso negócio das Parcerias Público/Privadas (PPPs) que é outra das mordomias concedidas aos grandes interesses económicos, nomeadamente na área da saúde e da energia e que não podem ser desligadas do empenho investido na destruição do Serviço Nacional de Saúde e da teimosa persecução do gravíssimo e devastador Programa Nacional de Barragens que “Os Verdes” têm tanto combatido.

Às empresas do sector eléctrico é assegurada uma escandalosa “renda” do Estado, de 30 Milhões de Euros/ano, durante 10 anos, a chamada “garantia de potência” que visa compensar estas empresas pela capacidade instalada de produção, ainda que o país não necessite dela e produzam ou não electricidade. Assim a EDP e a IBERDROLA irão ser contempladas pelas Barragens do Programa Nacional de Barragens (Tua, Fridão e Alto Tâmega) que têm graves impactos ambientais, económicos, sociais e patrimoniais e quando já foi demonstrado que o país não necessita destas barragens para dar resposta às suas necessidades energéticas.

Mas os benefícios destes sectores não acabam aqui:
- A Banca é contemplada com 12 Mil Milhões de Euros para recapitalização, dos 78 Mil Milhões do empréstimo feito a Portugal e com mais 35 Mil Milhões de fundos de garantia, sem que isto esteja a reverter para a redinamização da economia nacional. Continuam a ser recusados os empréstimos às pequenas e médias empresas.
- O BE e o FMI ficarão a ganhar mais de 35 Mil Milhões de Euros, pagos do bolso dos portugueses, por conta dos juros e comissões relativos ao empréstimo. Juros e encargos dos quais Portugal terá de pagar em 2013 mais de 7,2 Mil Milhões de Euros, o que representa 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Um valor igual ao destinado ao SNS! Um valor que equivale quase ao dobro das prestações sociais! Um valor muito superior ao da Educação!

Face a este quadro tão negro é legitimo perguntar:
Quem beneficia com esta política de austeridade?
Quem beneficia do acordo com a “Troika”?
A quem vai servir este OE?

Os lucros escandalosos apresentados pela Banca e por alguns grandes grupos económicos em 2011 e em 2012, anos de grande sofrimento para o povo português, dão uma resposta parcial às questões colocadas.

LUCROS 2011: BES: 282 Milhões de Euros Grupo Melo: 192 Milhões de Euros Grupo SONAE: 103 Milhões de Euros EDP: 1.125 Milhões de Euros (+ 4% do que em 2010) LUCROS ENTRE JANEIRO E SETEMBRO DE 2012: BPI: 11 Milhões de Euros (dos quais 55,5 Milhões foram obtidos na actividade nacional e representam uma subida de 69,1% em relação ao período homólogo do ano anterior) GALP: 277 Milhões de Euros (+ 57% período homólogo de 2011) Grupo Jerónimo Martins: 271 Milhões de Euros (+ 6,2% período homólogo de 2011) EDP: 795 Milhões de Euros

Em 2011, os 4 grandes grupos económicos privados que operam na área da saúde, Grupo José Melo, Grupo Espírito Santo, HPP e Trofa faturaram mais de 924 Milhões de Euros (+ 13% do que em 2010), um crescimento de atividade claramente beneficiado pelo desmantelamento e degradação do SNS.

Esta proteção descarada do Governo e da “Troika” aos privilégios e interesses da Banca e de alguns grandes grupos económicos privados é consolidada no OE para 2013.


Chega! É preciso para este assalto!

O orçamento de estado para 2013, apresentado pelo Governo PSD/CDS, ainda em discussão na Assembleia da República, não inverte este caminho que já demonstrou ser errado, pelo contrário, acentua ainda mais a austeridade, impõe sacrifícios mais dolorosos aos cidadãos e elimina qualquer possibilidade de crescimento económico.

Greve Geral - Ponta Delgada

Concentração nas Portas da Cidade, Ponta Delgada.

