Voto de protesto contra a realização da Cimeira da Nato em Portugal

A Humanidade vive actualmente uma situação marcada por um mundo cada vez mais militarizado e violento, onde a violência continua a aniquilar vidas inocentes, pela manutenção e agravamento de ocupações, agressões e chantagens sobre países e povos, por uma cada vez mais perigosa corrida aos armamentos, constituindo este panorama uma das situações mais graves no seu caminho rumo ao progresso e ao desenvolvimento, e à sua própria sobrevivência.

Milhões de pessoas em todo o mundo passam fome, não têm acesso a água potável e a outros recursos básicos e fundamentais, as doenças alastram-se e, paralelamente, colonizam-se povos, ameaçam-se nações soberanas, e são despendidos anualmente milhões de euros em armamentos e em guerras.

A construção de um mundo equilibrado e seguro, onde prevaleça a paz e a justiça passa por relações internacionais pautadas pela cooperação solidária com todos os povos do Planeta, através de políticas a favor do desarmamento, da desnuclearização, da solução pacífica dos conflitos e do respeito pela liberdade e pelos direitos humanos.

Os povos de todo o mundo devem deter condições e meios propícios à definição das políticas internas e externas, à livre organização do sistema social e económico, ao controlo dos recursos naturais e à garantia da preservação da identidade cultural.

Os valores de respeito, igualdade, solidariedade e cooperação entre os povos devem constituir os fundamentos do conceito de política externa, sendo de condenar a imposição de modelos político-económicos, a guerra, a violação dos direitos humanos e o desrespeito pela soberania e dignidade dos povos.

O mundo reclama, portanto, uma nova realidade política e soluções pacíficas para a resolução de conflitos e Portugal pode e deve ser um exemplo de um país que poderá contribuir para a paz mundial, cumprindo os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Contudo, e contrariando estes valores e princípios que o Estado português deve cumprir e garantir, Portugal tem cooperado e pactuado com a Organização do Tratado do Atlântico Norte – NATO – que anunciou a realização da 22ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, nos dias 19 e 20 do mês de Novembro, em Portugal, na cidade de Lisboa, e da agenda desta Cimeira consta a reformulação do conceito estratégico da NATO no sentido de alargar o seu campo de actuação e os pretextos de intervenção, permitindo com maior facilidade aos Estados Membros desencadear acções militares em territórios exteriores.

A NATO, organização militar estabelecida em 1949, em suporte do Tratado do Atlântico Norte e criada no contexto da Guerra Fria, determinou aos Estados signatários do referido Tratado, o estabelecimento de um compromisso de cooperação estratégica em tempo de paz e contracção de uma obrigação de auxílio mútuo em caso de ataque a qualquer um dos países-membros.

Porém, com o fim do Pacto de Varsóvia surgiu a necessidade de redefinição do papel da NATO no âmbito de uma nova ordem internacional, pois o motivo que deu origem ao aparecimento desta Aliança e o objectivo que a norteou durante décadas, haviam desaparecido, ou seja, a NATO perdera a sua legitimidade e o seu conceito estratégico estava inteiramente desadequado da realidade.

No entanto, além da organização não se ter dissolvido, ainda se reforçou e alargou e é actualmente formada por vinte e oito países da Europa e da América do Norte, tendo vindo a justificar a sua continuação e reforço com o pretexto de assegurar a segurança global.

De facto, a Aliança Atlântica afirmou-se, aquando da sua constituição, como uma organização de natureza defensiva mas veio a tornar-se uma aliança ofensiva, determinada em violar e os direitos dos povos e das soberanias nacionais, ignorando o direito internacional e sobrepondo-se à Organização das Nações Unidas – ONU.

É ainda de salientar que o governo português que, por um lado invoca a crise para justificar e efectuar profundos cortes nas despesas sociais, por outro lado, despende cada vez mais milhões de euros com a adaptação das forças armadas às exigências da NATO e com os contingentes que põe ao serviço das suas missões militares.

Recorde-se que Portugal foi membro fundador da NATO por obra do regime fascista e, mesmo depois do 25 de Abril de 1974, permaneceu membro desta Aliança, apesar da Constituição da República Portuguesa explicitar, no seu Artigo 7º, ponto 2, que “preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos”.

É com base nesta realidade e nestes princípios que a realização desta Cimeira em Portugal confirma e reforça o envolvimento do país nos propósitos e objectivos belicistas da Aliança Atlântica, que constitui uma ameaça à paz e à segurança internacional, promovendo o sentimento de insegurança no Planeta e consequentemente a sua crescente militarização e corrida ao armamento.

Além disso, este compromisso e cumplicidade têm-se traduzido em apoio político e prático à actuação da NATO ao longo de décadas, e mais recentemente, aos ataques perpetrados, implicando a cedência de bases e instalações militares em território nacional e a abertura do espaço aéreo português às missões da Aliança.

A todo este grave cenário acresce o facto de todas estas decisões serem definidas e efectivadas sem que a população portuguesa tenha tido a mínima oportunidade de se pronunciar, o que é absolutamente inaceitável.


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe que a Assembleia da República, delibere:

1. Expressar a sua oposição à realização da Cimeira da NATO em Portugal;

2. Condenar quaisquer iniciativas ou manifestações de teor militarista, apelando a uma real aplicação dos conceitos inscritos na Constituição da Republica Portuguesa, de paz e de justiça nas relações entre os povos;

3. Repudiar a atitude do Governo Português que, ao mesmo tempo que invoca a crise para justificar e efectuar profundos cortes nas despesas sociais, continua a despender, cada vez mais milhões de euros com a adaptação das forças armadas às exigências da NATO e com os contingentes que põe ao serviço das suas missões militares.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 2010

Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

Projecto de Revisão Constitucional do PEV

Exposição de Motivos

Está aberto mais um processo de revisão constitucional. O PEV realça a inoportunidade desta abertura, no exacto momento em que se inicia a discussão de mais um Orçamento de Estado e às portas da realização de umas eleições presidenciais.

Para além disso, esta inoportunidade assume uma dimensão mais gravosa quanto ela se reveste, na perspectiva do PEV, numa tentativa, por parte do PSD, de estabelecer publicamente diferenças em relação ao PS, enquanto ambos têm sido profundamente coniventes com as medidas que se têm tomado e que têm agravado uma crise económica e social como há muito tempo não se assistia no nosso país. No meio de tantos consensos encontrados entre PS e PSD, e numa procura de uma corrida ao poder, onde precisam de estabelecer diferenciações, ainda que ténues, o PSD inicia um processo de revisão constitucional, sabendo, de resto, que os problemas do país não têm origem na Constituição da República Portuguesa e que a revisão constitucional é tudo menos uma prioridade.

Pelo contrário, afirmam peremptoriamente “Os Verdes”, a CRP ainda tem sido a guardiã de muitos direitos, liberdades e garantias e um obstáculo a políticas de especulação social ainda mais preocupantes.

O PEV tinha, neste quadro, duas posturas possíveis: contestar este processo de revisão constitucional e não participar nele activamente ou, pelo contrário, mesmo não concordando com a abertura do processo, participar com o seu Projecto, com as suas propostas, levando-as a discussão e a reflexão parlamentar, na procura de as justificar e de encontrar consensos possíveis para aprovar propostas relevantes e necessárias. Esta última foi a opção do PEV, que tem, na sua prática política, demonstrado uma atitude participativa, mesmo encontrando muitas contrariedades, na convicção sempre presente de que o nosso contributo é valioso e útil.

O PEV entende que, neste processo de revisão constitucional, é um imperativo contrariar mais uma tentativa de incutir ideais ultra-liberais na lei fundamental, retrocedendo no espírito de uma das Constituições que mais deve orgulhar os povos, pelos valores de liberdade, justiça social e igualdade que estão na sua génese, valores esses que importa defender de forma firme e intransigente, relevando o carácter garantístico, programático e progressista da nossa Constituição. É, por isso, determinante a defesa de uma lei fundamental que oriente um Estado capaz de proteger os mais frágeis dos mais fortes, que proíba o arbítrio na economia, que defenda a responsabilidade e os direitos.

A Constituição de Abril construiu-nos um país democrático com uma visão progressista de organização da sociedade e a nossa responsabilidade é não permitir que se perca essa grande conquista. A nossa responsabilidade é solidificá-la e reforçá-la. É, justamente, nesse sentido que vai o Projecto de Revisão Constitucional do PEV.

Fiéis aos princípios da ecologia, da justiça social e dos direitos humanos, o Grupo Parlamentar de “Os Verdes” gizou o presente Projecto com a fundamental preocupação de contribuir, por um lado, para o aprofundamento da dimensão ecológica que a Constituição de 1976, de forma pioneira a nível mundial, já continha, adaptando-a porém aos desafios do presente e do futuro e, por outro lado, de defender os bens públicos e o serviço público como uma das heranças da República, que comemora o seu centenário, colocando o Estado e o sistema económico ao serviço da felicidade dos seres humanos com justiça e equidade social.

