Intervenção da Deputada de "Os Verdes", Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 10 de Novembro de 2011 - Orçamento de Estado e carácter transitório do corte de subsídios, renegociação das dívidas e prazos.
quinta-feira, 17 de novembro de 2011
domingo, 13 de novembro de 2011
Petição a favor da avifauna açoriana
Petição a favor da avifauna açoriana e contra a sua inclusão na lista de espécies de carácter cinegético.
Face ao recente propósito do Governo Regional dos Açores de incluir espécies de aves nativas açorianas na Lista das espécies cinegéticas, através do novo decreto regional - Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Protecção da Biodiversidade, actualmente em discussão na Assembleia Regional, os assinantes desta petição querem chamar a atenção para:
1. A falta de estudos científicos sobre a biologia destas espécies e dos seus habitats. Existe um grande desconhecimento sobre a caracterização genética dalgumas destas espécies, levantando grandes problemas na conservação da sua biodiversidade. Para além disso, os habitats que todas estas espécies ocupam são muito restritos e sensíveis, pelo que qualquer alteração neles poderá ter também grandes implicações na sua conservação. Faltam igualmente estudos sobre a importância que a região desempenha nas migrações de determinadas aves.
2. A falta de atribuição dum estatuto de conservação às aves incluídas nesta lista. Nenhuma das espécies incluídas nesta lista de espécies cinegéticas tem atribuída uma categoria de conservação na região biogeográfica dos Açores, não existindo ainda os estudos científicos necessários para tal efeito. No entanto, atendendo aos critérios internacionais utilizados, parece provável que algumas destas espécies venham a ser qualificadas como espécies ameaçadas (e catalogadas portanto como criticamente em perigo, em perigo ou vulneráveis).
3. A falta de estudos sobre o impacto da caça nestas espécies e os seus habitats. O impacto da caça nas espécies incluídas na lista poderá ser especialmente grave devido às suas muito reduzidas populações e ao facto delas ocuparem habitats, nomeadamente os de alimentação, muito escassos e localizados. A actividade da caça deverá ainda afectar a todas as espécies que ocupam esse habitat, incluídas ou não nesta lista das espécies cinegéticas. E no caso das zonas húmidas, a caça poderá levar à contaminação das águas com chumbo e à aparição da doença do saturnismo.
4. A impossibilidade prática de aplicar esta lista devido à enorme dificuldade de identificar correctamente as espécies. Algumas espécies incluídas nesta lista são quase impossíveis de diferenciar de outras espécies não incluídas nela e que também estão presentes regularmente nos Açores. Isto acontece nomeadamente com várias espécies de patos europeus em relação aos seus equivalentes americanos, e mais ainda em relação às narcejas europeias e americanas.
5. O problema da introdução de espécies exóticas. O facto da lista de espécies cinegéticas incluir também duas espécies de aves exóticas coloca em clara perspectiva a introdução destas no meio natural. Introduções deste tipo, já realizadas no passado, parecem ignorar os riscos associados às espécies exóticas num meio tão particularmente frágil como o meio insular açoriano. As espécies e variedades exóticas podem causar, como no caso das codornizes, graves problemas de hibridismo e de diminuição do património genético das espécies nativas, para além de introduzir também agentes patogénicos.
6. A necessária aposta no turismo de observação de aves. O arquipélago dos Açores é uma região privilegiada para a observação de aves migratórias americanas e europeias (mais de 400 espécies observadas nos últimos anos) e tem enormes oportunidades para o desenvolvimento do turismo de observação de aves (birdwatching), já em franca expansão. Este tipo de turismo traz inúmeras vantagens económicas para a Região: é uma actividade repartida por todas as ilhas; acontece principalmente durante os meses de outono e inverno; é um turismo verde e sustentável, quase sem impacto no ambiente; e injecta dinheiro de fora da Região na economia das ilhas. Mas este turismo, como é evidente, é incompatível com a permissão da caça das espécies da avifauna açoriana.
Assim, os assinantes desta petição solicitam:
- A não inclusão das espécies de aves nativas (reprodutoras ou visitantes) na lista de espécies de carácter cinegético dos Açores.
- A não introdução de espécies exóticas, nomeadamente aves, com um propósito cinegético no meio natural dos Açores.
- O desenvolvimento dum turismo verde associado à observação de aves que traga vantagens económicas a todas as ilhas açorianas.
Assine a petição:
http://www.peticaopublica.com/?pi=AVESACOR
Face ao recente propósito do Governo Regional dos Açores de incluir espécies de aves nativas açorianas na Lista das espécies cinegéticas, através do novo decreto regional - Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Protecção da Biodiversidade, actualmente em discussão na Assembleia Regional, os assinantes desta petição querem chamar a atenção para:1. A falta de estudos científicos sobre a biologia destas espécies e dos seus habitats. Existe um grande desconhecimento sobre a caracterização genética dalgumas destas espécies, levantando grandes problemas na conservação da sua biodiversidade. Para além disso, os habitats que todas estas espécies ocupam são muito restritos e sensíveis, pelo que qualquer alteração neles poderá ter também grandes implicações na sua conservação. Faltam igualmente estudos sobre a importância que a região desempenha nas migrações de determinadas aves.
2. A falta de atribuição dum estatuto de conservação às aves incluídas nesta lista. Nenhuma das espécies incluídas nesta lista de espécies cinegéticas tem atribuída uma categoria de conservação na região biogeográfica dos Açores, não existindo ainda os estudos científicos necessários para tal efeito. No entanto, atendendo aos critérios internacionais utilizados, parece provável que algumas destas espécies venham a ser qualificadas como espécies ameaçadas (e catalogadas portanto como criticamente em perigo, em perigo ou vulneráveis).
3. A falta de estudos sobre o impacto da caça nestas espécies e os seus habitats. O impacto da caça nas espécies incluídas na lista poderá ser especialmente grave devido às suas muito reduzidas populações e ao facto delas ocuparem habitats, nomeadamente os de alimentação, muito escassos e localizados. A actividade da caça deverá ainda afectar a todas as espécies que ocupam esse habitat, incluídas ou não nesta lista das espécies cinegéticas. E no caso das zonas húmidas, a caça poderá levar à contaminação das águas com chumbo e à aparição da doença do saturnismo.
4. A impossibilidade prática de aplicar esta lista devido à enorme dificuldade de identificar correctamente as espécies. Algumas espécies incluídas nesta lista são quase impossíveis de diferenciar de outras espécies não incluídas nela e que também estão presentes regularmente nos Açores. Isto acontece nomeadamente com várias espécies de patos europeus em relação aos seus equivalentes americanos, e mais ainda em relação às narcejas europeias e americanas.
5. O problema da introdução de espécies exóticas. O facto da lista de espécies cinegéticas incluir também duas espécies de aves exóticas coloca em clara perspectiva a introdução destas no meio natural. Introduções deste tipo, já realizadas no passado, parecem ignorar os riscos associados às espécies exóticas num meio tão particularmente frágil como o meio insular açoriano. As espécies e variedades exóticas podem causar, como no caso das codornizes, graves problemas de hibridismo e de diminuição do património genético das espécies nativas, para além de introduzir também agentes patogénicos.
6. A necessária aposta no turismo de observação de aves. O arquipélago dos Açores é uma região privilegiada para a observação de aves migratórias americanas e europeias (mais de 400 espécies observadas nos últimos anos) e tem enormes oportunidades para o desenvolvimento do turismo de observação de aves (birdwatching), já em franca expansão. Este tipo de turismo traz inúmeras vantagens económicas para a Região: é uma actividade repartida por todas as ilhas; acontece principalmente durante os meses de outono e inverno; é um turismo verde e sustentável, quase sem impacto no ambiente; e injecta dinheiro de fora da Região na economia das ilhas. Mas este turismo, como é evidente, é incompatível com a permissão da caça das espécies da avifauna açoriana.
Assim, os assinantes desta petição solicitam:
- A não inclusão das espécies de aves nativas (reprodutoras ou visitantes) na lista de espécies de carácter cinegético dos Açores.
- A não introdução de espécies exóticas, nomeadamente aves, com um propósito cinegético no meio natural dos Açores.
- O desenvolvimento dum turismo verde associado à observação de aves que traga vantagens económicas a todas as ilhas açorianas.
Assine a petição:
http://www.peticaopublica.com/?pi=AVESACOR
sábado, 12 de novembro de 2011
Orçamento de Estado para 2012
Encerramento na generalidade do Orçamento de Estado para 2012 - Intervenção do Deputado José Luís Ferreira. Assembleia da República, 11 de Novembro de 2011.
Encerramos hoje o debate na generalidade do Orçamento de Estado para 2012.
Um debate que, antes de mais, veio confirmar que estamos perante um Orçamento recessivo, que aprofunda a degradação do nosso sector produtivo, que elimina todas as possibilidades de crescimento, que multiplica o desemprego, que compromete seriamente o nosso futuro e que agrava as injustiças sociais.
Na verdade, todos os caminhos traçados neste Orçamento vão dar ao mesmo destino: empobrecimento do País, empobrecimento dos Portugueses e aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho.
Sim, rendimentos do trabalho, porque os rendimentos do capital, continuam praticamente intocáveis. E a este propósito seria bom que, durante a campanha eleitoral, os Partidos que suportam o Governo dissessem tudo aos Portugueses e não deixassem a conversa a meio. Porque só agora é que os Portugueses perceberam o verdadeiro alcance das afirmações de quem não aceitava aumento de impostos.
Pelos vistos, o que não se aceitava era o aumento de impostos sobre os rendimentos do capital. E, de facto, assim está a ser. Verdade seja dita, o Governo está a cumprir.
Os dividendos, os juros e as mais valias que são recebidas através de Sociedades Gestoras de Participações Sociais ou de Fundos ou então que são recebidas por via da transferência para empresas que se vão criando no estrangeiro, todos eles continuam isentos de pagamento de impostos.
E enquanto nesse reino, continua a festa, no reino do trabalho, continua o sacrifício: aumento de impostos, do IRS, do IVA, redução do valor das deduções nas despesas com a Saúde e com a habitação, confisco do subsídio de férias e do 13º mês dos funcionários públicos e dos pensionistas, e como “ninguém ficará para trás”, colocam-se os trabalhadores do sector privado a trabalhar mais meia hora por dia, sem receberem nada por esse aumento de trabalho.
Não admira por isso que vários sectores se tenham pronunciado sobre a natureza profundamente injusta deste orçamento. Um Orçamento onde se pode ler que um dos vectores essenciais das medidas fiscais é “o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal”.
Mas depois quando vamos ao concreto, quando olhamos para os números e constatamos o resultado desse reforço, o que vemos é um contributo positivo de apenas 0,1% do PIB em 2012, nas previsões do Governo. O tal reforço, rende apenas 175 milhões de euros, muito menos do que o valor obtido por Governos anteriores. Afinal, o “reforço significativo no combate à fraude e evasão fiscal”, foi só conversa.
E o mesmo se diga da previsão do desemprego que é feita neste Orçamento. De facto, a previsão do Governo no que diz respeito ao desemprego, só se torna compreensível se o Governo acreditou mesmo no sucesso das palavras do Sr. Secretário de Estado da Juventude, que confortavelmente aconselhou os jovens a emigrar.
E numa altura em que já toda a gente percebeu que o desemprego vai continuar a crescer, o Governo propõe um corte nas despesas com prestações de desemprego e nas medidas de apoio ao emprego, fragilizando ainda mais alguns estratos populacionais e potenciando situações de pobreza e exclusão social.
Por outro lado, através da proposta que o Governo nos apresenta, fica claro que o Governo ainda não compreendeu que se não produzirmos não vamos a lado nenhum. Sem produção não criamos riqueza para pagar o que devemos. A credibilidade externa só se consegue se produzirmos. Porque milagres não há e varinhas mágicas também ficámos ontem a saber que não resultam. Mas, mesmo assim não se vislumbram, medidas credíveis para promover a nossa produção, para dinamizar a nossa economia.
