04 - DEFENDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO - FATOR DE IGUALDADE, DE BEM-ESTAR E DE DESENVOLVIMENTO
O atual Governo tem atacado de forma cerrada os serviços públicos, constitucionalmente consagrados e de legítimo direito a uma sociedade justa, igualitária e desenvolvida.
O direito à Educação, à Saúde, à Segurança Social e tantos outros tem tido cortes cegos, num total alheamento das condições de vida das populações e prejudicando a sua qualidade de vida.
Nos últimos anos temos assistido a constantes ataques, através de políticas de liberalização e privatização de serviços públicos fundamentais para o progresso económico, social e ambiental do país.
Na Saúde, uma “folha de excel” tem ditado sucessivos e inadmissíveis cortes, que têm resultado numa fragilização do Serviço Nacional de Saúde e no aumento dos custos para os utentes. O encerramento de Serviços de Atendimento Permanente (SAP), a redução de valências e especialidades em inúmeros hospitais, a falta de médicos de família e o desinvestimento na rede de cuidados primários, tem levado a situações calamitosas nas urgências dos hospitais públicos.
Todas estas situações contrastam com o aumento de hospitais privados, onde a Saúde é um privilégio de poucos, e para os quais o Governo concede benefícios e financiamento, ao mesmo tempo que deixa em agonia médicos e profissionais de saúde que tentam prestar um serviço público e um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, muitas vezes sem meios e em condições muito precárias, nos hospitais públicos.
Na Escola Pública os ataques têm-se agudizado, verificando-se um acentuado desinvestimento na rede escolar pública, ao mesmo tempo que o Governo apoia o ensino privado que vem proliferando, levando a uma crescente elitização do ensino. A demanda deste Governo tem passado pelo despedimento massivo de professores, pela revisão curricular, pela prossecução dos mega-agrupamentos, pelo aumento do número de alunos por turma. A recente proposta de municipalização do ensino, não é mais do que o culminar da estratégia de PSD/CDS de desresponsabilizar o Estado daquilo que o Governo entende como uma despesa, e não como um investimento fundamental e crucial para o desenvolvimento do País.
No Ensino Superior os ataques verificam-se ao nível do seu sub-financiamento que, aliado ao aumento das propinas e redução dos apoios sociais, tem levado ao abandono de muitos estudantes, por falta de condições económicas para suportar os seus custos. É cada vez mais um Ensino Superior só acessível a alguns.
Também o Sistema Nacional de Tecnologia e Ciência tem vindo a ver a sua componente pública cada vez mais enfraquecida, por via da desresponsabilização do Estado perante este seu papel essencial. Os cortes orçamentais têm provocado problemas estruturais às Universidades, Politécnicos e Laboratórios que produzem ciência, pela via da investigação e desenvolvimento.
A Segurança Social, que constitui um dos Direitos e Deveres Sociais do Estado, para com os seus cidadãos, consagrado na Constituição da República Portuguesa, também não tem escapado à “gula” de PSD/CDS que mais uma vez embutidos de um espírito destruidor, despedem trabalhadores, e apregoam uma insustentabilidade do sistema, que promovem cada vez mais, fruto de políticas que têm destruído a economia, o emprego e o tecido social nacional.
O objetivo do Governo tem sido a privatização de setores fundamentais, de modo a gerar um Estado mínimo para os cidadãos, mas pesado para o serviço aos grandes interesses privados. Nesse sentido tem procurado vender o país à peça, desde a REN, EDP, CTT, EGF, transportes de Lisboa e Porto, TAP. São erros que saem caros ao país e que condicionam as opções de desenvolvimento do país.
A defesa dos serviços públicos de sectores estratégicos para o desenvolvimento e soberania do nosso país é urgente! Não aceitamos que os direitos dos cidadãos fiquem amarrados à lógica do lucro das empresas.
Pela defesa das funções sociais do Estado, Os Verdes propõem:
- Defender o SNS, garantindo a preservação do seu modelo público de organização e financiamento.
- Revogar as taxas moderadoras.
- Repor as condições de funcionamento dos serviços, quer ao nível dos Cuidados Primários, quer ao nível Hospitalar, garantindo as necessárias condições de dotação em pessoal e meios técnicos, bem como o seu respetivo enquadramento logístico, técnico e organizativo, no sentido da salvaguarda das premissas de segurança e qualidade.
- Incentivar a participação dos cidadãos e das suas estruturas representativas, assim como das Autarquias, na discussão das questões relativas à organização dos Serviços e respetiva dotação em termos técnicos e humanos.
- Pugnar para que todos os cidadãos tenham direito à Saúde, através do acesso à prestação de cuidados de saúde dignos.
- Pôr um fim às taxas moderadoras, que só têm como objetivo afastar os utentes do SNS.
- Extinguir as atuais políticas de destruição da Escola Pública e exigir uma educação para todos e todas, uma escola inclusiva, gratuita e de qualidade, que rejeita lógicas de privatização do sistema.
- Pugnar pela redução do número de alunos por turma, pela vinculação de docentes, e pelo aumento do número de assistentes operacionais nas escolas.
- Rejeitar a municipalização do ensino em Portugal, exigindo que o Estado assuma as suas responsabilidades, para assegurar a escola pública universal e gratuita em todos os níveis de ensino, promotora da igualdade, da qualidade e do desenvolvimento.
- Defender a educação e formação de adultos, exigindo uma avaliação rigorosa da oferta atual e uma reformulação dos seus dispositivos enquanto instrumentos de promoção de desenvolvimento pessoal e social e de equidade no acesso ao conhecimento e às qualificações.
- Um ensino superior que permita a frequência das mais amplas camadas da população, bem como o reforço significativo das verbas do OE para o ensino superior.
- Mais financiamento para o Sistema Científico Nacional bem como a transparência na atribuição de verbas.
- A contratação de novos quadros superiores, investigadores e técnicos para o trabalho no sector público de I&D e para as áreas de investigação e ciência.
- Defender a Segurança Social pública, num sistema solidário, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.
- Mais emprego e melhores salários, que significam melhores prestações sociais e mais receitas para a sustentabilidade da Segurança Social.
- Incentivar a natalidade e criar condições para que a emigração forçada deixe de ser uma realidade, de modo a aumentar a população ativa que contribui para o sistema de segurança social.
- O estabelecimento de critérios de justiça nos apoios e prestações sociais, bem como a melhoria da proteção social das pessoas com deficiência, dos aposentados, pelo reforço dos direitos de maternidade e paternidade pela universalidade do abono de família a crianças e jovens.
- Defender a Segurança Social pelo seu papel essencial na coesão social, na concretização dos valores da solidariedade laboral e entre gerações, na salvaguarda do rendimento dos cidadãos, na proteção da maternidade e da paternidade ou na diminuição da pobreza e da exclusão social.
- Combater uma política de privatizações, bastante lesiva para os interesses do Estado e da defesa dos direitos dos cidadãos.
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