terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Conselho Europeu

Declarações do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferidas a 27 de Fevereiro de 2012, após reunião de "Os Verdes" com Primeiro Ministro para preparação do Conselho Europeu.

A Europa não está a aprender com os erros: a austeridade está a matar a economia portuguesa. O programa da troika é receita apenas para o desastre. A Europa deve centrar-se nos cidadãos e não nos mercados.

Ministério da Agricultura e OGM

Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 25 de Janeiro de 2012, sobre medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal.

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012

Tratado Orçamental - UE

Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 8 de Fevereiro de 2012 - sobre a rejeição do Tratado Orçamental.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

OGM nos Açores - Resposta do Ministério

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questionava o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a pressão exercida pelos Estados Unidos da América para o cultivo de transgénicos em Portugal.

"Os Verdes" consideram esta ingerência dos EUA nas opções que os países livremente tomam relativamente às suas opções de qualidade produtiva e alimentar absolutamente inaceitável.

Esta é a muito fraca e irresponsável resposta dada agora pelo Gabinete da Ministra de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:


Em resposta à Pergunta n.º 1600/XII/1ª, de 13 de Janeiro de 2012, encarrega-me Sua Excelência a Ministra de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território de informar V. Exa. do seguinte:

1. Foi esse Ministério contactado pela embaixada dos EUA sobre a decisão da Região Autónoma dos Açores de declaração de zona livre de OGM?

O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) recebeu, para conhecimento, as cartas enviadas pelo Embaixador dos Estados Unidos da Améria, Mr. Allan J. Katz, ao Presidente do Governo Regional dos Açores e ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Na referida carta o Senhor Embaixador dos Estados Unidos da Améria expressa a sua preocupação em relação à intenção, da Região Autónoma dos Açores, de declarar a Região Autónoma como Zona Livre de cultivo de Organismos Geneticamente Modificados (OGM).


2. Se sim, quando é que esse contacto foi realizado e qual foi a resposta prestada, pelo Ministério, aos EUA sobre a matéria?

A carta, que foi enviada ao MAMAOT para conhecimento, deu entrada no Ministério no dia 27 de Dezembro de 2011.

Não se tratando de uma carta dirigida à Senhora Ministra mas às entidades referida, não se verificava uma necessidade de resposta.


3. Não considera esse Ministério que esta tentativa, por parte dos EUA, de ingerência sobre decisões de produção alimentar em Portugal é inaceitável?

O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) apenas recebeu uma carta para conhecimento, na qual são expressas preocupações em relação a uma situação potencial.

4. Já agora, concorda o atual Ministério com a decisão das regiões autónomas de declaração de zonas livres de transgénicos?

A este respeito convém referir que não se trata de uma decisão mas de uma intenção da Região Autónoma dos Açores, não tendo o Ministério que interferir numa questão que se encontra no âmbito da autonomia política regional.

5. Pondera esse Ministério fomentar a declaração de mais zonas livres de OGM no território nacional continental?

Já existem, em Portugal, várias zonas livres de OGM. Nas zonas em que tal não acontece, a utilização de OGM tem sempre que respeitar determinadas regras e as culturas autorizadas são devidamente analisadas de forma a garantir que não há perigo para a saúde humana e o ambiente.

De momento não está prevista a declaração de zonas livres de OGM no território nacional continental, sem prejuízo de tal poder vir a acontecer quando esteja em causa o superior interesse nacional.


quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Grécia, Portugal e a Troica

De Portugal à Grécia – “Os Verdes” solidários com a luta dos trabalhadores e populações contra as imposições dos respetivos governos e da troica.

O Partido Ecologista “Os Verdes” manifesta a sua solidariedade com a luta do povo grego, contra as medidas de austeridade em vigor e contra o mega pacote aprovado ontem no parlamento grego. “Os Verdes” repudiam ainda o recurso às forças policiais especiais utilizadas pelo Governo grego, contra o legítimo direito da população a manifestar-se e a protestar.