E ao nível da Conservação da Natureza, o Governo até se dá ao luxo de desperdiçar um verdadeiro potencial de desenvolvimento que o país possui e que podia constituir até uma fonte de riqueza e um contributo para o equilíbrio das contas públicas, não apenas pela sua componente natural, mas também pelo facto de constituir um património turístico invejável. Quando o Governo corta significativamente na Conservação da Natureza, mata esse potencial. Quando o Governo avança com um Plano Nacional de Barragens, algumas das quais verdadeiros crimes económicos, sociais e ambientais, é também esse potencial de desenvolvimento que morre, ainda por cima com um gasto exorbitante, 16.000 milhões de euros, para resultados praticamente nulos. Os custos da destruição da natureza e do aumento da degradação do meio ambiente, que os cortes na Conservação da Natureza estimulam e fomentam poderão vir a ser incomportáveis para as gerações futuras.
E, numa altura em que as pessoas mostravam sinais de pretender trocar a utilização da viatura particular pelos transportes públicos, vem o Governo e empurra de novo as pessoas para a utilização da sua viatura, com todas as consequências que isso representa em termos de emissões de Gases com Efeito Estufa e em termos de agravamento da nossa factura energética. A receita foi simples, menos transportes públicos, e menos 630 quilómetros de ferrovia.
Este orçamento, no qual a justiça fiscal é uma miragem e a equidade fiscal está completamente ausente, que promove cortes históricos nas políticas sociais, sobretudo na Educação e na Saúde, que abandona os desempregados e desiste de combater o desemprego, que coloca as famílias mais fragilizadas a pagar a factura da crise criada por outros, que asfixia o poder local democrático e que não vem dar resposta aos problemas com que hoje nos confrontamos, é um mau Orçamento.
E, tal como o Partido Socialista, também nós achamos que, para além de violar as promessas feitas pelo PSD e pelo CDS, este Orçamento não serve o País nem os Portugueses. E se consideramos que este orçamento é mau para o País e para os portugueses, só nos resta um caminho. “Os Verdes”, sem violência, mas de forma coerente, vão votar contra este Orçamento de Estado.
Encerramos hoje o debate na generalidade do Orçamento de Estado para 2012.Um debate que, antes de mais, veio confirmar que estamos perante um Orçamento recessivo, que aprofunda a degradação do nosso sector produtivo, que elimina todas as possibilidades de crescimento, que multiplica o desemprego, que compromete seriamente o nosso futuro e que agrava as injustiças sociais.
Na verdade, todos os caminhos traçados neste Orçamento vão dar ao mesmo destino: empobrecimento do País, empobrecimento dos Portugueses e aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho.
Sim, rendimentos do trabalho, porque os rendimentos do capital, continuam praticamente intocáveis. E a este propósito seria bom que, durante a campanha eleitoral, os Partidos que suportam o Governo dissessem tudo aos Portugueses e não deixassem a conversa a meio. Porque só agora é que os Portugueses perceberam o verdadeiro alcance das afirmações de quem não aceitava aumento de impostos.
Pelos vistos, o que não se aceitava era o aumento de impostos sobre os rendimentos do capital. E, de facto, assim está a ser. Verdade seja dita, o Governo está a cumprir.
Os dividendos, os juros e as mais valias que são recebidas através de Sociedades Gestoras de Participações Sociais ou de Fundos ou então que são recebidas por via da transferência para empresas que se vão criando no estrangeiro, todos eles continuam isentos de pagamento de impostos.
E enquanto nesse reino, continua a festa, no reino do trabalho, continua o sacrifício: aumento de impostos, do IRS, do IVA, redução do valor das deduções nas despesas com a Saúde e com a habitação, confisco do subsídio de férias e do 13º mês dos funcionários públicos e dos pensionistas, e como “ninguém ficará para trás”, colocam-se os trabalhadores do sector privado a trabalhar mais meia hora por dia, sem receberem nada por esse aumento de trabalho.
Não admira por isso que vários sectores se tenham pronunciado sobre a natureza profundamente injusta deste orçamento. Um Orçamento onde se pode ler que um dos vectores essenciais das medidas fiscais é “o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal”.
Mas depois quando vamos ao concreto, quando olhamos para os números e constatamos o resultado desse reforço, o que vemos é um contributo positivo de apenas 0,1% do PIB em 2012, nas previsões do Governo. O tal reforço, rende apenas 175 milhões de euros, muito menos do que o valor obtido por Governos anteriores. Afinal, o “reforço significativo no combate à fraude e evasão fiscal”, foi só conversa.
E o mesmo se diga da previsão do desemprego que é feita neste Orçamento. De facto, a previsão do Governo no que diz respeito ao desemprego, só se torna compreensível se o Governo acreditou mesmo no sucesso das palavras do Sr. Secretário de Estado da Juventude, que confortavelmente aconselhou os jovens a emigrar.
E numa altura em que já toda a gente percebeu que o desemprego vai continuar a crescer, o Governo propõe um corte nas despesas com prestações de desemprego e nas medidas de apoio ao emprego, fragilizando ainda mais alguns estratos populacionais e potenciando situações de pobreza e exclusão social.
Por outro lado, através da proposta que o Governo nos apresenta, fica claro que o Governo ainda não compreendeu que se não produzirmos não vamos a lado nenhum. Sem produção não criamos riqueza para pagar o que devemos. A credibilidade externa só se consegue se produzirmos. Porque milagres não há e varinhas mágicas também ficámos ontem a saber que não resultam. Mas, mesmo assim não se vislumbram, medidas credíveis para promover a nossa produção, para dinamizar a nossa economia.
E ao nível da Conservação da Natureza, o Governo até se dá ao luxo de desperdiçar um verdadeiro potencial de desenvolvimento que o país possui e que podia constituir até uma fonte de riqueza e um contributo para o equilíbrio das contas públicas, não apenas pela sua componente natural, mas também pelo facto de constituir um património turístico invejável. Quando o Governo corta significativamente na Conservação da Natureza, mata esse potencial. Quando o Governo avança com um Plano Nacional de Barragens, algumas das quais verdadeiros crimes económicos, sociais e ambientais, é também esse potencial de desenvolvimento que morre, ainda por cima com um gasto exorbitante, 16.000 milhões de euros, para resultados praticamente nulos. Os custos da destruição da natureza e do aumento da degradação do meio ambiente, que os cortes na Conservação da Natureza estimulam e fomentam poderão vir a ser incomportáveis para as gerações futuras.
E, numa altura em que as pessoas mostravam sinais de pretender trocar a utilização da viatura particular pelos transportes públicos, vem o Governo e empurra de novo as pessoas para a utilização da sua viatura, com todas as consequências que isso representa em termos de emissões de Gases com Efeito Estufa e em termos de agravamento da nossa factura energética. A receita foi simples, menos transportes públicos, e menos 630 quilómetros de ferrovia.
Este orçamento, no qual a justiça fiscal é uma miragem e a equidade fiscal está completamente ausente, que promove cortes históricos nas políticas sociais, sobretudo na Educação e na Saúde, que abandona os desempregados e desiste de combater o desemprego, que coloca as famílias mais fragilizadas a pagar a factura da crise criada por outros, que asfixia o poder local democrático e que não vem dar resposta aos problemas com que hoje nos confrontamos, é um mau Orçamento.
E, tal como o Partido Socialista, também nós achamos que, para além de violar as promessas feitas pelo PSD e pelo CDS, este Orçamento não serve o País nem os Portugueses. E se consideramos que este orçamento é mau para o País e para os portugueses, só nos resta um caminho. “Os Verdes”, sem violência, mas de forma coerente, vão votar contra este Orçamento de Estado.
segunda-feira, 7 de novembro de 2011
RTP-Açores
“Os Verdes” questionam Governo sobre restrição da emissão da RTP-Açores
A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo sobre a restrição da emissão própria da RTP/Açores.
A RTP-Açores nasceu em Agosto de 1975, constituindo um serviço específico da e para a Região Autónoma dos Açores.
Dadas as características geográficas do arquipélago dos Açores, composto por 9 ilhas, é evidente a vantagem e a necessidade associada a um serviço próprio de emissão ligado à realidade concreta e específica desta região, o que, nesta dispersão territorial, constitui inequivocamente um factor de união.
A emissão própria da RTP/Açores é a forma dos açorianos se darem a conhecer entre si, é um factor de aproximação dos centros de decisão aos cidadãos, e vice-versa, e é um meio de relacionamento dos açorianos com as especificidades próprias de toda esta região, idêntica em todas as ilhas em muitos aspectos, mas distinta de ilha para ilha em vários outros aspectos.
O certo é que deputados de todas as forças partidárias, com representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, deslocaram-se à Assembleia da República no sentido de alertar os diversos grupos parlamentares para o facto de o Governo (da República) se preparar para reduzir a emissão e desvalorizar o papel da RTP/Açores.
Há aqui várias questões que se podem qualificar, no mínimo, como perturbadoras. Desde logo o facto de se estar a impor a redução da emissão própria da RTP/Açores para apenas 4 horas diárias e rigidamente entre as 19h e as 23h! Repare-se que não se afirmou que se está a propor, mas sim a impor!
Com efeito, os órgãos próprios da Região Autónoma não foram tidos nem achados nesta decisão, o que demonstra uma absoluta falta de respeito do Governo (da República) pela autonomia regional.
Mais, quando o conjunto de deputados regionais referido se deslocou a Lisboa, para os efeitos já anunciados, também reuniu com o Governo, tendo obtido a informação de que se tratava de uma decisão definitiva e irreversível, confirmando-se este profundo desrespeito.
Mas, para além do desrespeito óbvio, há uma questão central que tem que ser enunciada, que se prende com o prejuízo que decorre para os açorianos da redução para um período mínimo de emissão própria da RTP/Açores, sendo que a abordagem regional fica restrita a essas 4 horas diárias.
E mais nos espanta também a imposição de uma rigidez horária, de forma inflexível (das 19h às 23h). Não se percebe por que razão, com a verba destinada à RTP Açores, não se dá margem ao centro regional da RTP para gerir a emissão de acordo com uma necessária autonomia de gestão.
O que os açoreanos reclamam, justamente, é que, mesmo sem agravamento de custos, se permita uma autonomia editorial e de gestão própria na região autónoma.
Face ao exposto, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta ao Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, de modo a que me sejam prestadas os seguintes esclarecimentos:
1. Por que razão não foram ouvidos os órgãos próprios dos Açores, para efeitos da decisão sobre a emissão própria da RTP Açores?
2. Qual a razão da redução da emissão para 4 rígidas horas diárias?
3. Por que razão se procura impor a concentração de emissão entre as 19h e as 23h?
4. Não aceita o Governo a autonomia de gestão regional que defina, mesmo sem custos agravados, esses termos da emissão regional?
5. Qual a importância que o Governo atribui, como factor de união, à RTP/Açores numa realidade dispersa por 9 pontos específicos?
6. Assume o Governo que afirmou aos deputados regionais que a decisão é definitiva e irreversível? Ou está o Governo disposto a fazer uma proposta e a ouvir os órgãos competentes para tomar uma decisão definitiva?
7. Com o plano de reestruturação e com as determinações específicas para a RTP/Açores, tem o Governo intenção de despedir trabalhadores, adstritos a este serviço regional?
A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo sobre a restrição da emissão própria da RTP/Açores.A RTP-Açores nasceu em Agosto de 1975, constituindo um serviço específico da e para a Região Autónoma dos Açores.
Dadas as características geográficas do arquipélago dos Açores, composto por 9 ilhas, é evidente a vantagem e a necessidade associada a um serviço próprio de emissão ligado à realidade concreta e específica desta região, o que, nesta dispersão territorial, constitui inequivocamente um factor de união.
A emissão própria da RTP/Açores é a forma dos açorianos se darem a conhecer entre si, é um factor de aproximação dos centros de decisão aos cidadãos, e vice-versa, e é um meio de relacionamento dos açorianos com as especificidades próprias de toda esta região, idêntica em todas as ilhas em muitos aspectos, mas distinta de ilha para ilha em vários outros aspectos.
O certo é que deputados de todas as forças partidárias, com representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, deslocaram-se à Assembleia da República no sentido de alertar os diversos grupos parlamentares para o facto de o Governo (da República) se preparar para reduzir a emissão e desvalorizar o papel da RTP/Açores.
