Funções sociais do estado

Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 21 de Fevereiro de 2013 - Intervenção final no âmbito da interpelação do PEV ao Governo, sobre funções sociais do estado

"Ficou provado que o Governo não consegue assegurar as funções sociais do estado e, se não o consegue fazer, só lhe resta uma saída: ir embora!"

Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, reunido em Lisboa, analisou a situação política e definiu as prioridades do Partido para os próximos meses. - Sábado, 16 de Fevereiro.

Ver: Conclusões do Conselho Nacional do PEV

“Os Verdes” reafirmam a sua determinação em combater a lógica de negociatas ambientais, que lesam os interesses do país e da sua sustentabilidade ambiental, em nome de interesses privados, prejudicado os cidadãos aos mais diversos níveis. Por isso, o PEV continua determinado na denúncia e no combate, designadamente, à liberalização do eucalipto, ao pagamento de taxas nas áreas protegidas, ao desvirtuamento das regras de avaliação de impacte ambiental, ou à criação de condições para a privatização da água e para a privatização dos sistemas multimunicipais de recolha e gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, neste caso através da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).

Relativamente às prioridades de intervenção do PEV, o Conselho Nacional, decidiu dinamizar duas grandes campanhas nacionais, que vão arrancar nas próximas semanas, uma em defesa da escola pública e outra contra a privatização da água.

Manifestação - Ponta Delgada

Contra a exploração e o empobrecimento
Ponta Delgada, 16 fevereiro 2013

Jornada Nacional de Acção e Luta

Jornada Nacional de Acção e Luta
16 Fevereiro 2013

AÇORES

Ponta Delgada:
Portas da Cidade, 15:00
Concentração

Angra do Heroísmo:
Alto das Covas, 10:30
Concentração/manifestação

Horta/Faial:
Largo Duque D´Avila e Bolama, 14:45
Concentração (dia 15)

Nova ilegalidade com o patrocínio do Governo Regional

Está anunciada para o próximo sábado a realização duma garraiada na ilha Terceira inserida no Festival de Tunas Académicas “Olé Tunas”. No entanto, a possível realização desta garraiada estará a incumprir a legislação vigente nos Açores.

O Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, alterado pelo DLR n.º 13/2012/A, estabelece no seu capítulo XIII o regime jurídico aplicável aos espectáculos taurinos sujeitos a licenciamento municipal, como são as touradas à corda e as restantes manifestações taurinas consideradas de carácter popular (artigo 42.º, n.º 2). Segundo o Decreto, estas manifestações taurinas só poderão realizar-se “no período compreendido entre o dia 1 de maio e o dia 15 de outubro de cada ano civil” (artigo 49.º, n.º 1). Ora, a presente garraiada, anunciada para o dia 16 de fevereiro, fica evidentemente bem fora do prazo estipulado por lei para a sua possível realização.

Mas não deixa de ser surpreendente o facto deste festival e esta garraiada ter o patrocínio oficial do Governo Regional dos Açores e de outras instituições, aparentemente muito dignas de respeito, como a Universidade dos Açores.

De facto, já conhecíamos a afeição do Governo Regional em desrespeitar as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa Regional em tudo o que diz respeito ao mundo das touradas e ao negócio da tortura animal. Basta lembrar, por exemplo, os 75.000 euros que o Governo Regional ofereceu para a realização do “II Fórum Mundial da Cultura Taurina”, onde foi anunciada e praticada, à vista de toda a gente, a conhecida e ilegal sorte de varas. Também sabemos que o Governo Regional é conivente com outras ilegalidades como a reiterada entrada de crianças menores de seis anos nas praças de touros, ou com a realização de touradas em dias de luto nacional. E não é pouco o dinheiro público que continua a ser desviado para financiar, uma vez e outra, o mundo das touradas.

Em relação à Universidade dos Açores, não se percebe como é que uma instituição pública que tem como primordial função educar e elevar o nível de conhecimentos do povo açoriano pode estar agora a patrocinar uma tourada. Não se percebe como o maltrato dum animal inocente por parte uma multidão, nestes casos geralmente bastante alcoolizada, pode contribuir para elevar a condição ética do nosso povo. E ainda, como é que a Universidade dos Açores, que está na mais completa ruína financeira, sem ter dinheiro nem para comprar papel higiénico, tem agora suficiente dinheiro para patrocinar touradas?

Enquanto noutras universidades os alunos mobilizam-se para defender os direitos dos animais, criando por exemplo o Movimento Universitário pelos Direitos dos Animais, manifestando-se contra as garraiadas como fez a Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, substituindo garraiadas por karaokes como aconteceu na Semana Académica de Setúbal, aqui nos Açores os alunos universitários continuam a divertir-se acossando animais indefesos, ignorando qualquer respeito pelos seres vivos e pela natureza. Afinal, será esse o espírito da nossa juventude? Será esse o espírito açoriano?

Os amantes da natureza… morta

Toda a gente parece gostar da natureza. Muitas pessoas até não duvidam em proclamar em público, com sincero entusiasmo, o seu profundo amor pela natureza, pela nossa querida mãe natureza. Assim, resulta reconfortante andar pelas nossas ilhas e ouvir da boca de cada pessoa, de cada açoriano, a declaração desse amor inabalável pela nossa fauna, pela nossa flora, pelas nossas paisagens, pelas nossas belezas naturais, pela nossa terra.

O problema surge quando depois, na nossa ingenuidade e inocência, tentamos perceber qual é o tipo de natureza que as pessoas amam. E é então quando percebemos, cheios de espanto, que muitas destas pessoas não amam uma natureza primigénia, fértil e intocável. Pelo contrário, o que amam é uma natureza… morta. Basicamente, o que gostam da natureza é ter acesso a ela para desta forma poder matar, destruir, aniquilar essa própria natureza, para poder divertir-se dando cabo dela ou simplesmente utilizá-la alegremente no seu próprio proveito.