Assumidos estes objectivos, “Os Verdes” retomam algumas propostas de anteriores processos de revisão constitucional, revêem profundamente a “constituição ambiental” com a consagração de novos princípios e conceitos já suficientemente amadurecidos no discurso político e jurídico e na consciência social e propõem novas balizas para a promoção da igualdade e da justiça social.

Em concreto, a título exemplificativo e ilustrativo do que foi afirmado, propomos que:

• Seja introduzido o objectivo de combate às alterações climáticas e de defesa da biodiversidade, ambos objectivos centrais da conferência do Rio, e fundamentais à segurança e à qualidade de vida dos povos, requerendo uma orientação nacional nesse sentido;
• Seja garantido o direito à água, estabelecendo o princípio da não privatização deste sector, essencial à vida e ao desenvolvimento das sociedades;
• Se consagre expressamente na Constituição o que há muito Portugal, e bem, rejeitou: a energia nuclear;
• Se estabeleça o princípio da soberania alimentar com todas as consequências importantes deste princípio ao nível produtivo, económico e de ordenamento territorial;
• Pela primeira vez a Constituição reconheça o respeito pelos direitos dos animais;
• Se atente à desigualdade territorial do país, não apenas por via do carácter ultraperiférico das regiões autónomas, mas também do carácter assimétrico das diferentes regiões do país, designadamente entre o interior e o litoral, com vista a combater esta realidade;
• Se inverta o princípio constitucional de estímulo à construção de habitações, para o substituir pelo princípio da requalificação das edificações urbanas e limitar a construção às necessidades de habitação das populações;
• O acesso ao Serviço Nacional de Saúde seja universal, geral, igual e gratuito para todos;
• A tributação de IRC tenha em conta também o esforço contributivo em função dos lucros adquiridos, por forma a gerar receitas justas para o Estado e a não permitir privilégios de quem tem enorme capacidade de contribuir;
• A fiscalidade ambiental, como forma de incentivar melhores comportamentos e bons padrões ambientais, seja expressamente consagrada na Constituição;
• A Constituição passe a determinar o objectivo geral do Orçamento de Estado, que parece há muito esquecido, mas que é absolutamente necessário ao desenvolvimento do país, designadamente a promoção da igualdade e do desenvolvimento social e territorial, a erradicação da pobreza e a capacidade de gerar actividade produtiva.

Estes são exemplos de propostas apresentadas pelo PEV, de entre outras que consideramos igualmente relevantes para os objectivos acima indicados.

Assim, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar de "Os Verdes" apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte Projecto de Revisão Constitucional:

O Grupo Parlamentar de "Os Verdes"
Assembleia da República, Palácio de S. Bento,
13 de Outubro de 2010.

Ver: http://www.parlamento.pt/actividadeparlamentar/paginas/detalheiniciativa.aspx?id=35702


*****

ALTERAÇÕES:

Artigo 7.º - Relações internacionais

2 - Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a desnuclearização, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz, o equilíbrio ecológico e a justiça nas relações entre os povos.
3 – Portugal coopera, ao nível internacional, na resolução de problemas ambientais globais e na erradicação da pobreza.

Artigo 8.º - Direito internacional

4 – As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e sempre em obediência à Constituição da República Portuguesa.

Artigo 9.º - Tarefas fundamentais do Estado

São tarefas fundamentais do Estado:
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e a biodiversidade, proteger o território marítimo e zonas costeiras e assegurar um correcto ordenamento do território, salvaguardando o princípio da solidariedade entre gerações;
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter assimétrico das diversas regiões de Portugal continental, bem como o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e Madeira;

Artigo 13.º - Princípio da igualdade

2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, estado civil, deficiência, risco agravado de doença, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social ou orientação sexual.

Artigo 64º - Saúde

2 – O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde com condições de acesso universal, geral, igual e gratuito para todos os cidadãos.

Artigo 65º - Habitação e urbanismo

2 – Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
c) Estimular a requalificação das edificações urbanas e limitar a construção privada à subordinação do interesse geral e do acesso à habitação própria ou arrendada.
4 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos, designadamente através de instrumentos de planeamento e mecanismos de perequação, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, prevenindo a especulação imobiliária e contendo a impermeabilização de solos.
6 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública.

Artigo 66.º - Ambiente e qualidade de vida

2 - A todos é garantido o direito de acesso à informação, a participação no processo decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente.
3 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:
a) Prevenir e controlar todas as formas de poluição e os seus efeitos, a erosão e a desertificação;
b) Prosseguir uma política de prevenção da produção de resíduos e promover e incentivar o seu tratamento adequado;
c) Garantir o direito ao acesso a água de qualidade e ao tratamento das águas residuais em condições de igualdade, enquanto bem fundamental, suporte de vida e condição de desenvolvimento equilibrado;
d) Prevenir as causas que provocam as alterações climáticas, designadamente através do recurso a energias renováveis e a uma rede de transportes públicos adequada bem como garantir a adaptação económica, social e ambiental às consequências do aquecimento global.
e) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização de actividades e serviços, a defesa do litoral, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;
f) Criar e desenvolver áreas protegidas terrestres e marinhas de modo a garantir a conservação da natureza, a biodiversidade e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
h) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico, da protecção das zonas históricas e da criação de espaços verdes;
i) Assegurar a defesa e gestão equilibrada e ambientalmente sustentável dos mares, fundos e recursos marinhos;
j) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial, designadamente através dos mecanismos de avaliação ambiental;
n) Promover o reconhecimento e respeito pelos direitos dos animais.

Artigo 81.º - Incumbências prioritárias do Estado

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito do desenvolvimento económico, social e ambiental:
l) Assegurar e incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico favorável à melhoria da qualidade de vida das populações e à sustentabilidade social e ambiental;
m) Adoptar uma política nacional de energia, que preserve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico, através da racionalização do consumo, da promoção da eficiência energética, do incentivo às energias renováveis e endógenas, da diversificação de fontes, recusando a energia nuclear e promovendo a cooperação internacional;
n) Adoptar uma política nacional da água, garantindo a gestão pública deste recurso, que assegure a universalidade no direito de acesso a água com qualidade e um planeamento e gestão racional dos recursos hídricos que favoreça o uso sustentável e o equilíbrio dos ecossistemas.

Artigo 93.º - Objectivos da política agrícola e florestal

1 – São objectivos da política agrícola:
a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a um integral aproveitamento da área agrícola nacional, ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, com vista a promover a soberania alimentar, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação.
d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração, a diversidade genética, as variedades locais, o equilíbrio ecológico, a segurança e qualidade alimentar e a saúde humana;
2 - Cabe ao Estado preservar o património florestal autóctone, promover a sua gestão nacional e favorecer a sua constante valorização, em colaboração com os proprietários e as comunidades locais.

Artigo 99.º - Objectivos da política comercial

São objectivos da política comercial:
f) A promoção de um comércio justo, com respeito pelos direitos sociais e ambientais.

Artigo 100.º - Objectivos da política industrial

São objectivos da política industrial:
a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais, ambientais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;
c) O aumento da competitividade, da produtividade e da eficiência energética e ambiental das empresas industriais;
d) O apoio às micro, pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações;

Artigo 103.º - Sistema fiscal

4 – O sistema fiscal promove ainda o incentivo a comportamentos adequados com vista à garantia de bons padrões ambientais.

Artigo 104.º - Impostos

2 – A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real visando a justiça no esforço contributivo em função dos lucros adquiridos.
3 – A tributação do património, mobiliário e imobiliário, deve contribuir para a igualdade dos cidadãos.

Artigo 105.º - Orçamento

3 – O Orçamento e as grandes opções devem contribuir, designadamente, para a promoção da igualdade e desenvolvimento social e territorial, para a erradicação da pobreza e para gerar actividade produtiva.

Artigo 117.º - Estatuto dos titulares de cargos políticos

2 - As incompatibilidades dos membros do Governo e da Assembleia da República são aplicáveis, respectivamente, aos membros dos Governos Regionais e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.

Artigo 133.º - Competência quanto a outros órgãos

l) Nomear e exonerar os Representantes da República para as regiões autónomas ouvidos o Governo, o Conselho de Estado e os partidos representados nas respectivas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

Artigo 135.º - Competência nas relações internacionais

Compete ao Presidente da República nas relações internacionais:
c) Autorizar a participação de militares e forças militarizadas no estrangeiro sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia da República.

Artigo 145.º - Competência

Compete ao Conselho de Estado:
c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos Representantes da República para as regiões autónomas;

Artigo 149.º - Círculos eleitorais

1 – Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais plurinominais geograficamente definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.

