O governo regional está a apoiar com perto de 800.000 euros a realização na ilha de São Miguel do SATA Rallye Açores, que este ano, mais uma vez, vai passar pelas Áreas Protegidas da Tronqueira e do Planalto dos Graminhais, situadas na zona oriental da ilha.
É portanto o governo regional a autorizar e a financiar, mais uma vez, a realização duma prova motorizada no interior dum espaço protegido e de enorme valor natural, num espaço que é o único lugar do mundo onde vive o priôlo (Pyrrhura murina), uma espécie de ave endémica dos Açores que se encontra gravemente ameaçada.
Não existe evidentemente nenhuma coerência em proteger legalmente uma área natural para conservar um determinado habitat e uma determinada espécie e, ao mesmo tempo, autorizar um evento que tem evidentes impactos ambientais, particularmente sobre o priôlo. Não existe nenhuma coerência em financiar a protecção desse habitat e dessa espécie, nomeadamente através de projectos LIFE, e ao mesmo tempo financiar um evento motorizado que ameaça a dita espécie. Assim, não existe neste caso nenhuma coerência na governação regional ou na estratégia das suas diversas secretarias, as quais, tentando contentar todas as partes, pouco parecem importar-se com as consequências absurdas de aplicar políticas contraditórias nem com o dinheiro desta forma mal gasto.
Mas especialmente, a realização deste evento numa zona protegida revela existir ainda pouco respeito pela natureza e pelas espécies endémicas, em geral, por parte do próprio povo açoriano. A natureza única das ilhas continua a ser considerada como uma espécie de cenário natural, acessório e prescindível, onde se colocam as pastagens ou onde por vezes também se realizam os rallyes. O rico património natural das nossas ilhas, com a sua fauna e flora endémicas, continua a ser considerado como um bem de interesse secundário, não como o valioso tesouro que é, e que deveria sem dúvida ser motivo de orgulho e parte integrante do sentir do povo açoriano. Mas este sentir vai ficando sempre um bocado mais longe com este exemplo pernicioso e absurdo dado todos os anos pelo governo regional.
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia na Sessão solene do 25 de Abril
O que levou aquele povo português, há 39 anos, a fazer e a viver o 25 de Abril foi a certeza de que não era possível aguentar mais. Decerto haveria, na altura, quem assegurasse que ‘aguentam, ai aguentam, aguentam!’, mas os capitães de Abril que abriram alas para a revolução, à qual se juntou um povo ávido de liberdade e de democracia, ditaram a resposta inequívoca: ‘não aguentamos mais!’
Era um país salazarento, que fabricava miséria, pobreza, medo e analfabetismo para se poder sustentar. Aos jovens impunha a guerra colonial, e a tantos a morte prematura. A democratas ativos tantas vezes impunha a clandestinidade ou a prisão, brindada de métodos de tortura, de martírio para gerar denúncia ou um caminho criminoso para a morte. Era o regime do lápis azul em riste, da censura, para calar, para fazer a informação e a história à medida dos sabores e dos desejos da ditadura fascista!
O 25 de Abril pôs fim a este horror e há de, por isso, ser uma referência para todas as futuras gerações. Mas não só por isso. Também porque distribuiu cravos carregados de valores, de sonhos, de liberdade, de igualdade, de paz, de democracia, de solidariedade, de desenvolvimento, de participação e de motivação para os construir e erguer. O país ganhou cor…
«Qual a cor da liberdade?
É verde, verde e vermelha.»
(Jorge de Sena)
… Das cores dos cravos de Abril, das cores dos valores de Abril!
Houve, contudo, um problema! É que houve quem começasse a desfazer-se dos cravos de Abril, a deitá-los ao chão, gerando políticas que esqueceram a solidariedade, a promoção da igualdade, a dignidade de um povo. Esqueceram-se, no entanto, pobres governantes, que cada cravo deitado fora, à terra, era semente que voltaria a germinar. Mais tarde ou mais cedo, será sempre encontrado por outro alguém que ganhará o desejo, a coragem e a confiança dos valores de Abril!. Esqueceram-se também que neste país há quem não largue o cravo da mão, ganhando alma para todos os desafios.
«Tens um cravo
Nas mãos
E vens de Abril (…)
(…) Trazes constante em ti
O desafio»
(Maria Teresa Horta)
Um dos mais sólidos canteiros de cravos foi instituído na nossa Constituição da República Portuguesa. Nela foram inscritos princípios sólidos da democracia e direitos aos cidadãos que temos que preservar muito, muito, porque há quem sonhe e tente destruir este instrumento de sustentabilidade, porque na Constituição encontra um travão a certas loucuras políticas. Conhecer a Constituição da República Portuguesa é um passo importante para se ganhar e consolidar consciência de direitos. Por isso o Partido Ecologista “Os Verdes” tem já agendada, na Assembleia da República, uma proposta para que ninguém saia do sistema de ensino sem a oportunidade de conhecer esta Constituição, como hoje incompreensivelmente ainda acontece.
Trinta e nove anos depois do 25 de Abril não há vivalma que diga que era este o país que então se sonhava construir!
Quase quatro décadas depois voltamos a reclamar liberdade! ‘Libertemo-nos desta ditadura do poder financeiro em que vivemos hoje!’ O poder político, com governantes incautos e obreiros de crises recorrentes, vendeu-se ao poder financeiro, em vez de se dar ao seu povo!
Os banqueiros agiram sórdida e fraudulentamente, como no BPN, e os governantes correram a amparar os prejuízos. Os banqueiros disseram que era tempo de pedir ajuda externa e os governantes correram a chamar a Troika! Os financeiros declararam que os seus bancos estavam descapitalizados e os governantes correram a disponibilizar milhares de milhões de euros para a banca! Os bancos acenaram com operações financeiras de alto risco e administradores de empresas públicas correram a ditar prejuízo para as mesmas, mas grande rentabilidade para o sistema financeiro. ‘Swap’ é como chamam áquilo que é um verdadeiro ‘flop’ para as contas do país. Que esbanjamento de dinheiros públicos!!
Não nos venham, então, dizer que não há dinheiro para pagar salários ou para pensões, que não há dinheiro para garantir um sistema educativo de corpo inteiro, que não há dinheiro para um serviço nacional de saúde eficaz, que não há dinheiro para o funcionamento de serviços públicos de que os portugueses precisam. Há dinheiro, há, só que ele é canalizado para o sistema financeiro! Ainda por cima garantiram-nos que o dinheiro ia para os bancos, para que estes depois gerassem empréstimos para as empresas. Nada disso aconteceu! E qualquer apoio que o Governo anuncie, já tarde, para uma economia que pôs nas ruas da amargura, fica sempre a léguas de distância dos montantes que disponibilizou para a banca! Como é que isto é sustentável?