Recentemente apareceram nos Açores três casos destes, três novos exemplos de pessoas que, afirmando amar a natureza, aparentemente trabalham com afinco para a destruir:

- Na ilha de São Miguel, um grupo de motoqueiros andou recentemente pelo planalto dos Graminhais e entrou com as suas motas numa área protegida de turfeiras. Estas turfeiras, que estão a ser recuperadas através dum projecto europeu, são um habitat de fundamental importância para reter a água nas zonas altas da ilha e desta forma poder abastecer de água potável às populações durante todo o ano. Com a passagem das motas foram destruídas centenas de metros de turfeira já estabilizada e em crescimento. Os responsáveis deste atentado acabaram por ser identificados. Mas curiosamente eles não acharam ter feito nada de errado. “Todos somos amantes da natureza”, afirmou publicamente o representante dos motoqueiros, caso houvesse alguma dúvida.

- Há poucos meses, os colectivos oficiais de caçadores açorianos foram muito claros em relação a uma eventual protecção das aves nativas dos Açores. A sua posição foi de uma frontal oposição a qualquer medida que impedisse a caça das espécies que ainda são, infelizmente, consideradas como cinegéticas. E isto mesmo quando algumas destas espécies e populações de aves se encontram em estado de conservação muito desfavorável e no futuro próximo poderão simplesmente desaparecer. Mas afinal, uma das associações cinegéticas de São Miguel disse recentemente, falando de si, que “tem procurado imprimir nos seus sócios uma postura de respeito pela natureza, visando a protecção do ambiente e a preservação das nossas espécies cinegéticas”. Não há dúvidas.

- Na Terceira, um grupo de ganadeiros, frequentadores de tertúlias e os seus habituais acólitos, todos eles ligados ao negócio das touradas, veio a público afirmar o seu grande amor pela natureza. Já sabíamos que o seu amor pelos touros é único e consiste, nem mais nem menos, que em maltratar e torturar esses animais, e ainda em sonhar com poder matá-los, algum dia legalmente, no decorrer de retrógradas festas cheias de álcool e sangue. Agora sabemos que o seu amor pela natureza não desmerece o seu amor pelos animais. O que eles pretendem, por amor à natureza, segundo dizem, é continuar a destruir a valiosa flora nativa das zonas altas da ilha Terceira e continuar a substitui-la por pastagens, pastagens essas destinadas à criação de gado, do seu gado, destinado às touradas, e utilizadas gratuitamente para seu único proveito e negócio. Mas para eles não há nada de errado em tudo isto. “As ganadarias da ilha são verdadeiras reservas biológicas", afirmou recentemente um dos seus acólitos. Segundo eles, a melhor forma de conservar a natureza e a sua biodiversidade é substitui-la por pastagens que destroem essa mesma natureza e essa mesma biodiversidade. Afinal, se dúvidas existissem, as ganadarias amam e protegem com carinho a natureza.

Sim, não há dúvida, toda a gente ama a natureza. Mas há amores que matam.

Os lucros do BPI e a dívida portuguesa

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 1 de Fevereiro de 2013, no âmbito do debate com o Primeiro Ministro.
Questiona o PM sobre lucros do BPI, à custa das ajudas do Estado e do jogo de especulação com a dívida portuguesa: "Alguém anda a lucrar à custa na nossa desgraça". Insta Pedro Passos Coelho a condenar as recentes palavras do banqueiro Fernando Ulrich.

Corrupção acima das nossas possibilidades

Associação 25 de Abril, 6 de Dezembro de 2012 - debate subordinado ao tema “A Corrupção na Origem da Crise”, gravado em vídeo e posteriormente colocado no YouTube.

Gravações por temas:

- Ponte Vasco da Gama - promiscuidade com os ex-ministros das Obras Públicas: vídeo

- Resgate da Banca - políticos e corrupção na compra de terrenos sem valor: vídeo

- Sequestro da TROIKA - pagamento dos empréstimos bancários (fraudulentos): vídeo

- BPN / SLN (1) - Vigarices e Crimes Gigantescos: vídeo

- BPN / SLN (2) - Confisco do dinheiro desviado (roubado) no Luxemburgo: vídeo

- Alemanha emitiu €uros como "falsa moeda", em 1999: vídeo

- Assembleia da República - promiscuidade, negócios e conflito de interesses: vídeo

- Assembleia da República - leis que geram corrupção: vídeo

- Justiça cega? uma para os fracos e outra para os poderosos!: vídeo

- Promiscuidade no Banco de Portugal - os fiscalizados são os fiscais: vídeo

- Instauração das MÁFIAS, versus, Democracia e Corrupção: vídeo

- Feudalismo dos Grupos Económicos - Luta contra o medo: vídeo

- PDM - especulação, favores políticos, mercadoria fictícia: vídeo

- EXPO98 - corrupção, incompetência e loucura: vídeo

- Orçamento do Estado e Autarquias - promiscuidade e corrupção: vídeo

- PPP das Águas - garantia de lucro aos privados: vídeo

- PPP da Saúde - loucura de vigarices: vídeo

- PPP Rodoviárias - sangria de fundos do Orçamento do Estado: vídeo

- EURO 2004 e Apito Dourado - corrupção, branqueamentos e prostituição: vídeo

- A Grande Corrupção gera a Pequena Corrupção: vídeo

Declaração da Cimeira dos Povos

Declaração da “Cimeira dos Povos” face à Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia – CELAC (Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos)


No âmbito da Cimeira dos Povos, realizada nos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 2013, em Santiago do Chile, as organizações e movimentos sociais e políticos dos diferentes países da América Latina, das Caraíbas e da União Europeia declaramos o seguinte:

Hoje, somos testemunhas de como os bens naturais, os direitos e as pessoas têm sido mercantilizados nas nações e povos da América Latina, da Europa e das Caraíbas como produto da lógica capitalista, que na sua vertente neoliberal e machista permite a sua instalação e aprofundamento através de aparelhos civis, políticos e militares.

As relações existentes entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, que dão prioridade aos privilégios e aos lucros dos investidores frente aos direitos dos povos, através de acordos comerciais e acordos bilaterais de investimento, aprofundam este modelo que prejudica os povos de ambas as regiões.

É assim que estes estados mercantilistas, as transnacionais e as corporações continuam a ser administradores e geradores da pobreza e da desigualdade social no mundo, amparados por um tipo de democracia representativa, na mão da elite, que se afasta dos interesses das grandes maiorias do nosso povo.