Artigo 169.º - Apreciação parlamentar de actos legislativos

1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de um grupo parlamentar ou de dez Deputados, nos trinta dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.

Artigo 180.º - Grupos parlamentares

2 – Constituem direitos de cada Grupo Parlamentar:
l) Requerer a apreciação parlamentar de decretos-leis;
m) Requerer a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.

Artigo 230.º - Representante da República

1 – Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República ouvidos o Governo, o Conselho de Estado e os partidos representados nas respectivas Assembleias Legislativas das regiões autónomas

Artigo 281.º - Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade

2 – Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
f) Um Grupo Parlamentar ou um décimo dos Deputados à Assembleia da República;

Rejeição das medidas de austeridade

O deputado da CDU, Aníbal Pires, apresentou um Projecto de Resolução para que a Assembleia Regional tome posição sobre as medidas de austeridade recentemente anunciadas pelo Primeiro-Ministro.


A proposta pretende que a Assembleia rejeite firmemente todas as medidas que, por via da redução salarial ou do aumento da carga fiscal, reduzam ainda mais o rendimento disponível das famílias açorianas e que ponham em causa o crescimento da economia regional. Considera também que a redução das diversas prestações sociais do Estado irão ter um efeito extremamente perverso sobre a situação social açoriana. E considera completamente inaceitáveis quaisquer reduções nas transferências de verbas do Orçamento de Estado para as Regiões Autónomas.

http://www.cduacores.net/index.php?option=com_content&task=view&id=1205&Itemid=1

Contacto Verde nº 94

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 94 (01/10/2010)


Mudanças necessárias

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para a mobilidade que se quer sustentável e as iniciativas em que “Os Verdes” marcaram presença, na região de Setúbal, exigindo e promovendo mudanças necessárias.

Neste número contamos com um a opinião do Afonso Luz, economista e membro da Comissão Executiva do PEV, com empenho reconhecido no movimento cooperativo, sobre a actual crise internacional, as respostas dos países europeus e as receitas do Governo português.

No In Loco Célia Quintas, da Associação dos Amigos do Vale do Rio Tua, escreve sobre a participação na Vigília em Defesa da Linha do Tua, em cuja organização “Os Verdes” também estiveram envolvidos, juntamente com um conjunto de associações, entidades, movimentos, sindicatos, partidos políticos e outras personalidades.

Manifesto em defesa dos animais

4 de OUTUBRO de 2010
MANIFESTO EM DEFESA DOS ANIMAIS

Desde 1930, em vários países do mundo, o dia 4 de Outubro é dedicado aos animais. Neste dia, são homenageados os nossos amigos animais que, infelizmente, continuam, ainda hoje, a ser desrespeitados por muitos humanos e nalguns casos por entidades públicas que deveriam dar o exemplo à restante sociedade.

Hoje, 4 de Outubro de 2010, o grupo de pessoas individuais e colectivas manifesta a sua preocupação relativamente aos seguintes problemas e situações de maus tratos aos animais:


1- Abate de animais domésticos. Todos os anos ultrapassa largamente um milhar o número de animais de companhia (cães e gatos) que são abandonados, acabando na sua maioria por serem abatidos nos canis municipais ou atropelados nas estradas. O esforço que é feito pelas associações de protecção dos animais, que se debatem com faltas de meios e de apoios públicos, acaba por ser inglório pois através dele só uma pequena parte dos animais abandonados consegue um novo lar.

Não estando de acordo com a política seguida actualmente para combater o abandono que tem por principal pilar os abates, pois até hoje não tem resolvido nada, consideramos necessário que a nível regional seja lançada uma campanha de esterilização com vista a adequar o número de animais de companhia ao número efectivo de donos capazes de cuidar deles de forma responsável.


2- Promoção pública da tortura animal. Ao longo dos séculos da história dos Açores, a tauromaquia tem sofrido uma evolução no sentido da diminuição dos maus tratos aos touros, não constituindo qualquer tradição na maioria das nossas ilhas. Em 2009, contrariando a evolução que se assiste a nível internacional, onde aquela actividade é cada vez mais repudiada, e ao arrepio dos ensinamentos da própria história insular, um grupo de deputados pretendeu legalizar a sorte de varas. Gorada a sua intenção, a minoria de industriais que aposta no incremento da tortura animal, tenta ganhar adeptos sobretudo em São Miguel e Santa Maria, tendo conseguido promover algumas touradas à corda com a colaboração sobretudo de autarquias e de comissões de festas de cariz religioso.

Considerando que as touradas, qualquer que seja o seu tipo, em nada contribuem para educar os cidadãos e as cidadãs para o respeito aos animais, para além de causarem maus tratos aos mesmos e porem em risco a vida das pessoas, não podemos admitir que na sua realização sejam usados dinheiros públicos.


3- Mortalidade provocada na fauna selvagem. O cagarro é uma ave oceânica que vem a terra apenas durante a época de reprodução. Este período decorre entre Março e Outubro, altura em que as crias já suficientemente desenvolvidas partem com os seus progenitores em direcção ao mar, dispersando-se pelo Oceano Atlântico e regressando apenas no próximo ano. Realizando-se a sua partida de noite, muitas crias são atraídas pelas luzes das nossas vilas e cidades, acabando por cair em terra e ser frequentemente atropeladas se não forem ajudadas.

Considerando a importância que o salvamento do maior número de cagarros tem para a conservação da natureza e o respeito pelos animais, apelamos à participação de todos nas campanhas que ainda este mês serão postas em marcha pelas mais diversas entidades, nomeadamente pelas organizações não governamentais de ambiente.


4- Cativeiro de animais não domésticos. A criação de parques zoológicos nos séculos passados respondia ao propósito de mostrar ao público uma colecção de animais exóticos que de outra maneira nunca seriam vistos nem conhecidos. Na actualidade isto deixou de fazer qualquer sentido. Agora as leis exigem obrigatoriamente aos parques a realização de programas de conservação, educação ambiental e bem-estar animal. Como consequência disto, nos Açores têm vindo a ser fechados núcleos zoológicos que incumpriam estas exigências. No entanto, ainda continua a existir um núcleo zoológico na Vila da Povoação (São Miguel).

Apesar do referido parque encontrar-se já embargado pelas autoridades e apesar de ser de titularidade pública, o recinto continua ainda hoje aberto ao público. Pelo manifesto desrespeito às leis e aos animais, consideramos que o parque deve ser imediatamente fechado e os animais conduzidos a umas instalações apropriadas que garantam o seu bem-estar.


5- Modelos intensivos de produção animal. A exploração agrícola de animais constitui historicamente um importante sector económico nas nossas ilhas. Se bem que os relatos de maus tratos a estes animais têm vindo a diminuir nas últimas décadas, evidenciando uma notável evolução da sociedade, subsistem ainda bastantes situações penosas. Para além disso, a introdução de técnicas de produção intensiva tem vindo a piorar as condições de vida de muitos deles, limitando a sua vida ao reduzido espaço duma gaiola.

Tendo em conta a imagem de proximidade à natureza que tanto caracteriza os Açores no exterior, consideramos que se deve reforçar o modelo tradicional de criação de animais, modelo que garante sempre a mais alta qualidade. Devem também ser criadas e publicitadas novas formas de certificação nas explorações que valorizem devidamente ante o consumidor os seus níveis de qualidade ambiental, alimentar e de respeito pelo bem-estar animal.


6- Falta de respeito com a vida animal. Numa sociedade em que tudo se compra e se vende, os animais são tratados muitas vezes como simples mercadorias e rebaixados à categoria de simples objectos. Só uns poucos animais domésticos conseguem as vezes escapar a esta visão. Na realidade, como já foi demonstrado pela ciência há longos anos, os animais são os irmãos com os quais o ser humano comparte a natureza. O desrespeito para com os animais é também o desrespeito para com os seres humanos, como partes integrantes da mesma natureza.

Consideramos que o tratamento legal dado aos animais deve fugir da visão redutora que os converte em simples objectos. A nossa sociedade deve evoluir para padrões éticos nos quais os animais sejam respeitados em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

Açores, 4 de Outubro de 2010

Por motivo da celebração do Dia do Animal, este Manifesto foi assinado por seis subscritores colectivos e mais de 150 subscritores individuais da Região Autónoma dos Açores. O elevado número de assinantes desta iniciativa revela que a sensibilidade de boa parte da população açoriana em relação aos animais é muito maior do que aquela geralmente manifestada pelos actuais governantes da região.