Há aqui várias questões que se podem qualificar, no mínimo, como perturbadoras. Desde logo o facto de se estar a impor a redução da emissão própria da RTP/Açores para apenas 4 horas diárias e rigidamente entre as 19h e as 23h! Repare-se que não se afirmou que se está a propor, mas sim a impor!
Com efeito, os órgãos próprios da Região Autónoma não foram tidos nem achados nesta decisão, o que demonstra uma absoluta falta de respeito do Governo (da República) pela autonomia regional.
Mais, quando o conjunto de deputados regionais referido se deslocou a Lisboa, para os efeitos já anunciados, também reuniu com o Governo, tendo obtido a informação de que se tratava de uma decisão definitiva e irreversível, confirmando-se este profundo desrespeito.
Mas, para além do desrespeito óbvio, há uma questão central que tem que ser enunciada, que se prende com o prejuízo que decorre para os açorianos da redução para um período mínimo de emissão própria da RTP/Açores, sendo que a abordagem regional fica restrita a essas 4 horas diárias.
E mais nos espanta também a imposição de uma rigidez horária, de forma inflexível (das 19h às 23h). Não se percebe por que razão, com a verba destinada à RTP Açores, não se dá margem ao centro regional da RTP para gerir a emissão de acordo com uma necessária autonomia de gestão.
O que os açoreanos reclamam, justamente, é que, mesmo sem agravamento de custos, se permita uma autonomia editorial e de gestão própria na região autónoma.
Face ao exposto, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta ao Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, de modo a que me sejam prestadas os seguintes esclarecimentos:
1. Por que razão não foram ouvidos os órgãos próprios dos Açores, para efeitos da decisão sobre a emissão própria da RTP Açores?
2. Qual a razão da redução da emissão para 4 rígidas horas diárias?
3. Por que razão se procura impor a concentração de emissão entre as 19h e as 23h?
4. Não aceita o Governo a autonomia de gestão regional que defina, mesmo sem custos agravados, esses termos da emissão regional?
5. Qual a importância que o Governo atribui, como factor de união, à RTP/Açores numa realidade dispersa por 9 pontos específicos?
6. Assume o Governo que afirmou aos deputados regionais que a decisão é definitiva e irreversível? Ou está o Governo disposto a fazer uma proposta e a ouvir os órgãos competentes para tomar uma decisão definitiva?
7. Com o plano de reestruturação e com as determinações específicas para a RTP/Açores, tem o Governo intenção de despedir trabalhadores, adstritos a este serviço regional?
Comunicado de Imprensa
07-11-2011
07-11-2011
sexta-feira, 4 de novembro de 2011
Admissão da Palestina na UNESCO
Voto de congratulação pela admissão da Palestina como membro de pleno direito na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.
No passado dia 31 de Outubro, a Palestina deixou de ser membro observador da UNESCO, tendo sido admitida como membro de pleno direito, tornando-se, assim, o 195º membro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.
Esta proposta de admissão contou com 107 votos a favor, ou seja, dois terços da organização, o que representa um incontestável reconhecimento, por parte de grande maioria dos países a nível mundial, da rica cultura do povo palestiniano, além de representar um importante passo a favor da legítima reivindicação palestiniana, e de reflectir o apoio da comunidade internacional aos direitos palestinianos, principalmente o de estabelecer um Estado livre, independente e soberano, um direito que é, aliás, reconhecido desde 1948 pelas próprias Nações Unidas e hoje já ratificado por muitos países do mundo.
Contudo, será de evidenciar a conjuntura em que decorreu a votação, assinalada pela pressão, chantagem e ameaças exercidas por parte dos Estados Unidos da América e de Israel. Vergonhosamente, as autoridades norte-americanas já confirmaram o corte do financiamento a esta agência da Organização das Nações Unidas, e Israel já anunciou a construção de novos colonatos e a suspensão da devolução dos impostos cobrados nos territórios ocupados à Autoridade Nacional Palestiniana, algo a que está obrigado pelos acordos assinados.
Por outro lado, dever-se-á também assinalar que a abstenção do Governo Português apresenta-se como algo incompreensível, uma vez que não representa a importante relação de amizade que une o povo português e o povo palestiniano, nem respeita a Constituição da República Portuguesa, que claramente rejeita o colonialismo, o imperialismo e qualquer outra forma de opressão e defende o direito dos povos à sua autodeterminação e independência.
Recorde-se que, num momento em que se debate o reconhecimento do Estado da Palestina como membro de pleno direito da Organização das Nações Unidas, Portugal tem responsabilidades acrescidas ao ter assento no Conselho de Segurança, sendo desejável e expectável que, em futuras deliberações relacionadas com a Palestina, o Governo português apoie a legítima aspiração do povo palestiniano, fazendo-se, desta forma, reger pelos ideais de paz e de justiça assim como pelos princípios consagrados na própria Constituição da República Portuguesa e na Carta das Nações Unidas.
Impondo-se, portanto, um urgente e efectivo processo de paz no Médio Oriente, assente na consagração da existência do Estado da Palestina e na coexistência pacífica entre o Estado Israelita e o Estado Palestiniano, é inquestionável que a admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO representa um indiscutível reconhecimento da sua cultura, e é um sinal evidente do reconhecimento dos direitos palestinianos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe à Assembleia da República o seguinte voto de congratulação:
A Assembleia da República congratula-se com a admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO, constituindo uma vitória justa e legítima, constituindo um importante e merecido reconhecimento da sua riqueza cultural e dos direitos do povo palestiniano, principalmente a consagração de um Estado livre, independente e soberano.
No passado dia 31 de Outubro, a Palestina deixou de ser membro observador da UNESCO, tendo sido admitida como membro de pleno direito, tornando-se, assim, o 195º membro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.Esta proposta de admissão contou com 107 votos a favor, ou seja, dois terços da organização, o que representa um incontestável reconhecimento, por parte de grande maioria dos países a nível mundial, da rica cultura do povo palestiniano, além de representar um importante passo a favor da legítima reivindicação palestiniana, e de reflectir o apoio da comunidade internacional aos direitos palestinianos, principalmente o de estabelecer um Estado livre, independente e soberano, um direito que é, aliás, reconhecido desde 1948 pelas próprias Nações Unidas e hoje já ratificado por muitos países do mundo.
Contudo, será de evidenciar a conjuntura em que decorreu a votação, assinalada pela pressão, chantagem e ameaças exercidas por parte dos Estados Unidos da América e de Israel. Vergonhosamente, as autoridades norte-americanas já confirmaram o corte do financiamento a esta agência da Organização das Nações Unidas, e Israel já anunciou a construção de novos colonatos e a suspensão da devolução dos impostos cobrados nos territórios ocupados à Autoridade Nacional Palestiniana, algo a que está obrigado pelos acordos assinados.
Por outro lado, dever-se-á também assinalar que a abstenção do Governo Português apresenta-se como algo incompreensível, uma vez que não representa a importante relação de amizade que une o povo português e o povo palestiniano, nem respeita a Constituição da República Portuguesa, que claramente rejeita o colonialismo, o imperialismo e qualquer outra forma de opressão e defende o direito dos povos à sua autodeterminação e independência.
Recorde-se que, num momento em que se debate o reconhecimento do Estado da Palestina como membro de pleno direito da Organização das Nações Unidas, Portugal tem responsabilidades acrescidas ao ter assento no Conselho de Segurança, sendo desejável e expectável que, em futuras deliberações relacionadas com a Palestina, o Governo português apoie a legítima aspiração do povo palestiniano, fazendo-se, desta forma, reger pelos ideais de paz e de justiça assim como pelos princípios consagrados na própria Constituição da República Portuguesa e na Carta das Nações Unidas.
Impondo-se, portanto, um urgente e efectivo processo de paz no Médio Oriente, assente na consagração da existência do Estado da Palestina e na coexistência pacífica entre o Estado Israelita e o Estado Palestiniano, é inquestionável que a admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO representa um indiscutível reconhecimento da sua cultura, e é um sinal evidente do reconhecimento dos direitos palestinianos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe à Assembleia da República o seguinte voto de congratulação:
A Assembleia da República congratula-se com a admissão da Palestina como membro de pleno direito na UNESCO, constituindo uma vitória justa e legítima, constituindo um importante e merecido reconhecimento da sua riqueza cultural e dos direitos do povo palestiniano, principalmente a consagração de um Estado livre, independente e soberano.
Lisboa,
3 de Novembro de 2011
3 de Novembro de 2011
domingo, 30 de outubro de 2011
Governo regional introduz espécie exótica
Quando já toda a gente pensava que introduzir espécies exóticas era proibido, quando já toda a gente estava convencida de que a introdução duma espécie exótica no meio natural era um crime ambiental punido por lei, cá vem agora o Governo Regional dos Açores introduzir uma nova espécie exótica nas ilhas açorianas.
Neste caso a espécie que vai ser introduzida (e parece que não é a primeira vez) é um ave, a perdiz-cinzenta (Perdix perdix), uma espécie de perdiz que é típica das zonas montanhosas da Europa e Ásia central.
A desculpa dada pelo governo para a introdução desta espécie exótica (Resolução do Conselho do Governo nº 122/2011) é que tem de promover-se a “diversidade e valorização dos recursos cinegéticos”. Assim, parece que para o governo muito mais importante que conservar a biodiversidade açoriana parece ser conservar, ou mesmo aumentar, a “diversidade” da caça.
Mas neste caso o governo não vai limitar-se a permitir a introdução desta espécie, da qual considera haver mesmo uma “necessidade”, em duas zonas da ilha de São Miguel.
Na realidade, vai fazer muito mais do que isso. É o governo que vai criar indivíduos da espécie em cativeiro. É o governo que os vai introduzir depois no meio natural. É o governo que vai criar para esta espécie duas reservas integrais de caça. É o governo que vai vigiar atentamente estas duas reservas para impedir que nelas exista actividade cinegética… E é o governo, finalmente, que vai oferecer estes animais, sempre de graça, a uma elite de caçadores que acha que uma viagem até uma zona de caça no continente é algo demasiado incomodativo e dispendioso.
Quando existem tantos esforços para impedir a introdução de espécies exóticas na nossa região, eis aqui que o governo vai introduzir uma espécie exótica no meio natural e vai fazer tudo o possível, utilizando os sempre inesgotáveis fundos públicos, para que ela se reproduza.
Surpreendente.
Neste caso a espécie que vai ser introduzida (e parece que não é a primeira vez) é um ave, a perdiz-cinzenta (Perdix perdix), uma espécie de perdiz que é típica das zonas montanhosas da Europa e Ásia central.A desculpa dada pelo governo para a introdução desta espécie exótica (Resolução do Conselho do Governo nº 122/2011) é que tem de promover-se a “diversidade e valorização dos recursos cinegéticos”. Assim, parece que para o governo muito mais importante que conservar a biodiversidade açoriana parece ser conservar, ou mesmo aumentar, a “diversidade” da caça.
Mas neste caso o governo não vai limitar-se a permitir a introdução desta espécie, da qual considera haver mesmo uma “necessidade”, em duas zonas da ilha de São Miguel.
Na realidade, vai fazer muito mais do que isso. É o governo que vai criar indivíduos da espécie em cativeiro. É o governo que os vai introduzir depois no meio natural. É o governo que vai criar para esta espécie duas reservas integrais de caça. É o governo que vai vigiar atentamente estas duas reservas para impedir que nelas exista actividade cinegética… E é o governo, finalmente, que vai oferecer estes animais, sempre de graça, a uma elite de caçadores que acha que uma viagem até uma zona de caça no continente é algo demasiado incomodativo e dispendioso.
Quando existem tantos esforços para impedir a introdução de espécies exóticas na nossa região, eis aqui que o governo vai introduzir uma espécie exótica no meio natural e vai fazer tudo o possível, utilizando os sempre inesgotáveis fundos públicos, para que ela se reproduza.
Surpreendente.
sexta-feira, 28 de outubro de 2011
Central Nuclear de Almaraz
“Os Verdes” querem encerramento definitivo da Central Nuclear de Almaraz.
A paragem de um dos dois reactores nucleares da Central de Almaraz (Espanha) na sequência, segundo informações divulgadas pelo Conselho de Segurança Nuclear Espanhol, de uma avaria detectada no sistema de refrigeração, é mais uma prova da falta de condições de segurança desta Central, há muito denunciada pelo Partido Ecologista “Os Verdes” e pelas Associações anti - nuclearistas ibéricas.