Esta hegemonia do capital financeiro manifesta-se, entre outros, na privatização e mercantilização dos serviços públicos, no desmantelamento do Estado social, na precarização do trabalho, no extrativismo, na usurpação, na destruição e mercantilização dos bens naturais e sociais próprios do povo e a deslocação forçada dos povos originários, provocando as crises alimentares, energéticas e climáticas.

Na União Europeia a crise capitalista tem significado um verdadeiro golpe de estado financeiro que tem imposto políticas de austeridade contra os direitos dos povos, os direitos laborais, ambientais, etc. A troika europeia (FMI, BCE, Comissão Europeia) obriga os Estados a endividar-se para salvar os bancos para que sejam os povos a pagar a crise provocada por eles próprios.

Ao mesmo tempo, é necessário dar visibilidade à crescente opressão e discriminação para com as mulheres na América Latina, nas Caraíbas e na Europa.

No entanto, neste panorama que parece adverso, reconhecemos processos históricos e actuais, a partir das lutas dos nossos povos no mundo, que conseguiram questionar e enfraquecer as actuais lógicas e que nos dão a esperança de que um outro mundo é possível.

Deste modo, surge a necessidade de construir as bases para um novo modelo de sociedade que transforme as actuais lógicas e coordenadas políticas, económicas, sociais e culturais em todas as nossas nações e povos, de ambos os continentes, com as lutas dos diferentes actores e organizações do campo popular.

Para atingir estes objectivos propomos que:

Os direitos e bens naturais arrebatados ao nosso povo devem ser recuperados, por meio da nacionalização, da comunitarização dos bens e serviços e meios de produção e do reconhecimento constitucional da natureza como sujeito de direito. Isto implica passar de ser resistência e movimentos reivindicativos para ser uma alternativa que contenha uma proposta político-social integral de país.

Promover o paradigma do bem-viver baseado no equilíbrio do ser humano com a natureza e o meio ambiente e nos direitos da terra, ao serviço dos povos, com uma economia plural e solidária.

Democracia directa, participativa e popular e a sua concretização a partir das bases sociais. Para isso, é necessária a integração de actores sociais e políticos do mundo, valorizando práticas territoriais e fazendo o diálogo entre as instâncias locais e globais.

Promover a integração na participação política de crianças e jovens, a partir de um enfoque de género. Respeito à livre determinação dos povos originários do mundo, entendendo-os como povos irmãos não submetidos à territorialidade imposta pela colonização. Isto, somado à promoção da soberania alimentar na perspectiva duma autonomia territorial que permita os povos e comunidades decidirem o que e como produzir.

Quanto ao avanço da repressão e da criminalização do protesto, os movimentos sociais e populares devem articular-se de maneira a gerar a força necessária para travar o avanço de leis antiterroristas e a ingerência nas comunidades indígenas dos nossos povos, bem como a militarização imperialista que instalou bases militares na América latina, na Europa e nas Caraíbas.

Sensibilizar, agitar e promover lutas contra as transnacionais, mediante campanha de denúncias e boicote a todos os níveis.

Posicionar o feminismo com um projecto político anti-patriarcal e anticapitalista. Reconhecer e promover os direitos dos migrantes e os direitos dos povos ao livre trânsito entre as nações.

Plena solidariedade com o povo palestino e com todos aqueles povos e nações oprimidos pelo poder colonizador e pelo imperialismo, bem como o repúdio às intervenções cívico-militares em Honduras, no Haiti e no Paraguai. Apoiamos os processos de paz, com a participação dos actores sociais e políticos na Colômbia. Solidariedade com o povo cubano contra o bloqueio, com a Argentina no processo de recuperação das Malvinas, com a Bolívia e a sua demanda por uma saída ao mar, com o povo venezuelano no processo bolivariano e com os movimentos sociais na Grécia e na Espanha. No caso do Chile, solidariedade com o movimento estudantil em defesa da educação pública e gratuita, e com o povo-nação mapuche contra a repressão realizada por parte do Estado.

Acompanhando a luta pela soberania dos nossos territórios na América Latina, é necessário lutar pelo respeito à soberania do corpo das mulheres como território próprio.

Entendemos que a superação da precarização laboral a que são expostas as maiorias de trabalhadores na América Latina e no mundo passa por uma mudança estrutural que altere as relações de propriedade e produção de bens e serviços, valorizando o labor essencial que desempenham os trabalhadores e trabalhadoras como sustento sobre o qual se constrói toda a sociedade.

De forma transversal, devemos avançar na construção de plataformas de luta comunicacional que não só permitam tornar visível e difundir as demandas e alternativas dos nossos povos frente ao modelo hegemónico, senão também como forma de explicar as verdadeiras causas dos problemas que hoje nos afectam.

Devemos ser capazes de construir demandas unitárias que aglutinem todos os actores sociais e povos em disputa e que, pela sua vez, nos permitam traçar um horizonte estratégico para o qual avançar, articulando e organizando a unidade entre o movimento sindical, social e político na América Latina, nas Caraíbas e na Europa. Isto deveria traduzir-se numa agenda de trabalho e de mobilizações para o período actual, porém com expectativas a longo prazo.

Ao mesmo tempo, fortalecer a organização social e popular em cada sector de inserção, potenciando a amplificação das nossas demandas às grandes maiorias por meio da politização e da mobilização.

Não podemos dividir mais as instâncias organizativas das quais fazemos parte. Conduzir rumo a um projecto na diversidade é o maior desafio que confrontamos para a geração duma alternativa real de poder popular. Romper com os sectarismos que fragmentam, dividem e impedem a construção da unidade do campo popular é uma tarefa urgente.

Frente ao poder do bloco dominante, somente a unidade e a solidariedade entre os nossos povos nos permitirão obter a força necessária para atingir os nossos mais altos objectivos e vencer.


Santiago do Chile, 27 de janeiro de 2013.
[tradução do texto em espanhol]

Privatização da água

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 25 de Janeiro de 2013, sobre a privatização da água - A água é um bem fundamental e deve ser gerido em função dos interesses das pessoas e não de qualquer lógica de lucro de empresas privadas. É um direito inalienável e não referendável. Firmemente lutaremos contra a privatização da água e pela sua gestão pública.