Conclusões do Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do PEV reuniu em Lisboa com o objectivo de analisar a situação política e definir as suas prioridades de acção para os próximos tempos. Destacamos as seguintes conclusões desta reunião:


“Os Verdes” manifestam grande preocupação com as opções do Governo relativamente à resposta à crise, que como se sabe são produto do acordo do PS com o PSD e inseridas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de onde se destacam os insistentes cortes nas políticas sociais, sobretudo em áreas tão sensíveis como a Saúde e a Educação. Nesta matéria o Governo e o Partido Socialista têm dado mostras de pretender abandonar a defesa do Estado Social, nomeadamente com as restrições que têm vindo a impor quanto ao acesso às prestações e aos apoios sociais.

Recorde-se que Portugal tem hoje números nunca vistos em matéria de desemprego, que constitui o problema mais sério com que nos defrontamos e que o Governo não dá mostras de conseguir travar. Mesmo assim, dos cerca de 700 mil desempregados, apenas metade tem acesso ao respectivo subsídio de desemprego e dessa metade que recebe, uma parte significativa apenas tem acesso ao subsídio social de desemprego, cujo valor é inferior ao limiar da pobreza. Situação que está a ser agravada com a decisão do Governo de alterar as regras das condições de recursos, cujo objectivo foi apenas o de excluir milhares de famílias do acesso às prestações e apoios sociais.

O Governo tomou assim a opção de colocar os mais desfavorecidos a pagar a crise, deixando de fora deste sacrifício o sector bancário e os grandes grupos económicos, que mesmo em tempos de crise continuam a apresentar lucros fabulosos.

As respostas do Governo à crise, centradas nas palavras de ordem “contenção” e “austeridade”, têm conduzido à perda de poder de compra das populações, à redução do consumo e à quebra no investimento, produzindo precisamente os efeitos contrários ao pretendido, deteriorando todos os indicadores económicos e financeiros, dando argumentos aos que defendem o recurso ao FMI para solucionar os nossos problemas, o que equivale a admitir a incapacidade de, internamente, os resolver, permitindo que, mais uma vez, se reduza a soberania nacional, entregando a uma entidade estranha, insensível aos problemas sociais, as opções de carácter económico e financeiro, que competem aos órgãos nacionais, democraticamente eleitos.

Ainda sobre esta matéria, “Os Verdes” consideram igualmente inaceitável, numa Europa que se quer democrática, que os Orçamentos de Estado necessitem de obter “visto prévio” do ECOFIN, condicionando, também por esta via, as opções que deveriam ser assumidas unicamente pelas instituições nacionais.

O PEV lamenta que, perante as enormes dificuldades que Portugal e os Portugueses atravessam, o PSD venha colocar como uma prioridade a revisão da Constituição, como se fosse esta a responsável pela situação a que o país chegou e que o PS, embora negando pretender a revisão, vá alimentando a discussão em torno dela, pretendendo desfocar os reais problemas do país. Uma vez reaberto o processo “Os Verdes” não deixarão de apresentar as suas propostas sobre a matéria.

O Conselho Nacional também afirmou o seu apoio às Jornadas de Luta agendadas pela CGTP, para o próximo dia 29 de Setembro, contra o “Desemprego e as Injustiças” e apela à participação de todos os ecologistas.

Relativamente à situação internacional, “Os Verdes” vêem com grande preocupação a deriva de direita que assola toda a Europa, com proliferação de ideias xenófobas e racistas, dando azo a que políticos populistas, como Sarkozy e Berlusconi, tomem medidas como a perseguição e expulsão de emigrantes ou grupos étnicos, alegando questões de segurança, pretendendo dessa forma escamotear as verdadeiras razões dos insucessos das políticas que vêm prosseguindo.

No plano de Acção Ecologista “Os Verdes” irão lançar várias iniciativas que se constituirão como tribunais de opinião, a decorrer em todo o país e que servirão para julgar os responsáveis pela destruição da produção alimentar portuguesa e afirmar o direito à soberania alimentar, reclamando a protecção e o apoio à produção Agrícola e o direito a consumir Local.

“Os Verdes” reafirmaram ainda a continuação do envolvimento e dinamização das lutas em torno da salvaguarda do vale do Tua, ameaçado pela projectada barragem da EDP na sua Foz, relevando a fundamental participação nas iniciativas unitárias ou próprias que irá desenvolver da qual destaca de imediato no próximo dia 27 de Setembro, em Sta. Apolónia, quando se assinala o dia mundial do turismo, dedicada à Biodiversidade.

O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes” reiterou a sua oposição à participação de Portugal na NATO e à realização da Cimeira desta em Lisboa assumindo, por isso mesmo, a sua presença na Manifestação de 20 de Novembro promovida pela plataforma Paz Sim Nato Não, da qual o PEV faz parte.

Comunicado de Imprensa
25-09-2010

Aves dos Açores

Surgiram quase simultaneamente dois livros sobre as aves dos Açores. Estes livros vêm preencher um grande vazio existente no conhecimento da fauna ornitológica açoriana, sem dúvida uns dos principais valores naturais do arquipélago.

Duas são as espécies de aves endémicas dos Açores, que só existem nas nossas ilhas: o priolo e o paínho de Monteiro. Mas são perto de 40 espécies as que nidificam no nosso arquipélago. Para além destas, há muitas outras, perto de 360, que chegam de Europa e América do Norte nos seus movimentos migratórios, principalmente durante os meses de inverno.

Esta enorme riqueza faunística atrai cada ano aos Açores um importante número de turistas aficionados à observação de aves. Mas, apesar disto, este turismo verde e de qualidade, afastado das épocas altas, parece bastante esquecido pelos responsáveis da promoção turísticas das ilhas. E infelizmente, o respeito e o orgulho por esta riqueza natural parece ser também bastante raro na população açoriana. Ainda acontece ver pessoas a atirar pedras às aves ou a capturar ou matar espécies protegidas. Muito há ainda a fazer no sentido de valorizar este importante património natural das ilhas que, ainda por cima, pode também dar um grande contributo ao turismo e à economia.

Os dois livros agora aparecidos, apesar de ter a mesma temática, apresentam características diferentes, como é a eleição de fotografias ou de desenhos, sempre de grande qualidade, para ilustrar as diferentes espécies.



“Observação de Aves nos Açores”.
Pedro Rodrigues (texto) e Gerbrand Michielsen (fotografias).
Editora Artes e Letras.


(Lançamento: 23 setembro pelas 18h00, Livraria Solmar, Ponta Delgada)









“Aves dos Açores”.
Carlos Pereira (texto), João Tiago Tavares e Pedro Fernandes (ilustrações).
SPEA.

Contacto Verde nº 93

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 93 (16/09/2010)


Interesses e decisões

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para as questões que se colocam neste início de ano lectivo, para a Escola Pública e para quem se dedica a uma educação e formação para a sustentabilidade.

Na entrevista, a deputada de “Os Verdes” Heloísa Apolónia aborda as recentes decisões do ECOFIN relativas aos orçamentos nacionais, a Lei dos Solos em preparação, a actuação do Ministério do Ambiente e as prioridades de actuação do PEV no Parlamento, no início desta nova sessão legislativa.

No Em Debate, apela-se à participação na vigília em defesa da Linha do Tua.

Reciclagem de plásticos nos Açores

Lusa (21/07/2010). RF – O primeiro relatório do Sistema Regional de Informação de Resíduos (SRIR) indica que mais de metade das embalagens de resíduos produzidos nos Açores é feita de plástico, mas acaba nos aterros sanitários do arquipélago.

O documento, apresentado na Horta, Faial, pelo diretor regional do Ambiente, Frederico Cardigos, indica que 53 por cento das embalagens de resíduos urbanos produzidos no arquipélago são de plástico, seguindo-se as de vidro (17 por cento) e as de papel e cartão (15 por cento).

Apesar destes números, as autarquias açorianas exportam para tratamento no Continente, maioritariamente, papel e cartão (4466 toneladas/ano) e vidro (3412 toneladas/ano), e apenas 774 quilos/ano de plástico, segundo dados da Sociedade Ponto Verde.

Por essa razão, cerca de 87 por cento dos resíduos produzidos nos Açores têm como destino os aterros sanitários, que recebem anualmente mais de 173 mil toneladas de lixo, sendo apenas 13 por cento tratados ou valorizados.

Frederico Cardigos reconheceu que o elevado número de resíduos depositados em aterros sanitários constitui “um grande problema para a região”, mas frisou que pode ser combatido com a “intensificação da reciclagem” e da “valorização energética” [leia-se desvalorização mediante incineração!].

O diretor regional do Ambiente referiu ainda que, apesar do reduzido número de plásticos exportados, os Açores registam uma média per capita de retoma de resíduos de 42 quilos por habitante/ano, superior à média nacional, que é de 31 quilos por habitante/ano.

A quantidade de resíduos exportados para tratamento no Continente tem registado um aumento substancial ao longo dos últimos seis anos, tendo passado de 1733 toneladas, em 2004, para 12 563 toneladas, em 2009.