A situação muito difícil vivida já hoje pela grande maioria dos trabalhadores e famílias gregas vai ainda agravar-se de forma insustentável nos próximos tempos com as medidas agora impostas pela União Europeia/BCE/FMI. Uma situação que sufoca social e economicamente o povo grego, empurrando para o desemprego nos próximos anos, milhares de trabalhadores, nomeadamente da função pública, reduzindo o salário mínimo e os direitos sociais, e que hipoteca qualquer possibilidade da Grécia sair da crise na qual se encontra. Uma imposição que coloca a Grécia num estado de submissão económica e política total e põe em causa, de forma inaceitável, os pilares da democracia e da soberania neste país.

A forte mobilização demonstrada ontem nas ruas de Atenas pelo povo Grego, que o Governo tentou impedir através da força, gerando confrontos abertos e lamentáveis no centro de Atenas, traduzem o estado limite em que o povo grego se encontra e a sua ira perante a arrogância, prepotência e agressão das medidas impostas pela UE/BCE/FMI.

O PEV considera que o Governo português deve tirar lições do que se está a passar na Grécia, onde fica patente que os sucessivos pacotes de austeridade impostos pela troica não são solução para a crise mas, pelo contrário, agravam e aprofundam esta crise, gerando miséria, graves problemas sociais e maior debilidade nas possibilidades de alavancagem da economia nacional para que esta possa sair da situação debilitada em que se encontra. “Os Verdes” consideram ainda que o Governo português tem também que saber ler o sucesso da manifestação promovida pela CGTP, decorrida no passado sábado em Lisboa, uma manifestação que encheu o Terreiro do Passo com milhares de pessoas e que reflete a onda de descontentamento que não pára de crescer de norte a sul do país. A grande adesão a esta manifestação traduz o facto que os portugueses não estão decididos a ficar de braços cruzados enquanto o governo afunda o país, e está empenhado em lutar para defender os seus legítimos direitos e o futuro do país.

Comunicado de Imprensa
13/02/2012


terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Conclusões do Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do PEV reuniu nos dias 10 e 11 de fevereiro, na cidade de Setúbal. Dos pontos em discussão na reunião, destacamos as seguintes conclusões:

1. Os Verdes participam hoje ativamente na manifestação que decorre em Lisboa, pelas 15h, convocada pela CGTP, e apelam a uma forte mobilização de modo a que seja dada uma resposta muito clara de forte contestação às políticas que estão, nitidamente, a desgraçar o país. Há indicadores, bastante preocupantes e que se repercutem de uma forma muito direta e real na vida das pessoas, que demonstram o falhanço das políticas desenvolvidas pela Troika e pelo Governo português, que se sustentam numa austeridade crescente e sem fim à vista, e que se revelam submissos aos interesses financeiros e desinteressados no desenvolvimento real do país.

Desses indicadores, exemplificados em grande número na reunião do Conselho Nacional do PEV, e bem demonstrativos da situação degradante que o Governo constrói no país, realçamos:

- o desemprego jovem que atinge um em cada três jovens;
- os mais de 3000 estudantes que abandonaram o ensino superior, no primeiro trimestre do presente ano letivo, por incapacidade de suportar os elevados custos exigidos, o que foi confirmado pelos serviços sociais;
- o crescente número de crianças que chegam às escolas do ensino básico sem pequeno-almoço tomado, com perdas reais de rendimento escolar, para além da realidade hoje visível em muitas escolas, bastante prejudicial para as crianças, que consiste numa redução substancial das quantidades alimentares e na qualidade da refeição nas cantinas escolares;
- o preocupante número de doentes que prescindem de tratamentos necessários por incapacidade de pagamento dos medicamentos ou do transporte quando se trata de deslocação para unidades de saúde;
- o desemprego crescente que atingiu, no início deste ano, máximos históricos em Portugal, contando já com 700 mil desempregados registados, tendo esta situação ainda um paradigma associado que decorre do facto de cerca de 50% dos desempregados não ter, neste momento, acesso a subsídio de desemprego, o que se revela dramático no que concerne à capacidade de subsistência das famílias, muitas das quais se encontram verdadeiramente desestruturadas devido a estes dramas sociais.