Greve Geral - 14 Novembro

GREVE GERAL 14 NOV - POR UM PORTUGAL COM FUTURO

AÇORES:

Ponta Delgada:
Portas da Cidade 14.00 Concentração/Conferencia de Imprensa
Angra do Heroísmo:
Alto das Covas 14.30 Horas Concentração
Horta:
A definir 15:00 Concentração

COM ESTE ORÇAMENTO DE ESTADO, O GOVERNO DO PSD E CDS AUMENTA O ROUBO A TODOS OS TRABALHADORES

- Aumenta brutalmente os impostos sobre os rendimentos do trabalho (IRS);
- Corta na protecção social, na saúde e educação;
- Reduz ainda mais as pensões de reforma, impõe o endividamento às famílias e nega o futuro às novas gerações;
- Cria mais desemprego e aumenta a precariedade;
- Agrava a recessão económica, aumenta a dívida do Estado e projecta um destino de miséria para Portugal;

O Governo quer pôr os trabalhadores e o povo a pão e água. É preciso que todos os trabalhadores se levantem e lutem contra o aumento da exploração e o empobrecimento generalizado das famílias e do país.

4 MEDIDAS CAPAZES DE GERAR UMA RECEITA ADICIONAL AO ESTADO DE 6 MIL MILHÕES DE EUROS

1- Taxação em 0,25% das transacções financeiras (receita de 2,4 mil milhões de euros).
2- Progressividade no IRC (escalão de 33,33%) para as empresas com volume de negócios superior a 12,5 milhões (receita de 1,1 mil milhões de euros).
3- Uma sobretaxa de 10% sobre os dividendos distribuídos aos grandes accionistas (receita de 1,5 mil milhões de euros).
4- Combate à evasão fiscal (receita de mil milhões de euros).

3 MEDIDAS CAPAZES DE GERAR UMA POUPANÇA PARA O ESTADO DE MAIS DE 6 MIL MILHÕES DE EUROS

1- Redução de 50% dos encargos públicos com as (PPP's) Parcerias Público Privadas (poupança de 769,2 milhões de euros).
2- Revogação de benefícios fiscais atribuídos ao sector segurador e financeiro e também às fundações privadas dos grupos económicos (poupança de 689,3 milhões de euros).
3- O Banco Central Europeu (BCE) passar a emprestar aos Estados à taxa de referência de 0,75% que usa para emprestar aos bancos privados. Dinheiro que os bancos depois usam para emprestar ao Estado a juros usurários 5, 6, 7, 8% (poupança de 4.713,7 milhões de euros).

CGTP

Tempo de antena do PEV

Tempo de Antena do Partido Ecologista "Os Verdes" - Novembro 2012.

Austeridade e mais austeridade. O Partido Ecologista "Os Verdes" propõe as alternativas e aponta os culpados da actual crise. Com intervenções dos deputados à AR, José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia, e de dirigentes do PEV, Sónia Colaço, Rogério Cassona, Mariana Silva e Maria João Pacheco.

Com o PEV, há alternativas a estas políticas desastrosas!!!

Encerramento Orçamento de Estado

Intervenção do Deputado de "Os Verdes", José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 31 de Outubro de 2012 - encerramento, na generalidade, do debate sobre o Orçamento de Estado para 2013.

Suspensão da comercialização do milho transgénico NK 603

“Os Verdes” querem suspensão da comercialização do milho transgénico NK 603 – Projeto de Resolução em discussão no Parlamento a 25 de Outubro.

“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603, impedindo a sua comercialização em Portugal.

Foi tornado público um estudo sobre o milho NK 603 e o herbicida Roundup, ambos concebidos pela multinacional agroalimentar MONSANTO, que apresenta conclusões absolutamente assustadoras sobre os seus efeitos na saúde de uma comunidade de roedores: quanto maior o consumo deste milho na dieta alimentar dos ratos, maior era a taxa de mortalidade, determinando, assim, a relação direta causa/efeito.

Atualmente, o milho transgénico NK 603 ainda não é produzido na União Europeia mas a sua comercialização encontra-se autorizada desde Julho de 2004, sendo utilizado, no espaço europeu, para alimentação animal e também para alimentação humana.