Mais um roubo aos açorianos

Com a privatização da ANA e dos aeroportos de Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores, cada vez que um açoriano pretenda viajar para fora da região vai ter de converter-se obrigatoriamente em cliente da empresa francesa Vinci, companhia que ganhou a corrida à privatização da até agora empresa pública aeroportuária.

Mas também, no fim da viagem, quando pretenda desembarcar nos aeroportos de Lisboa, Porto ou Funchal vai converter-se obrigatoriamente em cliente da mesma empresa Vinci, pois estes aeroportos, até agora pertencentes à ANA, também passaram a ser possessão desta companhia.

Assim, cada vez que um açoriano pretenda viajar até o continente ou entre estas ilhas, não vai ter outra alternativa senão ser cliente duma empresa francesa. Cada vez que pretenda exercer o seu direito à mobilidade, muitas vezes mais uma necessidade do que um direito, não vai ter outra alternativa senão pagar portagem a esta empresa e a uns anónimos accionistas franceses que, como é lógico, estão já à espera de obter o máximo lucro possível pelo seu valioso investimento.

A quem é que beneficia então esta privatização? Com certeza que os portugueses em geral, e os açorianos em particular, nada ganham com ela. Os cidadãos portugueses passaram de pagar por utilizar um serviço que era seu, sendo do estado, para agora pagar por utilizar o mesmo serviço que é propriedade de uns accionistas franceses. Dantes o dinheiro pago pela utilização dos aeroportos era pago a uma empresa pública portuguesa e servia para assegurar o bom funcionamento destas infra-estruturas. Agora a situação é muito diferente. O dinheiro vai em parte para fora de Portugal e o que fica no nosso país serve unicamente para assegurar um funcionamento precário dessas mesmas infra-estruturas.

As leis do mercado e o legítimo direito dos investidores de obter o máximo lucro vai fazer com que a empresa, numa situação de quase monopólio, só tenha interesse em garantir o mínimo de qualidade no funcionamento dos aeroportos. E não duvidará em qualquer momento em deixar cair ainda mais essa qualidade, especialmente nos aeroportos mais pequenos, quando entenda que com isso vai obter mais benefícios para os seus accionistas.

Então quem ganha com a privatização da ANA? Pois quem ganha sem dúvida é o governo “não-demissionário” do PSD/CDS, que com esta venda obtêm mais 3.080 milhões de euros para enterrar nas contas públicas do estado. Foi esta uma lucrativa operação na qual o actual governo roubou ao povo os aeroportos, que eram património público de todos os portugueses, e os vendeu no estrangeiro por um bom dinheirinho que servirá, através do orçamento de estado de 2013, para encher alguns dos buracos financeiros dos seus amigos da banca e das parcerias público-privadas. Ou servirá talvez para realizar mais algumas contabilidades criativas, como aquela que recentemente levou o governo a vender a concessão do serviço público de aeroportos à ANA, a empresa pública que já tinha a concessão do serviço público de aeroportos!

Mas quem também ganha com esta operação é a Troika, e todos os grupos financeiros que se escondem por trás dela, que continuam com o seu negócio de privatizar os direitos e os serviços básicos de Portugal e dos portugueses. E ganham especialmente os accionistas do grupo Vinci e de todos os outros grupos que cada vez mais são os donos do nosso país.

Até quando os cidadãos portugueses e açorianos vão permitir serem continuamente roubados e vendidos? Até quando vão permitir serem governados por ladrões? E até quando vão permitir que esses ladrões mantenham no governo da república os seus tristes fantoches?

Prevenção da produção e deposição de resíduos

Projeto de Resolução - Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos.

Na política dos 3 «R» não é indiferente a ordem pela qual são apresentados cada um dos «R», na medida em que esse ordenamento traduz uma hierarquia de valores que importa ter em conta. Só se deve reciclar o que não pode ser sujeito a reutilização, e só deve ser sujeito a reutilização o que não for passível de redução, pelo que a ordem é necessariamente apresentada da seguinte forma: Reduzir, Reutilizar, Reciclar. Incompreensivelmente a política orientada para a redução de resíduos é das que mais tem sido desvalorizada, o que se tem traduzido em níveis muito desmotivadores de prevenção da produção de resíduos, ora assistindo-se, nos últimos anos, a um aumento da sua produção (2008), ou a níveis de estabilização de produção ( 2009, 2010) ou a decréscimos muito pouco significativos (2011).

O princípio da responsabilização do produtor é extraordinariamente importante, na medida em que cada agente, individual ou coletivo, deve responsabilizar-se pelos seus atos e sentir-se como uma peça significativa por via das consequências que a sua ação tem para toda a comunidade, ou, dito de outra forma, por via do contributo que pode dar para o bem de toda a comunidade.

Apesar disso, o PEV está convicto que a solução para a prevenção de resíduos não se esgota apenas no comportamento de cada agente produtor, mas reside também na oferta que o mercado de bens promove. Ou seja, levar o mercado a oferecer menos resíduos é um imperativo que se impõe. Por isso, Os Verdes apresentaram já, noutras alturas, um projeto de lei que visava a redução de resíduos de embalagens, procurando adequar as embalagens de produtos à sua dimensão e segurança de qualidade. Uma deslocação, até aleatória, pelas superfícies comerciais é o bastante para perceber a mais que justa pretensão do PEV com essa proposta. Infelizmente as maiorias parlamentares (PS, PSD e CDS) têm entendido que o mercado deve ficar arredado deste contributo e que os consumidores, queiram ou não queiram, têm que adquirir o produto e, quantas vezes, as mega-embalagens que lhe são impostas, levando a que, quantas vezes, contra a vontade do próprio consumidor, este se torne um produtor de resíduos em quantidades muito mais elevadas.

Ora, como o mercado não está regulado nessa matéria, não é justo atribuir exclusivamente responsabilidade a um consumidor por produzir resíduos que não optou por produzir, mas que produziu apenas porque necessitava de um produto que não encontra no mercado sem embalagem ou só com embalagem sobredimensionada.

