sexta-feira, 27 de julho de 2012

Reiteradas ilegalidades nas touradas

Apesar da presença de crianças menores de 6 anos estar proibida nos espectáculos tauromáquicos é habitual ver estas crianças a assistir a corridas de touros na praça de touros da ilha Terceira. A lei continua assim a não ser cumprida.

Mas, pior ainda, a câmara municipal de Angra também organiza corridas “para crianças e idosos” e “esperas de gado” para crianças, ao que parece fazendo troça das leis.

Esta é a carta enviada recentemente ao Director Regional da Cultura pelo Movimento Cívico Abolicionista da Tauromaquia nos Açores:

"Exmo. Sr. Director Regional da Cultura,

Atendendo às numerosas informações existentes de que crianças de menos de 6 anos assistem frequentemente a espectáculos tauromáquicos na Praça de Touros da Ilha Terceira.

Atendendo a que no âmbito das recentes festas Sanjoaninas de 2012, realizadas em Angra do Heroísmo, foram publicadas numerosas imagens onde é notória a presença de crianças menores de 6 anos nas três corridas de touros realizadas nos dias 24, 25 e 26 de Junho na Praça de Touros da Ilha Terceira.

Atendendo a que também no âmbito das referidas festas Sanjoaninas de 2012 foi realizada no dia 27 de Junho uma “bezerrada” anunciada como “Espectáculo para crianças e idosos” na mesma Praça de Touros da Ilha Terceira, onde foi evidente a presença de crianças menores de 6 anos, sendo ainda este espectáculo de características semelhantes àquelas de qualquer espectáculo tauromáquico habitual, com animais a serem sujeitos a práticas violentas e derramamento de sangue.

Atendendo a que dessa mesma “bezerrada” do dia 27 de Junho existem imagens de crianças a participar activamente no espectáculo, aparentemente na qualidade de “toureiros” amadores ou profissionais, e em contacto directo com os touros.

Considerando que a idade mínima para assistir aos espectáculos tauromáquicos é de 6 anos nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 386/82, de 21 de Setembro, na alteração que lhe foi conferida pelo DL n.º 116/83, de 24 Fevereiro. E sendo que nos termos da alínea a) do artigo 3.º do mesmo diploma, os menores de 3 anos não podem assistir a quaisquer divertimentos ou espectáculos públicos.

Considerando que a violação de tal norma é punível como contra-ordenação nos termos do artigo 27.º (sendo a responsabilidade imputada ao promotor do espectáculo), com coima de € 50,00 a € 125,00 por cada menor, sendo que no caso de reincidências os valores são elevados ao dobro, e 2.ª e ulteriores reincidências ao triplo (cfr artigo 29.º).

Considerando a deliberação da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, adoptada na sua reunião de 14 de Julho de 2009, em relação ao n.º 3 do artigo 139.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre actividades permitidas ou proibidas, deliberação que considera que os animais utilizáveis em espectáculos tauromáquicos, independentemente do seu peso, apresentam características de ferocidade/agressividade, inerentes à natureza do espectáculo, que podem colocar em perigo crianças ou jovens.

Solicitamos que V. Exa. e a sua Direcção Regional tomem as devidas medidas para apurar as responsabilidades de todos os factos relatados, punir os culpados e impedir que a legalidade volte a ser posta em causa no futuro."