Face às conclusões do estudo acima referido e perante o risco que representa este milho transgénico, “Os Verdes” consideram urgente respeitar o princípio da precaução, em defesa da saúde humana e animal e recomendam, nesta iniciativa legislativa, que seja acionada a cláusula de salvaguarda e se suspenda, de imediato, a comercialização do milho NK 603 em Portugal.

“Os Verdes” adiantam que o Projeto de Resolução em causa será discutido no Parlamento na próxima quinta-feira, dia 25 de Outubro, a partir das 15.00h.

Comunicado de Imprensa
23/10/2012

Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”

Comunicado da reunião do Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”

O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes” reunido hoje, em Lisboa, analisou a situação política nacional, nomeadamente o resultado das eleições no Açores e debruçou-se sobre o Orçamento de Estado e sobre o pacote fiscal apresentados pelo Governo avaliando as dramáticas consequências que terão sobre a vida dos cidadãos e para o agravamento da degradação da situação económica, social, ambiental e cultural em que o país se encontra. Foi reafirmada a urgência de renegociação de dívida externa e a existências de alternativas para sair da crise e promover o desenvolvimento.

O Conselho Nacional do PEV vincou ainda a sua preocupação com os ataques proferidos à democracia e aos princípios da Constituição da República. Nesta reunião ficou determinado o envolvimento de “Os Verdes” nas lutas para uma mudança de políticas, nos locais de trabalho, na rua, com os trabalhadores e as populações e foram ainda decididas um conjunto de ações a desenvolver no país para combater a extinção dos serviços públicos, a degradação, delapidação e privatização dos recursos naturais e do património natural e cultural e o agravamento das assimetrias regionais.

1º - Um povo e um país saqueados e empurrados para uma situação insustentável.

A austeridade imposta, ao país, na sequência do Pacto com a Troika da responsabilidade do PS, PSD e CDS, a pretexto do combate ao défice, mergulhou o país num verdadeiro estado de calamidade económica e social, onde as vítimas já se contam aos milhares: 1 milhão e 400 mil desempregados, dos quais cerca de 34% são jovens; mais de 14 mil empresas encerradas no espaço de 9 meses, nomeadamente na área do comércio e da restauração. Estes números, ficam aquém da realidade e irão ainda engrossar brutalmente, na sequência do agravamento da recessão caso o Orçamento de Estado apresentado e o agravamento fiscal anunciado, sempre feito à custa de quem trabalha, se venham a concretizar.

O país está em sofrimento: O desemprego galopante; a redução dos salários, das pensões e das reformas; a redução dos subsídios e apoios sociais, o aumento do preço de bens essenciais como a água, a energia e de serviços públicos fundamentais, na área da saúde, da educação, dos transportes, empurram todos os dias novas famílias para a pobreza e para o desespero, hipotecam o futuro dos jovens e do país.

A par destas políticas profundamente injustas, do ponto de vista social e com repercussões tão graves na economia nacional, nomeadamente na sobrevivência das PMEs que constituem 99% do tecido empresarial português e 78% do emprego, e sem qualquer eficácia no que diz respeito ao controle do défice e da dívida externa, tal como “Os Verdes” o afirmaram desde a primeira hora e tal como os indicadores agora o demonstram, os grandes interesses e privilégios concedidos ao sector financeiro e a certos grupos económicos protegidos e aos seus acionistas mantêm-se, entre os quais os do sector energético.

2º – A Constituição da República, a Soberania e a Democracia ameaçadas.

O Pacto acordado com a Troika assim como um conjunto de outras medidas tomadas e outras anunciadas a pretexto do combate ao défice designadamente, as alterações à Lei laboral, as privatizações dos órgãos de informação que garantem o serviço público informativo; a Reforma de Extinção de Freguesias que coloca sob fogo o poder local democrático, a destruição do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, põem em causa os pilares constitucionais, a soberania nacional e os fundamentos da democracia.

A privatização de bens e de sectores estratégicos para a economia nacional, para o desenvolvimento do país e para o bem-estar das populações, transportes, água, Saúde, CTT, RTP, entre outros, são outra das facetas destas políticas de direita que põem o país a saque, subjugam a sua soberania e hipotecam o seu futuro.