As deficiências de funcionamento desta Central, cuja licença expirava em 2010, e o perigo eminente que ela representa para Portugal devido à sua localização a escassos cem quilómetros da nossa fronteira, junto ao rio Tejo, têm levado “Os Verdes”, ao longo dos anos, a confrontar e a questionar os sucessivos Governos sobre esta matéria, na Assembleia da República, nomeadamente em 2002, quando da divulgação pelas Cortes Espanholas de um relatório do Conselho de Segurança Nuclear que referia várias coimas aplicadas a esta central, por deficiências de funcionamento, e no passado mês de Março deste ano, logo após o acidente ocorrido no Japão.
Em Março de 2011, “Os Verdes” questionaram o Ministério do Ambiente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e ainda o da Administração Interna, relativamente à atitude de Portugal face a esta situação, nomeadamente em matéria de troca atempada de informação, de controlo da radioactividade em território nacional e de segurança das populações. Perguntas às quais só a Administração Interna respondeu, e que os deputados do PEV pretendem colocar novamente ao actual Governo, tanto mais que a paragem agora determinada do reactor de Almaraz II, vem confirmar a pertinência da preocupação de “Os Verdes”.
Para “Os Verdes” a exigência de encerramento definitivo desta central há muito defendida por todos os anti-nuclearistas ibéricos e reiterada na manifestação ocorrida no passado mês de Setembro em Almaraz, na qual “Os Verdes” também estiveram presentes, está mais que nunca na ordem do dia. Por isso o Partido Ecologista “Os Verdes” considera que a paragem de um dos dois reactores da central nuclear de Almaraz deve transformar-se num encerramento definitivo desta Central.
A paragem de um dos dois reactores nucleares da Central de Almaraz (Espanha) na sequência, segundo informações divulgadas pelo Conselho de Segurança Nuclear Espanhol, de uma avaria detectada no sistema de refrigeração, é mais uma prova da falta de condições de segurança desta Central, há muito denunciada pelo Partido Ecologista “Os Verdes” e pelas Associações anti - nuclearistas ibéricas. As deficiências de funcionamento desta Central, cuja licença expirava em 2010, e o perigo eminente que ela representa para Portugal devido à sua localização a escassos cem quilómetros da nossa fronteira, junto ao rio Tejo, têm levado “Os Verdes”, ao longo dos anos, a confrontar e a questionar os sucessivos Governos sobre esta matéria, na Assembleia da República, nomeadamente em 2002, quando da divulgação pelas Cortes Espanholas de um relatório do Conselho de Segurança Nuclear que referia várias coimas aplicadas a esta central, por deficiências de funcionamento, e no passado mês de Março deste ano, logo após o acidente ocorrido no Japão.
Em Março de 2011, “Os Verdes” questionaram o Ministério do Ambiente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e ainda o da Administração Interna, relativamente à atitude de Portugal face a esta situação, nomeadamente em matéria de troca atempada de informação, de controlo da radioactividade em território nacional e de segurança das populações. Perguntas às quais só a Administração Interna respondeu, e que os deputados do PEV pretendem colocar novamente ao actual Governo, tanto mais que a paragem agora determinada do reactor de Almaraz II, vem confirmar a pertinência da preocupação de “Os Verdes”.
Para “Os Verdes” a exigência de encerramento definitivo desta central há muito defendida por todos os anti-nuclearistas ibéricos e reiterada na manifestação ocorrida no passado mês de Setembro em Almaraz, na qual “Os Verdes” também estiveram presentes, está mais que nunca na ordem do dia. Por isso o Partido Ecologista “Os Verdes” considera que a paragem de um dos dois reactores da central nuclear de Almaraz deve transformar-se num encerramento definitivo desta Central.
terça-feira, 25 de outubro de 2011
Comemorações do Centenário da República
Encerramento das Comemorações do Centenário da República. Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 20 de Outubro de 2011.
Procedemos hoje ao Encerramento das Comemorações do Centenário da República, e nessa circunstância, interessa sublinhar a importância que o Cinco de Outubro, representou para o nosso destino colectivo.
A República que pôs fim à Monarquia, trouxe-nos ainda o progresso, no plano dos direitos humanos, no plano social, na laicização do Estado, na liberdade religiosa ou na consagração do serviço público.
Mas é hoje, sobretudo hoje, importante não esquecer que este valiosíssimo património foi conseguido num período em que era visível a iniciativa popular.
E é hoje, sobretudo hoje, importante não esquecer que a República, conheceu Governos, que, desprezando as promessas feitas, levaram ao enfraquecimento do apoio popular à República, que em nada contribuiu para contrariar o Golpe Militar de 1926.
Um golpe que instituiu a ditadura fascista, e que impôs profundos retrocessos, que só foram ultrapassados com o 25 de Abril de 74. De certa forma, com a Revolução dos cravos procedemos à reimplantação da República e dos seus ideais, recuperamos as conquistas da República, que tinham sido eliminadas pelo Estado Novo.
Com Abril, os Portugueses conseguiram o direito ao subsídio de férias, o direito ao 13º mês, o trabalho com direitos, o Serviço Nacional de Saúde, o passe social, os serviços públicos e todo um património que nos permitiu sonhar com mais e mais justiça social.
E hoje perante a ofensiva aos direitos de quem trabalha, é também tempo de perguntar a quem nos tem governado, o que é feito da justiça social?
E hoje, quando vemos a “coisa pública” a emagrecer substancialmente, é também tempo de perguntar: Terá sido no interesse colectivo que o Governo ofereceu de mão beijada, os direitos especiais que o estado detinha em empresas estratégicas e que valiam milhões e milhões de euros? Será a pensar no interesse dos portugueses, privatizar empresas que dão lucro, como o caso dos CTT?
Mas também é tempo de perguntar: Quem inventou e fomentou as Parcerias Publico-Privadas? Quem se recusou a tributar os milhões e milhões de euros, dos dividendos que as grandes empresas distribuíram antecipadamente no ano passado? Quem tem permitido os fabulosos benefícios fiscais à Banca? Quem se tem recusado a tributar as mais-valias geradas pela venda de participações sociais? Quem tem permitido a fuga de milhares de milhões de euros do pais? Quem se tem recusado a acabar com os paraísos fiscais?
Nós sabemos quem foi, e vamos dizê-lo: Foram os mesmos que cortaram nos apoios sociais, que cortaram nos salários, nas reformas e nas pensões, que agravaram brutalmente a carga fiscal sobre quem trabalha, que encerraram centros de saúde, que inventaram as taxas moderadoras, que fragilizaram o Serviço Nacional de Saúde, que em vez de combater o desemprego, fizeram mais um jeito aos patrões facilitando o despedimento, que privatizaram os prejuízos do BPN.
Foram os mesmos que, colocando a economia ao serviço de alguns, que têm governado apenas para uma minoria, levaram a economia da nossa República, ao estado em que está.
O nosso património colectivo encolheu, a generalidade dos Portugueses está mais pobre, mas os bancos e os grandes grupos económicos continuam a engordar alegremente. E é verdade que nos últimos 30 anos, já passaram muitos governos, mas os partidos responsáveis por este quadro, são apenas três, como se sabe: PS, PSD e CDS/PP.
E o que temos hoje? Temos um Governo, que durante a campanha eleitoral não aceitava mais aumentos de impostos e que iria cortar nas gorduras da República.
Afinal vieram aumentos de impostos. Afinal as gorduras, os gordos são os Pensionistas e os Reformados, que vão pagar mais pelos medicamentos e pelo acesso à saúde, com menos dinheiro.
Gordos são os doentes que têm de ir a pé para o Hospital. Gordos são os funcionários públicos, que vão ficar sem o subsídio de férias e o 13º mês. Gordos são os trabalhadores do sector privado, que vão trabalhar mais meia hora por dia, sem receber por esse trabalho. Gordos são os transportes públicos, com os privados a preparem-se para o monopólio. Gorda é a ferrovia, que vai emagrecer mais 630 quilómetros. Gordas são as 850 mil pessoas que vão ficar sem comboio.
E magros são afinal, os banqueiros e os grandes grupos económicos. Os do costume. Os únicos que continuam a engordar com a crise.
Nos últimos 2 anos os cinco principais grupos financeiros a operar em Portugal, apresentaram lucros que ultrapassam os 4,4 milhões de euros por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, mesmo assim, continuam a pagar apenas umas migalhas em impostos.
Em jeito dum ajuste de contas com Abril, o Governo insiste em alimentar a gula infinita dos grandes grupos económicos, nem que para isso tenha de lhes oferecer os direitos especiais que o Estado detinha em empresas estratégicas.
E a vontade do Governo em matar a sede aos senhores do dinheiro, leva-o até a privatizar um sector como a água, esse bem fundamental à vida, que pela sua importância deveria continuar nas mãos da República e nunca ser vista como uma mera mercadoria.
A República exige a defesa do Estado Social e meios para vencer os desafios ambientais à escala global, o que só é possível, garantindo os instrumentos que a própria República nos ofereceu, desde logo a indignação.
Indignação face ao actual modelo de pseudodesenvolvimento, insustentável do ponto de vista ambiental, que gera injustiças e perpetua desigualdades sociais.
É também por isso que “Os Verdes” consideram de toda a oportunidade a Greve Geral convocada para o próximo mês pelos trabalhadores portugueses. É a resposta possível.
Termino, citando o grande escritor Mia Couto: “A maior desgraça de uma nação, é que em vez de produzir riqueza, produz ricos”.
E agora dizemos nós: É exactamente isso que os Governos têm andado a fazer: a engordar os ricos.
Viva a República! Viva o 25 de Abril!
Procedemos hoje ao Encerramento das Comemorações do Centenário da República, e nessa circunstância, interessa sublinhar a importância que o Cinco de Outubro, representou para o nosso destino colectivo.A República que pôs fim à Monarquia, trouxe-nos ainda o progresso, no plano dos direitos humanos, no plano social, na laicização do Estado, na liberdade religiosa ou na consagração do serviço público.
Mas é hoje, sobretudo hoje, importante não esquecer que este valiosíssimo património foi conseguido num período em que era visível a iniciativa popular.
E é hoje, sobretudo hoje, importante não esquecer que a República, conheceu Governos, que, desprezando as promessas feitas, levaram ao enfraquecimento do apoio popular à República, que em nada contribuiu para contrariar o Golpe Militar de 1926.
Um golpe que instituiu a ditadura fascista, e que impôs profundos retrocessos, que só foram ultrapassados com o 25 de Abril de 74. De certa forma, com a Revolução dos cravos procedemos à reimplantação da República e dos seus ideais, recuperamos as conquistas da República, que tinham sido eliminadas pelo Estado Novo.
Com Abril, os Portugueses conseguiram o direito ao subsídio de férias, o direito ao 13º mês, o trabalho com direitos, o Serviço Nacional de Saúde, o passe social, os serviços públicos e todo um património que nos permitiu sonhar com mais e mais justiça social.
E hoje perante a ofensiva aos direitos de quem trabalha, é também tempo de perguntar a quem nos tem governado, o que é feito da justiça social?
E hoje, quando vemos a “coisa pública” a emagrecer substancialmente, é também tempo de perguntar: Terá sido no interesse colectivo que o Governo ofereceu de mão beijada, os direitos especiais que o estado detinha em empresas estratégicas e que valiam milhões e milhões de euros? Será a pensar no interesse dos portugueses, privatizar empresas que dão lucro, como o caso dos CTT?
Mas também é tempo de perguntar: Quem inventou e fomentou as Parcerias Publico-Privadas? Quem se recusou a tributar os milhões e milhões de euros, dos dividendos que as grandes empresas distribuíram antecipadamente no ano passado? Quem tem permitido os fabulosos benefícios fiscais à Banca? Quem se tem recusado a tributar as mais-valias geradas pela venda de participações sociais? Quem tem permitido a fuga de milhares de milhões de euros do pais? Quem se tem recusado a acabar com os paraísos fiscais?
