terça-feira, 26 de novembro de 2013

Orçamento de Estado para 2014

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, no debate de encerramento do Orçamento de Estado para 2014 (26/11/2013).




Faremos, daqui a momentos, a votação final global do Orçamento de Estado para 2014. A maioria parlamentar PSD/CDS aprovará, isolada, este documento devastador.

Eventualmente terão o desplante de aplaudir a aprovação de um dos instrumentos mais macabros para os portugueses e para o país.

É o Orçamento da continuação do aumento brutal de impostos, da continuação da diminuição do subsídio de desemprego e do subsídio de doença, do desavergonhado corte das pensões de sobrevivência, da diminuição das reformas, do mais brutal saque aos salários.

É o Orçamento que, violando o princípio de que cada um deve contribuir em função dos rendimentos que tem, trata os mais pobres como se fossem ricos e os mais ricos como se fossem pobres – em cortes salariais e de pensões saca mais de 2.500 Milhões de euros, mas ao setor energético, com lucros elevadíssimos, mesmo em período de crise, pede uma esmola de mais 100 Milhões de euros.

É o orçamento que, para injetar na banca, para pagar juros, para pagar PPP, para pagar swaps, vai roubar aos trabalhadores com salários de 675 euros brutos. Rouba aos pobres para dar aos ricos. É a isto que o Governo chama de equidade!

Estamos perante um Governo que, a pretexto da crise, segue ávido a sua doutrina neo-liberal, que tende a transformar esta sociedade na lei da selva. Este orçamento é prova disso e prova adicional é o guião para a reforma do Estado, entretanto apresentado pelo ex-irrevogavelmente demissionário Ministro, Paulo Portas, entretanto promovido a Vice-Primeiro-Ministro, que demonstra a vontade de criar um Estado muito mínimo. E se conjugado com o programa de privatizações, que visa entregar quase todas as áreas aos privados, desde empresas tão lucrativas como os CTT, até setores tão estratégicos para o desenvolvimento como a água, então o quadro está mais que claro.

E a pergunta que se impõe é: como é que se aguenta isto? As carteiras das famílias ficarão ainda mais magras em 2014. O desemprego subirá. Mais jovens terão que optar entre a inatividade ou a emigração forçada. Mais pessoas optarão por não ter filhos, porque não têm condições de os sustentar, num quadro em que a baixa taxa de natalidade é assustadora. Mais pessoas irão buscar refeições às cantinas da caridade, porque não têm como comprar comida suficiente para pôr no prato em casa. Mais idosos refletirão seriamente se hão de gastar o seu magro dinheiro em comida ou em medicamentos, quando até o transporte para as consultas lhes foi retirado!

Este é o seu país real, Senhor Primeiro-Ministro! É este o país que o Senhor está a gerar! É o país dos absurdos! O empobrecimento da generalidade dos portugueses é a marca deste Governo! E quanto mais pobres forem os portugueses, mais frágil será a nossa economia, porque mais estrangulado fica o nosso mercado interno e mais dependentes nos tornaremos do exterior.

Neste Orçamento tinham a possibilidade de, pelo menos, dar um sinal de quererem inverter o ciclo de definhamento da economia, por exemplo, através da emenda do erro que foi a subida do IVA na restauração. Nem isso fizeram! Cavalgam na austeridade, nas medidas recessivas, na dificuldade crescente de gerar consistência económica neste país. E sem economia dinamizada, não há método eficaz de pagamento da dívida, porque não há criação de riqueza!

É curioso remetermo-nos para alguns dos documentos saídos da conferência do Rio, em 1992, onde foram trabalhadas e acordadas linhas políticas orientadoras para o desenvolvimento sustentável, com a experiência, na altura recente e remota, de países tão diversos. Lá encontram-se determinações para que os países insustentavelmente endividados promovam renegociações da sua dívida com os seus credores. É isto que nós propomos! É o caminho para a sustentabilidade! E desses documentos ainda se pode aferir que quando o pagamento obcecado da dívida destrói a economia, o caminho é totalmente errado. É isso que nós dizemos, e o que infelizmente se prova com o caminho imposto pelo Governo.