Neste quadro, coloca-se depois a questão de perceber o que acontece a cada tipo de resíduos já produzidos. Há uma ideia perigosamente generalizada de que a triagem de resíduos em casa por vezes acontece em vão, na medida em que muitos sistemas de gestão acabam por juntar, em final de linha, todos ou quase todos os resíduos e dar-lhes um destino único ou quase exclusivo. Esta ideia é profundamente desmotivadora da triagem de resíduos e deve ser claramente contrariada.

Por outro lado, há, por parte de muitos cidadãos, ainda grandes dúvidas sobre onde depositar alguns resíduos, para efeitos de reciclagem. As embalagens tipo tetra pak são um exemplo disso mesmo. Muitos cidadãos não sabem se devem integrá-las na fileira das embalagens ou do papel. Dúvidas existem também sobre que resíduos são ou não verdadeiramente recicláveis. Outras incertezas prendem-se, ainda, com o que acontece a resíduos já contaminados, por exemplo por óleos ou mesmo por bens alimentares.

Ao final de tantos anos na procura de implementar um sistema eficaz de reciclagem junto dos diversos agentes produtores de resíduos, parece algo estranho que estas dúvidas ainda persistam. E este facto só demonstra uma coisa: a informação não tem sido apropriada para o cabal esclarecimento da população.

Percebe-se assim que, apesar da recolha seletiva ser a operação de gestão que mais tem aumentado nos últimos anos, de acordo com o Relatório do Estado do Ambiente 2012, pese embora esteja ainda a níveis baixos, há ainda um potencial enorme de crescimento com reflexos diretos nos níveis de reciclagem e de deposição em aterro. Mais se percebe ainda: é que esta é uma daquelas matérias que demonstram, com clareza, que os cidadãos aderem de livre vontade e com gosto de promover o bem estar coletivo, sem que sejam motivados por qualquer tipo de fuga a penalizações, designadamente de ordem pecuniária. Com efeito, o PEV acredita nos efeitos da informação, da formação, do conhecimento e da sensibilização dos cidadãos.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes resolve recomendar ao Governo que:

1. Promova uma sensibilização eficaz dos cidadãos sobre formas e meios de redução ou prevenção de resíduos, designadamente em estabelecimentos de ensino e em todos os serviços públicos abertos ao público.
2. Assegure, juntamente com os operadores do setor, a promoção de campanhas de informação aos cidadãos, de modo a que se garanta um conhecimento generalizado dos resíduos produzidos e da sua deposição seletiva.
3. Garanta uma uniformização da sinalética e da informação prestada aos cidadãos sobre a deposição seletiva de resíduos.



Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 9 de Janeiro de 2013 - apresentação da iniciativa legislativa de "Os Verdes" sobre política de prevenção de produção de resíduos.

Relatório do FMI

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 9 de Janeiro de 2013 - declaração política sobre o relatório do FMI com mais propostas de cortes.



A deputada do PEV Heloísa Apolónia considerou "absolutamente abominável" o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), afirmando que as medidas propostas pela organização vão "destruir o país" caso sejam aplicadas.

"Este plano apresentado pelo FMI é absolutamente abominável e não visa de todo salvar o Estado português, visa destruir o povo português, isto é extraordinariamente preocupante", declarou a deputada ecologista aos jornalistas no Parlamento.

O aumento das taxas moderadoras, a dispensa de 50 mil professores e um corte em todas as pensões são algumas das medidas propostas pelo Fundo Monetário Internacional num relatório pedido pelo Governo sobre o corte nas funções do Estado.

No relatório, divulgado hoje pelo Jornal de Negócios, mas que tem data de dezembro, o FMI detalha medidas que "poderão aumentar a eficiência do Estado, reduzindo a sua dimensão de forma a suportar a saída da crise".

A deputada do PEV acusou o FMI de "cegamente querer contribuir para um empobrecimento estrutural do país" e de persistir numa receita errada.

"Aumento de taxas moderadoras, encerramento de escolas, aumento de propinas, tornar os cortes salariais definitivos, despedir funcionários públicos, isto significa que as pessoas vão ao serviços públicos e não são atendidas devidamente, isto é destruir o país, se é para isso que o FMI cá vem, os "Verdes" reafirmam FMI daqui para fora já", afirmou.

Heloísa Apolónia assinalou que a economia portuguesa "está a afundar e esta austeridade está a contribuir para brutais níveis de desemprego e para recessões económicas sem precedentes". "O que temos de fazer é pôr a economia a crescer, é esse o caminho", defendeu.

A deputada do PEV criticou ainda o FMI por "não falar do dinheiro que está a ser canalizado para os bancos sem que se perceba porquê", nem "abordar questões relativas à tributação de grandes capitais que andam por aí à solta".

"Essas preocupações não existem, a única coisa que não importa é degradar a vida das pessoas que têm menos condições de vida", criticou, visando também "os que ainda enriquecem numa altura de crise".

"As maiores fortunas portuguesas tiveram um crescimento de 13% quando a generalidade da população portuguesa empobreceu profundamente e nós perguntamos o que é isto?", interrogou.

Lisboa, 09 jan (Lusa)

Boas Festas e Boas Lutas - PEV

Partido Ecologista "Os Verdes"
30 Anos de Lutas Ecologistas: 1982 - 2012.

Tempo de antena do PEV

Tempo de Antena do Partido Ecologista "Os Verdes" - Dezembro 2012.

Portugal possui um enorme potencial económico, cultural, social e ambiental. As políticas do Governo aniquilam por completo este potencial. Com intervenções dos dirigentes do PEV, André Martins, Dulce Arrojado, Francisco Madeira Lopes, Manuela Cunha e de Ana Catarina Correia, dirigente da Ecolojovem.

Com "Os Verdes", há alternativas a estas políticas! Partido Ecologista "Os Verdes", Uma Força de Esperança, Uma Força de Mudança!

As obscuras origens da austeridade

Há quem pense que as chamadas medidas de “austeridade” são uma invenção recente, uma coisa dos nossos dias, uma consequência dos tempos modernos nos quais inevitavelmente temos de viver. Ora, nada mais falso. Na realidade, as medidas de “austeridade” enchem as páginas dos livros de história, estando presentes ao longo de todos os tempos e de todas as épocas, pois em todas as épocas houve sempre no mundo ricos e pobres.