Neste país está-se a criar uma bolsa de pobreza abominável, a fome prolifera no país, o número de desempregados é dramático, a emigração forçada por falta de esperança é assustadora, a dívida não pára de crescer. Isto tem que estancar! Para se sustentar a riqueza do sistema financeiro e do grande poder económico, fabrica-se e alastra-se pobreza entre a generalidade dos portugueses!
Estamos a regredir, minhas Senhoras e meus Senhores! A regredir!
O país não aguenta mais estas políticas delapidadoras. E não é o vai vem de membros do Governo que resolve a situação. Devolver a palavra aos portugueses é do mais elementar interesse nacional neste momento, Senhor Presidente.
E depois cuidado com as falácias! Tudo é vendido sob o rótulo da modernidade!. Muda-se a legislação laboral para facilitar o despedimento ou desregular os horários de trabalho e diz-se que isso é moderno! Criam-se mega agrupamentos escolares, com milhares de alunos, e diz-se que não há modernidade como esta! Encerram-se serviços de proximidade, como unidades de saúde, postos de CTT, esquadras da PSP e diz-se que isso é que é moderno! Acabam-se com freguesias, fragilizando o poder local democrático, o de maior proximidade, e acha-se isso de uma modernidade absoluta! Quer-se privatizar tudo, tudo, da energia, aos transportes, à água, ao mar, com graves prejuízos para o país, e acha-se que isso é o cerne da modernidade!
Estamos a regredir, minhas Senhoras e meus Senhores! A regredir!
E cuidado com as ilusões! Quando aderimos à União Europeia e depois ao Euro, as promessas de progresso infindável e sustentável não paravam. Nós alertávamos: atenção, porque estão a enviar-nos subsídios e vastos montantes de dinheiro para deixarmos de produzir no nosso país - tornar-nos-emos, assim, mais dependentes do exterior (estavam a comprar-nos soberania!); atenção, dizíamos, porque o problema não é aderir a uma União Europeia, mas sim a esta União Europeia com estas características de serviço às economias mais fortes e de fragilização das mais fracas. Éramos acusados de termos vista curta, de não percebermos a dimensão da tal modernidade! Hoje infelizmente, e redigo, infelizmente percebeu-se que tínhamos razão!
«Este mundo não presta, venha outro.
Já por tempo de mais aqui andamos
A fingir de razões suficientes.»
(José Saramago)
Ouçam-nos, então:
Detetada uma das maiores causas do problema que hoje enfrentamos, o facto de termos deixado de ter capacidade produtiva, é preciso reverter a situação. O país precisa de recomeçar a produzir, produzir sustentavelmente. A relocalização da produção traz enormes vantagens do ponto de vista ambiental, social e económico. Produzir é ganhar capacidade de gerar riqueza num país. É para aí que todos os esforços se devem voltar. E este país tem valores naturais tão ricos e diversos, da terra, ao mar, a uma costa imensa, a um mundo rural repleto de potencial, às magníficas paisagens, ao clima, fatores tão propícios a um desenvolvimento com sustentabilidade. Mas para haver atividade produtiva, as micro, pequenas e médias empresas têm que ser apoiadas, relançadas, e o mercado interno tem que deixar de estar estrangulado, e para isso é determinante que os portugueses ganhem poder de compra, para o que é fundamental o aumento do salário mínimo nacional e a reposição do que foi retirado nos salários e pensões da generalidade dos portugueses. Isto não é esbanjar dinheiro, isto é relançar o país para a dinâmica necessária! É, de resto, a única forma de podermos pagar dívida. Sem produção de riqueza, para além de não conseguirmos pagar dívida, não conseguiremos deixar de nos endividar cada vez mais! Canalize-se o dinheiro para onde ele dá frutos e não para sustentar os ricos que navegam em ganância!
Àqueles que passam a vida a dizer que quem tem dinheiro é quem manda, seja esse “quem” a Alemanha, a Troika ou os banqueiros, que acham, iludidos, que aguentamos tudo, é preciso dizer que a canção de Abril é mais sábia e ditou, há muito tempo, que “o povo é quem mais ordena”!
Este país tem Abril na sua raiz. Abril é do povo e o povo ordenará que Abril vencerá!
Tempo de Antena do Partido Ecologista "Os Verdes" - Abril 2013.
«OS VERDES» AFIRMAM: BASTA DE AUSTERIDADE!!!
OS PORTUGUESES NÃO QUEREM MAIS AUSTERIDADE, ESTE GOVERNO TEM DE CAIR!!!
Com intervenções dos deputados do PEV à Assembleia da República, José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia, e do dirigente do PEV e cabeça de lista da CDU ao município de Santarém, Francisco Madeira Lopes.
VIVA O 25 DE ABRIL!!!
Um estudo científico publicado recentemente na revista “Environment International”, realizado por investigadores do Instituto de Saúde Carlos III de Madrid, demonstra que existem riscos significativos de contrair diversos tipos de cancro para as pessoas que moram nas proximidades de incineradoras.
Há muito tempo que se sabe que as centrais de incineração de lixo doméstico emitem uma grande quantidade de compostos carcinogénicos ou potencialmente carcinogénicos, como dioxinas, arsénico, crómio, benzeno, hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cádmio, chumbo, tetracloroetileno, hexaclorobenzeno, níquel e naftaleno. E diversos estudos científicos realizados até agora têm vindo a assinalar que as populações que residem perto destas incineradoras têm um maior risco de contrair algum tipo de cancro, nomeadamente tumores hematológicos, cancro de pulmão e cancro no aparelho digestivo.
O estudo agora publicado por cientistas espanhóis é o resultado duma minuciosa investigação sobre as populações espanholas que vivem nas proximidades das estações de incineração de lixo. O resultado, que aponta no mesmo sentido que os anteriores estudos, revela que existe um maior risco para as pessoas que moram perto duma incineradora de contrair cancro de pulmão ou uma combinação de diferentes cancros. E ainda que existe uma maior probabilidade de contrair cancro de pleura ou vesícula biliar nos homens e de contrair cancro de estômago nas mulheres.