quarta-feira, 25 de julho de 2012

Caminhos pedestres ao abandono em Santa Maria




Uma das mais valias para a sustentabilidade do ecoturismo nos Açores é a promoção dos percursos pedestres nas diversas ilhas. Uma das ilhas onde este tipo de oferta turística é mais diversificado é Santa Maria. Infelizmente, o cuidado posto na criação destes percursos (desde há doze anos) não é equivalente à manutenção dos mesmos, por razões políticas. Por diversas questões administrativas, uns percursos estão sob a alçada da Secretaria do Ambiente e do Mar outros da Direcção Regional do Turismo, havendo ainda outros que, não estando classificados como percursos pedestres, são, efectivamente, percursos interessantíssimos e classificados como geossítios - estes, encontram-se sob a responsabilidade de juntas de freguesia. 
A inércia da Direcção Regional do Turismo em adjudicar em tempo útil uma empresa que execute a limpeza dos percursos pedestres faz com que, em finais de julho, tenhamos o excelente percurso pedestre Santa Bárbara, Norte, Lagos em estado deplorável. É impossível, sequer, adivinhar o caminho tal é a altura das ervas e mato. Será que temos de alugar catanas aos turistas? Outro caso é o acesso à Calçada do Gigante em Santo Espírito: é impossível fazê-lo sem correr o risco de sofrer uma queda ou arranhões devido ao mato ou à erva que impede a visibilidade do trilho num local junto a uma falésia.

É urgente a manutenção deste valioso património! E se não apostarmos no que a ilha nos dá, de bom grado, que mais nos resta? Campos de Golfe? 

sábado, 21 de julho de 2012

A Troika

Troika - A bárbara invasão!
Heloísa Apolónia (Deputada do PEV).
Publicado no Setúbal na Rede.

Se o acordo com a Troika (acordado pelo PS, PSD e CDS) tem gerado estrangulamento económico e galope do desemprego, ao mesmo tempo que não tem sequer tido capacidade, apesar da brutal austeridade que impuseram no país, de reduzir o défice e a dívida externa, talvez não seja despropositado concluirmos que o país se encontra num caminho completamente errado, que os responsáveis por políticas medonhas tenderão a “vender” como um labirinto, para nos fazerem perder por ruas, curvas e cruzamentos sem fim e sem saída, ao mesmo tempo que vão determinadamente implementando o seu cunho ideológico que bem explicadinho seria sempre repugnante.

Repugnante é uma palavra forte, mas que outro sentimento pode causar, a não ser o de repugno, esta miserável e vil procura de nos retirarem direitos tão elementares como o acesso aos cuidados de saúde, ou a uma escola pública de qualidade, ou a um trabalho digna e justamente remunerado? Por que razão deixámos de ser um povo com direito a quase nada, e com o dever de pagar dívidas que não contraímos e que os banqueiros contraíram por nós?

Custa-me muito continuar a ouvir até à exaustão que não há dinheiro e depois ver injetado 8 mil milhões de euros no BPN ou 12 mil milhões de euros disponibilizados ao setor financeiro! Custa-me ver que dos 78 mil milhões vendidos pela Troika (sim, não nos deixemos enganar… aquilo não foi um empréstimo, foi uma venda de dinheiro pela qual pagaremos mais 35 mil milhões de euros de juros) absolutamente nada foi injetado na nossa economia e para o nosso povo!

Custa-me, pese embora não me espante nada, esta procura do Governo justificar o injustificável, com a ideia da inevitabilidade. Não, nada disto é inevitável. Inevitável é termos a perceção que este é o caminho que a Grécia seguiu e o caminho que devíamos estar a evitar CUSTASSE O QUE CUSTASSE!

Julgo que hoje já se percebeu que não vamos conseguir cumprir objetivos propostos a não ser, se o caminho não for invertido, com mais uma torrente de austeridade! O BCE empresta dinheiro aos bancos a 1% e a nós a UE empresta a 4% ou mais! Isto é que é negócio! É a Europa que gerava milagres!!! A Europa que nos deu dinheiro para definharmos o nosso sistema produtivo e para nos roubar mercado!

