quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Orçamento de Estado para 2013

Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 27 de Novembro de 2012 - encerramento do Orçamento de Estado para 2013 - "Se este orçamento não cair, cairá o Governo!"



Senhora Presidente, Senhoras e Senhores membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados,

Vamos, daqui a pouco, fazer a votação final de um Orçamento de Estado absolutamente maquiavélico. É o pior Orçamento de que há memória na nossa democracia... e é até o pior Orçamento para uma democracia, porque inverte caminhos de igualdade e de solidariedade, e definha-nos como país supostamente soberano.

É, então, um Orçamento que nos rouba democracia e que vira as costas à Constituição da República Portuguesa, minimizando obrigações do Estado como a educação, a saúde, o ambiente ou a proteção social, criando um sistema fiscal menos justo e proporcional, através por exemplo da abusiva tributação dos rendimentos do trabalho, deixando tanto património de riqueza de parte, onde são reduzidos os escalões do IRS, mas mantidas as isenções e benefícios fiscais para aqueles que jogam rores de dinheiro na bolsa e para um sistema financeiro que ganha tudo e não perde nada.

É o Orçamento onde o Governo e a maioria parlamentar exercitaram a mais pura demagogia e mentira! Depois de tentarem roubar 13º e 14º mês, passaram a vida a dizer que iam devolver um subsídio aos portugueses, quando não devolvem rigorosamente nada, antes pelo contrário: vão criar uma sobretaxa em sede de IRS que vai em tantos casos tirar mais do que um subsídio. Ora, como isto vai pesar de uma forma visivelmente dolorosa nas folhas salariais dos portugueses, o Governo, para disfarçar o golpe, decide pagar um subsídio aos bocadinhos em cada mês, em vez de num mês só, para compor os recibos de salário mensais. É tudo fantochada, é tudo para fingir que não se está a tirar a quantidade absurda que se tira e é, afinal, também a forma de não diminuir as retenções na fonte, que sempre é dinheiro que o Estado encaixa todos os meses!

E depois veio a maioria parlamentar fazer o número de que tinha conseguido uma vitória tremenda reduzindo a sobretaxa de IRS de 4% para 3,5%. Pois são ainda 3,5% que indevidamente se tira aos portugueses por mês. Se nos disserem que nos vão furtar 100 e depois nos disserem que afinal só vão furtar 90, isso é motivo para ficarmos satisfeitos? Não é!

Isto é tanto mais revoltante quanto os portugueses sabem que os seus impostos estão a servir, não para gerar bem estar coletivo, mas para pagar o bem estar da banca e os juros elevados de empréstimos que a banca consegue a 0,75% e que depois nos vende a 3, 4, 5, 6 e mais por cento. Isto tem um nome: chama-se especulação! Nós estamos a ser vítimas de um jogo de especulação absurdo, desumano, selvagem que nos espreme até ao limite e que está na génese da aplicação desta austeridade que põe até os subsídios de refeição a ser tributados em sede de IRS e põe o subsídios de desemprego e de doença a sofrer descontos, retirando aos que menos recursos têm para não beliscar a estabilidade dos que nadam em dinheiro! Eles sorvem tudo, tudo o que avistam ao povo.

Ora, era a esse povo que o senhor Presidente da República dedicava umas amáveis palavras há uns meses atrás, dizendo que “o povo não aguenta mais austeridade”. E não aguenta mesmo! Mas este Orçamento de Estado está repleto de mais austeridade, e o Governo já garantiu que vem aí ainda mais austeridade, até porque sabe que este Orçamento vais contribuir para pôr o país a falhar mais, porque todas as execuções orçamentais da austeridade e todas as previsões nacionais e internacionais, têm demonstrado isso mesmo: menos receita, mais recessão, mais desemprego!

E, então, das duas uma: ou o Presidente da República falou verdade e, consequentemente, veta o Orçamento, ou aquelas não passaram de palavras de circunstância para dourar os silêncios ensurdecedores a que o Presidente da República nos vai habituando e, traindo o povo, o promulga o Orçamento, demonstrando-se seguidor daquele banqueiro que enxovalhou os portugueses quando disse que o país aguenta mais austeridade, sim senhor, intensificando a manifestação do desejo com o desabafo “ai aguenta., aguenta!!”