Apesar da existência de toda esta informação científica, nos Açores o governo regional e as autarquias continuam a insistir na sua obcecada opção pela incineração do lixo urbano. Continuam também a fugir do debate sobre se as incineradoras projectadas produzem ou não mais energia daquela que consomem, pois elas de facto consomem combustível para conseguir incinerar o lixo. E é preciso contabilizar igualmente a energia gasta na produção dos materiais que, por não ser reciclados, se perdem definitivamente com a incineração. Nesta sua atitude fundamentalista, o actual governo chega mesmo a esquecer a opinião contrária manifestada por anteriores responsáveis do ambiente no governo regional.
E assim, como afinal parece que não vivemos em tempos de crise económica nem de dificuldades financeiras, as duas entidades municipais responsáveis pelos projectos, a AMISM e a TERAMB, vão gastar muito alegremente perto de 100 milhões de euros, sem contar as derrapagens e outros custos, na construção das duas incineradoras de lixo de São Miguel e da Terceira (orçamentadas em 69 e 26 milhões de euros respectivamente).
Nós os açorianos, os futuros doentes de múltiplos tipos de cancro, os também futuros consumidores e exportadores de leite natural e de qualidade contaminado agora com dioxinas, os futuros cidadãos ainda mais arruinados pela construção destas custosas e inúteis infra-estruturas, os futuros importadores de lixo para conseguir manter em funcionamento as duas centrais de incineração, os futuros habitantes dumas ilhas evitadas pelo turismo e pelos turistas, os futuros assistentes ao enterro da tão famosa consciência ambiental açoriana, não temos grandes motivos para alvoroço.
O Conselho Nacional do Partido Ecologista Os Verdes, reunido em Coimbra, analisou a situação eco-política nacional e internacional, designadamente os recentes desenvolvimentos em torno do chumbo do OE para 2013 pelo Tribunal Constitucional e das novas medidas já anunciadas.
O PAÍS NÃO AGUENTA!
Não obstante o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucionais quatro normas da Lei do Orçamento de Estado para 2013 (suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, a redução de salários estendida à docência e investigação, a redução do subsídio de férias dos pensionistas e a contribuição dos subsídios de desemprego e doença), o PEV considera que há outro conjunto de normas que violam a CRP, designadamente o corte dos salários na função pública, a contribuição especial dos reformados ou a redução da progressividade nos escalões do IRS.
A postura do Governo e da maioria parlamentar foi absolutamente vergonhosa antes da prolação do Acórdão, tentando condicionar o TC na sua decisão e colocando o memorando da Troika acima da Constituição, o que mereceu uma resposta muito clara do presidente do TC, garantindo que as leis é que têm que se adaptar à CRP e não o contrário.
Depois de conhecida a decisão do TC o Governo adotou uma postura vitimizante e vingativa, ameaçando com novas medidas e novos ataques ao povo português, ainda mais gravosas, como se não fosse a incapacidade do Governo de lidar com a atual situação e de encontrar respostas que sirvam a este país e a este Estado de Direito, que fossem as verdadeiras e únicas culpadas. Prova dessa postura vingativa é o despacho do Ministro das Finanças que proíbe novas despesas da Administração sem a sua prévia autorização.
O Sr. Presidente da República sai igualmente maculado deste episódio, a somar aos seus silêncios e inação já inadmissível perante o grave momento de crise, já que não só não pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade, como depois não pediu a fiscalização de todas as normas que foram consideradas inconstitucionais, falhando no seu papel de guardião da lei fundamental, como aquela que considerou mais clamorosa não foi declarada inconstitucional.
Neste momento o Governo prepara um novo pacote de medidas com novos cortes, precisamente nas mesmas áreas que já mais têm sido sacrificadas: saúde, educação, apoios sociais, incluindo a Segurança Social! Prepara-se para manter os cortes nos subsídios de desemprego e de doença, apenas com uma correção de “título” para ultrapassar os obstáculos levantados pelo TC.
Apesar de se ter agora, aparentemente, garantido a possibilidade de alargamento do prazo para cumprimento do plano de ajustamento por mais 7 anos, conforme anunciado ontem na reunião do Eurogrupo e Ecofin, não se preveem mais facilidades. Com efeito, esta folga agora dada, se vem por um lado demonstrar que é perfeitamente possível renegociar a nossa dívida e o seu pagamento, como sempre dissemos, vem por outro lado, não só agravar o valor de juros pagos a final, como vem concedida sob condição do Governo apertar mais o cerco e a austeridade aos portugueses com novas medidas, negociadas primeiro com a Troika, para depois serem meramente apresentadas aos parceiros sociais, para ultrapassar o chumbo do TC!
Infelizmente, Passos Coelho e Gaspar só têm para prometer mais pobreza, mais iliteracia, mais riscos de mortes e sofrimento no SNS, mais despedimentos na função pública que já se adivinham, e agravarão o panorama nacional naquele que é o maior problema social do momento, fomentado pelo Governo nos sectores público e privado, com a recessão económica criada por estas políticas.
Num momento em que Portugal já está a pagar cerca de 7.000 milhões de euros de juros por ano aos seus credores (com taxas de 3, 4, 5 e 6%), o que é insuportável, é preciso pôr um ponto final e aproveitar a vinda da Troika na próxima 2ª feira e dizer que já basta! É preciso renegociar a dívida, nos seus prazos, montantes e juros, de forma séria, com sustentabilidade e com margem para o crescimento económico. Se a Alemanha gozou dessa margem para crescimento económico quando historicamente necessitou ela própria de resgate financeiro, é imoral que agora a mesma emita dívida pública a taxa próxima dos 0%, enquanto os outros países se encontram sequestrados pelos seus ditos resgates. Portugal não pode continuar a ser um joguete nestes jogos especulativos, de terrorismo financeiro, de colonialismo orçamental, de destruição do Estado Social. O povo português merece respeito!
O povo português precisa de mais e melhor Governo. É preciso assumir o aumento do salário mínimo nacional. É preciso de redinamizar a economia, gerar riqueza, terminar a espiral recessiva e demitir este Governo que insiste numa receita estafada e num processo de empobrecimento estrutural de Portugal, antes que se esfumem as últimas réstias de esperança.
O Despacho do Ministro Gaspar a congelar todas as novas despesas na Administração Pública, é uma resposta política direta ao chumbo do TC, reveladora de birra e desorientação do Governo. Para além de reforçar a hegemonia das finanças sobre o resto da Administração Pública (já que nem sequer foi visto em Conselho de Ministros – fazendo lembrar outros tempos de má memória), ameaça paralisar a Administração Pública e o país. A mensagem que o Governo pretende passar é clara: não pararão perante nada na implementação do seu programa neoliberal destruidor. Não pararão perante o TC, perante a Constituição, perante os falhanços nas previsões, perante a sua própria incapacidade, nem perante a rua.