Entre os inúmeros exemplos históricos de políticas de “austeridade”, podemos citar a França do rei Luís XIV, o chamado “Rei-Sol”. Durante o reinado deste monarca francês, os elevados gastos do Estado, decorrentes das numerosas guerras dinásticas, motivadas pela conquista de tronos noutros países, e decorrentes também da construção de grandes, luxuosos e extravagantes palácios reais, rapidamente levaram o país inteiro à falência. Nesta situação, os ministros do rei, olhando para as magras contas do Estado, decidiram que a única solução possível, a única inevitável e dolorosa solução, era subir os impostos ao povo. Mas, como era de esperar, os ministros não subiram os impostos à nobreza nem ao clero. Nem subiram nem baixaram, pois na realidade estas classes privilegiadas nunca pagavam nada, tinham uma total isenção de pagar impostos. E assim continuaram. E para além de não pagar nada, ainda continuaram a receber grandes quantidades de dinheiro do Estado através de numerosas pensões e das remunerações dadas pelo desempenho de cargos públicos.

Ora, já naquela época tínhamos praticamente as mesmas medidas de “austeridade” que hoje, nos nossos dias, são aplicadas em Portugal. Os elevados gastos decorrentes das aventuras financeiras da banca, destinadas a conquistar novos mercados de capitais, e decorrentes também da construção de grandes empreendimentos, nomeadamente através de parcerias público-privadas (PPP), rapidamente levaram o nosso país à falência. Uma situação em muito agravada pelo surpreendente facto do Estado ter assumido como própria a falência da banca privada e a contínua ruína das contas das PPP, que continuam a afundar o orçamento do Estado pela graciosa generosidade dos ministros do nosso governo.

Olhando também para as magras contas do Estado, os ministros de Portugal decidiram igualmente que a única solução possível, a única inevitável e dolorosa solução, era subir os impostos ao povo, àqueles que trabalham para ganhar o seu pão. E como era também de esperar, a banca e os grandes grupos económicos não viram os seus impostos aumentados. Estas classes privilegiadas continuam hoje sem pagar nada ou quase nada: os ganhos da especulação bolsista estão isentos de pagar impostos, os dividendos das grandes empresas pagam muito pouco e às vezes são mesmo perdoados pelo Estado, os lucros dos grandes negócios transitam rapidamente para os numerosos paraísos fiscais, que continuam a ser legais e apoiados pelos estados. Até os bancos falidos que são nacionalizados, e capitalizados à custa do erário público, são posteriormente oferecidos de novo ao capital financeiro sem nenhum tipo de encargo.

Mas claro, para além de quase não pagar impostos, as actuais classes privilegiadas continuam a receber grandes quantidades de dinheiro do Estado: através da recapitalização da banca privada com fundos públicos, através da continuação dos negócios ruinosos das PPP, através das privatizações ao desbarato de empresas públicas que governam serviços essenciais, através da progressiva privatização de sectores como a saúde e da educação, convertidos em suculento negócio para os grandes grupos económicos.

E também continuam a receber dinheiro do Estado pelo desempenho de cargos públicos. São pessoas de boas famílias, pertencentes a esta elite, as que nos sucessivos governos ocupam os mais altos cargos de responsabilidade do país: ministros, secretários ou subsecretários, e isto apesar das suas fracas ou muitas vezes fictícias habilitações. E depois disso passam a cobrar pensões milionárias do Estado pela sua breve e calamitosa permanência no cargo. Dinheiro que vai juntar-se àquele dinheiro que passam também a receber quando são contratados, como executivos ou consultores, naquelas empresas que beneficiaram durante o desempenho do seu cargo no governo.

Costuma dizer-se que os povos que esquecem a sua história estão condenados a repeti-la. Mas isto não é completamente verdade: todos nós conhecemos bastante bem a nossa história, e mesmo assim continuamos a repeti-la.

O que realmente acontece é que, enquanto o povo não reclame para si a sua soberania e o seu próprio destino, os mais ricos e poderosos continuarão a aplicar, uma vez e outra, vezes sem conta, a mesma velha receita: a receita da “austeridade”.

Matar o planeta - Alterações Climáticas

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 5 de Dezembro de 2012 - Declaração política sobre as alterações climáticas e a Conferência das Nações Unidas sobre o Clima.

Pelo Bem Estar dos Animais

XII Conveção do PEV - Moção 15: texto integral

Entre as pedras basilares que sustentam a ecologia política e pavimentam o caminho que vimos trilhando na prossecução do desenvolvimento eco-sustentável, encontram-se sem qualquer dúvida os princípios da solidariedade e da dignidade de todos os seres vivos neste Planeta, irmanados numa só cadeia de interdependência biótica, num gigantesco ecossistema.

[...] A luta da ecologia na defesa intransigente do planeta anda, necessariamente, a par com a defesa dos ecossistemas e do equilíbrio ambiental, da salvaguarda de toda a vida selvagem e da riquíssima biodiversidade que herdámos e queremos legar às futuras gerações. Contudo, os animais que especificamente partilham o nosso espaço e quotidiano, mormente os domésticos, de companhia, trabalho, ou dos quais o Homem retira alimento, são merecedores de uma atenção diferenciada pois essa proximidade traz consigo, para além de problemas específicos, igualmente uma responsabilidade diferente que tem que ser plenamente assumida.

Embora o nosso sistema jurídico possa ser, sem dúvida, aperfeiçoado no que toca aos direitos dos animais já consagrados e sua efetivação, o maior problema tem residido numa falta de capacidade do sistema administrativo (Direcção Geral de Veterinária, autarquias e demais agentes fiscalizadores) e da nossa sociedade como um todo, de exercer fiscalização e sancionamento com eficácia dos abusos e violações dos direitos dos animais que diariamente ocorrem. Para essa ineficácia concorre igualmente algum desinteresse que, apesar da crescente sensibilização de um cada vez maior número de pessoas na nossa sociedade relativamente a esta questão, ainda é corrente encontrar entre muitas pessoas, o que assume especial gravidade quando estas ocupam lugares de responsabilidade onde poderiam ajudar a debelar a violência contra todos os animais.