Em 2010, o PSD fazia uma propaganda louca pelo país, enrolado em propostas, de revisão da Constituição. Queria, afirmava Pedro Passos Coelho, apresentar, e nela inscrever, a sua conceção de Estado. Pretendia chegar ao Governo e não ter o empecilho de uma Constituição democrática que lhe travaria normas de dois Orçamentos de Estado e muito provavelmente mais um terceiro – este que hoje aqui vão aprovar!

Este Governo age contra a Constituição de uma forma despudorada, bate recordes de declarações de inconstitucionalidade, mas procura sempre esticar mais e mais a corda. É por isso que daqui fazemos um apelo direto ao Senhor Presidente da República, para que requeira ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade deste Orçamento. O senhor Presidente deve isso ao país, porque não pode valer tudo a qualquer preço! A chantagem do Governo, do FMI ou de Bruxelas, em relação a segundos resgates não podem influenciar os deveres constitucionais. De resto, que maior risco há para um segundo resgate senão a política recessiva e de empobrecimento que o Governo protagoniza?

Mesmo para terminar, uma constatação: o Governo tem setores em peso contra as suas políticas: da educação, à saúde, às finanças, aos transportes, ao judicial, às forças de segurança. Tudo e todos a demonstrar que estão fartos e que não aguentam mais! Lá fora, está uma multidão heterogénea a rejeitar este Orçamento de Estado! O país chumba lá fora o que a maioria PSD/CDS aprova cá dentro. Estão divorciados da realidade!

Mas há esperança no país, quando um povo decide que basta!


terça-feira, 19 de novembro de 2013

O golpe de estado progressivo

Que saudades daqueles velhos tempos em que os ditadores, imbuídos dum espírito sangrento e assassino, assaltavam o poder e faziam dum dia para outro um golpe de estado. Os efeitos eram terríveis, mas pelo menos as pessoas ficavam a saber com clareza quando eram vítimas dum golpe de estado e quando não.

Nos dias de hoje tudo é diferente. Sucedem-se os golpes de estado e as pessoas muitas vezes nem chegam a dar por isso. Houve hoje um golpe de estado?, pergunta alguém. Não sei, eu não percebo nada de política, costuma ser a resposta mais habitual. E, certamente, quem é capaz de responder a isso? Não é suficiente ler os jornais ou tentar ouvir as notícias. Hoje em dia, a única forma de saber se houve um golpe de estado ou não é analisar pormenorizadamente todos factos da política nacional e, a seguir, utilizar complexas fórmulas matemáticas e difíceis cálculos de álgebra. Sim, acho que sim, os cálculos indicam que provavelmente hoje houve novamente um golpe de estado, poderá ser a resposta. Ou também, os resultados não são suficientemente conclusivos para afirmar se hoje houve ou não um golpe de estado.

Foi ainda há muito pouco tempo que assistimos ao misterioso e confuso golpe de estado que consistiu na aprovação da chamada Constituição Europeia. Os povos dalguns países votaram contra o novo projecto de constituição. Muitos outros países, como Portugal, nem sequer tiveram direito a votar. Mas isso afinal o que interessa? O importante é que essa constituição, com outro nome, é verdade, e com outros artigos em vez daqueles que foram votados, também é verdade, foi finalmente imposta à totalidade dos povos europeus. Foi um glorioso e épico golpe de estado que conseguiu liquidar, duma só vez, a legalidade vigente num bom punhado de países. E foi realizado mediante um processo tão longo e demorado, tão confuso e contraditório, que quase ninguém deu por isso.

Mas Portugal está a sofrer agora, todos os dias, uma grave situação política que bem pode qualificar-se como um golpe de estado permanente e progressivo. E esta actividade golpista, pelo sim pelo não, está a intensificar-se a cada dia que passa. É verdade que em Portugal ainda existe a chamada Constituição da República Portuguesa, mas já quase ninguém se lembra disso. E nem o actual governo nem o presidente da república parecem ter o mais mínimo interesse em respeitá-la.