Este pealling (mais do que remodelação) Governamental (depois das demissões de Paulo Júlio e de Relvas) e o reconhecimento implícito da inação do Ministro da Economia, com a retirada de competências ao mesmo, constitui uma confirmação do esgotamento de um Governo que já nem encontra forças para se renovar com credibilidade. Um Governo que está unicamente ao serviço dos credores externos, perante quem responde diretamente e negoceia a política nacional, já perdeu toda a legitimidade democrática que reside unicamente, através do direito de sufrágio democrático, no povo português o qual deve ser chamado às urnas a fazer ouvir a sua voz.
Perante a passividade do Sr. Presidente da República, a falta de coragem da maioria parlamentar e o apego de carraça ao poder por parte do Governo, só o povo português pode resgatar a nossa economia de uma austeridade cega e o país das garras das Troikas para lhe dar novo rumo.
O descontentamento e a luta faz-se ouvir e sentir por todo o país, e o PEV saúda a marcha contra o empobrecimento, promovida pela CGTP, que reuniu inúmeras pessoas pelas diversas regiões do país, culminando hoje com milhares de pessoas em Lisboa.
Os Verdes afirmam que há alternativa democrática, com participação cívica, num projeto de futuro amplamente participado, e que estarão disponíveis, quando, chegar o momento, para participar numa solução governativa de esquerda, para Portugal e para os portugueses.
Podemos dizer que a ilha de Santa Maria está tradicionalmente votada ao isolamento e ao abandono. E também que muitos dos problemas que apresenta a economia desta ilha se prendem em grande medida com a falta de um meio de transporte regular, durante todo o ano, que permita o intercâmbio efectivo de mercadorias e o transporte de pessoas. Por isso, seria muito estranho encontrar em toda a ilha algum mariense que pudesse pronunciar-se, por exemplo, contra a ideia de estabelecer uma ligação marítima regular entre Santa Maria e São Miguel.
E no entanto foi exactamente isto o que aconteceu recentemente no Conselho de Ilha de Santa Maria. Os conselheiros deram parecer negativo à proposta do deputado Aníbal Pires (PCP) que recomendava ao Governo Regional a aquisição de uma embarcação para fazer esta ligação. Portanto, parece que sim, é possível encontrar alguns marienses contrários à ideia dessa ligação. E parece que, para nossa surpresa, todos eles têm assento no Conselho de Ilha.
Ante a proposta do deputado de recomendar “ao Governo Regional que desenvolva as iniciativas necessárias com vista à aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação marítima regular, anual, entre as ilhas de São Miguel e Santa Maria”, o Conselho de Ilha decidiu considerar que esta proposta era “extemporânea”. Pelos vistos, o Conselho de Ilha de Santa Maria está mais preocupado com a “análise e revisão de todo o sistema de transportes marítimos na Região Autónoma dos Açores”, uma preocupação lógica para o Governo Regional, que com os interesses próprios dos marienses.
Mas infelizmente situações como esta não são inéditas nos Açores. Na ilha Graciosa, os membros da Assembleia Municipal de Santa Cruz (composta por PSD e PS) decidiram recentemente elevar a tauromaquia a “Património Cultural e Imaterial do Município”. Nesta ilha só se realizam touradas desde há poucas décadas, desde os anos 70, quando começaram a ser levadas até ali pela indústria tauromáquica da vizinha ilha Terceira. Mas bastou agora uma decisão tomada nesta última ilha para que a Câmara da Graciosa esquecesse o interesse dos graciosenses e alinhasse publicamente na defesa desta retrógrada indústria terceirense.
Não sabemos como é que uma ilha como a Graciosa, que foi declarada “Reserva da Biosfera”, vai compatibilizar agora o respeito pelo ambiente, bandeira deste título internacional, com a presente glorificação institucional da tortura animal. Para já, podemos augurar uma queda no turismo e um enorme desprestígio internacional para esta ilha e para o seu agora questionável galardão ambiental. Vai ser no mínimo difícil explicar aos turistas qual o motivo que leva a Graciosa a defender práticas retrógradas e medievais que eles entendem como sendo delitos repulsivos e que são punidos, nos seus países, pela lei.
Olhando para estes casos, fica claro que nas ilhas mais pequenas se usa e abusa dos órgãos de soberania por parte dos partidos de sempre. Os interesses dos cidadãos destas ilhas ficam continuamente à mercê dos interesses das ilhas maiores, de grupos económicos influentes ou de escuros interesses partidários. Mais indícios da existência nos Açores dum ciclo político completamente esgotado.
Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 3 de Abril de 2013, no âmbito da moção de censura ao Governo, apresentada pelo PS.
Os Verdes afirmam que a Água é um Direito, não é uma mercadoria, logo a lógica de mercantilização e de lucro não se adequa à gestão de um direito fundamental que nunca poderá ser negado a ninguém.
Água, um Direito Humano consagrado
A Água é um elemento natural e essencial, que constitui todo o suporte de vida no Planeta.
Em 1977, a Organização das Nações Unidas reconheceu a Água como um direito, ao declarar que “Todos os povos, seja qual for o seu estádio de desenvolvimento e as suas condições sociais e económicas, têm direito a ter acesso a água potável em quantidade e qualidade igual às suas necessidades básicas”. Em 2010 é reconhecido formalmente que o direito à água potável limpa e o saneamento, são essenciais para a concretização de todos os direitos humanos.
Garantir este Direito é assumir que a Água não pode ser recusada a ninguém. Como tal, devemos impedir que a Água seja tratada como uma mercadoria, como um negócio, sujeita às leis do mercado, ou a processos de privatização.
Portugal apesar de ter adotado estas resoluções tem desenvolvido políticas que têm contrariado totalmente este princípio.
Porque é que a Água se tornou tão apetecível aos grandes interesses económicos?
- Um negócio sempre com clientes: sendo um bem insubstituível, do qual não podemos prescindir não só para consumo humano, mas também para muitos outros fins, quem controlar este bem, tem negócio garantido!
- Um monopólio natural onde não há concorrência: quem controla a captação, controla o acesso à Água e as regras de fornecimento da mesma, nomeadamente ao nível dos preços. Os consumidores ficam dependentes de como, quando, de que forma e a que preço lhes é fornecida a Água.