3º - “Os Verdes” reafirmam a existência de alternativas a estas políticas e o seu empenho na luta ao lado dos trabalhadores e do povo na defesa dos valores de Abril.

O Conselho Nacional dos Verdes reafirmou, na reunião ocorrida hoje, existirem alternativas a estas políticas de direita que contrariem este processo recessivo e promovam a redinamização do mercado interno e promovam o desenvolvimento e a justiça social.

“Os Verdes” exigem a renegociação da dívida; a taxação dos rendimentos do capital; o fim dos privilégios fiscais à banca e a alguns grupos económicos; o fim das PPPs. “Os Verdes” comprometem-se a lutar ao lado dos trabalhadores e das populações, por políticas de promoção do emprego e de apoio à produção nacional e de proteção dos recursos naturais e do património, de defesa dos serviços públicos. “Os Verdes” decidiram participar nas lutas e mobilizações, participando nas manifestações, promovidas pela CGTP, desde já no dia da votação do OE e apelar os seus ativistas a aderir à Greve Geral dia 14 de Novembro de 2012.

“Os Verdes” vão ainda desenvolver um conjunto de ações e iniciativas, no sentido de travar a privatização da água, de defender os serviços públicos e de travar crimes ambientais e patrimoniais como a eucaliptização do país ou a construção da barragem de Foz Tua.

20/10/2012

Orçamento de Estado para 2013

Declarações de "Os Verdes" - Deputado José Luís Ferreira - sobre Orçamento de Estado para 2013, após a sua entrega no Parlamento (15 de Outubro de 2012) - "Este orçamento de estado representa um verdadeiro massacre às famílias portuguesas e é um golpe de misericórdia na nossa economia"

Ministério do Ambiente em vias de extinção

Orçamento de Estado para 2013 - Ministério do Ambiente em vias de extinção.

O Ministério a Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) volta, na proposta de Orçamento de Estado para 2013, ontem entregue no Parlamento pelo Governo, a ser objeto de uma redução substancial de financiamento, a qual se tem vindo a registar em todos os anos que passam.

O Partido Ecologista “Os Verdes” recorda que a Sra. Ministra do Ambiente garantiu, no ano passado, que a verba prevista para o seu Ministério era para cumprir na totalidade, e que os menos cerca de 30% de verba inscrita para este Ministério, de 2011 para 2012, significavam um aperfeiçoamento do Orçamento que o tornava realista e talhado para o cumprimento integral.

Com a apresentação do OE para 2013 verifica-se que o PEV tinha razão nas críticas então feitas e que afinal, como era previsível, essa redução de verba espelhou uma maior apatia e inação por parte do Ministério, sendo que a execução orçamental de 2012 ficará muito aquém do que estava previsto no OE de 2012.

O OE para 2013 prevê um total de despesa consolidada para o MAMAOT de 1833,1 milhões de euros, ou seja menos 127,9 milhões de euros em relação ao OE para 2012, traduzindo-se em menos 6,52%. Verifica-se igualmente que no OE para 2012 não foram executados 149,1 milhões de euros, o que nos leva a concluir que entre o que não foi executado em 2012 e o que se reduz no OE para 2013, o MAMAOT desinvestiu 277 milhões de euros.

Para que tenhamos uma perceção da importância dos valores acima referidos, é conveniente salientar que o programa relativo ao Ordenamento do Território, no OE para 2013, está dotado com uma verba de 10,9 milhões de euros, o que se traduz em menos 16,8% do que o previsto no OE para 2012. Já o Programa de Proteção do Meio Ambiente e da Conservação da Natureza tem inscrita, no OE para 2013, uma verba de 301,8 milhões de euros, o que significa a redução em 14,4% em relação ao OE para 2012.

Esta redução substancial de verbas no OE para 2013 revela um deliberado descuido e uma negligência muito preocupante no que se refere às matérias de ordem ambiental, traduzida numa quebra de compromissos de intervenção relativamente, por exemplo, ao planeamento nacional da água, revisão da gestão de bacias hidrográficas e proteção e valorização dos grandes rios; ao levantamento nacional de áreas vulneráveis e elaboração das cartas de risco; à redefinição de uma estratégia para a conservação da natureza que promova e valorize as nossas áreas protegidas; à melhoria da gestão de resíduos; à gestão integrada da orla e zona costeira com o espaço marítimo; à cobertura cadastral do país e à elaboração da lei dos solos, entre tantas outras matérias.