Nós sabemos quem foi, e vamos dizê-lo: Foram os mesmos que cortaram nos apoios sociais, que cortaram nos salários, nas reformas e nas pensões, que agravaram brutalmente a carga fiscal sobre quem trabalha, que encerraram centros de saúde, que inventaram as taxas moderadoras, que fragilizaram o Serviço Nacional de Saúde, que em vez de combater o desemprego, fizeram mais um jeito aos patrões facilitando o despedimento, que privatizaram os prejuízos do BPN.
Foram os mesmos que, colocando a economia ao serviço de alguns, que têm governado apenas para uma minoria, levaram a economia da nossa República, ao estado em que está.
O nosso património colectivo encolheu, a generalidade dos Portugueses está mais pobre, mas os bancos e os grandes grupos económicos continuam a engordar alegremente. E é verdade que nos últimos 30 anos, já passaram muitos governos, mas os partidos responsáveis por este quadro, são apenas três, como se sabe: PS, PSD e CDS/PP.
E o que temos hoje? Temos um Governo, que durante a campanha eleitoral não aceitava mais aumentos de impostos e que iria cortar nas gorduras da República.
Afinal vieram aumentos de impostos. Afinal as gorduras, os gordos são os Pensionistas e os Reformados, que vão pagar mais pelos medicamentos e pelo acesso à saúde, com menos dinheiro.
Gordos são os doentes que têm de ir a pé para o Hospital. Gordos são os funcionários públicos, que vão ficar sem o subsídio de férias e o 13º mês. Gordos são os trabalhadores do sector privado, que vão trabalhar mais meia hora por dia, sem receber por esse trabalho. Gordos são os transportes públicos, com os privados a preparem-se para o monopólio. Gorda é a ferrovia, que vai emagrecer mais 630 quilómetros. Gordas são as 850 mil pessoas que vão ficar sem comboio.
E magros são afinal, os banqueiros e os grandes grupos económicos. Os do costume. Os únicos que continuam a engordar com a crise.
Nos últimos 2 anos os cinco principais grupos financeiros a operar em Portugal, apresentaram lucros que ultrapassam os 4,4 milhões de euros por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, mesmo assim, continuam a pagar apenas umas migalhas em impostos.
Em jeito dum ajuste de contas com Abril, o Governo insiste em alimentar a gula infinita dos grandes grupos económicos, nem que para isso tenha de lhes oferecer os direitos especiais que o Estado detinha em empresas estratégicas.
E a vontade do Governo em matar a sede aos senhores do dinheiro, leva-o até a privatizar um sector como a água, esse bem fundamental à vida, que pela sua importância deveria continuar nas mãos da República e nunca ser vista como uma mera mercadoria.
A República exige a defesa do Estado Social e meios para vencer os desafios ambientais à escala global, o que só é possível, garantindo os instrumentos que a própria República nos ofereceu, desde logo a indignação.
Indignação face ao actual modelo de pseudodesenvolvimento, insustentável do ponto de vista ambiental, que gera injustiças e perpetua desigualdades sociais.
É também por isso que “Os Verdes” consideram de toda a oportunidade a Greve Geral convocada para o próximo mês pelos trabalhadores portugueses. É a resposta possível.
Termino, citando o grande escritor Mia Couto: “A maior desgraça de uma nação, é que em vez de produzir riqueza, produz ricos”.
E agora dizemos nós: É exactamente isso que os Governos têm andado a fazer: a engordar os ricos.
Viva a República! Viva o 25 de Abril!
terça-feira, 18 de outubro de 2011
Orçamento de Estado para 2012
Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, no debate com PM sobre o Orçamento de Estado para 2012, proferida na Assembleia da República a 14 de Outubro de 2011.
segunda-feira, 17 de outubro de 2011
Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”
Conclusões do Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes” – Viseu
O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, órgão máximo entre Convenções, reunido hoje em Viseu, avaliou, dentro do contexto eco-político nacional, as últimas medidas anunciadas anteontem pelo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho na Assembleia da República, a pretexto da crise, nomeadamente o aumento de mais meia hora de trabalho diária e a supressão do subsidio de férias e Natal aos trabalhadores da administração pública nos próximos dois anos ou outros ataques proferidos contra os direitos dos trabalhadores, nomeadamente, a facilitação dos despedimentos, não vão melhorar a produtividade nacional, não vão reduzir o défice nem a dívida, mas sim contribuir para agravar o desemprego, agravar a pobreza dos portugueses e do país e a recessão económica nacional, hipotecando a nossa soberania.
Só se pode fazer uma leitura: o Governo, sob o pretexto de combater a crise e o défice, lançou o mais ignóbil e cobarde ataque aos trabalhadores, às conquistas civilizacionais de Abril e aos alicerces do nosso Estado de Direito Democrático e Social que alguma vez se viu!
Por outro lado “Os Verdes” consideram que o país está perante um verdadeiro ataque e destruição dos pilares de um Estado que a Constituição de Abril definiu como solidário, igualitário e justo, promotor de desenvolvimento sustentável, guardião e defensor do interesse geral da sociedade, do país e dos mais frágeis e não de alguns sectores económicos mais poderosos.
Exemplo desse ataque são as privatizações de bens e infra-estruturas do estado fundamentais e estratégicos para o desenvolvimento do país e para o ambiente como a Água e os recursos hídricos e as redes de transportes.
É claro que está traçado um caminho de destruição do Estado e de uma Administração Pública capaz de desempenhar a sua missão de zelar pelo bem comum e pela satisfação das necessidades colectivas e do interesse público com imparcialidade, eficiência e justiça. Aquilo que se visa com o PREMAC, com as fusões e privatizações, não é reformar mas retalhar e desmantelar os serviços públicos, aniquilar a capacidade fiscalizadora, designadamente na área do ambiente, vender bens e património públicos fundamentais como a água e recursos hídricos, as redes públicas de transportes, atrofiando a rede ferroviária nacional com o PET, aumentar mais o desemprego criando a obsolescência de vastos sectores da Administração Pública visando acabar com o Estado.
Numa terceira linha, o Governo prepara-se para desferir um golpe dramático nos pilares da Democracia constitucional. A reforma admninistrativa autárquica, gizada a regra e esquadro no fundo de um gabinete, de costas voltadas para as populações e sem referência concreta ao território e à realidade nacional, associada ao velho projecto hegemónico do PS e PSD dos executivos monocolores, pretende acentuar a bipolaridade política sem alternativa e reduzir a transparência e capacidade de intervenção do poder local no desenvolvimento e resolução dos problemas das populações. O estrangulamento financeiro nas áreas da saúde e particularmente da educação públicas corroem as bases e o futuro da cidadania, participação e desenvolvimento do país.
Não restam dúvidas que o Governo PSD/CDS está a perpetrar, ultrapassando em muito o exigido pela Troika estrangeira e cravando bem mais fundo o prego no coração da economia portuguesa e matando as hipóteses de ultrapassarmos a crise, um ajuste de contas revanchista com o 25 de Abril e os valores da justiça, da paz social, igualdade, solidariedade, num retorcesso civilizacional sem precedentes.
Não restam dúvidas de que o resultado deste caminho, na tentativa de reforçar os mecanismos de controle do poder político pelo poder económico, reforço do sistema capitalista selvagem e desregrado nas mãos da alta finança internacional, será o empobrecimento de Portugal e dos portugueses e o hipotecar da soberania nacional enquanto que relativamente ao pretenso principal problema a solucionar – a crise e o défice – piorará, inevitavelmente, a situação!
“Os Verdes” consideram que estas medidas são desumanas revelando-se o Governo um Predador social e económico, um verdadeiro TIRANOSSAURUS REX Político - PASSUS REX - que pretende deixar no país uma pegada ideológica de ajusto de contas com o 25 de Abril e as conquistas civilizacionais que o mesmo representa.
Neste contexto de extremas dificuldades para o país e de agressão ao povo português “Os Verdes” apelam à resistência cidadã do povo português, dando uma resposta firme e clara ao Governo, recusando a aceitação passiva, em nome de falsas inevitabilidades, deste rumo de destruição.
“Os Verdes” afirmam que há alternativas, que o modelo de desenvolvimento à escala global tem que ser questionado e repensado, e evoluir no sentido de uma maior sustentabilidade ecológica e ambiental e justiça social.
O desafio em Portugal é aumentar a produção nacional e o consumo local. Não basta falar nas exportações. Nesse sentido, “Os Verdes” vão lançar, aolongo dos próximos meses, uma grande campanha nacional intitulada “À mesa com produção portuguesa” através da qual pretendem debater os problemas da produção nacional e sensibilizar para a necessidade de assumir esta questão como uma prioridade para o país.
O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, órgão máximo entre Convenções, reunido hoje em Viseu, avaliou, dentro do contexto eco-político nacional, as últimas medidas anunciadas anteontem pelo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho na Assembleia da República, a pretexto da crise, nomeadamente o aumento de mais meia hora de trabalho diária e a supressão do subsidio de férias e Natal aos trabalhadores da administração pública nos próximos dois anos ou outros ataques proferidos contra os direitos dos trabalhadores, nomeadamente, a facilitação dos despedimentos, não vão melhorar a produtividade nacional, não vão reduzir o défice nem a dívida, mas sim contribuir para agravar o desemprego, agravar a pobreza dos portugueses e do país e a recessão económica nacional, hipotecando a nossa soberania.Só se pode fazer uma leitura: o Governo, sob o pretexto de combater a crise e o défice, lançou o mais ignóbil e cobarde ataque aos trabalhadores, às conquistas civilizacionais de Abril e aos alicerces do nosso Estado de Direito Democrático e Social que alguma vez se viu!
Por outro lado “Os Verdes” consideram que o país está perante um verdadeiro ataque e destruição dos pilares de um Estado que a Constituição de Abril definiu como solidário, igualitário e justo, promotor de desenvolvimento sustentável, guardião e defensor do interesse geral da sociedade, do país e dos mais frágeis e não de alguns sectores económicos mais poderosos.
Exemplo desse ataque são as privatizações de bens e infra-estruturas do estado fundamentais e estratégicos para o desenvolvimento do país e para o ambiente como a Água e os recursos hídricos e as redes de transportes.
É claro que está traçado um caminho de destruição do Estado e de uma Administração Pública capaz de desempenhar a sua missão de zelar pelo bem comum e pela satisfação das necessidades colectivas e do interesse público com imparcialidade, eficiência e justiça. Aquilo que se visa com o PREMAC, com as fusões e privatizações, não é reformar mas retalhar e desmantelar os serviços públicos, aniquilar a capacidade fiscalizadora, designadamente na área do ambiente, vender bens e património públicos fundamentais como a água e recursos hídricos, as redes públicas de transportes, atrofiando a rede ferroviária nacional com o PET, aumentar mais o desemprego criando a obsolescência de vastos sectores da Administração Pública visando acabar com o Estado.
Numa terceira linha, o Governo prepara-se para desferir um golpe dramático nos pilares da Democracia constitucional. A reforma admninistrativa autárquica, gizada a regra e esquadro no fundo de um gabinete, de costas voltadas para as populações e sem referência concreta ao território e à realidade nacional, associada ao velho projecto hegemónico do PS e PSD dos executivos monocolores, pretende acentuar a bipolaridade política sem alternativa e reduzir a transparência e capacidade de intervenção do poder local no desenvolvimento e resolução dos problemas das populações. O estrangulamento financeiro nas áreas da saúde e particularmente da educação públicas corroem as bases e o futuro da cidadania, participação e desenvolvimento do país.
Não restam dúvidas que o Governo PSD/CDS está a perpetrar, ultrapassando em muito o exigido pela Troika estrangeira e cravando bem mais fundo o prego no coração da economia portuguesa e matando as hipóteses de ultrapassarmos a crise, um ajuste de contas revanchista com o 25 de Abril e os valores da justiça, da paz social, igualdade, solidariedade, num retorcesso civilizacional sem precedentes.
Não restam dúvidas de que o resultado deste caminho, na tentativa de reforçar os mecanismos de controle do poder político pelo poder económico, reforço do sistema capitalista selvagem e desregrado nas mãos da alta finança internacional, será o empobrecimento de Portugal e dos portugueses e o hipotecar da soberania nacional enquanto que relativamente ao pretenso principal problema a solucionar – a crise e o défice – piorará, inevitavelmente, a situação!
