Não à privatização da água

Os Verdes afirmam que a Água é um Direito, não é uma mercadoria, logo a lógica de mercantilização e de lucro não se adequa à gestão de um direito fundamental que nunca poderá ser negado a ninguém.


Água, um Direito Humano consagrado

A Água é um elemento natural e essencial, que constitui todo o suporte de vida no Planeta.

Em 1977, a Organização das Nações Unidas reconheceu a Água como um direito, ao declarar que “Todos os povos, seja qual for o seu estádio de desenvolvimento e as suas condições sociais e económicas, têm direito a ter acesso a água potável em quantidade e qualidade igual às suas necessidades básicas”. Em 2010 é reconhecido formalmente que o direito à água potável limpa e o saneamento, são essenciais para a concretização de todos os direitos humanos.

Garantir este Direito é assumir que a Água não pode ser recusada a ninguém. Como tal, devemos impedir que a Água seja tratada como uma mercadoria, como um negócio, sujeita às leis do mercado, ou a processos de privatização.

Portugal apesar de ter adotado estas resoluções tem desenvolvido políticas que têm contrariado totalmente este princípio.

Porque é que a Água se tornou tão apetecível aos grandes interesses económicos?

- Um negócio sempre com clientes: sendo um bem insubstituível, do qual não podemos prescindir não só para consumo humano, mas também para muitos outros fins, quem controlar este bem, tem negócio garantido!

- Um monopólio natural onde não há concorrência: quem controla a captação, controla o acesso à Água e as regras de fornecimento da mesma, nomeadamente ao nível dos preços. Os consumidores ficam dependentes de como, quando, de que forma e a que preço lhes é fornecida a Água.

- Um poderoso instrumento de controlo territorial: quem detém este recurso estratégico para o desenvolvimento de uma região ou de uma nação, tem poderes soberanos e de controlo territorial.

A “sede” do privado não é apenas de hoje...

A atual crise portuguesa e mundial, criada pelo próprio sistema de economia de mercado extremamente agressiva, está a criar um terreno fértil para a expansão das gigantes multinacionais da Água, que por via de fortes pressões que exercem junto de entidades como o FMI ou a Comissão Europeia, forçam a privatização do sector como uma das contrapartidas ou condições impostas pelos programas de ajuda financeira.

São o caso de gigantes como a Suez/Lyonaise des Eaux e Vivendi (Compagnie General des Eaux), que não estão minimamente preocupados com os direitos dos cidadãos nem com o direito à Água, mas antes com o direito ao negócio, ao monopólio e ao lucro garantido.

Em Portugal, PS, PSD e CDS, quer na Assembleia da República, no Governo, localmente ou nas Autarquias, insistem há longo tempo na privatização da Água. Hoje, e com declarado servilismo à Troika, o processo de privatização da Água em Portugal está gravemente avançado, e já se iniciou o passo final para entregar aos privados, o controlo do abastecimento de água e saneamento de quase todo o país. Um controlo que foi sendo arrancado aos municípios e concentrado em empresas do Grupo Águas de Portugal.

Água, Os perigos de privatizar um bem essencial à vida

Deter a gestão e o mercado da Água para além de ser um negócio garantido, permite ganhar poderes de soberania e de controlo sobre um país, porque é deter instrumentos de decisão sobre o acesso, distribuição e gestão da Água, e tal como com a energia, condiciona o desenvolvimento do país, para além das graves implicações de ordem ambiental, social, económica e de gestão territorial que lhe estão associadas.

Água, Uma Chantagem inaceitável

Desde o final dos anos 90 que os diferentes Governos têm pressionado as autarquias no sentido de reestruturarem os serviços de água e saneamento para permitir a sua privatização. Esta pressão tem sido exercida a troco do acesso aos fundos comunitários, imprescindíveis para investimentos na melhoria do serviço de Água que prestam às suas populações.

Esta estratégia e esta chantagem resultaram na integração da maioria dos sistemas de abastecimento e saneamento em empresas do grupo Águas de Portugal, as quais o Governo pretende agora fundir em apenas quatro empresas, unificando as tarifas a praticar, o que vai resultar num claro ataque ao Poder Local Democrático, e na destruição de um conhecimento técnico e social cada vez mais difícil de recuperar, com consequências diretas de serviços mais caros, degradação e destruição de direitos, transformação do cidadão em cliente e da Água em mercadoria, numa clara visão empresarial da Água, do lucro, vendendo ao mais alto preço um bem essencial à vida!

Por tudo isto, Os Verdes defendem:

• a gestão pública e integrada da Água, e que os sistemas associados ao abastecimento, saneamento e tratamento se mantenham na esfera pública;
• que as entidades que fazem a gestão dos sistemas de abastecimento, saneamento e tratamento sejam sempre total ou maioritariamente públicas;
• que qualquer alteração que seja introduzida nos modelos de gestão da Água, não ponha em causa as competências das autarquias locais nesta matéria;
• que os modelos de gestão da Água visem principalmente a sua preservação, nomeadamente através da melhoria da eficiência, permitindo a diminuição das perdas de Água nos sistemas, refletindo-se essa poupança na menor tarifa possível;
• a promoção do reaproveitamento das águas residuais tratadas para os fins adequados de rega e limpeza;
• o planeamento integrado dos recursos hídricos com proteção das bacias hidrográficas, nascentes, rios, zonas húmidas e dos ecossistemas ripícolas;
• que as tarifas da Água sejam socialmente justas e com serviço de qualidade, adequadas às capacidades económicas das famílias, por forma a que ninguém fique privado do acesso à Água por razões económicas;
• que deve ser garantido o acesso universal das populações ao abastecimento de Água e a sistemas de saneamento;
• a consagração da propriedade comum da Água e da igualdade de direito ao seu usufruto como direito de cidadania.