- Um poderoso instrumento de controlo territorial: quem detém este recurso estratégico para o desenvolvimento de uma região ou de uma nação, tem poderes soberanos e de controlo territorial.
A “sede” do privado não é apenas de hoje...
A atual crise portuguesa e mundial, criada pelo próprio sistema de economia de mercado extremamente agressiva, está a criar um terreno fértil para a expansão das gigantes multinacionais da Água, que por via de fortes pressões que exercem junto de entidades como o FMI ou a Comissão Europeia, forçam a privatização do sector como uma das contrapartidas ou condições impostas pelos programas de ajuda financeira.
São o caso de gigantes como a Suez/Lyonaise des Eaux e Vivendi (Compagnie General des Eaux), que não estão minimamente preocupados com os direitos dos cidadãos nem com o direito à Água, mas antes com o direito ao negócio, ao monopólio e ao lucro garantido.
Em Portugal, PS, PSD e CDS, quer na Assembleia da República, no Governo, localmente ou nas Autarquias, insistem há longo tempo na privatização da Água. Hoje, e com declarado servilismo à Troika, o processo de privatização da Água em Portugal está gravemente avançado, e já se iniciou o passo final para entregar aos privados, o controlo do abastecimento de água e saneamento de quase todo o país. Um controlo que foi sendo arrancado aos municípios e concentrado em empresas do Grupo Águas de Portugal.
Água, Os perigos de privatizar um bem essencial à vida
Deter a gestão e o mercado da Água para além de ser um negócio garantido, permite ganhar poderes de soberania e de controlo sobre um país, porque é deter instrumentos de decisão sobre o acesso, distribuição e gestão da Água, e tal como com a energia, condiciona o desenvolvimento do país, para além das graves implicações de ordem ambiental, social, económica e de gestão territorial que lhe estão associadas.
Água, Uma Chantagem inaceitável
Desde o final dos anos 90 que os diferentes Governos têm pressionado as autarquias no sentido de reestruturarem os serviços de água e saneamento para permitir a sua privatização. Esta pressão tem sido exercida a troco do acesso aos fundos comunitários, imprescindíveis para investimentos na melhoria do serviço de Água que prestam às suas populações.
Esta estratégia e esta chantagem resultaram na integração da maioria dos sistemas de abastecimento e saneamento em empresas do grupo Águas de Portugal, as quais o Governo pretende agora fundir em apenas quatro empresas, unificando as tarifas a praticar, o que vai resultar num claro ataque ao Poder Local Democrático, e na destruição de um conhecimento técnico e social cada vez mais difícil de recuperar, com consequências diretas de serviços mais caros, degradação e destruição de direitos, transformação do cidadão em cliente e da Água em mercadoria, numa clara visão empresarial da Água, do lucro, vendendo ao mais alto preço um bem essencial à vida!
Por tudo isto, Os Verdes defendem:
• a gestão pública e integrada da Água, e que os sistemas associados ao abastecimento, saneamento e tratamento se mantenham na esfera pública;
• que as entidades que fazem a gestão dos sistemas de abastecimento, saneamento e tratamento sejam sempre total ou maioritariamente públicas;
• que qualquer alteração que seja introduzida nos modelos de gestão da Água, não ponha em causa as competências das autarquias locais nesta matéria;
• que os modelos de gestão da Água visem principalmente a sua preservação, nomeadamente através da melhoria da eficiência, permitindo a diminuição das perdas de Água nos sistemas, refletindo-se essa poupança na menor tarifa possível;
• a promoção do reaproveitamento das águas residuais tratadas para os fins adequados de rega e limpeza;
• o planeamento integrado dos recursos hídricos com proteção das bacias hidrográficas, nascentes, rios, zonas húmidas e dos ecossistemas ripícolas;
• que as tarifas da Água sejam socialmente justas e com serviço de qualidade, adequadas às capacidades económicas das famílias, por forma a que ninguém fique privado do acesso à Água por razões económicas;
• que deve ser garantido o acesso universal das populações ao abastecimento de Água e a sistemas de saneamento;
• a consagração da propriedade comum da Água e da igualdade de direito ao seu usufruto como direito de cidadania.
Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 21 de Março de 2013, no âmbito da Interpelação ao Governo sobre a situação nacional.
As políticas do Governo falharam redondamente, é preciso uma mudança de rumo. "Este Governo não consegue dar resposta à situação que vivemos, a sua única saída é que largue os destinos do país"
O governo vai construir na Lagoa das Furnas uma central hídrica reversível. Esta central vai bombear água da lagoa até um depósito superior, que vai ser construído em terrenos por cima da lagoa, para depois aproveitar a queda dessa mesma água na produção de energia eléctrica. Como é lógico, a electricidade que será gasta para bombear a água até o depósito será sempre maior que a electricidade obtida com a sua descida, pelo que em termos energéticos o balanço da central é negativo. Assim, qual é então a verdadeira finalidade da construção desta central?
Segundo recentes declarações do governo, o objectivo desta central é ajudar a combater a eutrofização da lagoa. Mas será isto verdade? De facto, se olhamos para o estudo de Avaliação Ambiental Preliminar sobre o projecto de “Aproveitamento Hidroeléctrico Reversível da Lagoa das Furnas” (2010) podemos ler que neste empreendimento “podem encontrar-se associados aspectos positivos para a qualidade da água da Lagoa das Furnas essencialmente relacionados com o arejamento provocado pelo próprio sistema”.
Mas a continuação o mesmo documento relata que “é importante identificar como potencialmente negativo que a bombagem de água e o seu posterior turbinamento podem vir a aumentar a turvação da água, o que poderá, por sua vez, contribuir com novos factores de degradação qualitativa da água”. Assim, o estudo acaba por concluir que “não deixa de se recomendar a monitorização da qualidade dos recursos hídricos da Lagoa das Furnas na fase de exploração, de modo a contribuir para averiguar e quantificar, de forma mais precisa, os impactes positivos e/ou negativos associados à exploração deste empreendimento”.
Em resumo, ninguém sabe se a qualidade da água vai realmente melhorar ou não com a construção desta central. Mas para o governo é útil acreditar e afirmar que vai melhorar, pois assim tem uma boa desculpa para construir uma central hídrica ali onde não faz sentido nenhum. Como é evidente, nem a produção de energia nem a qualidade da água foram nunca o autêntico motivo para a sua construção.