Não, o país não aguenta tamanha brutalidade de medidas, o país não aguenta continuar em recessão, o país não aguenta com o desemprego a galopar sem rédeas, o país não agenta tanta pobreza, o país não aguenta tantas empresas a encerrar, o país não aguenta este Governo e esta Troika!!!

“Os Verdes” apresentaram um conjunto muito significativo de propostas muito justas de alteração ao Orçamento de Estado. Propostas que se centravam na reparação de injustiças sociais, de valorização e segurança ambiental, de crescimento da economia e redinamização da nossa atividade produtiva. Só duas propostas do PEV foram aprovadas, mas ainda assim de importância a assinalar: uma relativa ao apoio às famílias para o ensino pré-escolar, outra para que os docentes universitários e dos politécnicos e investigadores contratados ingressassem na carreira com a devida tabela salarial. São contributos que se ficam a dever ao PEV, mas fundamentalmente que são da mais elementar justiça.

Uma última nota: o Orçamento vai ser votado. Vota-se com o voto de cada deputado. Não se vota com declarações de voto para lavar consciências. Essas não têm efeito nenhum.

Para concluir, “Os Verdes” dizem que aqueles que estão lá fora, a manifestar-se, a pedir, pela dignidade de um povo e de um país, a rejeição deste famigerado Orçamento, são o ponto crucial para a rejeição das políticas nele inscritas. Se o Orçamento não for rejeitado, o Governo cairá, vítima da sua própria arrogância e ambição e do seu estatuto de serviçal dos interesses da Sra Merkel. O Governo que entenda que o povo é soberano! Se o Orçamento não cai, cairá o Governo!

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

A caça de aves nativas e as leis ilegais

O que se pode dizer de leis regionais que contradizem outras leis regionais? E do facto de haver espécies de aves nativas dos Açores que têm a sua caça proibida legalmente e que, ao mesmo tempo, podem ser caçadas legalmente?

Há vários meses uma importante mobilização cívica, inédita nos Açores, levou a que um total de 1.167 cidadãos subscrevessem a petição "A favor da avifauna açoriana e contra a sua inclusão na lista de espécies de carácter cinegético", que foi apresentada na Assembleia Legislativa Regional, defendendo nela a protecção e o direito a existir das aves nativas dos Açores.

Mas naquela altura os partidos de sempre, PS, PSD e CDS, entenderam que era mais importante defender o “direito a caçar” duma minoria rançosa e elitista de caçadores regionais do que defender a necessária protecção das aves nativas e o desenvolvimento dum turismo verde de observação de aves. E como é habitual, estes partidos fizeram grande alarde da sua sapiência em temas de conservação. Assim, o deputado Francisco Álvares, do PSD, chegou a dizer que a petição era “extrema”, que “não corresponde minimamente à verdade” e que revelava “uma visão facciosa”, enquanto o também deputado Luís Silveira, do CDS/PP, considerou que ”boa parte dos argumentos usados não corresponde à realidade” e que era “de todo exagerado o âmbito desta petição”.

No entanto, a petição marcou vivamente a discussão na Assembleia e teve o modesto resultado de conseguir retirar quatro espécies de patos nativos, migradores de rara ocorrência, da lista de espécies cinegéticas que consta no actual Decreto Legislativo Regional “Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Protecção da Biodiversidade”. A deputada Isabel Rodrigues, do PS, até chegou a afirmar que as espécies desta lista constituíam o “elenco máximo de espécies cinegéticas”, mas que, se assim o entendesse o governo, outras poderiam também deixar de ser consideradas cinegéticas mediante a sua exclusão no correspondente Decreto Regulamentar Regional.

Mas acontece que o Decreto Regulamentar Regional foi agora publicado. E qual não será a nossa surpresa ao ver que as quatro espécies de patos que tinham sido retiradas no Decreto Legislativo voltam a constar aqui na lista de espécies cinegéticas!