“Os Verdes” consideram que estas medidas são desumanas revelando-se o Governo um Predador social e económico, um verdadeiro TIRANOSSAURUS REX Político - PASSUS REX - que pretende deixar no país uma pegada ideológica de ajusto de contas com o 25 de Abril e as conquistas civilizacionais que o mesmo representa.
Neste contexto de extremas dificuldades para o país e de agressão ao povo português “Os Verdes” apelam à resistência cidadã do povo português, dando uma resposta firme e clara ao Governo, recusando a aceitação passiva, em nome de falsas inevitabilidades, deste rumo de destruição.
“Os Verdes” afirmam que há alternativas, que o modelo de desenvolvimento à escala global tem que ser questionado e repensado, e evoluir no sentido de uma maior sustentabilidade ecológica e ambiental e justiça social.
O desafio em Portugal é aumentar a produção nacional e o consumo local. Não basta falar nas exportações. Nesse sentido, “Os Verdes” vão lançar, aolongo dos próximos meses, uma grande campanha nacional intitulada “À mesa com produção portuguesa” através da qual pretendem debater os problemas da produção nacional e sensibilizar para a necessidade de assumir esta questão como uma prioridade para o país.
Viseu, 15 de Outubro de 2011.
O Conselho Nacional do Partido Ecologista Os Verdes.
O Conselho Nacional do Partido Ecologista Os Verdes.
terça-feira, 11 de outubro de 2011
Eleições na Madeira
Reacção aos resultados eleitorais na Madeira.
Face aos resultados eleitorais na Madeira, “Os Verdes” fazem as seguintes considerações:
1. Os resultados da CDU foram insatisfatórios, perdendo um deputado regional. Ainda assim, a CDU continuará a ser uma voz firme no Parlamento Regional da Madeira, designadamente na denúncia de dramas sociais, que muitos procuram ignorar, ou até escamotear, e na apresentação de propostas úteis e realistas para a resolução de problemas de âmbito ambiental, social e económico.
2. Contudo, no quadro resultante das eleições, não se deve omitir que a luta pela dignidade de vida dos madeirenses vai tornar-se mais dura, porque a direita (na região autónoma e no continente), à frente dos destinos do poder, preocupa-se em servir grandes interesses económicos e financeiros e não terá pudor em pedir sacrifícios desmesurados às populações que vão ser ainda mais vítimas de pobreza e de dificuldades na sua vida quotidiana.
3. O PSD Madeira teve o seu pior resultado de sempre, e pela primeira vez, pese embora tenha garantido maioria absoluta no parlamento, não garantiu essa maioria nos votantes. A CDU considera que muito contribuiu para a denúncia de manigâncias e de abusos de poder do Governo Regional da Madeira e consequentemente para o esclarecimento dos madeirenses.
4. Por último, “Os Verdes” manifestam uma enorme solidariedade com a CDU Madeira, que no meio, muitas vezes, das maiores adversidades, andou de porta em porta, de bairro em bairro, de freguesia em freguesia, não apenas em altura eleitoral, mas durante todo um mandato. Julgamos que esse trabalho deve continuar e intensificar-se, com todos os que militam no PEV e no PCP, bem como com os inúmeros independentes que se revêm neste projecto plural, para que a CDU venha a crescer futuramente, em grande benefício do povo madeirense.
Face aos resultados eleitorais na Madeira, “Os Verdes” fazem as seguintes considerações:1. Os resultados da CDU foram insatisfatórios, perdendo um deputado regional. Ainda assim, a CDU continuará a ser uma voz firme no Parlamento Regional da Madeira, designadamente na denúncia de dramas sociais, que muitos procuram ignorar, ou até escamotear, e na apresentação de propostas úteis e realistas para a resolução de problemas de âmbito ambiental, social e económico.
2. Contudo, no quadro resultante das eleições, não se deve omitir que a luta pela dignidade de vida dos madeirenses vai tornar-se mais dura, porque a direita (na região autónoma e no continente), à frente dos destinos do poder, preocupa-se em servir grandes interesses económicos e financeiros e não terá pudor em pedir sacrifícios desmesurados às populações que vão ser ainda mais vítimas de pobreza e de dificuldades na sua vida quotidiana.
3. O PSD Madeira teve o seu pior resultado de sempre, e pela primeira vez, pese embora tenha garantido maioria absoluta no parlamento, não garantiu essa maioria nos votantes. A CDU considera que muito contribuiu para a denúncia de manigâncias e de abusos de poder do Governo Regional da Madeira e consequentemente para o esclarecimento dos madeirenses.
4. Por último, “Os Verdes” manifestam uma enorme solidariedade com a CDU Madeira, que no meio, muitas vezes, das maiores adversidades, andou de porta em porta, de bairro em bairro, de freguesia em freguesia, não apenas em altura eleitoral, mas durante todo um mandato. Julgamos que esse trabalho deve continuar e intensificar-se, com todos os que militam no PEV e no PCP, bem como com os inúmeros independentes que se revêm neste projecto plural, para que a CDU venha a crescer futuramente, em grande benefício do povo madeirense.
Comunicado de Imprensa
10-10-2011
10-10-2011
quarta-feira, 5 de outubro de 2011
Privatizações
Privatizar EDP, GALP e PT - Governo faz o jeito aos grandes grupos económicos.
O Decreto-Lei n.º 90/2011, aprovado pelo Governo, ao eliminar os direitos especiais detidos pelo Estado na EDP, na Galp e na Portugal Telecom, constitui mais um passo no longo processo de privatizações que vários governos foram assumindo como objectivo central das suas políticas.
Este é também um passo que nos mostra a exacta dimensão das intenções deste Governo em governar apenas para os grandes grupos económicos.
O que faz, com o fim dos direitos especiais que o Estado detém em diversas empresas, é confundir o interesse nacional com o interesse de uns poucos, é reduzir o interesse nacional ao interesse de alguns, é transformar património colectivo em património privado de uns poucos, aqueles que, por coincidência, são os que têm mais.
E tal como sucedeu no jeito que o Governo fez aos patrões, através das alterações à legislação laboral, em que, sem qualquer relevância para as contas públicas, acabou por embaratecer e facilitar os despedimentos, o Governo volta a chamar a dívida e o défice como pretexto para dar cumprimento às aspirações dos grandes grupos económicos, para satisfazer a gula dos protegidos do costume.
Ao contrário de vários países da União Europeia, que continuam a utilizar este instrumento como forma de intervenção pública sobre empresas e sectores que consideram estratégicos, o Governo português pretende desfazer-se dos direitos especiais que detém sobre diversas empresas.
O Governo demite-se, assim, do poder de interferir em decisões de importância estratégica, o Governo volta a perder mecanismos que lhe têm permitido assegurar o interesse nacional, como sucedeu no caso da OPA da Sonaecom sobre a PT, cuja concretização foi impedida exactamente pela existência da Golden Share que o Estado português detinha na PT.
E estes direitos especiais do Estado podiam também ter sido utilizados noutros processos ruinosos para o interesse público, como foi o caso da venda da presença da PT na Vivo à Telefónica. Neste caso, o interesse público não foi assegurado, porque a inércia intencional do Governo de então permitiu que os mais de 6000 milhões de euros de lucro dessa operação se transformassem em dividendos para os accionistas, sem pagarem 1 cêntimo de imposto em Portugal.
Mas o Governo, na altura, poderia ter assegurado o interesse público, se assim o quisesse fazer. Porém, com o DL 90/2011, o Estado, mesmo que, no futuro, pretenda evitar eventuais negócios ruinosos para o interesse nacional, mesmo que pretenda assegurar o interesse público, encontrar-se-á completamente desprovido de quaisquer mecanismos para o fazer, porque o mesmo Estado, simplesmente, abdicou dos direitos especiais que detinha sobre essas empresas, porque este Governo se demitiu de uma importante parcela da defesa do interesse público, porque este Governo fez mais um jeito aos do costume e, à excepção desses, que são uns poucos, ninguém será deixado para trás, todos ficaremos a perder.
O Decreto-Lei n.º 90/2011, aprovado pelo Governo, ao eliminar os direitos especiais detidos pelo Estado na EDP, na Galp e na Portugal Telecom, constitui mais um passo no longo processo de privatizações que vários governos foram assumindo como objectivo central das suas políticas.Este é também um passo que nos mostra a exacta dimensão das intenções deste Governo em governar apenas para os grandes grupos económicos.
O que faz, com o fim dos direitos especiais que o Estado detém em diversas empresas, é confundir o interesse nacional com o interesse de uns poucos, é reduzir o interesse nacional ao interesse de alguns, é transformar património colectivo em património privado de uns poucos, aqueles que, por coincidência, são os que têm mais.
E tal como sucedeu no jeito que o Governo fez aos patrões, através das alterações à legislação laboral, em que, sem qualquer relevância para as contas públicas, acabou por embaratecer e facilitar os despedimentos, o Governo volta a chamar a dívida e o défice como pretexto para dar cumprimento às aspirações dos grandes grupos económicos, para satisfazer a gula dos protegidos do costume.
Ao contrário de vários países da União Europeia, que continuam a utilizar este instrumento como forma de intervenção pública sobre empresas e sectores que consideram estratégicos, o Governo português pretende desfazer-se dos direitos especiais que detém sobre diversas empresas.
O Governo demite-se, assim, do poder de interferir em decisões de importância estratégica, o Governo volta a perder mecanismos que lhe têm permitido assegurar o interesse nacional, como sucedeu no caso da OPA da Sonaecom sobre a PT, cuja concretização foi impedida exactamente pela existência da Golden Share que o Estado português detinha na PT.
E estes direitos especiais do Estado podiam também ter sido utilizados noutros processos ruinosos para o interesse público, como foi o caso da venda da presença da PT na Vivo à Telefónica. Neste caso, o interesse público não foi assegurado, porque a inércia intencional do Governo de então permitiu que os mais de 6000 milhões de euros de lucro dessa operação se transformassem em dividendos para os accionistas, sem pagarem 1 cêntimo de imposto em Portugal.
Mas o Governo, na altura, poderia ter assegurado o interesse público, se assim o quisesse fazer. Porém, com o DL 90/2011, o Estado, mesmo que, no futuro, pretenda evitar eventuais negócios ruinosos para o interesse nacional, mesmo que pretenda assegurar o interesse público, encontrar-se-á completamente desprovido de quaisquer mecanismos para o fazer, porque o mesmo Estado, simplesmente, abdicou dos direitos especiais que detinha sobre essas empresas, porque este Governo se demitiu de uma importante parcela da defesa do interesse público, porque este Governo fez mais um jeito aos do costume e, à excepção desses, que são uns poucos, ninguém será deixado para trás, todos ficaremos a perder.
José Luís Ferreira, Deputado do PEV
Folha Verde nº 71
Folha Verde nº 71
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
Mais austeridade para o povo da Madeira
“Os Verdes” recusam que sejam os trabalhadores e povo da Madeira a pagar a gestão danosa de Jardim e PSD/Madeira.
O Partido Ecologista “Os Verdes” considera as intenções anunciadas pelo actual Governo PSD/CDS de fazer recair sobre os trabalhadores e os cidadãos da Madeira, medidas de austeridade, nomeadamente através do aumento de impostos e pondo fim ao subsídio de insularidade, inaceitáveis.
A falta de transparência e gestão danosa de dinheiros públicos levada a cabo pelo Governo Regional da Madeira, serviu fundamentalmente para alimentar interesses ligados ao “jardinismo” e à sua perpetuação, interesses esses aos quais deve ser imputada responsabilidade da dívida e as suas consequências.
Fazer suportar aos trabalhadores e ao povo da Madeira em geral a responsabilidade dos “buracos” nas contas, através de um plano cego de austeridade, é agravar as situações de injustiça social gritantes ainda existentes na Região Autónoma, entravar o desenvolvimento sustentável do arquipélago e branquear as responsabilidades dos autores e beneficiadores destas irregularidades.
“Os Verdes” não podem ainda deixar de sublinhar que esta gestão danosa das contas da Ilha, que passou pela promoção de um conjunto de obras megalómanas e desajustadas para a promoção de um desenvolvimento sustentável, muitas das quais tiveram impactos gravíssimos sobre o ambiente e os recursos naturais da Madeira.