Afinal, parece que o autêntico motivo para a sua construção está relacionado com a necessidade de armazenar a energia que será produzida pela futura mega-incineradora de lixo, uma incineradora que deverá produzir electricidade em contínuo a partir da queima de madeira (biomassa florestal), de lixo indiferenciado (resíduos sólidos urbanos) e de fuelóleo. Mas para além de queimar muitos resíduos recicláveis, a incineradora vai também produzir e espalhar pelo ar compostos químicos altamente cancerígenos, coisa que não parece preocupar aos seus promotores, mas que no entanto conta com a oposição de toda a sociedade civil da ilha e de quase todos os especialistas na matéria, incluindo pessoas ligadas ao governo.
Aproveitando a construção da central ao pé da lagoa, o governo tenciona ainda investir cinco milhões de euros na requalificação das margens da lagoa e da zona das caldeiras. E todos nós sabemos o que isto significa. A última requalificação efectuada consistiu na construção dum enorme bunker junto à lagoa, o “Centro de Monitorização e Investigação das Furnas”. Este centro, para cuja construção foram ocupados terrenos na margem da lagoa e foi pavimentada grande parte do caminho à volta dela, tem supostamente como função explicar aos visitantes como se deve conservar intacta a natureza e a paisagem da lagoa. Ou, como é evidente, a natureza e a paisagem que ainda sobrou depois da construção do centro.
Surpreende saber, para quem não se lembre, que a Lagoa das Furnas está catalogada como Área de Paisagem Protegida. Facto que até agora parece não estar a impedir a construção nas suas margens de centros de monitorização, de centrais hídricas, de estradas, etc.
Há tempos que a Lagoa das Furnas está moribunda. As suas águas até cheiram mal. Mas agora, com a construção desta central, parecem querer dar-lhe o definitivo tiro de misericórdia para depois poder enterrá-la num enorme sarcófago de asfalto e de betão.
A petição pública “Pelo fim dos subsídios públicos à tauromaquia nos Açores”, que contou com o apoio de quase 2.500 cidadãos, sendo a maior das petições até agora apresentadas nos Açores, foi rejeitada pela Assembleia Legislativa Regional. Os principais partidos da Assembleia, o PS e o PSD (aos quais se juntaram o CDS e o PPM), manifestaram-se pela continuidade do financiamento público da incultura e da barbárie. Um triste espectáculo para o mundo civilizado.
Este é o comunicado emitido pelos peticionários:
Pelo fim dos subsídios públicos à tauromaquia nos Açores
«O Movimento Cívico Abolicionista da Tauromaquia nos Açores (MCATA) condena a rejeição por parte dos partidos da maioria da petição pública “Pelo fim dos subsídios públicos à tauromaquia nos Açores”, apresentada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e discutida em sessão plenária no passado dia 22 de fevereiro. O MCATA lamenta igualmente que a maior petição pública apresentada até o momento na região, com quase 2.500 assinaturas, tenha sido ignorada durante meses, discutida em plenário sem conhecimento dos primeiros peticionários, e finalmente rejeitada com base em argumentos falsos e despropositados. Com esta atitude a Assembleia e os partidos mais votados fizeram um fraco serviço à democracia e à tão desejada participação pública da cidadania nos assuntos que lhe dizem respeito.
O MCATA quer manifestar a sua indignação por alguns argumentos e atitudes utilizados no plenário da ALRAA, e assim gostava de salientar que:
A ALRAA não pode agora olhar para o outro lado e ignorar o tema dos subsídios públicos dados à tauromaquia precisamente quando o número de touradas realizadas na região duplicou nas duas últimas décadas devido ao número crescente de apoios públicos dados a esta actividade pelo governo regional e pelas autarquias. Se durante muitos anos sobrou tanto dinheiro público para oferecer à industria tauromáquica, agora, num momento de tantas dificuldades para a região, parece ser de elementar justiça cortar definitivamente com esses apoios.
Não é eticamente aceitável que todos os cidadãos açorianos estejam a pagar através dos seus impostos a manutenção da actividade tauromáquica quando a grande maioria deles mostra uma profunda aversão contra a realização destas práticas cruéis e violentas, proibidas na maioria dos países e que só continuam a estar permitidas em Portugal devido a uma absurda excepção introduzida nas leis vigentes. Nenhuns contribuintes podem estar obrigados a pagar para a realização duma actividade anacrónica, violenta e minoritária, quando ao mesmo tempo estão a passar por tantas dificuldades económicas e estão a lutar diariamente para manter os seus direitos mais básicos, como são a alimentação, a habitação, a saúde ou a educação.
Os deputados da ALRAA têm todas as competências necessárias em matéria de política educativa e cultural para decidir que actividades recebem ou não subsídios regionais. Queremos relembrar que estes subsídios têm-se traduzido nos últimos anos em quantidades muito elevadas, como por exemplo os 69.850 euros atribuídos a fundo perdido por parte da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas em 2009 ou os 75.000 euros atribuídos pelo Governo Regional para a realização dum Fórum tauromáquico em 2012. Mas também têm-se traduzido em quantidades pequenas e muito regulares, como demonstra o facto de só nos últimos meses terem sido já atribuídos mais 22.700 euros.
O MCATA quer ainda denunciar as tristes declarações proferidas na ALRAA pelo deputado Luís Rendeiro, do PSD, a propósito desta Petição. Só podemos qualificar como completamente disparatadas, ou mesmo cómicas, afirmações como que os touros são respeitados nas touradas, que as touradas são essenciais para o turismo da região, que têm retorno para o bem-estar social, ou que são um contributo para a manutenção dos ecossistemas naturais. Achamos que todos os peticionários e a sua proposta mereciam mais respeito por parte deste deputado.
O MCATA manifesta que vai continuar a lutar pelo fim dos subsídios públicos à tauromaquia nos Açores, fim que considera justo e legítimo, mediante a realização de novas acções e campanhas (http://iniciativa-de-cidadaos.blogspot.pt).»