Esquecimento? Distracção? Erro involuntário? Trapalhada? Teimosia? O resultado é que temos um Decreto Regulamentar a contradizer um Decreto Legislativo. E temos agora espécies de aves nativas a ser eliminadas, pela tal minoria de caçadores, com a autorização dum Decreto Regulamentar que é juridicamente ilegal.

Fica assim mais uma vez demonstrado que a protecção da fauna dos Açores continua a estar no último lugar das preferências governativas. Mas o pior é que entretanto as aves nativas da região podem continuar a ser dizimadas.

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Ataques de Israel contra a Palestina

«Os Verdes» condenam ataques de Israel contra a Palestina

Face a mais um criminoso e violento ataque de Israel contra o povo palestiniano na Faixa de Gaza, o Partido Ecologista «Os Verdes» condena esta ação militar que, desde quarta-feira, 14 de Novembro, causou já dezenas de mortos e centenas de feridos, sob a ameaça por parte do governo israelita de incrementar a agressão.

Esta escalada de violência contra a Palestina incorre num total e claro desrespeito pelo direito internacional e contraria as sucessivas resoluções da ONU, uma atitude que, tal como a história tem vindo a testemunhar, continua a contar com o apoio ou a conivência dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

Há décadas que o povo palestiniano tem vindo a ser trucidado por Israel, o mesmo país que tem imposto colonatos e mantido reféns centenas de milhares de palestinianos com o objetivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, particularmente dos recursos hídricos, violando os mais elementares direitos humanos.

Importa referir igualmente que estes ataques se integram na estratégia de guerra e agressão imperialista no Médio Oriente e constituem uma tentativa de boicotar o processo de discussão e votação nas Nações Unidas do estatuto da Palestina.

«Os Verdes» defendem que a resolução justa deste conflito no Médio Oriente passa, impreterivelmente, pela consagração da existência do Estado da Palestina, pela retirada de Israel de todos os territórios ocupados e o regresso dos refugiados, conforme estabelecido pelas várias resoluções das Nações Unidas.

«Os Verdes» consideram e temem que estes ataques possam desencadear um conflito na região de elevadas proporções e com consequências ainda mais dramáticas. Impõe-se, portanto, um efetivo processo de paz no Médio Oriente, assente na coexistência pacífica entre os dois Estados.

«Os Verdes» exigem ainda do Governo português uma tomada de posição clara, devendo:

- denunciar este massacre e exigir a Israel que cesse imediatamente os ataques à Faixa de Gaza, para evitar que o número de vítimas aumente,

- exigir o cumprimento dos princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário,

- atuar no cumprimento dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, contribuindo para a construção de uma solução de paz.

Por fim, «Os Verdes» manifestam a sua total solidariedade com o povo e a causa palestiniana, deixando clara a sua repulsa pelo massacre que as tropas israelitas estão a cometer.

Comunicado de Imprensa
19/11/2012





sexta-feira, 16 de novembro de 2012

Chega! É preciso parar esta calamidade!

Orçamento de Estado 2013 - para o povo / para os grandes grupos económicos



OE 2013 PARA O POVO

- Investida violenta contra os trabalhadores, contra os pensionistas e reformados através de um agravamento fiscal brutal e sem precedente aos rendimentos do trabalho. As alterações introduzidas ao IRS vão provocar um aumento médio deste imposto na ordem dos 35%, com maior incidência nos rendimentos mais baixos.
- Agravamento escandaloso da carga fiscal dos trabalhadores precários e aumento da precariedade laboral, na qual se encontra já hoje uma grande parte dos jovens, nomeadamente os jovens formados.
- Despedimento de milhares de trabalhadores da função pública.
- Esvaziamento das funções sociais de Estado e ataque a direitos fundamentais, como a proteção social, a educação e a saúde.
- Forte desinvestimento na área do ambiente que levará a uma paralisia na intervenção em questões tão fundamentais para o nosso futuro comum como o ordenamento do território ou a preservação e conservação da natureza.

