terça-feira, 23 de novembro de 2010

Transferência de verbas para os municípios dos Açores

Intervenção do deputado José Luís Ferreira, do PEV, proferida na Assembleia da República, a 2 de Novembro de 2010, no debate sobre o Orçamento do Estado para 2011:

http://www.youtube.com/user/peverdes#p/u/3/95wteGhDCaM

O deputado do PEV, José Luís Ferreira, questionou o Ministro das Finanças sobre a transferência de verbas para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Há um insistente incumprimento pelo governo da transferência de 5 % de IRS dos municípios dos Açores e da Madeira, correspondente ao período de março a dezembro de 2009, apesar de estar expressamente determinado no OE de 2010.

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