Estes indicadores aqui exemplificados, demonstram que estamos num país que está a andar para trás, que está a estagnar, que está a deixar de funcionar. É esta a realidade que exigimos ultrapassar, conscientes que só se conseguirá inverter esta lógica degradante, por via de uma dinamização económica sustentada na nossa capacidade produtiva, única forma de gerar emprego e riqueza no país. Para que isso aconteça, o PEV reafirma que é determinante renegociar a nossa dívida e os nossos prazos de pagamento.

2. Os Verdes consideram insuportável que o Governo tente fazer crer que o problema do país reside no facto dos portugueses trabalharem pouco e de, por isso, determinar a eliminação do feriado intermitente do Carnaval e de alguns feriados permanentes. Mais, o PEV salienta que a produtividade do país não se gera pela eliminação de feriados, mas sim através de uma organização de trabalho motivadora para os trabalhadores, sustentada na sua formação e na modernização do aparelho produtivo.

Relativamente ao Carnaval o PEV relembra que esta celebração é, ela própria, uma fonte de dinamização económica em diversíssimas localidades do país, a qual o Governo, por via da decisão que tomou, contribui para diminuir. Ora, num período de estrangulamento económico, esta decisão do Governo torna-se ainda mais perversa!

Sobre a eliminação dos feriados, o PEV salienta que pouco tempo depois das comemorações do centenário da República, iniciadas em 2010 e finalizadas em 2011, o Governo determina a eliminação, justamente, do feriado em que se assinala a implantação da República! É demasiado incongruente!

3. O PEV tem repetidamente denunciado as opções governativas para a área dos transportes públicos e da mobilidade das populações, as quais têm sido geradoras de degradação do sistema de transportes, seja por via do seu encerramento (objectivo constante do designado por Plano Estratégico de Transportes), da penalização dos trabalhadores, do desmantelamento com vista à privatização, seja por via do seu encarecimento para os utentes, com os níveis absurdos de aumento dos preços dos títulos de transporte.

Numa altura em que as respostas (para o desafio da menor dependência energética do exterior e para uma maior eficiência energética individual e coletiva, bem como para o desafio do combate às alterações climáticas) se tornam uma emergência, a aposta na crescente resposta dos transportes públicos e na sua adequação às necessidades dos utentes é uma exigência. O sector dos transportes continua a ser o que mais tem aumentado no contributo para as emissões de gases com efeito de estufa, decorrente da utilização massiva do carro individual, e o que o Governo tem promovido é a fragilização da resposta dos transportes coletivos.

(...)

4. É por tudo o que aqui ficou referido, e por tanto mais que os Verdes têm denunciado e acompanhado, que o PEV apela a que passemos da indignação à ação!

É justamente sob este lema: DA INDIGNAÇÃO À AÇÃO – OS VERDES UMA FORÇA DE MUDANÇA, que decorrerá o próximo Congresso dos Verdes nos dias 18 e 19 de Maio de 2012, na área metropolitana de Lisboa.

Comunicado de Imprensa
11/02/2012


quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

O Governo regional financia actos ilegais?

Ninguém espera que o dinheiro dos impostos seja utilizado pelo Governo Regional para financiar actos contrários às leis ou que desrespeitem as decisões tomadas pela Assembleia Legislativa Regional. No entanto, nos tempos que correm parece que já nada nos deve surpreender.

Na Terceira decorreu recentemente o chamado “II Fórum Mundial da Cultura Taurina”, evento para o qual o Governo Regional ofereceu a muito generosa quantidade de 75.000 €, dinheiro que foi somar-se àquele oferecido também pelas câmaras de Angra e Praia.

De nada serviram os numerosos protestos lançados por muitos cidadãos açorianos contra o uso inapropriado e abusivo destes dinheiros públicos, destinados a pagar a factura dum evento privado que veio denegrir a nível mundial o bom nome dos Açores. Pois enquanto em todo o mundo as touradas e a tortura animal são progressivamente banidas de todas as sociedades civilizadas, ficou agora demonstrado que nos Açores, pelo contrário, são potenciadas e ainda por cima o dinheiro público jorra abundantemente para as financiar. Nada novo, na realidade, pois recentemente foi divulgado que nos últimos anos foram gastos mais de dois milhões de euros de dinheiro público em apoios directos às touradas.