Sem prejuízo de uma avaliação mais detalhada que o PEV fará do OE para 2013, designadamente na área do Ambiente, neste momento, e face à evolução da despesa com esta área crucial para o desenvolvimento do país, o PEV afirma que estamos perante um Ministério em vias de extinção, o que começou logo pela sua fusão (no mesmo Ministério) com a área da agricultura, e passando agora, ano após ano, por um desinvestimento que se reflete numa maior fragilização do território e do alcance de bons parâmetros e práticas ambientais (como é hoje tão percetível na carência de fiscalização e valorização das áreas protegidas, determinantes para os níveis de exportação de um país em crise, fundamentalmente pelo papel relevantíssimo que têm na área do turismo).

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 16 de Outubro de 2012

Manifesto verde

Manifesto de "Os Verdes" para as Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Ver: MANIFESTO VERDE

Uma voz ecologista na Assembleia Legislativa

As eleições para Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores são uma boa oportunidade para dar corpo à mudança necessária. Os Verdes integrados na CDU têm contribuído para melhorar as condições de vida dos açorianos.

Com provas dadas e com um rico património construído ao longo de 30 anos de existência, Os Verdes apresentam-se como um projecto alternativo de sociedade por oposição ao assalto neoliberal, capitalista e militarista do mundo de hoje.

É urgente uma política diferente, focada nas potencialidade de desenvolvimento da região e na possibilidade de permitir uma justa distribuição da riqueza, na preservação dos ecossistemas e do equilíbrio ambiental do qual o Homem é elemento central, focando-se no desenvolvimento da região autónoma dos Açores e na resolução dos problemas que afectam os açorianos.

- É fundamental estimular a produção e o consumo de produtos alimentares locais com base na agricultura biológica. Criar condições de distribuição e colocação no mercado dos produtos. Apostar na diversidade de culturas e contribuir para que os produtores não fiquem reféns das grandes superfícies comerciais. Proibir o cultivo e comercialização em todas as ilhas dos Açores de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e criar um banco de sementes para garantir a existências e salvaguarda das espécies e estirpes regionais.

- É fundamental apoiar o desenvolvimento da actividade piscatória. Esta deve estar integrada numa política de conservação e protecção do oceano e dos mares dos Açores e deve ter em conta o desenvolvimento da indústria conserveira assim como o regular fornecimento dos mercados locais, em todas as ilhas, de pescado fresco. A defesa da biodiversidade marinha e dos seus recursos, apostando num modelo de pesca tradicional e sustentável e na defesa da soberania do mar açoriano, são também objectivos dos Verdes.

- A gestão de resíduos toma particular importância nos Açores daí que o fundamental é à partida reduzir a sua produção, estimular a utilização de sacos reutilizáveis nas compras, reduzir ao máximo o número de embalagens, estimular a compostagem municipal e caseira. Defendemos uma gestão pública e transparente dos resíduos e contra o seu actual processo de privatização. Os Verdes opõem-se totalmente à incineração de resíduos como forma de tratamento, por constituir uma estratégia contaminante, com graves impactos na qualidade do ar e na saúde das populações e contraria os objectivos de reciclagem e aproveitamento dos resíduos.

- A dignidade humana é também reflexo da relação do Homem com os animais, nomeadamente os domésticos. Nos dias de hoje é inaceitável a ocorrência de espetálucos baseados no sofrimento e tortura de outros animais por isso Os Verdes defendem a proibição das corridas de touros e fim dos apoios públicos às touradas. Defendemos também a criação de uma rede de recolha de animais domésticos errantes, com recurso aos canis existentes. Os Verdes defendem o fim do cativeiro de animais em parques zoológicos ilegais e sem condições e defendem a criação de uma rede de centros de recuperação para fauna selvagem.