O Partido Ecologista “Os Verdes” compromete-se a tudo fazer para que haja um apuramento da verdade relativamente ao estado das contas da Madeira e envolver-se na luta junto aos trabalhadores do arquipélago, contra a tomada de medidas de austeridade injustas.
O Partido Ecologista “Os Verdes” considera as intenções anunciadas pelo actual Governo PSD/CDS de fazer recair sobre os trabalhadores e os cidadãos da Madeira, medidas de austeridade, nomeadamente através do aumento de impostos e pondo fim ao subsídio de insularidade, inaceitáveis.A falta de transparência e gestão danosa de dinheiros públicos levada a cabo pelo Governo Regional da Madeira, serviu fundamentalmente para alimentar interesses ligados ao “jardinismo” e à sua perpetuação, interesses esses aos quais deve ser imputada responsabilidade da dívida e as suas consequências.
Fazer suportar aos trabalhadores e ao povo da Madeira em geral a responsabilidade dos “buracos” nas contas, através de um plano cego de austeridade, é agravar as situações de injustiça social gritantes ainda existentes na Região Autónoma, entravar o desenvolvimento sustentável do arquipélago e branquear as responsabilidades dos autores e beneficiadores destas irregularidades.
“Os Verdes” não podem ainda deixar de sublinhar que esta gestão danosa das contas da Ilha, que passou pela promoção de um conjunto de obras megalómanas e desajustadas para a promoção de um desenvolvimento sustentável, muitas das quais tiveram impactos gravíssimos sobre o ambiente e os recursos naturais da Madeira.
O Partido Ecologista “Os Verdes” compromete-se a tudo fazer para que haja um apuramento da verdade relativamente ao estado das contas da Madeira e envolver-se na luta junto aos trabalhadores do arquipélago, contra a tomada de medidas de austeridade injustas.
Comunicado de Imprensa
20-09-2011
20-09-2011
quinta-feira, 22 de setembro de 2011
“Os Verdes” querem uma Rede Nacional de Ciclovias
Na véspera do Dia Sem Carros, “Os Verdes” apresentam projecto para criação de rede nacional de ciclovias.
“Os Verdes” apresentaram e agendaram na Assembleia da República um Projecto de Lei que promove a criação e definição de uma Rede Nacional de Ciclovias, com o objectivo de promover a utilização da bicicleta e dos meios suaves de transporte, não apenas como formas de lazer, mas também como verdadeiras alternativas de mobilidade dos cidadãos.
O PEV tem construído um conjunto de propostas significativas para a promoção do transporte público, cuja rede importa reforçar, de modo a que a utilização do transporte individual seja substancialmente diminuída, o que já se tornou um imperativo de ordem ambiental, económica e social. Infelizmente, os Governos não têm aceitado nem promovido medidas nesse sentido.
Mas, para além deste aspecto, “Os Verdes” entendem que é tempo de criar condições objectivas para que o uso dos modos de mobilidade suave constituam reais alternativas de transporte. Para isso, é fundamental criar segurança de circulação, para o que uma rede de ciclovias contribuirá necessariamente, mas também vias que não fiquem apenas enquadradas nas margens das cidades, ou seja, se alarguem aos centros urbanos, designadamente a equipamentos públicos frequentemente usados pelos cidadãos, de modo a que assim se possam, desejando, deslocar de bicicleta, em segurança.
A Rede tem como objectivos:
a) assegurar o direito dos cidadãos a circular de bicicleta em condições de segurança e a poder optar por este meio de transporte como alternativa real de mobilidade;
b) promover o uso quotidiano da bicicleta e do cicloturismo, como hábitos saudáveis de vida;
c) contribuir para combater o aumento do uso do automóvel, humanizar o espaço urbano, estimular a economia e melhorar o ambiente.
“Os Verdes” apresentaram e agendaram na Assembleia da República um Projecto de Lei que promove a criação e definição de uma Rede Nacional de Ciclovias, com o objectivo de promover a utilização da bicicleta e dos meios suaves de transporte, não apenas como formas de lazer, mas também como verdadeiras alternativas de mobilidade dos cidadãos.O PEV tem construído um conjunto de propostas significativas para a promoção do transporte público, cuja rede importa reforçar, de modo a que a utilização do transporte individual seja substancialmente diminuída, o que já se tornou um imperativo de ordem ambiental, económica e social. Infelizmente, os Governos não têm aceitado nem promovido medidas nesse sentido.
Mas, para além deste aspecto, “Os Verdes” entendem que é tempo de criar condições objectivas para que o uso dos modos de mobilidade suave constituam reais alternativas de transporte. Para isso, é fundamental criar segurança de circulação, para o que uma rede de ciclovias contribuirá necessariamente, mas também vias que não fiquem apenas enquadradas nas margens das cidades, ou seja, se alarguem aos centros urbanos, designadamente a equipamentos públicos frequentemente usados pelos cidadãos, de modo a que assim se possam, desejando, deslocar de bicicleta, em segurança.
A Rede tem como objectivos:
a) assegurar o direito dos cidadãos a circular de bicicleta em condições de segurança e a poder optar por este meio de transporte como alternativa real de mobilidade;
b) promover o uso quotidiano da bicicleta e do cicloturismo, como hábitos saudáveis de vida;
c) contribuir para combater o aumento do uso do automóvel, humanizar o espaço urbano, estimular a economia e melhorar o ambiente.
Comunicado de Imprensa
21-09-2011
21-09-2011
Pelo reconhecimento do Estado da Palestina
“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projecto de Resolução em que recomendam ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina e o seu apoio ao pedido de adesão deste estado à Organização das Nações Unidas (ONU).
A Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados, tendo-se constituído o Estado de Israel, mas continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer.
Contudo, e sob o total desrespeito por esta Resolução, em 1948 iniciou-se o conflito entre Israel e Palestina, com a espoliação do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos, por parte de Israel. Esta ocupação tem devastado a região e causado milhares de refugiados e mortes, mantendo o Médio Oriente e o mundo sob uma tensão constante e profundamente alarmante, devido aos ataques que põem em causa a liberdade, a soberania e a sobrevivência dos palestinianos, constituindo um verdadeiro impedimento ao processo de construção de um mundo equilibrado, seguro e de paz.
Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num manifesto e claro desrespeito pelo direito internacional e do reconhecimento da liberdade e auto-determinação do povo da Palestina.
Assim, dia após dia, há mais de 60 anos, o povo palestiniano tem enfrentado a violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel, que tem imposto colonatos com o objectivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, apesar de o direito internacional os considerar ilegais e ilegítimos e, a agravar este cruel quadro, enfrenta ainda a construção de um muro de betão com centenas de quilómetros de extensão e o ilegal e bárbaro bloqueio imposto, em 2007, sobre a Faixa de Gaza, que faz com que um milhão e meio de pessoas tentem sobreviver num território exíguo e desprovido das mais elementares condições de vida, numa prisão permanente a céu aberto.
Este conflito, colidindo claramente com o direito internacional, já foi condenado em sucessivas resoluções das Nações Unidas. Também o direito à autodeterminação e independência do povo palestiniano tem sido defendido, através da Assembleia Geral da ONU que tem vindo a aprovar anualmente, desde 1994, uma resolução nesse sentido. Não obstante estas decisões, a realidade é que, além desta situação não ter terminado, ainda se tem vindo a agravar, contando com o vergonhoso apoio ou conivência dos Estados Unidos da América e da União Europeia.
Decorridas estas décadas, a ocupação israelita mantém-se e não permite ao povo palestiniano recuperar da destruição, impedindo a construção de uma solução pacífica e duradoura para a região.
Diariamente são violados os direitos humanos mais elementares dos palestinianos, pois Israel, invocando razões securitárias, impede propositadamente o acesso ao trabalho, à saúde, à educação e a um padrão de vida mínimo aos palestinianos, que se vêem obrigados a viver com um muro de segregação que separa famílias e comunidades palestinianas e judaicas, e que foi, inclusivamente objecto de um parecer inequivocamente condenatório pelo Tribunal Internacional de Justiça.
Apesar de mais de uma centena de países a nível mundial, alguns dos quais membros da União Europeia, já terem reconhecido a Palestina como Estado independente, e apesar de haver um consenso cada vez mais alargado sobre uma solução para este conflito, que passa pelo estabelecimento dos dois Estados, assistimos à triste realidade de as autoridades de Israel, dos Estados Unidos da América e da União Europeia aumentarem a pressão para tentar impedir o reconhecimento do Estado Palestiniano na ONU, advertindo a Autoridade Nacional Palestiniana para as implicações e represálias que daí advirão.
Parece-nos, então, indiscutível que a resolução justa deste conflito no Médio Oriente passa, necessariamente, pela consagração da existência do Estado da Palestina, pela retirada de Israel de todos os territórios ocupados, pelo desmantelamento dos colonatos e pelo regresso dos refugiados, conforme estabelecido pelas várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Assim, no quadro da iniciativa da Autoridade Nacional Palestiniana de pedido de adesão da Palestina como membro das Nações Unidas, e uma vez que se impõe um efectivo processo de paz no Médio Oriente, assente na coexistência pacífica entre os dois Estados, Portugal deve assumir um papel activo na defesa do povo palestiniano, através do reconhecimento do Estado da Palestina e do apoio ao pedido de adesão à ONU, e deverá também fazer cumprir os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário, e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.
A Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados, tendo-se constituído o Estado de Israel, mas continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer.Contudo, e sob o total desrespeito por esta Resolução, em 1948 iniciou-se o conflito entre Israel e Palestina, com a espoliação do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos, por parte de Israel. Esta ocupação tem devastado a região e causado milhares de refugiados e mortes, mantendo o Médio Oriente e o mundo sob uma tensão constante e profundamente alarmante, devido aos ataques que põem em causa a liberdade, a soberania e a sobrevivência dos palestinianos, constituindo um verdadeiro impedimento ao processo de construção de um mundo equilibrado, seguro e de paz.
Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num manifesto e claro desrespeito pelo direito internacional e do reconhecimento da liberdade e auto-determinação do povo da Palestina.
Assim, dia após dia, há mais de 60 anos, o povo palestiniano tem enfrentado a violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel, que tem imposto colonatos com o objectivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, apesar de o direito internacional os considerar ilegais e ilegítimos e, a agravar este cruel quadro, enfrenta ainda a construção de um muro de betão com centenas de quilómetros de extensão e o ilegal e bárbaro bloqueio imposto, em 2007, sobre a Faixa de Gaza, que faz com que um milhão e meio de pessoas tentem sobreviver num território exíguo e desprovido das mais elementares condições de vida, numa prisão permanente a céu aberto.
Este conflito, colidindo claramente com o direito internacional, já foi condenado em sucessivas resoluções das Nações Unidas. Também o direito à autodeterminação e independência do povo palestiniano tem sido defendido, através da Assembleia Geral da ONU que tem vindo a aprovar anualmente, desde 1994, uma resolução nesse sentido. Não obstante estas decisões, a realidade é que, além desta situação não ter terminado, ainda se tem vindo a agravar, contando com o vergonhoso apoio ou conivência dos Estados Unidos da América e da União Europeia.
Decorridas estas décadas, a ocupação israelita mantém-se e não permite ao povo palestiniano recuperar da destruição, impedindo a construção de uma solução pacífica e duradoura para a região.
Diariamente são violados os direitos humanos mais elementares dos palestinianos, pois Israel, invocando razões securitárias, impede propositadamente o acesso ao trabalho, à saúde, à educação e a um padrão de vida mínimo aos palestinianos, que se vêem obrigados a viver com um muro de segregação que separa famílias e comunidades palestinianas e judaicas, e que foi, inclusivamente objecto de um parecer inequivocamente condenatório pelo Tribunal Internacional de Justiça.
Apesar de mais de uma centena de países a nível mundial, alguns dos quais membros da União Europeia, já terem reconhecido a Palestina como Estado independente, e apesar de haver um consenso cada vez mais alargado sobre uma solução para este conflito, que passa pelo estabelecimento dos dois Estados, assistimos à triste realidade de as autoridades de Israel, dos Estados Unidos da América e da União Europeia aumentarem a pressão para tentar impedir o reconhecimento do Estado Palestiniano na ONU, advertindo a Autoridade Nacional Palestiniana para as implicações e represálias que daí advirão.