É sabido que a Assembleia Legislativa Regional decidiu proibir a “sorte de varas” nos espectáculos tauromáquicos celebrados na nossa região. Portanto, é de esperar que essa decisão seja respeitada pelos cidadãos. Ou pelo menos, que seja respeitada e defendida pelo Governo.

Mas qual será então o nosso espanto ao ver aparecer na internet fotografias do referido Fórum, financiado pelo Governo Regional, no qual é praticada a dita “sorte da varas”.

Parece que para os organizadores bastou mudar o nome de “sorte de varas” por “tenta pública” para poder assim contornar a lei. Mas as fotografias aí estão. Que cada um faça agora o seu juízo sobre se neste evento foi ou não violada a lei. Que cada um faça o seu juízo sobre se o Governo Regional esteve ou não a financiar com 75.000 € um acto ilegal. E que cada um considere se foi ou não respeitada a decisão e a vontade da Assembleia Legislativa Regional.

Mas infelizmente, nesse caso, o desrespeito governamental pelas leis não seria um caso inédito. Basta lembrar o que aconteceu a 20 de Junho de 2010, quando foi realizada na Terceira uma tourada de praça coincidindo com um dia de luto nacional. Segundo o Director Regional da Cultura, nessa ocasião não foi possível aplicar a lei e proibir a tourada, como era de facto o seu dever. Parece que para a lei poder ser cumprida o insigne falecido, a quem era devido o luto, deveria ter avisado com mais tempo aquela Direcção Regional, notificando qual ia ser a data exacta da sua morte. Pois é, foi uma insensibilidade da sua parte morrer assim, sem avisar previamente mediante um breve telefonema ou o envio dum oficio escrito!

Se é para isto que servem as leis, se calhar era bom que elas começassem também por notificar o seu falecimento, agora sim, com a devida antecedência.

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Lei de Bases do Ambiente

“Os Verdes” iniciam processo legislativo de alteração à Lei de Bases do Ambiente.

A Lei de Bases do Ambiente – Lei nº 11/87, de 7 de Abril – vigora há 24 anos, tendo sofrido apenas duas alterações bastante residuais (em 1996 e em 2002) na área do acesso à justiça.

Foi uma lei aprovada por maioria na Assembleia da República (apenas com o voto contra do CDS), tendo sido um diploma unificador e revelador da necessidade do nosso ordenamento jurídico levar o ambiente a ganhar maior relevância na política geral e de constituir, em si, um valor a defender.

De resto, era essa a concepção que a Constituição da República Portuguesa, de uma forma profundamente inovadora e progressista, determinava desde 1976.

Contudo, na perspectiva do PEV, fruto de opções políticas bem evidenciadas, levadas a cabo pelos sucessivos Governos, Portugal ainda não conseguiu atingir um estádio de desenvolvimento onde se possa afirmar que a preservação dos valores naturais é um objectivo em si e que o ordenamento do território é feito de uma forma harmoniosa e respeitadora da promoção da qualidade de vida, de uma gestão racional do espaço e das suas características, bem como dos recursos naturais. Ou seja, muitas vezes essa conservação de património natural e de componentes naturais só é feita quando não interfere com outros objectivos, designadamente de cariz económica, porque quando interfere, não raras vezes os objectivos ambientais ficam totalmente secundarizados ou são mesmo anulados. Outros valores, portanto, têm-se, amiúde, sobreposto a estes princípios e quantas vezes em prejuízo dos objectivos que a Lei de Bases do Ambiente visa proteger. A pressão urbanística, a má gestão territorial de grandes empreendimentos com danos irreversíveis de ordem ambiental e muitas vezes extremamente danosos do ponto de vista social, a gestão muitíssimo deficitária de vastas áreas protegidas, o despovoamento e a desactivação do mundo rural, gerando a saturação de uma curta faixa do território - no litoral, são alguns exemplos de entre tantos outros que aqui poderiam ser focados.