- Os Verdes defendem a proibição da caça das aves nativas dos Açores assim como a proibição da introdução de espécies exóticas com fins cinegéticos. É necessário condicionar ou mesmo proibir a construção de empreendimentos em zonas de elevado valor ambiental e proceder à recuperação dos ecossistemas autóctones do arquipélago.

- O turismo é um vetor fundamental na economia da região mas deverá ser desenvolvido com critérios de sustentabilidade e ecológica, fazendo-se valer das riquezas naturais e culturais das ilhas e por isso mesmo contribuir para a sua preservação impedindo a sua destruição ou à sua exploração massiva.

- A mobilidade e os transportes públicos são fundamentais pelo que Os Verdes defendem a sua gestão pública. defendemos o reforço das ligações marítimas entre ilhas assim como os transportes públicos terrestres dentro de todas as ilhas.

- No plano energético é fundamental apostar em planos de eficiência energética e reduzir a dependência externa de petróleo apostando nas energias endógenas e renováveis, como solar térmico e fotovoltáico, a energia eólica e a geotérmica.

- É fundamental criar condições de fixação das populações nas diversas ilhas criando emprego, educação e um serviço público de saúde de qualidade, universal e gratuito, com uma política de proximidade.

- Defendemos o fim da presença militar estrangeira nos Açores nomeadamente na base das Lajes, assim como a sua desafetação das estruturas da NATO.

- Defendemos o reforço financeiro e institucional das autarquias como forma de governação mais plural e democrática, mais próxima do cidadão e mais eficaz na resolução dos seus problemas.

- Defendemos uma cultura de qualidade para toda a população, sem divisão classista de eventos culturais para ricos e pobres. Defendemos a televisão pública açoriana.

As eleições legislativas regionais de 14 de Outubro são uma oportunidade para a mudança, para reforçar “Os Verdes”e a CDU nos Açores. Os Açores precisam de uma voz ecologista presente na Assembleia Legislativa.

Continuaremos a empenhar-nos, tal como temos feito até agora, na implementação destas políticas, a ser porta-vozes das populações, dos mares e das montanhas, dos nossos recursos endógenos. Só assim se conseguirá dar resposta às necessidades de desenvolvimento dos Açores sem pôr em causa as necessidades dos nossos filhos, dos nossos netos. Encontrar um novo caminho para a Região, com mais justiça social e melhor qualidade de vida para todos os quantos partilham este espaço privilegiado plantado em pleno Oceano Atlântico.

Texto publicado na Folha Verde nº 77.

Sair do sofá e optar por mudar o mundo

Sair do Sofá e Optar por Mudar o Mundo
Daniel Gonçalves
Dirigente Nacional do PEV e Cabeça de Lista da CDU pelo círculo eleitoral de Santa Maria

Podia continuar sentado no meu sofá a apreciar a redondeza do meu universo, as minhas coisas, os meus problemas, o meu conforto e o meu desconforto, a minha sombra presa ao meu descanso.

Mas incomoda-me saber que a água da ribeira corre inevitavelmente e não volta atrás, que se houvesse alguma coisa para fazer teria de ser feita agora e não depois. Agora, interrompendo a minha paz, o meu lugar seguro, a minha concha. É por isso que decido sair.

Sair, é, portanto, uma questão de manifesto. Manifesto-me. Opto por mudar o mundo. Disseram-me que este mundo estava errado, mas fui percebendo isso por mim, de uma forma extremamente simples: somando pequenas coisas e obtendo tarifas erradas: a fórmula da injustiça.

Mudo o mundo pegando numa ferramenta elementar. Escuto os sábios e partilho o conhecimento. Alerto, elucido, ilumino o caminho. Arranco ervas daninhas e no lugar delas deixo alguns sonhos. Mudo o mundo com essas pequenas coisas, às vezes tão óbvias como lembrar que sem a Terra não temos casa.

Podia continuar sentado no meu sofá? Não. Fazer parte do Partido Ecologista Os Verdes é esquecer o sofá e sair de casa para mudar o mundo. Aos poucos as pessoas vão-nos reconhecendo por isso.