Menos 1040 Milhões para as reformas e prestações sociais – nomeadamente corte no subsídio de desemprego
Menos 400 Milhões para a Saúde
Menos 700 Milhões para a Educação – levando as Universidades um corte médio de 9,5%
Menos 277 Milhões para o Ambiente

Este orçamento ao agravar as políticas de austeridade irá afundar o país numa profunda recessão, degradar ainda mais a já frágil produção nacional, levar à falência mais micro, pequenas e médias empresas, gerar mais desemprego, aumentar ainda mais a dificuldade de acesso aos já reduzidos apoios sociais, à educação e à saúde, agravando também por esta via as injustiças sociais, as desigualdades e a pobreza sem no entanto travar o aumento da dívida externa.

OE 2013 PARA OS GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS

- Entrega de bandeja o património do Estado e os recursos naturais que a todos pertencem a grandes grupos privados nacionais e estrangeiros, através da privatização de sectores estratégicos para a economia e para o desenvolvimento do país, como o transporte e a água.
- Mantém o escandaloso negócio das Parcerias Público/Privadas (PPPs) que é outra das mordomias concedidas aos grandes interesses económicos, nomeadamente na área da saúde e da energia e que não podem ser desligadas do empenho investido na destruição do Serviço Nacional de Saúde e da teimosa persecução do gravíssimo e devastador Programa Nacional de Barragens que “Os Verdes” têm tanto combatido.

Às empresas do sector eléctrico é assegurada uma escandalosa “renda” do Estado, de 30 Milhões de Euros/ano, durante 10 anos, a chamada “garantia de potência” que visa compensar estas empresas pela capacidade instalada de produção, ainda que o país não necessite dela e produzam ou não electricidade. Assim a EDP e a IBERDROLA irão ser contempladas pelas Barragens do Programa Nacional de Barragens (Tua, Fridão e Alto Tâmega) que têm graves impactos ambientais, económicos, sociais e patrimoniais e quando já foi demonstrado que o país não necessita destas barragens para dar resposta às suas necessidades energéticas.

Mas os benefícios destes sectores não acabam aqui:
- A Banca é contemplada com 12 Mil Milhões de Euros para recapitalização, dos 78 Mil Milhões do empréstimo feito a Portugal e com mais 35 Mil Milhões de fundos de garantia, sem que isto esteja a reverter para a redinamização da economia nacional. Continuam a ser recusados os empréstimos às pequenas e médias empresas.
- O BE e o FMI ficarão a ganhar mais de 35 Mil Milhões de Euros, pagos do bolso dos portugueses, por conta dos juros e comissões relativos ao empréstimo. Juros e encargos dos quais Portugal terá de pagar em 2013 mais de 7,2 Mil Milhões de Euros, o que representa 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Um valor igual ao destinado ao SNS! Um valor que equivale quase ao dobro das prestações sociais! Um valor muito superior ao da Educação!

Face a este quadro tão negro é legitimo perguntar:
Quem beneficia com esta política de austeridade?
Quem beneficia do acordo com a “Troika”?
A quem vai servir este OE?


Os lucros escandalosos apresentados pela Banca e por alguns grandes grupos económicos em 2011 e em 2012, anos de grande sofrimento para o povo português, dão uma resposta parcial às questões colocadas.

LUCROS 2011:
BES: 282 Milhões de Euros
Grupo Melo: 192 Milhões de Euros
Grupo SONAE: 103 Milhões de Euros
EDP: 1.125 Milhões de Euros (+ 4% do que em 2010)

LUCROS ENTRE JANEIRO E SETEMBRO DE 2012:
BPI: 11 Milhões de Euros (dos quais 55,5 Milhões foram obtidos na actividade nacional e representam uma subida de 69,1% em relação ao período homólogo do ano anterior)
GALP: 277 Milhões de Euros (+ 57% período homólogo de 2011)
Grupo Jerónimo Martins: 271 Milhões de Euros (+ 6,2% período homólogo de 2011)
EDP: 795 Milhões de Euros

Em 2011, os 4 grandes grupos económicos privados que operam na área da saúde, Grupo José Melo, Grupo Espírito Santo, HPP e Trofa faturaram mais de 924 Milhões de Euros (+ 13% do que em 2010), um crescimento de atividade claramente beneficiado pelo desmantelamento e degradação do SNS.