Olhando hoje para a Lei de Bases do Ambiente, à luz da realidade existente e do seu distanciamento em relação à realidade desejável, verificamos que ela deve tornar-se mais clara, determinada e exigente na definição de alguns mecanismos tendentes à defesa de valores nela inscritos, designadamente pela introdução de um capítulo sobre zonas vulneráveis, com estatuto de protecção especial, como o litoral, as zonas húmidas e o mundo rural; ou pela introdução de exigências de cadastros e cartografias rigorosas; ou pela introdução de regras quanto à gestão dos espaços florestais; ou pelo reforço generalizado da prevenção e racionalização dos uso como forma de poupança de recursos, reforçando a ideia da perenidade e limitação dos recursos naturais; ou pela consagração das actividades de pequena escala e com menor impacto como mais consentâneas com a preservação ambiental; ou pela criação da obrigatoriedade de constituição de sistemas de monitorização e de sistemas de alerta para factores de risco; ou pela proibição da gestão e classificação de solos em função de factores especulativos; ou pelo reforço da componente da requalificação, seja de paisagens degradadas, seja de exploração de inertes e materiais radioactivos (onde se adopta também um princípio de limitação e prevenção na exploração); ou pela determinação de criação de espaços urbanos onde se promova o embelezamento e a existência de equipamentos fundamentais determinantes para a promoção de uma vida saudável; ou através de mecanismos de compensação às populações que habitam em espaços classificados, promovendo o gosto pela criação e defesa de áreas protegidas; ou pelo alargamento da iniciativa de áreas protegidas nacionais à Assembleia da República; ou lembrando taxativamente, nesta lei de valor reforçado, que a avaliação de impacte ambiental também gera recusa de aprovação de projectos, questão de que as entidades públicas muitas vezes se esquecem; ou pela garantia de financiamento e de meios técnicos e humanos para levar a cabo as determinações da Lei de Bases do Ambiente, entre outras questões.

Para além disso, torna-se igualmente visível que a actual Lei de Bases do Ambiente não toca alguns aspectos que se foram revelando domínios e desafios importantes da política para o ambiente, porque se trata de problemas e matérias que não eram estudados, avaliados e conhecidos devidamente à época da aprovação deste diploma, enquadrador da política de ambiente e de ordenamento do território, tais como a questão das alterações climáticas e da emissão de gases com efeito de estufa; ou a recusa de contaminação por organismos geneticamente modificados; ou a introdução do princípio da precaução que determina que em caso de dúvida não se implementem determinadas decisões e acções; ou pela criação de mais alguns instrumentos da política de ambiente necessários à melhoria de práticas como um código de boas condutas ambientais para diversos sectores de actividade.

É, ainda visível, feita a leitura da Lei de Bases do Ambiente, a necessidade de actualização de conceitos e mecanismos que, estando hoje generalizados na sua aplicação, não constam desta lei enquadradora, designadamente a avaliação de impacto ambiental (a actual lei só fala numa das suas componentes - o estudo de impacto ambiental), a avaliação ambiental estratégica, a licença ambiental, bem como a introdução de inúmeros instrumentos da política de ambiente e de ordenamento do território já concretizados.

Há, por outro lado, uma grande margem de manobra, ainda, na actual Lei de Bases do Ambiente para o reforço da participação pública, seja pela introdução de um artigo específico que dê nota da relevância do associativismo ambiental; seja pela inscrição de várias formas de participação dos cidadãos; seja, também, pela responsabilização legal dos agentes poluidores por mecanismos de prevenção, pela reparação de danos e pagamento de indemnizações devidas, acrescentando, em caso de denúncia e de completa indiferença das entidades públicas, a responsabilidade solidária destas últimas, em benefício da real existência dos direitos dos cidadãos.

Por último, torna-se confrangedor que a Lei de Bases do Ambiente tome, por exemplo, a poluição como uma componente ambiental (ainda que humana), conceito que urge alterar e deter numa formulação mais correcta (dentro das componentes antropogénicas, mas evidentemente não ambientais!)

São estes, assim, motivos suficientes para o PEV, nesta legislatura, ter assumido o compromisso de dar um contributo, ao nível parlamentar, para a alteração da Lei de Bases do Ambiente com os objectivos acima traçados e com as propostas acima exemplificadas.