Parece-nos, então, indiscutível que a resolução justa deste conflito no Médio Oriente passa, necessariamente, pela consagração da existência do Estado da Palestina, pela retirada de Israel de todos os territórios ocupados, pelo desmantelamento dos colonatos e pelo regresso dos refugiados, conforme estabelecido pelas várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Assim, no quadro da iniciativa da Autoridade Nacional Palestiniana de pedido de adesão da Palestina como membro das Nações Unidas, e uma vez que se impõe um efectivo processo de paz no Médio Oriente, assente na coexistência pacífica entre os dois Estados, Portugal deve assumir um papel activo na defesa do povo palestiniano, através do reconhecimento do Estado da Palestina e do apoio ao pedido de adesão à ONU, e deverá também fazer cumprir os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário, e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Projecto de Resolução
20-09-2011
20-09-2011
sexta-feira, 16 de setembro de 2011
Incinerando as provas do fracasso
O Governo Regional continua empenhado na construção de duas incineradoras para queimar os resíduos sólidos urbanos (RSU) das ilhas de São Miguel e Terceira. E isto apesar dos elevadíssimos custos económicos que implica, perto de 130 milhões de euros só na construção, e dos grandes prejuízos que coloca para a saúde e o ambiente. E também, especialmente, apesar da incapacidade para resolver correctamente o problema da gestão dos RSU.Fala-se de que as incineradoras vão solucionar a crescente acumulação de RSU nos aterros sanitários. Mas qual é a causa desta acumulação? A causa, claro está, é a falta de reciclagem dos resíduos. Ora, as incineradoras o que vão incentivar é uma menor reciclagem. Como as incineradoras precisam de resíduos para funcionar, vão desviar resíduos dos programas de reciclagem e encaminhá-los para as suas caldeiras, pois esta é a única forma em que vão poder ser rentáveis. O seu interesse é que haja cada vez mais produção de lixo e que este seja cada vez menos reciclado.
Outro argumento utilizado a favor da incineração é que esta serve para produzir energia eléctrica mediante a combustão do lixo. É a chamada valorização energética. Mas esta pomposa designação cai por terra quando ficamos a saber que a reciclagem recupera de três a cinco vezes mais energia que a incineração. Assim, cada vez que o lixo é queimado e não reciclado, está a desaproveitar-se uma enorme quantidade de energia., As incineradoras, na realidade, são mecanismos de desvalorização energética. Também em relação às emissões de gases de efeito estufa, a reciclagem pode poupar até 25 vezes mais emissões de CO2 do que a opção da incineração.
Qual é então a autêntica razão para a construção destas incineradoras? A razão, claro está, é o fracasso das políticas de gestão dos RSU e a incapacidade dos actuais responsáveis para conseguir uma solução. Uns aterros sanitários cada vez mais cheios demonstram o fracasso das políticas seguidas. E a incineração significa, neste contexto, a queima das provas desse fracasso. Queimando os resíduos, estes desaparecem. E não parece haver já motivo para perguntar-se por que não foram reciclados, nem quem foi o responsável.
Mas infelizmente os resíduos não desaparecem. Ao ser incinerados, os RSU são transformados em compostos químicos perigosos, alguns deles muito nocivos para a saúde. Uns sólidos e outros gasosos. Os sólidos têm de ser encaminhados para um aterro sanitário especial, de muito mais cara manutenção. E os gasosos simplesmente vão para o ar, onde vão colocar em perigo o ambiente e a nossa saúde.
Bastante preocupantes são também as disparatadas declarações feitas pelos responsáveis políticos defensores da incineração. Assim, há pouco tempo ouvimos dizer, por boca dum deles, que a incineração “tem níveis de poluição muito menores do que a produção de geotermia”. E ainda outro disse que com a incineração “estamos a valorizar ambientalmente a qualidade do ar”. Podemos alguma vez confiar no juízo de pessoas capazes de fazer declarações tão absurdas?
Entretanto, vamos continuar sem uma política de RSU verdadeiramente respeitadora do ambiente e poupadora de energia. Continuaremos sem uma aposta firme na redução e na reciclagem. E continuaremos sem um sistema para o aproveitamento do lixo orgânico, capaz de beneficiar a agricultura e aumentar a fertilidade dos solos. Isto último será assim tão difícil e complicado, considerando que os nossos avós e bisavós já o faziam?
quarta-feira, 14 de setembro de 2011
Não ao nuclear
Acidente em fábrica nuclear francesa - “Os Verdes” reafirmam o seu NÃO ao nuclear.
O Partido Ecologista “Os Verdes” lamenta a existência de vítimas resultantes do acidente nuclear ocorrido em França. Para o PEV, estão ainda por apurar os verdadeiros danos provocados por este acidente, sendo que se encontra em risco um enorme número de cidadãos, visto que se mantém o perigo de fuga radioactiva, cujos impactos no ambiente e seres humanos é difícil de controlar.
Este novo acidente vem somar-se a muitos outros que têm vindo a ocorrer, tanto em Franca como nos Estados Unidos da América, e que têm sido abafados e omitidos, reforçando a desconfiança da opinião pública relativamente a esta matéria.
“Os Verdes” reafirmam a sua total oposição ao nuclear e adiantam que vão seguir atentamente os danos e impactos deste acidente, cuja real extensão está ainda por apurar.
O Partido Ecologista “Os Verdes” lamenta a existência de vítimas resultantes do acidente nuclear ocorrido em França. Para o PEV, estão ainda por apurar os verdadeiros danos provocados por este acidente, sendo que se encontra em risco um enorme número de cidadãos, visto que se mantém o perigo de fuga radioactiva, cujos impactos no ambiente e seres humanos é difícil de controlar.Este novo acidente vem somar-se a muitos outros que têm vindo a ocorrer, tanto em Franca como nos Estados Unidos da América, e que têm sido abafados e omitidos, reforçando a desconfiança da opinião pública relativamente a esta matéria.
“Os Verdes” reafirmam a sua total oposição ao nuclear e adiantam que vão seguir atentamente os danos e impactos deste acidente, cuja real extensão está ainda por apurar.
Comunicado de Imprensa
12-09-2011
12-09-2011
terça-feira, 6 de setembro de 2011
Hidroeléctrica reversível nas Furnas?
O deputado Aníbal Pires apresentou um requerimento na Assembleia Regional para pedir esclarecimentos sobre a possível construção de uma central hidoeléctrica reversível na Lagoa das Furnas.Ver:
http://anibalcpires.blogspot.com/2011/07/hidroelectrica-reversivel-nas-furnas.html
domingo, 7 de agosto de 2011
Lei de Bases do Ambiente
No Dia Internacional da Conservação da Natureza "Os Verdes" abrem processo legislativo de alteração à Lei de Bases do Ambiente
No dia em que se assinala o Dia Internacional da Conservação da Natureza, o Grupo Parlamentar "Os Verdes" entregou na Assembleia da República o seu projecto de lei que altera a Lei de Bases do Ambiente, abrindo, assim, este processo legislativo, que consideramos urgente, na presente legislatura. Relembramos que este processo caducou na passada legislatura, pela interrupção antecipada da mesma.
Com efeito, a Lei de Bases do Ambiente, aprovada há 24 anos, encontra-se desactualizada em várias matérias, podendo ser reforçada e enrobustecida no que concerne, por exemplo, à conservação dos nossos valores naturais.
É com esse objectivo que o PEV retoma o seu projecto de revisão da Lei de Bases do Ambiente, propondo, designadamente, a criação de um estatuto de protecção especial para o litoral, para as zonas húmidas e para a dimensão natural, cultural e social do mundo rural; o reforço da ideia de perenidade dos recursos naturais; o privilégio a actividades de pequena escala e com menor impacto que são as que têm menores impactos sobre o ambiente; a obrigatoriedade de sistemas de monitorização e de alerta para factores de risco; o reforço da componente de requalificação de paisagens; a introdução de um código de boas práticas em diversos sectores de actividade com implicações nos valores naturais.
Para além do mais, o PEV introduz um conjunto de matérias completamente ausentes da actual Lei de Bases do Ambiente, como o combate às alterações climáticas e a premente necessidade de promoção da eficiência energética; a recusa de contaminação por organismos geneticamente modificados; a introdução do princípio da precaução, princípio de extrema relevância para a promoção da saúde pública e para a conservação dos valores naturais.
São estes alguns exemplos que o PEV toca neste projecto de lei, pretendendo que a sua entrega, feita na Assembleia da República, seja um motor para que outros Grupos Parlamentares e o próprio Governo apresentem também as suas propostas, de modo a que Portugal seja detentor de uma de Lei de Bases do Ambiente que, enquadrada na sociedade actual, consiga exigir respostas mais eficazes ao respeito pela Natureza, como um valor em si mesma.
Neste Dia Internacional da Conservação da Natureza, o PEV realça igualmente a necessidade de dotar o ICNB de meios humanos, actualmente bastante aquém do necessário, sendo que esse défice de vigilantes da natureza contribui directamente para a degradação dos nossos espaços protegidos, tornando muitas vezes o seu estatuto de protecção mais teórico do que prático, o que é inadmissível. Também na sua proposta de Lei de Bases do Ambiente o PEV realça a necessidade do Estado dotar estas entidades de meios humanos e técnicos necessários à prossecução dos objectivos desejados e traçados, designadamente de conservação da Natureza.
No dia em que se assinala o Dia Internacional da Conservação da Natureza, o Grupo Parlamentar "Os Verdes" entregou na Assembleia da República o seu projecto de lei que altera a Lei de Bases do Ambiente, abrindo, assim, este processo legislativo, que consideramos urgente, na presente legislatura. Relembramos que este processo caducou na passada legislatura, pela interrupção antecipada da mesma.Com efeito, a Lei de Bases do Ambiente, aprovada há 24 anos, encontra-se desactualizada em várias matérias, podendo ser reforçada e enrobustecida no que concerne, por exemplo, à conservação dos nossos valores naturais.
É com esse objectivo que o PEV retoma o seu projecto de revisão da Lei de Bases do Ambiente, propondo, designadamente, a criação de um estatuto de protecção especial para o litoral, para as zonas húmidas e para a dimensão natural, cultural e social do mundo rural; o reforço da ideia de perenidade dos recursos naturais; o privilégio a actividades de pequena escala e com menor impacto que são as que têm menores impactos sobre o ambiente; a obrigatoriedade de sistemas de monitorização e de alerta para factores de risco; o reforço da componente de requalificação de paisagens; a introdução de um código de boas práticas em diversos sectores de actividade com implicações nos valores naturais.
Para além do mais, o PEV introduz um conjunto de matérias completamente ausentes da actual Lei de Bases do Ambiente, como o combate às alterações climáticas e a premente necessidade de promoção da eficiência energética; a recusa de contaminação por organismos geneticamente modificados; a introdução do princípio da precaução, princípio de extrema relevância para a promoção da saúde pública e para a conservação dos valores naturais.
São estes alguns exemplos que o PEV toca neste projecto de lei, pretendendo que a sua entrega, feita na Assembleia da República, seja um motor para que outros Grupos Parlamentares e o próprio Governo apresentem também as suas propostas, de modo a que Portugal seja detentor de uma de Lei de Bases do Ambiente que, enquadrada na sociedade actual, consiga exigir respostas mais eficazes ao respeito pela Natureza, como um valor em si mesma.
Neste Dia Internacional da Conservação da Natureza, o PEV realça igualmente a necessidade de dotar o ICNB de meios humanos, actualmente bastante aquém do necessário, sendo que esse défice de vigilantes da natureza contribui directamente para a degradação dos nossos espaços protegidos, tornando muitas vezes o seu estatuto de protecção mais teórico do que prático, o que é inadmissível. Também na sua proposta de Lei de Bases do Ambiente o PEV realça a necessidade do Estado dotar estas entidades de meios humanos e técnicos necessários à prossecução dos objectivos desejados e traçados, designadamente de conservação da Natureza.
Comunicado de Imprensa
28-07-2011
28-07-2011
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