A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a falta de informação relativa ao cultivo de OGM em Portugal:
Em 2005 iniciou-se o cultivo comercial de milho transgénico MON 810 em Portugal. Desde Agosto de 2006 que tem sido solicitado o acesso à informação integral sobre a localização desses terrenos. Esse acesso tem sido sistematicamente negado pela DGADR (Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), única detentora dos dados completos, que divulga apenas informação parcial.O Tribunal Administrativo, inicialmente em primeira instância, depois em recurso, e finalmente no Supremo, indeferiu sempre a pretensão da DGADR de bloquear o acesso aos dados. O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (datado de Maio de 2010) determina que a Administração tem a obrigação de fornecer integralmente a informação pretendida.
A DGADR cumpriu a sentença e, em Junho de 2010, entregou os dados relativos aos anos de 2005 a 2008 (quando o processo se iniciou os dados de 2009 ainda não estavam disponíveis e por isso não tinham sido pedidos). Após recepção destes dados foram feitos novos pedido à DGADR, desta feita para os anos de 2009 e 2010. A DGADR voltou a negar o acesso.
Entretanto, a DGADR, que desde 2006 sempre vinha publicando na Internet em cada mês de Junho as listagens resumidas com as áreas e variedades transgénicas em causa, deixou de o fazer em 2010, após a decisão do Supremo. As listagens sumárias estão agora a ser publicadas apenas em Setembro, ou até mais tarde, quando já não há milho no campo.
Qualquer acompanhamento de potenciais impactos agrícolas e ambientais destas culturas, a fazer-se, depende da divulgação atempada destas localizações: quando o milho já foi ceifado pouco ou nada há para acompanhar. O anterior Ministro da Agricultura, após ter sido alertado para esta lamentável falta de transparência e de ter garantido resolvê-la quanto antes, revelou-se incapaz de o concretizar.
Assim, na sequência da interpretação estabelecida pelo Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 12/05/2010, sobre o recurso de revista nº 169/10-1 relativo ao pedido de prestação de informação sobre os locais de cultivo comercial de OGM, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me seja enviada:
A informação integral, em versão digital editável, constante das notificações previstas no anexo II do Decreto-Lei 160/2005, relativas a 2009 e respeitantes aos cultivos comerciais em Portugal de milho geneticamente modificado, com excepção do número de identificação fiscal e números de telefone, fax e telemóvel dos notificadores, ou seja, com os seguintes dados: Organização de agricultores, DRAP, Nº entrada, Nome de agricultor, Nome e morada da exploração agrícola, Acção de formação realizada, Variedade/classe Fao, Nº do lote de semente, Nº de parcelário, Área a semear, Data provável de sementeira, Medida(s) de coexistência(s).
Comunicado 16/03/2012
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