É por isso que é hoje, mais do que nunca óbvio, que temos que arrepiar caminho e invertê-lo rapidamente. Redinamizar o nosso mercado interno é a solução necessária. Só garantindo reativação do nosso sistema produtivo é possível gerar riqueza no país, que nos permita pagar as nossas dívidas legítimas! Para isso as empresas precisam da mesma oportunidade que foi dada ao sistema financeiro, precisam de investimento, e precisam sobretudo de mercado. E o mercado não se faz sem pessoas. Logo, roubar salários às pessoas é estrangular a capacidade das empresas venderem os seus produtos. Assim se prova que a política de desenvolvimento se faz com as pessoas e para as pessoas. E assim fica manifestamente dito que o rumo do Governo e da Troika é a invasão mais bárbara de que há memória nas últimas décadas!

segunda-feira, 16 de julho de 2012

Um peixe humano contra a sobrepesca

A sobrepesca está a esvaziar os mares de peixe. Este é o tema das “Semanas Europeias da Pesca”, que defendem ainda que devemos “acabar com a sobrepesca ou a pesca acabará”. E também que os cidadãos devem fazer ouvir a sua voz nesta matéria para encorajar os decisores políticos a tomar medidas que acabem com a sobrepesca.

Em Ponta Delgada, enquadrado nestas Semanas, vai ter lugar o evento “Pelo fim da sobrepesca e pela criação de reservas marinhas nos Açores”. No dia 20 de julho, às 18h00, junto à escadaria das Portas do Mar, todos os participantes vão juntar-se para criar um enorme peixe humano. Desta forma as pessoas vão manifestar o seu desejo de ter um mar para todos e destacar a importância que a criação de reservas marinhas tem para os pescadores e para os ecossistemas marinhos, assim como a importância do desenvolvimento de actividades económicas não extractivas.

sexta-feira, 13 de julho de 2012

Incinerando o lixo, o dinheiro e o ambiente


O governo regional e a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMISM) estão firmemente decididos, contra ventos e marés, a construir uma grande incineradora para queimar o lixo produzido pelos municípios desta ilha. Uma incineradora que, num momento de gravíssima crise das contas públicas, vai custar mais de 80 milhões de euros ao erário público – uma autêntica pechincha!

A razão que a AMISM dá para justificar este gasto exorbitante é que os aterros sanitários onde actualmente está a ser depositado o lixo estão quase cheios e é preciso encontrar uma solução alternativa para eles. Mas evidentemente a queima de lixo não é a única opção possível para reduzir o volume dos resíduos depositados no aterro. Há vários outros exemplos e soluções, entre os quais vale a pena falar aqui de dois bem próximos.

1) O primeiro exemplo é o dado pela “Unidade de Tratamento de Resíduos Urbanos” do concelho do Nordeste, único município da ilha de São Miguel que não forma parte da AMISM.

Nesta unidade, o lixo é primeiramente tratado para extrair, de forma manual, parte dos materiais recicláveis que contem (aqueles que não foram devidamente colocados nos ecopontos), conseguindo reduzir até 15% do volume total do lixo. Depois, e após um processo de higienização, é separada também grande parte da matéria orgânica existente no lixo. Esta matéria orgânica é então tratada mediante um processo de vermicompostagem (degradação pela acção de minhocas), resultando deste processo um adubo ou “húmus” que pode ser aproveitado na jardinagem e na agricultura.

Assim, esta unidade consegue reciclar até 70% do lixo indiferenciado que chega ao centro. Só uma terceira parte desse lixo, a parte restante, vai parar ao aterro, que desta forma consegue durar três vezes mais tempo.


2) O segundo exemplo é o dado pela “Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico de Resíduos Urbanos” do concelho de Avis, em Portalegre. Este exemplo foi o recomendado pela Quercus como melhor solução para o tratamento dos resíduos da ilha de São Miguel.

Nesta unidade também são separados do lixo, de forma mecânica, os materiais recicláveis, que representam 15% do volume total. E também é separada a matéria orgânica, que depois é utilizada em diferentes processos para produzir composto para a agricultura e biogás mediante um processo de digestão anaeróbia.

Assim, a unidade consegue reciclar 52% do lixo indiferenciado. Do restante, grande parte poderá ser ainda utilizado como combustível (o denominado “combustível derivado de resíduos”). Só a décima parte restante vai necessariamente para o aterro, que desta forma poderá durar dez vezes mais tempo.


