quinta-feira, 28 de junho de 2012

Açores, zona livre de cultivo de OGM

Os Açores foram declarados oficialmente “zona livre do cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM)”.

Este é o resultado da publicação esta semana do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/A, que “regula a utilização de organismos geneticamente modificados e dos produtos deles derivados”. O decreto proíbe o cultivo em todo o território dos Açores de plantas geneticamente modificadas, e ainda proíbe a introdução de qualquer possível “material de propagação de OGM”.

No entanto, para surpresa de todos, o decreto abre também uma absurda excepção nesta proibição. O decreto permite o cultivo de OGM “quando razões ponderosas e de manifesto interesse público obriguem à produção ou introdução para fins de investigação científica ou desenvolvimento tecnológico”.

Só falta tentar perceber como é que os interesses económicos e financeiros dumas poucas multinacionais podem alguma vez chegar a ser considerados como “investigação científica” e como é que, devido a isso, os seus interesses podem converter-se em “razões ponderosas e de manifesto interesse público” para o povo açoriano. Esta ideia é simplesmente disparatada. Mas, pior ainda, deixa uma porta aberta para o futuro incumprimento da lei.

Porque o incumprimento presente da lei, esse, já existe. Há neste momento notícias de que muitos agricultores, neste ano, têm semeado milho transgénico na região.

Desde que foi anunciada a intenção de proibir o cultivo de OGM, as multinacionais do sector não perderam tempo, conspirando de imediato contra essa intenção. Primeiro, lançando contra os Açores o embaixador dos EUA em Lisboa, que não duvidou em exortar os órgãos soberanos da região a reconsiderarem a sua intenção de declarar os Açores zona livre de cultivo de OGM. E depois, demonstrando com isto uma completa falta de escrúpulos, distribuindo sementes na região quando sabiam perfeitamente que a lei que estava a ser discutida na Assembleia Regional ia proibir de imediato a sua utilização.

Mas o pior é que o governo regional nada fez para o impedir. Em nenhum momento decidiu intervir para não dar as devidas autorizações à plantação de OGM ou para fiscalizar a falta delas.

Assim, todos estes agricultores ficam agora convertidos em infractores, com os campos cheios dumas plantas que, tal como estava previsto, e muito bem, ficaram proibidas. Qual será agora a solução para estes agricultores? De certeza que nem o governo nem as multinacionais vão ser responsabilizadas por esta situação.

Entretanto, o decreto obriga qualquer entidade a comunicar às autoridades regionais a existência de campos com plantas transgénicas, mesmo que só seja uma suspeita. E até estabelece um prazo máximo de vinte e quatro horas para fazer essa comunicação. Por sua vez, às autoridades regionais compete “coordenar as ações destinadas a controlar a expansão da população e, quando possível, a proceder à sua erradicação”.



Verde: Zonas livres de cultivo de OGM


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