Infelizmente a mudança de mentalidades é, por vezes, demasiado lenta no reconhecimento e atribuição de importância a esta matéria que, contudo, não deve, não pode ser menorizada e simplesmente adiada com base no pretexto de supostamente não constituir uma “prioridade” numa altura de crise ambiental, social e económica como a que atravessamos. Não podemos deixar de lembrar o papel que a educação formal (no espaço escola) e informal pode e deve desempenhar na formação das gerações futuras promovendo o contacto directo com os animais, o conhecimento, compreensão e respeito pelos animais.

Parece-nos claro que, na nossa sociedade, regra geral, os diferentes agentes (associações, movimentos, individualidades) que lutam na defesa e promoção dos direitos dos animais, têm centrado mais a sua atenção na defesa dos animais de companhia ou na questão das touradas. Com frequência fica, de forma algo injustificável, para segundo plano a preocupação com o bem-estar animal, designadamente no que toca aos animais criados para alimentação humana, tantas vezes de forma brutal, mecânica e artificial, configurando, com mais propriedade, uma “produção industrial animal”, em vez da normal e simples “criação de animais”.

A redução do consumo de carne, que deve desejavelmente ocorrer na nossa sociedade (onde os níveis de consumo excessivo são assustadoramente altos em várias camadas etárias e socioeconómicas com consequências profundamente nefastas na saúde de muitos portugueses – contribuindo decisivamente para a incidência de obesidade, doenças coronárias e vasculares, oncológicas, etc.), com a progressiva substituição por alternativas vegetarianas e biológicas naturais, deve acompanhar uma melhoria das condições sanitárias de criação, com mais tempo e melhores condições de crescimento, transporte e abate dos animais, com o mínimo de sofrimento, e o mais elevado grau possível de segurança e qualidade.

Conscientes das suas responsabilidades nesta matéria, mas também do contributo já dado ao longo dos anos, relembrando, por exemplo, que foram “Os Verdes” quem, na última revisão constitucional propuseram, pela primeira vez, a consagração constitucional dos direitos dos animais, a XII Convenção Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, reunida em Lisboa nos dias 18 e 19 de Maio de 2012, decide:

• Recomendar a promoção de iniciativas a nível parlamentar e das autarquias locais no sentido de aperfeiçoar a legislação existente mas principalmente os mecanismos de controle e fiscalização dos direitos dos animais, do bem estar animal e do cumprimento das normas de segurança e higiene veterinária;

• Apoiar a tomada de medidas de controlo populacional de animais errantes designadamente através de métodos contraceptivos e de esterilização promovidos por autarquias ou associações, isoladamente ou em parceria;

• Exigir à Direcção-Geral de Veterinária que faça cumprir integralmente a legislação existente no que toca aos direitos dos animais e ao Governo um relatório anual sobre sanidade animal e fiscalização relativa aos direitos dos animais e condições dos canis públicos;

• Exigir o integral cumprimento da legislação relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos e a relativa ao combate de tráfico ilegal de animais selvagens;

• Promover a criação de regras comuns a todos os canis públicos no que toca a critérios mínimos de higiene, lotação, alimentação, tratamento e bem-estar animal, bem como a esterilização, prática de “eutanásia” e obrigatoriedade de promover campanhas de adopção;

• Defender o estudo da legislação com vista a possibilitar a existência de um número maior de matadouros de menor dimensão com vista a evitar longos trajectos no transporte de animais destinados à alimentação humana;

• Promover a aprovação de legislação com vista a proibir a realização de espectáculos em que sejam feridos ou mortos animais;

• Promover a aprovação de legislação com vista à cessação de detenção de animais, principalmente os selvagens e os grandes símios, em circos e espectáculos itinerantes.

Orçamento de Estado para 2013

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 27 de Novembro de 2012 - encerramento do Orçamento de Estado para 2013 - "Se este orçamento não cair, cairá o Governo!"



Senhora Presidente, Senhoras e Senhores membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados,

Vamos, daqui a pouco, fazer a votação final de um Orçamento de Estado absolutamente maquiavélico. É o pior Orçamento de que há memória na nossa democracia... e é até o pior Orçamento para uma democracia, porque inverte caminhos de igualdade e de solidariedade, e definha-nos como país supostamente soberano.

É, então, um Orçamento que nos rouba democracia e que vira as costas à Constituição da República Portuguesa, minimizando obrigações do Estado como a educação, a saúde, o ambiente ou a proteção social, criando um sistema fiscal menos justo e proporcional, através por exemplo da abusiva tributação dos rendimentos do trabalho, deixando tanto património de riqueza de parte, onde são reduzidos os escalões do IRS, mas mantidas as isenções e benefícios fiscais para aqueles que jogam rores de dinheiro na bolsa e para um sistema financeiro que ganha tudo e não perde nada.

É o Orçamento onde o Governo e a maioria parlamentar exercitaram a mais pura demagogia e mentira! Depois de tentarem roubar 13º e 14º mês, passaram a vida a dizer que iam devolver um subsídio aos portugueses, quando não devolvem rigorosamente nada, antes pelo contrário: vão criar uma sobretaxa em sede de IRS que vai em tantos casos tirar mais do que um subsídio. Ora, como isto vai pesar de uma forma visivelmente dolorosa nas folhas salariais dos portugueses, o Governo, para disfarçar o golpe, decide pagar um subsídio aos bocadinhos em cada mês, em vez de num mês só, para compor os recibos de salário mensais. É tudo fantochada, é tudo para fingir que não se está a tirar a quantidade absurda que se tira e é, afinal, também a forma de não diminuir as retenções na fonte, que sempre é dinheiro que o Estado encaixa todos os meses!

E depois veio a maioria parlamentar fazer o número de que tinha conseguido uma vitória tremenda reduzindo a sobretaxa de IRS de 4% para 3,5%. Pois são ainda 3,5% que indevidamente se tira aos portugueses por mês. Se nos disserem que nos vão furtar 100 e depois nos disserem que afinal só vão furtar 90, isso é motivo para ficarmos satisfeitos? Não é!