Esta proteção descarada do Governo e da “Troika” aos privilégios e interesses da Banca e de alguns grandes grupos económicos privados é consolidada no OE para 2013.


Chega! É preciso para este assalto!

O orçamento de estado para 2013, apresentado pelo Governo PSD/CDS, ainda em discussão na Assembleia da República, não inverte este caminho que já demonstrou ser errado, pelo contrário, acentua ainda mais a austeridade, impõe sacrifícios mais dolorosos aos cidadãos e elimina qualquer possibilidade de crescimento económico.


terça-feira, 13 de novembro de 2012

Greve Geral - 14 Novembro

GREVE GERAL 14 NOV - POR UM PORTUGAL COM FUTURO

AÇORES:

Ponta Delgada:
Portas da Cidade 14.00 Concentração/Conferencia de Imprensa
Angra do Heroísmo:
Alto das Covas 14.30 Horas Concentração
Horta:
A definir 15:00 Concentração



COM ESTE ORÇAMENTO DE ESTADO, O GOVERNO DO PSD E CDS AUMENTA O ROUBO A TODOS OS TRABALHADORES

- Aumenta brutalmente os impostos sobre os rendimentos do trabalho (IRS);
- Corta na protecção social, na saúde e educação;
- Reduz ainda mais as pensões de reforma, impõe o endividamento às famílias e nega o futuro às novas gerações;
- Cria mais desemprego e aumenta a precariedade;
- Agrava a recessão económica, aumenta a dívida do Estado e projecta um destino de miséria para Portugal;

O Governo quer pôr os trabalhadores e o povo a pão e água. É preciso que todos os trabalhadores se levantem e lutem contra o aumento da exploração e o empobrecimento generalizado das famílias e do país.

4 MEDIDAS CAPAZES DE GERAR UMA RECEITA ADICIONAL AO ESTADO DE 6 MIL MILHÕES DE EUROS

1- Taxação em 0,25% das transacções financeiras (receita de 2,4 mil milhões de euros).
2- Progressividade no IRC (escalão de 33,33%) para as empresas com volume de negócios superior a 12,5 milhões (receita de 1,1 mil milhões de euros).
3- Uma sobretaxa de 10% sobre os dividendos distribuídos aos grandes accionistas (receita de 1,5 mil milhões de euros).
4- Combate à evasão fiscal (receita de mil milhões de euros).

3 MEDIDAS CAPAZES DE GERAR UMA POUPANÇA PARA O ESTADO DE MAIS DE 6 MIL MILHÕES DE EUROS

1- Redução de 50% dos encargos públicos com as (PPP's) Parcerias Público Privadas (poupança de 769,2 milhões de euros).
2- Revogação de benefícios fiscais atribuídos ao sector segurador e financeiro e também às fundações privadas dos grupos económicos (poupança de 689,3 milhões de euros).
3- O Banco Central Europeu (BCE) passar a emprestar aos Estados à taxa de referência de 0,75% que usa para emprestar aos bancos privados. Dinheiro que os bancos depois usam para emprestar ao Estado a juros usurários 5, 6, 7, 8% (poupança de 4.713,7 milhões de euros).

CGTP

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Novo espectáculo ilegal autorizado pela câmara da Lagoa

O que se pode dizer de pessoas que para se divertir precisam dum animal a quem poder acossar, perseguir, maltratar ou mesmo torturar? O que se pode dizer de pessoas que, não conformes com maltratar um animal, necessitam maltratar vários animais para se divertir em conjunto e organizar assim uma festa? E o que se pode dizer de pessoas que, para realizar essas festas, vão procurar os animais a outra ilha, pagam ali os animais, os empacotam em contentores, pagam o seu dispendioso transporte de barco, pagam licenças municipais, pagam a presença policial, pagam a instalação e pagam ainda a publicidade do evento?