Podemos agora perguntar-nos o que faz actualmente a AMISM com o lixo indiferenciado que recolhe. E a resposta é muito simples: envia todo esse lixo para o aterro, sem procurar soluções para reduzir o seu volume. E, claro, o aterro fica rapidamente cheio. Não há portanto uma boa gestão dos resíduos nem uma verdadeira preocupação com os valores ambientais.

No entanto, a AMISM encontrou agora a forma perfeita de disfarçar a sua incompetência: vai queimar todo esse lixo, ignorando mais uma vez a presença nele de materiais recicláveis e orgânicos que poderiam e deveriam ser reutilizados. E também encontrou a desculpa perfeita para justificar a sua opção: a produção de energia mediante a queima do lixo.


Mas, é claro, a AMISM esquece dizer que no processo da incineração é produzida toda uma série de compostos químicos tóxicos e cancerígenos (dioxinas e furanos) que são lançados, pelo menos em parte (por pequena que prometam que esta seja), para o ar. E também esquece dizer que as cinzas resultantes da incineração, também extremamente perigosas e poluentes, precisam ser encaminhadas depois para um aterro especial, muito mais caro.

Também esquece dizer a AMISM que uma terceira parte do que vai ser queimado na incineradora não é lixo, senão biomassa florestal e fuelóleo, pois como é evidente o lixo indiferenciado não arde bem e precisa de muito combustível para ser queimado. E também esquece dizer que a energia obtida mediante a combustão do lixo é muito menor (de três a cinco vezes menor) do que aquela energia que seria obtida mediante o correcto aproveitamento dos materiais recicláveis que contem o lixo.

Também esquece dizer a AMISM que o volume de lixo reciclável recolhido (nos ecopontos ou porta a porta) tem vindo a aumentar e o volume de lixo indiferenciado a diminuir (o que vem ao encontro das metas europeias). E se houvesse também recolha por separado da matéria orgânica, como acontece em muitas cidades europeias, o volume do lixo indiferenciado diminuiria drasticamente.

Mas infelizmente o interesse actual do governo e da AMISM não é fazer coisas racionais ou ambientalmente correctas. A sua vontade é simplesmente privatizar toda a gestão dos resíduos da região, favorecendo os interesses privados. E tudo isto leva a que agora seja construída, com dinheiros públicos, uma caríssima, ineficiente, perigosa e obsoleta incineradora.

quarta-feira, 11 de julho de 2012

Austeridade para todos?

Relatório da IGF comprova - Austeridade não é para todos

Caso houvesse dúvidas, o relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) à Conta Geral do Estado de 2011 comprova claramente que o pacote e as medidas de austeridade que estão a afetar tão duramente os trabalhadores e as famílias deste país, deixam alguns de fora, nomeadamente os que defendem e mandam aplicar estas medidas, como é visível neste relatório que torna público que os gestores dos institutos públicos não foram abrangidos pelas reduções salariais que aplicaram aos trabalhadores, nomeadamente o corte de 5% aplicado a todos os trabalhadores da função público e equiparados.

Uma situação à qual se aplica a máxima “faz o que eu digo, não faças o que eu faço” que “Os Verdes” consideram escandalosa e imoral e que é bem demonstrativa da hipocrisia do discurso do Primeiro Ministro e Ministro das Finanças quando referem que a austeridade em Portugal é por todos partilhada.

Estes factos apontados pelo relatório da IGF são tanto mais escandalosos quando a exploração na contratação de jovens trabalhadores não para de aumentar, tal como denunciaram os sindicatos ao revelar que jovens enfermeiros estão a ser contratados por 3.6 à hora, assim como a baixa dos salário no sectores da justiça, saúde e educação, que atingiu em 2011 perto de 20%.