Segundo o SRIR, que integra informação sobre a maioria dos produtores de resíduos nos Açores, 28 por cento dos resíduos do arquipélago têm origem na indústria, 21 por cento nas oficinas, 16 por cento no comércio e 14 por cento nos serviços.

Contacto Verde nº 92

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 92 (01/09/2010)


Águas nacionais

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para a gestão do Tejo e das suas zonas ribeirinhas, os casos controversos que tem agitado muitas águas e que têm marcado a agenda nacional e da acção de “Os Verdes”.

Na entrevista, os jovens da Ecolojovem-”Os Verdes” dão a conhecer o ambiente vivido no acampamento “Pela Defesa da Água!”, as actividades aí desenvolvidas, os debates e reflexões e as apostas já definidas para iniciativas futuras.

No Em Debate, escreve-se sobre os incêndios que têm flagelado o país e a posição e medidas assumidas por “Os Verdes”.

Transgénicos

OGM – Organismos Geneticamente Modificados

A dúvida sobre os efeitos prejudiciais dos OGM's assalta parte do nosso espaço mental, constituindo uma das nossas maiores preocupações, uma vez que já ecoam no nosso sector da alimentação. Atravessaram discretamente as fronteiras, em silêncio invadiram os nossos campos, entraram “despercebidamente” no nosso mercado e instalaram-se, directa ou indirectamente, na mesa dos Portugueses.

Tudo isto acontece numa altura em que o conhecimento sobre OGM's é ainda escasso para garantir a segurança do consumo humano.

Ao fim de 12 anos de alguma prudência em torno dos OGM's – Organismos Geneticamente Modificados, período durante o qual a União Europeia não autorizou o cultivo de novos OGM's, Durão Barroso reabriu o debate quando autorizou o cultivo na União Europeia da batata transgénica, Amflora, produzida pela BASF (empresa química alemã e uma das maiores empresas do Mundo).

Como todos sabem, os OGM,s são plantas ou outros organismos, cujo perfil genético foi transformado em laboratório. Os novos genes podem derivar de espécies diferentes e são “agrafados” à cadeia genética original. O objectivo é conseguir “variedades” com propriedades especiais. Este processo consiste em retirar genes “anticongelamento” de peixes e colocá-los em tomates ou morangos, para lhes aumentar a resistência à geada. Apenas por curiosidade: sabia que grande parte dos morangos que aparecem no Inverno podem ter genes de peixe do Árctico?

Tudo isto acontece, apesar das dúvidas sobre os riscos e dos alertas que têm vindo a ser feitos, relativamente às eventuais consequências dos cultivos transgénicos para a saúde humana, como sejam, por exemplo:

- O aparecimento de alergias;
- O aumento da resistência a antibióticos;
- O aparecimento de novos vírus, mediante a recombinação de vírus com outros já existentes no meio ambiente.

Tudo isto acontece mesmo com a ameaça que os OGM's representam para o ambiente ao nível:

- Da destruição da biodiversidade - atendendo à facilidade com que contagiam as variedades naturais, e na eliminação de insectos e microorganismos necessários ao equilíbrio ecológico;
- Do aumento da contaminação dos solos e lençóis freáticos, devido ao uso intensificado de agrotóxicos;
- Do desenvolvimento de plantas e animais resistentes a uma larga variedade de antibióticos e agrotóxicos.

Esta ameaça assume, ainda, outra dimensão se tivermos presente que se trata de um processo irreversível, uma vez que, e ao contrário dos poluentes químicos, os OGM's, por serem formas vivas, são capazes de sofrer mudanças, multiplicarem-se e disseminarem-se no meio ambiente, ou seja, uma vez aí introduzidos, não podem mais ser removidos, pois o seu controle foge ao domínio do Homem.

Um dos objectivos que preside à modificação genética, no caso do milho, por exemplo, é a utilização de bactérias com vista a matar insectos. Através desta técnica, a informação genética, responsável pela produção da proteína que vai provocar a morte dos insectos, está sempre presente e em todas as células vegetais. Portanto, a capacidade de matar os insectos, que se alimentam dessas plantas, é constante. O facto do estímulo estar sempre presente é próprio da natureza, desencadeando resistências muito rapidamente. Isto significa que, no futuro, poderão surgir formas de insectos diferentes dos que existem hoje, de espécies originariamente sensíveis à proteína, mas que depois lhe resistirão.

Todavia, o impacto negativo das culturas transgénicas não se verifica apenas nos distúrbios que provoca ao nível dos ecossistemas naturais mas, tem também impactos ao nível social.

Na verdade, o facto de se poder mostrar a nova planta inventada oferece a possibilidade de se ter uma reserva de mercado para as sementes, tornando o agricultor dependente do seu fornecimento. Como se isso não fosse o suficiente, a manipulação genética confere ainda às empresas proprietárias dessas sementes a possibilidade de as esterilizar (tecnologia Terminator), privando desta forma os agricultores de se apropriarem dessas sementes, “extorquindo” um direito histórico que se perde no tempo: serem “donos” das suas sementes.

Esta escravização dos agricultores às sementes vendidas com exclusividade pela empresa surge neste contexto como um factor de extrema importância. Uma vez controlada a alimentação, estaria o mundo controlado... por uma mão cheia de multinacionais.

Por outro lado, também não colhe a opinião daqueles que viam nos OGM's a chave para acabar com a fome no mundo, uma vez que o problema da fome no mundo não reside na falta de alimentos, mas sim na forma como são distribuídos. Nos países pobres que acreditaram nessa tese, a fome continua a alastrar, países que vivem ainda mais dependentes economicamente.

Por fim, questionamo-nos:

Porque será que não se conhecem sementes (modificadas) com capacidade para crescer em solos pobres?
Que dispensem fertilizantes e pesticidas?
Que não necessitem de muita água?
Que não exijam grandes investimentos?

Como um dos elementos mais importantes da alimentação é a sua segurança, seria razoável que se aplicasse aqui o princípio da precaução, contudo a EU – União Europeia avança.

Esta é a prova de que o poder político continua subordinado ao poder económico, enfim das multinacionais.

Jorge Manuel Taylor
Dirigente Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”

Contacto Verde nº 91

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 91 (01/08/2010)


Estado da Nação

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para o debate do estado da Nação ocorrido no Parlamento no final desta sessão legislativa.

Na entrevista, Domingos Xavier Viegas coordenador do CEIF - Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais aborda a problemática dos incêndios florestais no nosso país, as iniciativas de investigação que se têm desenvolvido e as medidas em que considera necessário apostar.

No Em Debate, escreve-se sobre o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social.

Contacto Verde nº 90

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 90 (15/07/2010)


Acção ecologista

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para o regime de assistência a banhistas que esteve em debate no Parlamento e a proposta apresentada por “Os Verdes”.

Na entrevista, a dirigente ecologista Manuela Cunha aborda a abertura do processo de classificação da linha ferroviária do Tua como Património de Interesse Nacional e o recente debate sobre a linha, com o ministro que tutela os transportes, na Comissão Parlamentar de Obras Públicas.

No In Loco, Júlio Sá escreve sobre os destinos possíveis para o Monte do Picoto de Braga.

Final da sessão legislativa

Intervenção sobre o final da sessão legislativa - Deputada Heloísa Apolónia

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Esta sessão legislativa chega ao fim com uma característica particular - absurda ou caricata, como se queira entender - uma absoluta corrida ao poder por parte da direita!

O CDS-PP, no último debate do estado da nação, ofereceu-se literalmente para ser convidado a fazer parte do Governo. Não o querem partilhar com Sócrates, em pessoa, mas querem partilhá-lo com a política de Sócrates. Sentem-se de tal maneira identificados com estas opções políticas, como hoje mais uma vez se vai demonstrar com a aprovação, pelos dois, do estatuto penal do aluno, que também gostariam de ser protagonistas da sua concretização.

O PSD, esse, está ansioso à espera do seu momento. Têm dado a mão ao PS no essencial: política orçamental, PEC, aumento dos impostos, diminuição do poder de compra da grande maioria dos portugueses, estagnação económica do país decorrente das medidas de austeridade em geral, e já se está mesmo a ver o que terá acontecido: alguém, dentro do PSD, se terá lembrado de constatar que andam tão coladinhos ao PS, que abraçam tanto estas opões políticas com o PS, que assim nunca mais chegará a sua oportunidade. Alguém se terá, então, lembrado que é preciso mostrar alguma diferença e eis que se lembram da revisão constitucional e apresentam a aberração da proposta que apresentam.

Entretanto, o PS agradece, claro! Primeiro, porque é uma oportunidade do país se entreter e de se desviar do debate sobre a situação difícil em que se encontra. Segundo, porque podem também bradar, finalmente, que são muito diferentes do PSD, mas não são nada: o que o PSD quer na área do trabalho, o PS já concretizou em muito com o Código do Trabalho; o que o PSD quer com os cortes nos direitos sociais, o PS já concretizou em muito na área da educação e da saúde, tornando-as cada vez mais caras para os portugueses, e por aí fora.