Isto é tanto mais revoltante quanto os portugueses sabem que os seus impostos estão a servir, não para gerar bem estar coletivo, mas para pagar o bem estar da banca e os juros elevados de empréstimos que a banca consegue a 0,75% e que depois nos vende a 3, 4, 5, 6 e mais por cento. Isto tem um nome: chama-se especulação! Nós estamos a ser vítimas de um jogo de especulação absurdo, desumano, selvagem que nos espreme até ao limite e que está na génese da aplicação desta austeridade que põe até os subsídios de refeição a ser tributados em sede de IRS e põe o subsídios de desemprego e de doença a sofrer descontos, retirando aos que menos recursos têm para não beliscar a estabilidade dos que nadam em dinheiro! Eles sorvem tudo, tudo o que avistam ao povo.

Ora, era a esse povo que o senhor Presidente da República dedicava umas amáveis palavras há uns meses atrás, dizendo que “o povo não aguenta mais austeridade”. E não aguenta mesmo! Mas este Orçamento de Estado está repleto de mais austeridade, e o Governo já garantiu que vem aí ainda mais austeridade, até porque sabe que este Orçamento vais contribuir para pôr o país a falhar mais, porque todas as execuções orçamentais da austeridade e todas as previsões nacionais e internacionais, têm demonstrado isso mesmo: menos receita, mais recessão, mais desemprego!

E, então, das duas uma: ou o Presidente da República falou verdade e, consequentemente, veta o Orçamento, ou aquelas não passaram de palavras de circunstância para dourar os silêncios ensurdecedores a que o Presidente da República nos vai habituando e, traindo o povo, o promulga o Orçamento, demonstrando-se seguidor daquele banqueiro que enxovalhou os portugueses quando disse que o país aguenta mais austeridade, sim senhor, intensificando a manifestação do desejo com o desabafo “ai aguenta., aguenta!!”

Não, o país não aguenta tamanha brutalidade de medidas, o país não aguenta continuar em recessão, o país não aguenta com o desemprego a galopar sem rédeas, o país não agenta tanta pobreza, o país não aguenta tantas empresas a encerrar, o país não aguenta este Governo e esta Troika!!!

“Os Verdes” apresentaram um conjunto muito significativo de propostas muito justas de alteração ao Orçamento de Estado. Propostas que se centravam na reparação de injustiças sociais, de valorização e segurança ambiental, de crescimento da economia e redinamização da nossa atividade produtiva. Só duas propostas do PEV foram aprovadas, mas ainda assim de importância a assinalar: uma relativa ao apoio às famílias para o ensino pré-escolar, outra para que os docentes universitários e dos politécnicos e investigadores contratados ingressassem na carreira com a devida tabela salarial. São contributos que se ficam a dever ao PEV, mas fundamentalmente que são da mais elementar justiça.

Uma última nota: o Orçamento vai ser votado. Vota-se com o voto de cada deputado. Não se vota com declarações de voto para lavar consciências. Essas não têm efeito nenhum.

Para concluir, “Os Verdes” dizem que aqueles que estão lá fora, a manifestar-se, a pedir, pela dignidade de um povo e de um país, a rejeição deste famigerado Orçamento, são o ponto crucial para a rejeição das políticas nele inscritas. Se o Orçamento não for rejeitado, o Governo cairá, vítima da sua própria arrogância e ambição e do seu estatuto de serviçal dos interesses da Sra Merkel. O Governo que entenda que o povo é soberano! Se o Orçamento não cai, cairá o Governo!

A caça de aves nativas e as leis ilegais

O que se pode dizer de leis regionais que contradizem outras leis regionais? E do facto de haver espécies de aves nativas dos Açores que têm a sua caça proibida legalmente e que, ao mesmo tempo, podem ser caçadas legalmente?

Há vários meses uma importante mobilização cívica, inédita nos Açores, levou a que um total de 1.167 cidadãos subscrevessem a petição "A favor da avifauna açoriana e contra a sua inclusão na lista de espécies de carácter cinegético", que foi apresentada na Assembleia Legislativa Regional, defendendo nela a protecção e o direito a existir das aves nativas dos Açores.

Mas naquela altura os partidos de sempre, PS, PSD e CDS, entenderam que era mais importante defender o “direito a caçar” duma minoria rançosa e elitista de caçadores regionais do que defender a necessária protecção das aves nativas e o desenvolvimento dum turismo verde de observação de aves. E como é habitual, estes partidos fizeram grande alarde da sua sapiência em temas de conservação. Assim, o deputado Francisco Álvares, do PSD, chegou a dizer que a petição era “extrema”, que “não corresponde minimamente à verdade” e que revelava “uma visão facciosa”, enquanto o também deputado Luís Silveira, do CDS/PP, considerou que ”boa parte dos argumentos usados não corresponde à realidade” e que era “de todo exagerado o âmbito desta petição”.

No entanto, a petição marcou vivamente a discussão na Assembleia e teve o modesto resultado de conseguir retirar quatro espécies de patos nativos, migradores de rara ocorrência, da lista de espécies cinegéticas que consta no actual Decreto Legislativo Regional “Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Protecção da Biodiversidade”. A deputada Isabel Rodrigues, do PS, até chegou a afirmar que as espécies desta lista constituíam o “elenco máximo de espécies cinegéticas”, mas que, se assim o entendesse o governo, outras poderiam também deixar de ser consideradas cinegéticas mediante a sua exclusão no correspondente Decreto Regulamentar Regional.

Mas acontece que o Decreto Regulamentar Regional foi agora publicado. E qual não será a nossa surpresa ao ver que as quatro espécies de patos que tinham sido retiradas no Decreto Legislativo voltam a constar aqui na lista de espécies cinegéticas!

Esquecimento? Distracção? Erro involuntário? Trapalhada? Teimosia? O resultado é que temos um Decreto Regulamentar a contradizer um Decreto Legislativo. E temos agora espécies de aves nativas a ser eliminadas, pela tal minoria de caçadores, com a autorização dum Decreto Regulamentar que é juridicamente ilegal.

Fica assim mais uma vez demonstrado que a protecção da fauna dos Açores continua a estar no último lugar das preferências governativas. Mas o pior é que entretanto as aves nativas da região podem continuar a ser dizimadas.