Açores, 3 de Março de 2013
A Equipa do MCATA
ANEXO Alguns subsídios atribuídos diretamente pelo Governo Regional à indústria tauromáquica: (ARCTTC - Associação Regional de Criadores de Toiros da Tourada à Corda; TTT - Tertúlia Tauromáquica Terceirense) 50.000 € - ARCTTC (Portaria nº 30/2004, de 6 de Janeiro de 2004) 35.000 € - ARCTTC, 2004, a fundo perdido pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (Portaria nº 500/2004, de 7 de Setembro de 2004) 66.000 € - ARCTTC (Portaria n.º 634/2005 de 13 de Dezembro de 2005) 109.448 € - ARCTTC (Portaria n.º 491/2008 de 24 de Julho de 2008) 50.000 € - TTT (2008, Listagem de subsídios atribuídos ao abrigo do DLR nº18/2005/A) 7.500 € - Tertúlia Tauromáquica Picoense (Portaria nº 575/2008, de 19 de Agosto de 2008) 69.850 € - ARCTTC, 2009, a fundo perdido pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (Portaria nº 394/2009, de 9 de Junho de 2009) 49.000 € - ARCTTC (2009, Subsídio da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas) 68.585 € - TTT (2007-2013, Prorural) 3.000 € - Grupo de Forcados Amadores da TTT, 2011, corrida promocional no Campo Pequeno, pela Secretaria Regional de Economia (Despacho de 17 Novembro de 2011) No último ano, 2012: 75.000 € - TTT (pelo Governo Regional para a realização dum Fórum tauromáquico) 5.000 € - Delegação Açores Casa Pessoal RTP, 5ª tourada à corda 2.000 € - TTT, pela Presidência do Governo Regional (Despacho nº 1451/2012, de 22 de Outubro de 2012) 5.000 € - ARCTTC, pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (Portaria nº 1700/2012, de 31 de Outubro de 2012) 15.700 € - ARCTTC, pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (Portaria nº 1771/2012, de 16 de Novembro de 2012)
O povo é quem mais ordena.
2 de Março, Ponta Delgada.
Moção de Censura Popular (lida no Terreiro do Povo a #2M).
Esta Moção de Censura Popular expressa a vontade de um povo que quer tomar o presente e o futuro nas suas mãos. Em democracia, o povo é quem mais ordena.
Os diferentes governos da troika não nos representam. Este governo não nos representa. Este governo é ilegítimo. Foi eleito com base em promessas que não cumpriu. Prometeu que não subiria os impostos, mas aumentou-os até níveis insuportáveis. Garantiu que não extorquiria as pensões nem cortaria os subsídios de quem trabalha, mas não há dia em que não roube mais dinheiro aos trabalhadores e reformados. Jurou que não despediria funcionários públicos nem aumentaria o desemprego, mas a cada hora que passa há mais gente sem trabalho.
Esta Moção de Censura é a expressão do isolamento do governo. Pode cozinhar leis e cortes com a banca e a sua maioria parlamentar. O Presidente da República até pode aprovar tudo, mesmo o que subverte a Constituição que jurou fazer cumprir. Mas este governo já não tem legitimidade. Tem contra si a população, que exige, como ponto de partida, a demissão do governo, o fim da austeridade e do domínio da troika sobre o povo, que é soberano.
Que o povo tome a palavra! Porque o governo não pode e não consegue demitir o povo, mas o povo pode e consegue demitir o governo. Não há governo que sobreviva à oposição da população.
Esta Moção de Censura Popular é o grito de um povo que exige participar. É a afirmação pública de uma crescente vontade do povo para tomar nas suas mãos a condução do país, derrubando um poder corrupto que se arrasta ao longo de vários governos.
No dia 2 de Março, por todo o país e em diversas cidades pelo mundo fora, sob o lema "Que se lixe a troika! O povo é quem mais ordena", o povo manifestou uma clara vontade de ruptura com as políticas impostas pela troika e levadas a cabo por este governo.
Basta! Obviamente, estão demitidos. Que o povo ordene!
Que Se Lixe a Troika - O Povo é Quem Mais Ordena 2 de Março
PONTA DELGADA (SÃO MIGUEL)
Dia 2 de MARÇO
A concentração está marcada para as 15 horas no Largo 2 de Março, de Ponta Delgada.
Depois da chegada às Portas da Cidade, às 18 horas cantaremos juntos/as, e com o resto do país, Grândola Vila Morena.
Dirigentes e ativistas do Partido Ecologista “Os Verdes” juntam-se amanhã, dia 2 de Março, às ações de protesto que se realizarão por todo o país, associando a sua voz à de todos os indignados que se insurgem contra a política deste Governo e contra as imposições da troika.
O PEV compromete-se a tudo fazer para deitar abaixo este Governo que, com as suas políticas, tem levado ao completo empobrecimento do país, ao aumento do desemprego, à paralisação da economia portuguesa e à destruição do estado social.
Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 21 de Fevereiro de 2013 - Intervenção final no âmbito da interpelação do PEV ao Governo, sobre funções sociais do estado
"Ficou provado que o Governo não consegue assegurar as funções sociais do estado e, se não o consegue fazer, só lhe resta uma saída: ir embora!"
O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, reunido em Lisboa, analisou a situação política e definiu as prioridades do Partido para os próximos meses. - Sábado, 16 de Fevereiro.
“Os Verdes” reafirmam a sua determinação em combater a lógica de negociatas ambientais, que lesam os interesses do país e da sua sustentabilidade ambiental, em nome de interesses privados, prejudicado os cidadãos aos mais diversos níveis. Por isso, o PEV continua determinado na denúncia e no combate, designadamente, à liberalização do eucalipto, ao pagamento de taxas nas áreas protegidas, ao desvirtuamento das regras de avaliação de impacte ambiental, ou à criação de condições para a privatização da água e para a privatização dos sistemas multimunicipais de recolha e gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, neste caso através da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).
Relativamente às prioridades de intervenção do PEV, o Conselho Nacional, decidiu dinamizar duas grandes campanhas nacionais, que vão arrancar nas próximas semanas, uma em defesa da escola pública e outra contra a privatização da água.
Está anunciada para o próximo sábado a realização duma garraiada na ilha Terceira inserida no Festival de Tunas Académicas “Olé Tunas”. No entanto, a possível realização desta garraiada estará a incumprir a legislação vigente nos Açores.
O Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, alterado pelo DLR n.º 13/2012/A, estabelece no seu capítulo XIII o regime jurídico aplicável aos espectáculos taurinos sujeitos a licenciamento municipal, como são as touradas à corda e as restantes manifestações taurinas consideradas de carácter popular (artigo 42.º, n.º 2). Segundo o Decreto, estas manifestações taurinas só poderão realizar-se “no período compreendido entre o dia 1 de maio e o dia 15 de outubro de cada ano civil” (artigo 49.º, n.º 1). Ora, a presente garraiada, anunciada para o dia 16 de fevereiro, fica evidentemente bem fora do prazo estipulado por lei para a sua possível realização.