O mínimo que se pode dizer é que são muito ricas, com dinheiro a sair-lhes pelas orelhas, que odeiam os animais e que têm alguns transtornos psicológicos, mais do que evidentes quando procuram a diversão com o sofrimento dum outro ser vivo, ou quando associam o divertimento à bebedeira e à violência.


Mas também, o que se pode dizer duma câmara municipal que autoriza e dá as oportunas licenças para a realização deste tipo de eventos de maltrato animal? O que se pode dizer duma câmara municipal que, com grande cumplicidade, permite a publicidade deste evento nas suas ruas? O que se pode dizer duma câmara municipal que ignora as leis regionais e permite que esse evento se realize à revelia das leis? Ou que ignora todos os protestos públicos e as mais de duzentas mensagens que já foram enviadas ao presidente da câmara?

O mínimo que se pode dizer é que esta câmara envergonha todos os cidadãos, sejam munícipes, micaelenses ou açorianos, que envergonha quem respeita as leis e que envergonha quem respeita os animais.

Para o dia 10 de novembro está anunciada a realização duma vacada no concelho da Lagoa, organizada pela Irmandade de São Martinho. Esta vacada conta com licenciamento municipal e tem sido anunciada de formas diversas, incluindo cartazes com elementos gráficos que incitam à violência. A realização desta vacada incumpre ainda as leis regionais (n.º 1 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A), que não autorizam a realização deste tipo de manifestações taurinas fora do período compreendido entre o dia 1 de maio e o dia 15 de outubro.

Mas ainda podemos fazer-nos outras perguntas: O que se pode dizer duma região que é publicitada como um paraíso natural, como uma região em contacto directo com a Natureza, mas que depois autoriza toda uma série de eventos chamados tauromáquicos nos quais são maltratados, torturados e algumas vezes até mortos animais? Que se pode dizer duma região que pretende atrair o chamado turismo verde, mas que depois permite, fomenta e financia, mesmo de forma abusiva, espectáculos de ódio e violência contra os animais e contra essa mesma Natureza?

E o financiamento público para este tipo de eventos não pára de aumentar. Mesmo estando em funções, desrespeitando portanto toda a cautela, o governo regional acabou de oferecer agora 2.000 euros a uma tertúlia tauromáquica e 5.000 euros a uma associação de criadores de touros para touradas à corda. Não é de estranhar que, num tempo de crise, sobre o dinheiro aos organizadores deste tipo de eventos.

Desta região, onde é estimulada e financiada publicamente a barbárie, o mínimo que se pode dizer é o que dizem os turistas que são confrontados com estes factos, e que até escrevem muitas vezes para denunciá-los.

Tempo de antena do PEV

Tempo de Antena do Partido Ecologista "Os Verdes" - Novembro 2012.

Austeridade e mais austeridade. O Partido Ecologista "Os Verdes" propõe as alternativas e aponta os culpados da actual crise. Com intervenções dos deputados à AR, José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia, e de dirigentes do PEV, Sónia Colaço, Rogério Cassona, Mariana Silva e Maria João Pacheco.

Com o PEV, há alternativas a estas políticas desastrosas!!!




quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Os negócios à volta das eleições


Apesar do que é continuamente dito pela propaganda oficial, nas recentes Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores houve muitos elementos e muitas atitudes que pouco dignificaram a democracia:

- Os habituais partidos do sistema, PS e PSD, começaram a sua campanha eleitoral já no início do ano, atormentando os açorianos durante todo esse tempo com a sua constante propaganda, vazia de conteúdo, e com as suas insistentes ladainhas cheias de promessas falsas ou sem sentido. O começo oficial da campanha, no mês de outubro, não passou assim duma miragem democrática.

- A quantidade de dinheiro gasto por estes dois partidos na campanha eleitoral foi perfeitamente assustadora, num tempo que se diz ser de crise económica: o orçamento de campanha do PS foi de 996 mil euros e o do PSD de 651 mil euros. Mas na realidade pouco deste dinheiro é gasto por eles, mas principalmente pelos cidadãos. Isto é assim porque o estado atribuiu subsídios de 933.923 euros para os partidos, que são principalmente repartidos em função dos deputados conseguidos. É esse o negócio.