É claro que, com o propósito que tem, a proposta do PSD só podia ser radicalíssima, e o que o PEV se questiona é se os simpatizantes do PSD terão consciência de que o que ali consta é uma verdadeira ameaça à democracia. Fica aqui expresso um alerta do PEV: desgraçado deste povo, se esta CRP for alterada, porque ela ainda é um travão para muitas maldades que se querem cometer, porque de outra forma poder-se-ia ir mais longe na fragilização dos direitos e dos serviços essenciais - fica a preocupação, porque soa por aí que o PS se prepara para apresentar uma contra-proposta de revisão constitucional, e depois já se sabe o que se segue: as negociações entre ambos, os acordos, que têm resultado sempre num prejuízo claro para o país.

Então, não seria mais útil que estes partidos se pusessem a avaliar com grande realismo as consequências das suas políticas para os cidadãos e para o desenvolvimento do país? E não seria mais útil que o Governo percebesse que está a promover estagnação, prostração económica no país, com medidas como a diminuição do poder de compra, o aumento IVA, a redução do investimento público – são erros crassos que custarão caro ao país, todos com a anuência do PSD. E todos com reflexos muito directos naquele que se transformou no mais duro problema do país – o desemprego.

E é neste quadro que o Governo, de uma forma absolutamente desumana, opta por poupar em áreas impensáveis: corta no subsídio de desemprego levando a que cada vez mais desempregados fiquem sem formas de subsistência, corta nas bolsas de estudo levando a que estudantes possam abandonar o ensino por incapacidade económica; encerra escolas e outros serviços públicos para manter os benefícios fiscais ao sistema financeiro! Tudo isto demonstra uma insensibilidade muito grande que custa caro aos portugueses. A Sra. Merkel deve gostar muito do nosso Governo, mas os portugueses começam a não conseguir suportar mais!

E a crise, a que o Governo tanto se agarra para justificar as más medidas que toma, não foi a causa, foi o pretexto para acelerarem os seus objectivos. A crise poderia ter sido o ensinamento para outras opções, designadamente para gerar uma mais justa redistribuição da riqueza, para pôr as pessoas individuais ou colectivas a contribuir em função da sua real capacidade de contribuir e para dinamizar a nossa actividade produtiva.

Mas não. E depois surgem declarações de tal forma insensíveis que acabam por revoltar: o Primeiro-Ministro agarra-se a estatísticas do passado sobre a pobreza para classificar o presente, a Ministra da Saúde manda os portugueses comer sopa em casa, o Ministro do Ensino Superior acha que os ricos é que recebem bolsas de estudo!

Parece que este Governo anda no mundo da lua, como se costuma dizer. Os Ministros defendem tudo ao contrário na sua área: o Ministro das Obras públicas acha que o sector ferroviário convencional é dispensável, a Ministra do Ambiente considera que os crimes ambientais são competências técnicas demonstradas, e com tanto mais se podia exemplificar!

Neste país vê-se de tudo. É que esta atitude insensível do Governo é contagiante para quem tem poder. A EDP estraga a região do Tua e depois de estragar decide criar uma área protegida para lavar a cara, demonstrando que neste país o que interessa é criar áreas protegidas no papel e não de facto. Este país está a viver atitudes de descarada insensibilidade e de nítido aproveitamento do poder.

Muito mais apetecia dizer, mas o tempo de intervenção é necessariamente limitado.

Acabamos esta sessão legislativa com uma certeza: está-se a preparar todo um caminho que acabará com a tendência que se vinha verificando neste país - que a geração seguinte viveria sempre melhor que a geração anterior. A questão é que as próximas gerações se confrontarão com a perda de um ror de direitos, perderão na sua qualidade de vida e no seu bem-estar, na sua segurança e nas suas formas de subsistência. Isto é um regresso ao passado.

O PEV quer um regresso ao futuro, às oportunidades que se podem abrir neste país, à promoção do desenvolvimento sustentável do país – é esse o contributo que o PEV quer dar, é nesse objectivo que o PEV se quer enquadrar, como o demonstram as inúmeras propostas que apresentámos e que continuaremos a apresentar.

Comunicado de Imprensa de "Os Verdes"
22-07-2010

Contacto Verde nº 89

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 89 (01/07/2010)


Jornadas, biodiversidade e conservação da natureza

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para as jornadas parlamentares de “Os Verdes” este ano subordinadas ao tema “Biodiversidade e Conservação da Natureza”.

Na entrevista Francisco Correia, presidente do Conselho Directivo da Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza, dá a conhecer um pouco do trabalho destes profissionais e do que consideram que falta fazer para melhorar a vigilância, fiscalização e monitorização do nosso património natural.

No Em Debate escreve-se sobre o agendamento potestativo em que o Grupo Parlamentar “Os Verdes” confrontou o ministro da Justiça com a decisão de localização do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo (EPLVT) na freguesia de Fazendas de Almeirim, num montado de sobro de grande valor ecológico.

Iniciativas legislativas do PEV

"Os Verdes" entregaram na Assembleia da República um conjunto de iniciativas legislativas anunciadas no âmbito das suas Jornadas Parlamentares que versaram sobre o tema: "Biodiversidade e Conservação da Natureza"


Projecto de Resolução- APOIO À CANDIDATURA DA ARRÁBIDA A PATRIMÓNIO MUNDIAL.

Projecto de Lei- REVOGA O REGIME JURÍDICO DOS PROJECTOS DE POTENCIAL INTERESSE NACIONAL (PIN e PIN+).

Projecto de Lei- ALTERA O REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI Nº 69/2000, DE 3 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 74/2001, DE 26 DE FEVEREIRO E PELO DECRETO-LEI Nº 197/2005, DE 8 DE NOVEMBRO

Ver projectos em: http://www.osverdes.pt

Contacto Verde nº 88

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 88 (15/06/2010)


Direitos

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para a defesa do direito de consumir local e também de uma transparente informação ao consumidor que estiveram em debate, através de dois diplomas de “Os Verdes”, no Parlamento.

Na entrevista Alexandre Tadeia, presidente da FEPONS, dá a conhecer as inquietações, propostas e apostas dos nadadores salvadores no nosso país.

No Em Debate escreve-se sobre o debate de actualidade, agendado pelo PEV, sobre a decisão tomada em Conselho de Ministros de encerramento de escolas com menos de 21 alunos.

Governação em horas extraordinárias

Há dinheiro para pagar 41.263 horas extraordinárias, mas não há dinheiro para contratar mais funcionários públicos. Uma boa forma de combater o desemprego!

*****



Três secretarias regionais gastaram 300 mil euros em horas extraordinárias num só ano.

Horta, 23 jun (Lusa) – Uma auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas (TC) à Administração Regional do Governo açoriano em 2005, revela que em apenas três departamentos do Governo foram gastos mais de 300 mil euros em horas extraordinárias, num só ano.

De acordo com o relatório de auditoria do TC (nº 7/2010), agora divulgado, as secretarias regionais da Agricultura e Florestas (SRAF), da Economia (SRE) e da Habitação e Equipamentos (SRHE), processaram, em conjunto, 41.263 horas extraordinárias naquele período, a que correspondeu o pagamento de 300.905,50 euros.

Isto, sem contabilizar as verbas pagas através da rubrica “abonos em numerário e espécie”, onde se incluem os subsídios a agentes e dirigentes, por trabalho prestado em dias de descanso semanal, complementar e feriados.

Na impossibilidade de verificar a veracidade de todas as horas extraordinárias contabilizadas, o Tribunal de Contas analisou cerca 29 mil horas extraordinárias, no montante total de 205 mil euros, relativas a 247 funcionários ligados a 14 serviços sob a tutela daqueles departamentos.

O TC concluiu agora que “o carácter excecional das horas extraordinárias não deve transformar-se em regra” e que as horas extraordinárias devem ser “devida e atempadamente autorizadas, o que não aconteceu em alguns casos.

“Nas secretarias regionais da Economia e da Habitação e Equipamentos verificaram-se situações sem a necessária autorização prévia, dada à posteriori, aquando do processamento da despesa”, refere o relatório da auditoria.

Sobre esta situação e "em sede de contraditório, estas entidades manifestaram a intenção de corrigir o procedimento", refere o documento.

A investigação do TC conclui ainda que “verificaram-se diversas incompatibilidades entre as horas extraordinárias mencionadas nas folhas de horas, os registos de assiduidade e as folhas de serviço diário das viaturas”.