Este pacote de austeridade suportado único e exclusivamente pelos trabalhadores deste país reflete-se brutalmente na diminuição do consumo privado na ordem dos 6% e está a levar o país a uma paralisia total.

Por todas estas razões “Os Verdes” continuarão a defender a urgência de renegociação da dívida, de criação de postos de emprego e de apoio à produção nacional, a redinamização do mercado interno e a revalorização dos salários.

Comunicado 03/07/2012


sexta-feira, 6 de julho de 2012

Conferência Rio + 20

Rio + 20: Frustração e desalento – um falhanço monumental!

A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012, que voltou à cidade do Rio de Janeiro 20 anos depois da histórica Cimeira da Terra de 1992, revelou-se tremendamente frustrante pela incapacidade revelada para se definirem metas e compromissos juridicamente, ou sequer politicamente, vinculativos o que só tem paralelo na vergonhosa demissão global dos Governos em negociar e, pelo menos tentar, ir um pouco mais além do texto que acabou por ser aprovado e já estava fechado antes da Conferência se ter iniciado.

O documento aprovado, “O futuro que queremos”, limitou-se a reafirmar princípios, renovar promessas e dar tímidos passos sem real significado ou que façam qualquer diferença. Nada quanto às alterações climáticas ou novas metas depois de Quioto (cuja vigência cessa daqui a 6 meses!!!), nada quanto à desertificação, saque e destruição dos recursos e da biodiversidade no alto mar, quanto à sangria de recursos naturais nos países em desenvolvimento, quanto à pobreza extrema, o fase out do nuclear, ou a criação de emprego, nada quanto aos compromissos financeiros a alocar a estes objectivos.

Os únicos vencedores desta conferência, que contou com a ausência de peso como a dos Chefes de Estado da Alemanha ou dos Estados Unidos, são o capitalismo global depredatório, os mercados sem rosto, o sistema financeiro e os detentores do poder económico que defendem o “business as usual”, que lhes garante o lucro e dominação, e que consome o planeta e reduz a maioria da humanidade à servidão.

“Os Verdes” afirmam, porém, que este flop nos obriga a ser ainda mais ambiciosos, designadamente a nível interno e da União Europeia no cumprimentos das metas anteriormente traçadas até 2020, sendo inaceitável o discurso de abrandamento e desinvestimento nas áreas das energias renováveis que o Governo PSD/CDS tem promovido.

Conselho Nacional do PEV
Lisboa, 30 de Junho de 2012


terça-feira, 3 de julho de 2012

Limites à emissão televisiva de touradas

“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva.

No ordenamento jurídico português os animais são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos mecanismos normativos de proteção. Apesar das tradições em vigor e conhecendo os argumentos de quem defende as touradas, que passam até pela defesa do ambiente, “Os Verdes” defendem que a sociedade deverá caminhar no sentido do abandono de práticas que não são compatíveis com o estatuto de proteção que cada vez mais se reconhece aos animais.

O Projeto de Lei de “Os Verdes” propõe uma alteração à Lei de Proteção dos Animais que inverta o atual princípio hoje estabelecido de licitude das touradas para o princípio da sua ilicitude necessitando, para a sua realização, de uma especial autorização.

Por outro lado, “Os Verdes” propõem que as touradas sejam, para efeitos televisivos, classificadas para maiores de 18 anos sendo, portanto, sujeitas a todas as condicionantes exigidas para este tipo de classificação. Uma medida que visa defender os telespectadores mas também e principalmente proteger as crianças e jovens de uma exibição que não educa para o respeito pelos animais.

Mais se informa que a presente iniciativa legislativa será discutida no Parlamento na próxima quarta-feira, dia 4 de Julho.

Consulte AQUI o Projecto de Lei de "Os Verdes".

Comunicado 02/07/2012

Sistema da indústria responsável?

Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 20 de Junho de 2012 no âmbito do debate sobre reforma do licenciamento industrial — Programa da indústria responsável e sistema da indústria responsável.