- O governo regional, representante de todos os açorianos, fez campanha a favor do PS, enquanto a câmara de Ponta Delgada fez também a sua campanha a favor do PSD. A acção governativa e os dinheiros públicos serviram assim para fazer campanha por estes dois partidos. Assistiu-se à habitual encenação, já tão frequente na Madeira, de ver governantes, que são ao mesmo tempo candidatos, aparecer todos os dias nas inaugurações de grandes obras, no lançamento de primeiras pedras, na atribuição de subsídios sociais, de apoios governativos, de verbas regionais, etc. Só no fim, devido à reiterada denúncia (do actual deputado do PCP) desta situação, o principal candidato do PS renunciou ao seu posto no governo, e foi seguido também no exemplo, ainda que com muita pouca vontade, pela principal candidata do PSD.

- Os outros partidos, especialmente os mais pequenos, sofreram os habituais problemas para fazer as suas listas eleitorais. Nas ilhas são frequentes as renúncias e as desistências dos possíveis candidatos destes partidos devido à pressão social e política que é exercida sobre eles, principalmente pelo medo de perder o seu emprego ou ser nele prejudicados. E esta pressão anti-democrática é pior nas ilhas mais pequenas, onde qualquer rebeldia é dificilmente perdoada.

- A campanha dos grandes partidos mais uma vez reduziu muitos açorianos à categoria de pedintes e os grandes actos eleitorais à categoria de sopas dos pobres. Nas ruas muitas pessoas acudiram aos candidatos para pedir-lhes os habituais brindes oferecidos por estes partidos, como camisolas ou isqueiros. E outros muitos acudiram para pedir uma entrada e um jantar gratuito nos seus grandes comícios eleitorais.

- Os principais candidatos do PS e PSD apresentam-se em campanha como candidatos a “presidente” dos Açores, quando as eleições eram para eleger os candidatos a deputado na Assembleia Legislativa Regional. Desta forma fizeram passar a falsa ideia de que os eleitores deviam votar entre os dois candidatos à presidência, ficando os outros partidos de fora. Mais uma confusão útil para o negócio.

- Os meios de comunicação, longe da realidade, apresentaram desde o principio a ideia de que o PSD poderia conseguir uma maioria eleitoral na Assembleia e que unicamente uma maioria eleitoral do PS seria capaz de o impedir. Desta forma, as eleições ficaram condicionadas por este falso cenário.

- Nestas eleições, apareceram alguns partidos cuja finalidade evidente era obter o voto dos descontentes. E apesar de virem do âmbito da direita ou da extrema direita, sempre esconderam a sua ideologia. O partido criado pelo PPM e PND até se apresentou publicamente como um partido anti-partido, alimentando assim uma útil confusão entre os eleitores.

- Os grandes partidos não fizeram grandes esforços por manifestar o seu programa eleitoral, quase sempre ausente durante os actos da campanha, limitando-se a destacar as virtudes do seu candidato e os vícios dos outros. Estes candidatos, pela sua vez, limitaram-se a prometer muitas coisas, muitas vezes as mesmas, com a certeza de que só no caso de chegar ao governo iam ser obrigados a cumprir ou incumprir a sua palavra.

- Nas breves linhas programáticas dos diferentes partidos, grandes e pequenos, percebeu-se que, de forma genérica, todos prometiam as mesmas coisas, quando é evidente que alguns nunca fizeram nada para as defender ou defenderam na realidade exactamente as contrárias. Nessa confusão foi impedido o debate democrático das ideias.

É bom relembrar que para haver democracia não basta haver eleições, pois é precisamente da qualidade do debate e da qualidade das próprias eleições que depende a existência da democracia.

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Encerramento Orçamento de Estado

Intervenção do Deputado de "Os Verdes", José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 31 de Outubro de 2012 - encerramento, na generalidade, do debate sobre o Orçamento de Estado para 2013.