Também nalguns casos, os “limites remuneratórios” para o pagamento de horas extraordinárias foram “excedidos” embora, em sede de contraditório, os membros do Governo com tutela destes serviços, tenham contrariado essa conclusão, recordando que os funcionários afetos aos gabinetes dos secretários regionais podem receber, por trabalho extraordinário “até 80 por cento da remuneração base”, como está previsto na lei.

Fontes das secretarias regionais da Agricultura e Florestas (SRAF), da Economia (SRE) disseram à Lusa que não têm mais comentários a fazer àqueles que constam no relatório da auditoria.

RF/Lusa

Conclusões do Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do PEV reuniu em Lisboa com vista a analisar a situação política e a definir as suas prioridades de acção para os próximos tempos. Destacamos as seguintes conclusões desta reunião:


Medidas de combate à crise

“Os Verdes” reafirmam a sua firme oposição às Medidas Adicionais ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovadas recentemente pelo Partido Socialista, com a ajuda do PSD, uma vez que este pacote de medidas vem penalizar ainda mais aqueles que menos rendimentos têm. Medidas que através do aumento significativo da carga fiscal, vêm agravar as condições de vida dos trabalhadores e dos reformados, deixando de fora, quase intacta, a carga fiscal que incide sobre as empresas.

O PEV considera que estas medidas vêm acentuar o desequilíbrio em termos de sacrifício, que devia ser repartido por todos e afasta a natureza inevitável, com que o Governo as apresentou, porque havia outros caminhos, desde logo, alargando também o contributo do sector bancário e aos grandes grupos económicos, que mesmo em tempos de crise continuam a apresentar lucros fabulosos, mas também o caminho do combate sério à fraude e evasão fiscal.

Quando se exigiam medidas justas de consolidação orçamental, como seja, a aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, a revogação dos benefícios fiscais dos PPR´s ou a criação de um novo imposto sobre certas transferências financeiras para o exterior, o Governo, tomou, tal como no PEC 1 e no Orçamento de Estado, uma decisão política, fez uma opção, tomou partido por uns, que continua a proteger e obriga aqueles que menos rendimentos têm, a suportar os custos da crise.

Por fim, “Os Verdes” consideram inadmissível que, havendo todo este mundo por explorar, em termos de receitas, a União Europeia, em vez de recomendar aos estados membros que adoptem medidas desta natureza para a consolidação orçamental, venha falar da necessidade de rever a legislação laboral.

A este propósito, “Os Verdes” rejeitam qualquer tentativa de rever a legislação laboral, no sentido de acentuar a precariedade e a flexibilidade laboral.

Encerramento de escolas

O PEV considera que a decisão do governo de encerrar as Escolas com menos de 21 alunos, obedeceu a critérios exclusivamente economicistas e mostra que o Governo insiste em reduzir as responsabilidades do Estado nesta importante função social. Trata-se de um forte ataque à Escola Pública e à qualidade do ensino e um contributo para a desertificação humana em muitas regiões do País.

À revelia da opinião de pais, professores e autarcas, o Governo ignorou completamente o interesse das crianças, afastando-as, nalguns casos, dezenas de quilómetros das comunidades onde estão inseridas e do convívio familiar.

Saúde

O Governo, com o objectivo de diminuir a despesa pública, procedeu a um ataque, sem precedentes aos direitos sociais dos Portugueses, que nem a Saúde foi poupada.

Os cortes orçamentais nesta Área estão a debilitar substancialmente a qualidade da prestação dos cuidados de saúde às populações, agravando a já preocupante situação do Serviço Nacional de Saúde.

Situação que vai agravar-se ainda mais, não só com os anunciados planos de restrição nos Hospitais, cortes de camas, medicamentos, gastos com o pessoal, consumíveis clínicos, horas extraordinárias etc., como também com a nova formula dos rendimentos e o novo conceito de agregado familiar, mas também com o novo sistema de apuramento de comparticipação dos medicamentos, no qual o Governo transferiu uma maior fatia dos custos para o utente.

“Os Verdes” condenam esta visão do Governo, para quem a redução da despesa passou a ter mais importância do que os próprios doentes.

Aumento dos títulos dos transportes públicos

O PEV considera que o aumento dos transportes públicos, representa uma decisão inaceitável e é mais uma medida anti-social e anti-ambiental deste Governo, que vai, não só, agravar a vida das famílias e dos trabalhadores, como também penalizar aqueles que, por opção e sobretudo aqueles que por necessidade, recorrem ao que representa uma boa prática ambiental, ao preferirem a utilização do transporte público em detrimento da utilização da viatura particular.

Esta decisão, torna mais uma vez visível o grau de hipocrisia, no argumento evocado pelo Governo, de reduzir as emissões de CO2 e reduzir a importação de energia, para construir mais 10 novas barragens, quando afinal contraria a medida mais simples para atingir os objectivos anunciados, que é a promoção do transporte público como pilar fundamental da mobilidade.

Negócio PT/TVI

O PEV considera que os factos apurados na Comissão de Inquérito ao negócio PT/TVI são extraordinariamente preocupantes, na medida em que revelam que o 1º Ministro quando disse na Assembleia da República que desconhecia o negócio, afinal tinha dele conhecimento. Mais grave, demonstram que aquele negócio tinha motivações político-partidárias. O PEV entende que este é um dado que descredibiliza completamente a palavra deste Governo, demonstrando ao ponto a que conseguem chegar quando começam a ficar desesperados e desgastados pelos efeitos das políticas incompreensíveis que insistem em tomar.

Ataque de Israel

Considerando o recente ataque Israelita contra uma frota de ajuda humanitária à Faixa de Gaza, o PEV condena veementemente este acto criminoso, alertando para a situação em que vive um milhão e meio de pessoas que se encontram privadas das mais elementares condições de vida, devido ao bloqueio que Israel impõe à população da Faixa de Gaza.

Esta ocupação tem sido condenada pelas Nações Unidas, mas continua a ter a conivência dos EUA e da UE.

“Os Verdes” reivindicam do Governo Português e da UE a condenação expressa desta ocupação, exigindo o imediato levantamento do bloqueio e o fim da ocupação Israelita.

Prioridades de Acção

O Conselho Nacional lamenta que o PS e PSD tenham chumbado as iniciativas legislativas dos Verdes relativas à promoção dos produtos nacionais, e decidiu reforçar a campanha que está a desenvolver com vista ao fomento da produção e consumo regional e nacional, porque se trata de uma solução necessária para a promoção da economia nacional e para a criação de emprego e ao mesmo tempo um contributo importante para a preservação da biodiversidade e de bons padrões ambientais.

No ano Internacional da Biodiversidade, “Os Verdes” agendaram as suas Jornadas Parlamentares para os próximos dias 28 e 29 de Junho, tendo como tema central, a biodiversidade e a conservação da natureza.

O Conselho Nacional do PEV
Lisboa, 19 de Junho de 2010

José Saramago

“Os Verdes” lamentam profundamente a morte de José Saramago, prémio Nobel da Literatura e vulto ímpar da cultura portuguesa e internacional. O PEV considera que esta é uma enorme perda para a área da literatura, uma perda que deixará mais pobre o país e o mundo, e solidariza-se com a dor sentida pela família do escritor.

As obras de José Saramago farão perdurar nos portugueses a memória de um escritor extremamente criativo e de um homem com opinião política e interventivo na sociedade, um homem que sempre lutou por um país e um mundo mais fraternos, justos e cultos.

Comunicado de Imprensa de "Os Verdes"
18-06-2010

*****



Conversas de Escritores
RTPN (01/11/2009)

Caça de baleias

Em alguns dias, a Comissão Baleeira Internacional se reunirá em Agadir, Marrocos, para votar em uma proposta que legalizaria a caça comercial de baleias pela primeira vez desde 1986.

A opinião pública global é contra esta proposta, mas países a favor da caça de baleias estão defendendo-a fortemente.

Mais de 1 milhão de pessoas já assinaram a petição para proteger as baleias. Assine:

https://secure.avaaz.org/po/whales_last_push/98.php?CLICKTF

Às partes da Comissão Baleeira Internacional:

Como cidadãos ao redor do mundo, nós pedimos que vocês mantenham a proibição no comércio internacional de baleias como o centro das políticas da Comissão Baleeira Internacional pela conservação das baleias.


Depois que a proibição global foi imposta à caça comercial de baleias, o número de baleias mortas todo ano caiu de 38.000 para poucas centenas. Isto é apenas uma prova do poder da humanidade em seguir o caminho certo. Enquanto lidamos com outras crises atuais, vamos valorizar este legado de progresso – nos unindo agora para proteger nossos vizinhos majestosos e inteligentes neste frágil planeta.

Mesmo após a proibição, o Japão, Noruega e Islândia continuaram caçando baleias. Estes países estão pressionando o IWC para enfraquecer as restrições à caça. Aguardando a permissão para caçar ainda mais baleias, o Japão já está planejando comprar o maior navio baleeiro já visto.

