A questão, simplificada, é a seguinte: o Decreto-Lei nº 160/2005 obriga a informação detalhada sobre localização de culturas OGM; o Governo, sem que tenha justificado, recusa-se a dar esses elementos, divulgando-os apenas parcialmente; o Supremo Tribunal Administrativo já decidiu, em acórdão, que é devida essa informação integral; o Governo, obrigado pela via judicial, prestou a informação integral até ao ano de 2008 e depois continuou a escamotear informação sobre a localização de cultivo de transgénicos!
Assim sendo, impõem-se uma nova Pergunta que esperamos tenha resposta direta por parte do Ministério, dentro dos prazos legais e, por isso, solicito a S. Exa. a Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, por forma a que me seja prestada a seguinte informação:
1. Por que razão o Governo continua a recusar a entrega da informação integral sobre localização de culturas OGM, quando o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que há muito mais informação que pode e deve ser prestada?
2. Não considera o Governo que a não divulgação de dados, após 2009, leva ao ferimento do princípio da igualdade, quando estão divulgados os dados de 2005 a 2008 e não estão de 2009 até à data?
3. A razão que o Governo tem invocado, a requerentes, para a não prestação da informação integral de localização é o facto dela não estar processada ou disponível. Ora, não queremos crer que a informação relativa aos anos de 2009 a 2011 não esteja ainda processada ou disponível. Está ou não?
4. À semelhança do que outros países, como a Alemanha, por que razão não disponibiliza o Governo toda a informação on line, de modo a que seja pública e atempada?
5. Por que razão recusou esse Ministério a disponibilização da informação integral a um Grupo Parlamentar da Assembleia da República?
Comunicado de Imprensa
26/07/2012
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