O actual governo, às ordens da troika estrangeira, deveria ter dado a cara e, num acto de coragem, ter decretado publicamente a anulação da Constituição Portuguesa. Isso sim, isso teria sido um golpe de estado tradicional, com mandam os velhos e bons costumes. Mas, pelo contrário, numa atitude cobarde e escorregadia, ainda que certamente muito mais efectiva, este governo optou por ir roendo, página a página, todos os artigos da Constituição até deixá-la praticamente sem conteúdo. Não foi assim um golpe de estado feito pelas armas, mas um golpe de estado feito pelos dentes, mais concretamente pelos incisivos.

Efectivamente, a cada novo projecto de lei aprovado, a cada nova acção do governo, a cada novo orçamento de estado imposto aos portugueses, todos os conteúdos e direitos que constam na Constituição vão caindo um a um. Às vezes um por dia, outras vezes dois, outras três… O resultado evidente é que a Constituição da República Portuguesa foi e está sendo progressivamente derrogada. E nem o chamado Tribunal Constitucional, cujos juízes são nomeados, claro está, pelos partidos no poder, pode já fazer muita coisa para tentar deter este golpe de estado permanente.

Sim, não há dúvidas de que a ditadura está outra vez aqui. Mas ninguém sabe dizer se já entrou, se está à porta ou se já saiu. O que é quase certo é que a nossa Constituição e os direitos que nela estavam consagrados, esses, já vão longe.


sábado, 16 de novembro de 2013

Miséria para o povo

Orçamento de Estado para 2014 - Intervenções dos deputados do PEV José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia.




José Luís Ferreira questiona a Ministra das Finanças, no âmbito da discussão, no Parlamento, do Orçamento de Estado para 2014, sobre o carácter equitativo deste orçamento, um orçamento onde as famílias pagam 60% do esforço da austeridade "Este orçamento é tudo menos equitativo!" (31/10/2013)




Heloísa Apolónia intervém no debate da discussão, na generalidade, do Orçamento de Estado para 2014: "O senhor refugia-se no défice, mas o seu fim é ideológico. Porque o Governo sonha construir um país, um país com uma banca forte e um Estado mínimo. É este o vosso sonho, é este o sonho da direita! (31/10/2013)

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

Governo promove a morte da Escola Pública

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo – Governo promove a “morte” da Escola Pública

Entrou hoje em vigor o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que é mais um claro ataque à Escola Pública por parte do Governo que, ao mesmo tempo que asfixia a rede pública de educação, financia a rede privada.

Este Estatuto vem, entre outras medidas, permitir que o Estado tenha maior facilidade em estabelecer contratos de associação para financiar a frequência de escolas privadas pelos estudantes, e ainda que as regras para estes acordos deixem de estar dependentes da oferta pública existente na mesma região. Regra que já no anterior Estatuto não era cumprida, pois muitas destas escolas privadas foram implementadas em regiões em que a oferta pública era suficiente para dar a resposta necessária, e que hoje são deficitárias em número de turmas, competindo com o privado.

A Constituição da República Portuguesa define que é dever do Estado assegurar uma rede pública de Educação, mas o que o atual Governo tem vindo a perpetuar é uma rede privada cada vez mais financiada pelo Estado, como se pode verificar no OE para 2014, em que há um aumento de transferências para o ensino privado e um corte de 500 milhões para o ensino público.

Também o recente “Guião de terror” da chamada Reforma do Estado, estabelece o objetivo de lançar uma nova vaga de acordos deste tipo com instituições privadas de ensino, apesar do Tribunal de Contas ter aconselhado a rever estes contratos, uma vez que têm mais encargos para o Estado. Objetivo agora bem explanado no referido Estatuto e que a Ecolojovem - «Os Verdes» repudia veemente, por considerar mais um forte ataque à Escola Pública.

A Ecolojovem - «Os Verdes» considera que o princípio da “liberdade de escolha” tantas vezes proclamado pelo Ministro da Educação, cai aqui completamente por terra, pois quando se promove a destruição da escola pública e se exclui quem não pode aceder ao ensino privado, há uma completa elitização do Ensino, e apenas uma escolha.

Os Jovens Ecologistas defendem uma Escola Pública frequentada e acessível a todos, e não uma Escola Pública esventrada e esvaziada, enquanto o atual Governo promove o ensino privado, elitista e apenas acessível a alguns.

05/11/2013
Ecolojovem - «Os Verdes»