A luta é grande e somos precisos mais. Para dividir o peso e para partilhar a alegria de alcançar objectivos. Nos Açores somos ainda poucos, mas tudo começa assim, lentamente. Em Santa Maria, começamos há quatro anos a ganhar expressão e foi graças a essa expressão que conseguimos, nas autárquicas, ganhar com a CDU, pela primeira vez, um deputado na Assembleia Municipal. Agora, o PEV tem a oportunidade de se afirmar em Santa Maria e, quem sabe, conseguir uma representação parlamentar na Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Santa Maria elege três deputados e cerca de seiscentos e cinquenta votos são o que nos separa desse objectivo. Tenho a certeza que o PEV nos Açores ia ter um campo de batalha fantástico para vincar os seus ideais. É o local perfeito para acertarmos a harmonia do progresso do homem com a defesa do seu ambiente.

A nossa campanha há-de ser um manifesto contra a resignação. Vamos tentar tirar mais gente do seu sofá e somar à nossa ideia outros mais. Vamos lembrar as pessoas que é preciso pensar a criação de riqueza de outra forma, assegurando o futuro às gerações vindouras. Poupando os recursos do mar, explorando-os de forma a garantir um sustento eficaz no presente e ainda mais precioso amanhã. Gerindo, no fundo. Da mesma maneira que é preciso gerir a água, sobretudo nas ilhas, onde ela não é abundante de forma generalizada.

Se for bem gerida, se houver uma política para a água, a água não será um problema, mas sim um factor de desenvolvimento. Nas ilhas há dois elementos fundamentais: a água e a terra. E uma dinâmica entre os dois. Já referimos que é preciso uma política para a água que seja consciente do seu valor, mas é igualmente fundamental que a terra seja trabalhada de forma a garantir que seja potenciada de forma equilibrada. Ao longo dos últimos anos a terra foi trabalhada com base em monoculturas, arruinando ecossistemas e empobrecendo em vez de criar riqueza. No fundo, teimou-se numa cultura de subsistência, de resistência, em vez de uma cultura de desenvolvimento e de defesa do investimento. Não é admissível que nos Açores se importe fruta e legumes ou mesmo cereais e ao mesmo tempo se desperdice leite e se abatam vitelos, por serem produzidos em excesso. São ideias simples que precisam de impulsos fortes para serem postas em prática.

É esse o nosso caminho. E estar atento às pessoas com quem nos atravessamos, sobretudo os jovens, que se não os houver não há forma de querer um futuro. Provavelmente este foi o maior erro dos últimos governos regionais: investir em infraestruturas esquecendo o seu propósito essencial: as pessoas. A estratégia é sensibilizar os jovens para a herança que está à sua disposição e, a partir daí, ganhar confiança e um lugar onde seja possível mudar o mundo.


Texto publicado na Folha Verde nº77.

Campanha ecológica na ilha de Santa Maria

A CDU tem feito uma campanha ecológica na ilha de Santa Maria. Através do seu cabeça de lista, Daniel Gonçalves, membro do Conselho Nacional do Partido Ecologista "Os Verdes", a distribuição do manifesto eleitoral na freguesia de São Pedro fez-se de bicicleta. Do Alto Nascente às Feteiras, todas as canadas foram contempladas.

A mensagem que a CDU quer passar é que a força de vontade é grande e que não importa o tamanho da caravana para se ser ouvido. Já antes, a CDU fez a distribuição dos manifestos em Vila do Porto a pé, com grande entusiasmo dos candidatos.

Ver - O Baluarte.

Moções de censura

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 4 de Outubro de 2012, no âmbito das moções de censura apresentadas pelo PCP e pelo BE - "Este Governo é enganador, mentiroso e incompetente. A única alternativa para o país é a queda do Governo!"

Ainda mais austeridade!

Declarações de José Luís Ferreira, deputado de "Os Verdes", proferidas a 3 de Outubro de 2012, reagindo ao anúncio, pelo Governo, de mais medidas de austeridade - O Governo muda a forma e o instrumento mas rouba sempre os mesmos. O aumento de impostos anunciado é brutal!