Fonte: http://avaaz.org/

Geosítios da Graciosa

A Universidade dos Açores lançou a Carta de Geosítios da Graciosa, que inclui fichas de caracterização dos nove locais com interesse geológico existentes nesta ilha, além da indicação de trilhos pedestres, miradouros e pontos de observação privilegiados dos geosítios.

A Caldeira e a Furna do Enxofre, uma das principais atracções turísticas da Graciosa, é um dos geosítios que constam desta carta, que também inclui locais como a Baía da Vitória, o Pico Timão e a zona costeira entre o Redondo e Porto Afonso.

A Graciosa, uma pequena ilha com cerca de 61 quilómetros quadrados onde vivem 4800 pessoas, possui ainda geosítios como as Arribas da Serra Branca, a Caldeirinha de Pêro Botelho ou a Ponta da Barca e o Ilhéu da Baleia.

A carta, da autoria de João Carlos Nunes, Eva Almeida Lima e Sara Medeiros, é uma produção do Laboratório de Geodiversidade dos Açores, que também já tinha lançado uma publicação idêntica referente à ilha de Santa Maria. Até ao final deste ano está previsto o lançamento das cartas de geosítios das ilhas do Corvo e do Faial.

FR./Lusa

Parque zoológico da Povoação

O denominado Parque Zoológico da Povoação continua aberto e sem nenhuns sinais de mudança. Um ano depois do requerimento apresentado pela CDU ao governo regional, solicitando informação sobre o licenciamento do parque e das suas normas técnicas, nada parece feito.


De facto, o parque e os animais foram embargados por causa das instalações não cumprirem os mínimos requisitos legais. Mas, por não haver aparentemente um destino onde levar os referidos animais, eles permanecem depositados no mesmo lugar. A consequência é que tudo continua na mesma, como se a lei não tivesse sido aplicada nem nunca vier a sê-lo. E a situação, prolongando-se indefinidamente no tempo, acaba por tornar-se vergonhosa.

A falta de condições do parque é evidente. Entrando nele confrontamo-nos, por exemplo, com um dos dois babuínos mostrando sinais duma extrema magreza. Ou com duas araras, fechadas em gaiolas mínimas em que apenas podem esticar as asas, uma delas mostrando comportamentos claramente anormais e neuróticos, próprios dum animal em cativeiro e mal tratado.




No parque há ainda algumas aves exóticas consideradas como invasoras pela legislação actual e que portanto requereriam uma permissão especial. E também algumas aves nativas, que legalmente não deveriam estar em cativeiro.

Sem solução à vista, os animais debatem-se com a falta de condições. E entretanto, os mais sortudos vão morrendo (como deve ter acontecido já a um dos macacos que falta) ou esperam, sem nenhuma solução oficial, pela chegada da morte.



Lista de espécies (e número visível de indivíduos), 22/05/2010:

MAMÍFEROS:
Primates: Papio cynocephalus (2), Cercopithecus aethiops (4).
Rodentia/Lagomorpha: Oryctolagus cuniculus (2), Cavia sp. (5).

AVES EXÓTICAS:
Psittacidae: Ara ararauna (1), Ara chloroptera (1), Cyanoliseus patagonus (6), Melopsittacus undulatus (9), Nymphicus hollandicus (1).

AVES INVASORAS:
Estrildidae: Estrilda astrild (6), Taeniopygia guttata (4).

AVES NATIVAS:
Passeriformes: Turdus merula (1), Serinus canaria (2).

AVES EXÓTICAS / DOMÉSTICAS:
Anseriformes: Anser anser (3), Anser cygnoides (1), Anas sp. (4)
Galliformes: Chrysolophus pictus (1), Numida meleagris (2), Pavo cristatus (3), Meleagris gallopavo (2), Gallus gallus (3)
Columbiformes: Geopelia cuneata (2), Columba livia dom. (14).

PEIXES:
Carassius auratus.

Contacto Verde nº 87

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 87 (01/06/2010)


O ambiente e as formas de fazer política

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, actualmente em processo de revisão e as iniciativas de “Os Verdes” pela conservação da Natureza nesta importante área protegida.

Na entrevista, Steve Emmot aborda a importância e os contornos da vitória eleitoral conseguida pelo do GPEW - Green Party of England and Wales que pela primeira vez conseguiu estar representado no Parlamento do Reino Unido.

No In Loco, Júlio Sá escreve sobre a Assembleia Geral da Federação de Jovens Verdes Europeus.

Carta da Terra

Foi aprovado na Assembleia da República o Projecto de Resolução de “Os Verdes” que recomenda ao Governo a adopção dos princípios constantes na Carta da Terra. A Carta da Terra constitui uma espécie de Código de Ética direccionada para a sustentabilidade, a paz e a justiça económica e dela constam princípios e valores de natureza universal que deverão ser tidos em conta no momento de tomada de decisões políticas.

“Os Verdes” congratulam-se com a aprovação desta iniciativa, que passou no Parlamento com a abstenção do PSD e do CDS e com as votações favoráveis dos restantes partidos, e consideram que o aval hoje dado à Carta da Terra incentivará o Governo português e a Assembleia da República a envolverem-se no cumprimento dos objectivos do documento, assim como nos compromissos de trabalho em prol da implementação dos valores e princípios nela explanados.

A Carta da Terra é um tratado ético da Organização das Nações Unidas (ONU) com 61 princípios fundamentais para construir uma sociedade global justa e pacífica, bem como um planeta ecologicamente sustentável. A Carta da Terra mostra que a protecção do meio ambiente, os direitos humanos, o desenvolvimento equitativo dos povos e a paz são conexões interdependentes e indivisíveis. Todos os problemas estão relacionados: os ambientais, os sociais, os económicos, os políticos e os culturais.

A Carta da Terra está estruturada em 4 princípios primordiais que contêm 16 princípios gerais:

I. Respeito e cuidado pela vida.
1. Respeitar a Terra e a vida em toda a sua diversidade.
2. Cuidar da comunidade da vida com entendimento, compaixão e amor.
3. Construir sociedades democráticas que sejam justas, participativas, sustentáveis e pacíficas.
4. Assegurar que os frutos e a beleza da Terra se preservem para as gerações presentes e futuras.

II. Integridade ecológica
1. Proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos da Terra, com especial cuidado pela diversidade biológica e os processos naturais que sustentam a vida.
2. Evitar danos como o melhor método de protecção ambiental e quando o conhecimento seja limitado, proceder com precaução.
3. Adoptar padrões de produção, consumo e reprodução que salvaguardem as capacidades regenerativas da Terra, os direitos humanos como também o bem-estar comunitário.
4. Impulsionar o estudo da sustentabilidade ecológica, promover o intercâmbio aberto e a extensa aplicação do conhecimento adquirido.

III. Justiça Social e Económica
1. Erradicar a pobreza como um imperativo ético, social e ambiental.
2. Assegurar que as actividades e instituições económicas, a todo nível, promovam o desenvolvimento humano de forma equitativa e sustentável.
3. Afirmar a igualdade e equidade do género como pré-requisitos para o desenvolvimento sustentável e assegurar o acesso universal à educação, o cuidado da saúde e à oportunidade económica.
4. Defender o direito de todos, sem discriminação, a uma envolvência natural e social que apoie a dignidade humana, a saúde física e o bem-estar espiritual, com especial atenção aos direitos dos povos indígenas e às minorias.

IV. Democracia, não violência e paz
1. Fortalecer as instituições democráticas a todos os níveis, fomentando a transparência e a responsabilidade na gestão pública, participação inclusiva na toma de decisões e acesso à justiça.
2. Integrar na educação formal e na aprendizagem ao longo da vida, as habilidades, o conhecimento e os valores necessários para um modo de vida sustentável.
3. Tratar todos os seres vivos com respeito e consideração.
4. Promover uma cultura de tolerância, não violência e paz.

Comércio justo e dinamização da actividade agrícola

Quando Portugal aderiu à CEE, a sua dependência alimentar do exterior era de 25%. Actualmente Portugal é dependente do exterior a nível alimentar em 75%. Isto significa, entre outras coisas, um pagamento ao exterior de 4.000 milhões de euros anuais. Mas esta situação também gera desemprego, uma quebra na produção, pobreza e abandono do mundo rural. E ainda graves consequências ambientais, como o aumento das emissões de CO2 devidas aos transportes para importar todos esses produtos.

Intervenção de apresentação dos projectos de “Os Verdes” sobre o direito de consumir produtos locais e sobre informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios:

Apresentação:
http://www.youtube.com/user/peverdes#p/u/2/U4-7BGSj8us

Encerramento:
http://www.youtube.com/user/peverdes#p/u/1/iJXQ4OI33n4