Mas não deixa de ser surpreendente o facto deste festival e esta garraiada ter o patrocínio oficial do Governo Regional dos Açores e de outras instituições, aparentemente muito dignas de respeito, como a Universidade dos Açores.
De facto, já conhecíamos a afeição do Governo Regional em desrespeitar as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa Regional em tudo o que diz respeito ao mundo das touradas e ao negócio da tortura animal. Basta lembrar, por exemplo, os 75.000 euros que o Governo Regional ofereceu para a realização do “II Fórum Mundial da Cultura Taurina”, onde foi anunciada e praticada, à vista de toda a gente, a conhecida e ilegal sorte de varas. Também sabemos que o Governo Regional é conivente com outras ilegalidades como a reiterada entrada de crianças menores de seis anos nas praças de touros, ou com a realização de touradas em dias de luto nacional. E não é pouco o dinheiro público que continua a ser desviado para financiar, uma vez e outra, o mundo das touradas.
Em relação à Universidade dos Açores, não se percebe como é que uma instituição pública que tem como primordial função educar e elevar o nível de conhecimentos do povo açoriano pode estar agora a patrocinar uma tourada. Não se percebe como o maltrato dum animal inocente por parte uma multidão, nestes casos geralmente bastante alcoolizada, pode contribuir para elevar a condição ética do nosso povo. E ainda, como é que a Universidade dos Açores, que está na mais completa ruína financeira, sem ter dinheiro nem para comprar papel higiénico, tem agora suficiente dinheiro para patrocinar touradas?
Enquanto noutras universidades os alunos mobilizam-se para defender os direitos dos animais, criando por exemplo o Movimento Universitário pelos Direitos dos Animais, manifestando-se contra as garraiadas como fez a Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, substituindo garraiadas por karaokes como aconteceu na Semana Académica de Setúbal, aqui nos Açores os alunos universitários continuam a divertir-se acossando animais indefesos, ignorando qualquer respeito pelos seres vivos e pela natureza. Afinal, será esse o espírito da nossa juventude? Será esse o espírito açoriano?
Toda a gente parece gostar da natureza. Muitas pessoas até não duvidam em proclamar em público, com sincero entusiasmo, o seu profundo amor pela natureza, pela nossa querida mãe natureza. Assim, resulta reconfortante andar pelas nossas ilhas e ouvir da boca de cada pessoa, de cada açoriano, a declaração desse amor inabalável pela nossa fauna, pela nossa flora, pelas nossas paisagens, pelas nossas belezas naturais, pela nossa terra.
O problema surge quando depois, na nossa ingenuidade e inocência, tentamos perceber qual é o tipo de natureza que as pessoas amam. E é então quando percebemos, cheios de espanto, que muitas destas pessoas não amam uma natureza primigénia, fértil e intocável. Pelo contrário, o que amam é uma natureza… morta. Basicamente, o que gostam da natureza é ter acesso a ela para desta forma poder matar, destruir, aniquilar essa própria natureza, para poder divertir-se dando cabo dela ou simplesmente utilizá-la alegremente no seu próprio proveito.
Recentemente apareceram nos Açores três casos destes, três novos exemplos de pessoas que, afirmando amar a natureza, aparentemente trabalham com afinco para a destruir:
- Na ilha de São Miguel, um grupo de motoqueiros andou recentemente pelo planalto dos Graminhais e entrou com as suas motas numa área protegida de turfeiras. Estas turfeiras, que estão a ser recuperadas através dum projecto europeu, são um habitat de fundamental importância para reter a água nas zonas altas da ilha e desta forma poder abastecer de água potável às populações durante todo o ano. Com a passagem das motas foram destruídas centenas de metros de turfeira já estabilizada e em crescimento. Os responsáveis deste atentado acabaram por ser identificados. Mas curiosamente eles não acharam ter feito nada de errado. “Todos somos amantes da natureza”, afirmou publicamente o representante dos motoqueiros, caso houvesse alguma dúvida.
- Há poucos meses, os colectivos oficiais de caçadores açorianos foram muito claros em relação a uma eventual protecção das aves nativas dos Açores. A sua posição foi de uma frontal oposição a qualquer medida que impedisse a caça das espécies que ainda são, infelizmente, consideradas como cinegéticas. E isto mesmo quando algumas destas espécies e populações de aves se encontram em estado de conservação muito desfavorável e no futuro próximo poderão simplesmente desaparecer. Mas afinal, uma das associações cinegéticas de São Miguel disse recentemente, falando de si, que “tem procurado imprimir nos seus sócios uma postura de respeito pela natureza, visando a protecção do ambiente e a preservação das nossas espécies cinegéticas”. Não há dúvidas.
- Na Terceira, um grupo de ganadeiros, frequentadores de tertúlias e os seus habituais acólitos, todos eles ligados ao negócio das touradas, veio a público afirmar o seu grande amor pela natureza. Já sabíamos que o seu amor pelos touros é único e consiste, nem mais nem menos, que em maltratar e torturar esses animais, e ainda em sonhar com poder matá-los, algum dia legalmente, no decorrer de retrógradas festas cheias de álcool e sangue. Agora sabemos que o seu amor pela natureza não desmerece o seu amor pelos animais. O que eles pretendem, por amor à natureza, segundo dizem, é continuar a destruir a valiosa flora nativa das zonas altas da ilha Terceira e continuar a substitui-la por pastagens, pastagens essas destinadas à criação de gado, do seu gado, destinado às touradas, e utilizadas gratuitamente para seu único proveito e negócio. Mas para eles não há nada de errado em tudo isto. “As ganadarias da ilha são verdadeiras reservas biológicas", afirmou recentemente um dos seus acólitos. Segundo eles, a melhor forma de conservar a natureza e a sua biodiversidade é substitui-la por pastagens que destroem essa mesma natureza e essa mesma biodiversidade. Afinal, se dúvidas existissem, as ganadarias amam e protegem com carinho a natureza.
Sim, não há dúvida, toda a gente ama a natureza. Mas há amores que matam.
Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 1 de Fevereiro de 2013, no âmbito do debate com o Primeiro Ministro.
Questiona o PM sobre lucros do BPI, à custa das ajudas do Estado e do jogo de especulação com a dívida portuguesa: "Alguém anda a lucrar à custa na nossa desgraça". Insta Pedro Passos Coelho a condenar as recentes palavras do banqueiro Fernando Ulrich.
