Dando corpo aos compromissos assumidos com os açorianos no seu Manifesto Eleitoral, a CDU Açores interveio de forma crítica, firme e construtiva no debate do Plano e Orçamento da Região para 2010 e conseguiu marcar efectivamente a diferença pela relevância da sua intervenção e pelo conteúdo das suas propostas, que correspondem a alguns dos problemas mais agudamente sentidos nos Açores.De facto, a CDU conseguiu fazer aprovar um conjunto de medidas que irão ter impactos directos e positivos na vida dos açorianos, nomeadamente:
- O reforço de verbas para o Plano Regional de Combate à Precariedade, Subemprego e Trabalho Ilegal, em 170 mil Euros, de forma a tornar finalmente operacional este instrumento de combate às múltiplas situações de trabalho precário ou ilegal que se têm generalizado no nosso arquipélago;
- O reforço de meios para a Inspecção Regional de Trabalho, reforçando as suas verbas em 200 mil Euros, para fortalecer um dos principais meios de fiscalização e defesa dos direitos dos trabalhadores, que tem sido cronicamente subfinanciado;
- A atribuição de subsídio de almoço aos jovens estagiários dos programas Estagiar, sendo uma responsabilidade assumida pelas empresas e não sobrecarregando as despesas regionais. Esta é uma causa pela qual a CDU Açores se tem batido e se continuará a bater, que é a da atribuição de direitos sociais mínimos aos nossos jovens no início da sua vida activa;
- A criação de um plano para melhorar a acessibilidade dos edifícios públicos pelos cidadãos portadores de deficiência, num investimento de 200 mil Euros destinados a suportar um conjunto de intervenções e adaptações para melhorar as condições e a dignidade do acesso dos cidadãos portadores de deficiência aos edifícios públicos;
- O reforço dos apoios às empresas artesanais, num valor de mais 100 mil Euros, para valorizar e divulgar os nossos produtos e saberes tradicionais, num sector que se tem expandido e que se revela uma mais valia importante para a Região;
- O Aumento do apoio ao Micro Crédito, num valor de 120 mil Euros, apostando nesta forma de empreendedorismo que tem ganhado cada vez mais relevância para a criação de emprego e melhoria de situações sociais.
A CDU Açores irá exigir do Governo Regional o efectivo cumprimento destas medidas e potenciará a sua eficácia através de futuras iniciativas políticas e legislativas.
Embora estes tenham sido factos positivos, a não aprovação de outras propostas apresentadas pela CDU Açores demonstra a falta de vontade da maioria socialista de efectuar a verdadeira e profunda viragem política que a situação do nosso arquipélago.
Assim, foram reprovadas as seguintes propostas:
- O aumento do Complemento Regional de Pensão para 60€, representando um esforço de investimento de 6 milhões de Euros, contribuindo para minorar os efeitos das pensões baixas que colocam tantos dos nossos reformados numa situação de verdadeira miséria e exclusão social;
- A aquisição de um barco especializado para o transporte de doentes entre as ilhas do Faial e do Pico, dando resposta a uma antiga aspiração das populações e evitando que as deslocações e evacuações de doentes continuem a ser efectuadas por embarcações mal adaptadas, sem condições e com grandes constrangimentos e atrasos;
- A criação de verdadeiros passes sociais, entendidos enquanto apoio ao preço do bilhete, diminuindo os custos para os utilizadores, e não como apenas a criação de bilhetes inter-modais, num esforço de investimento de 1 milhão de Euros;
- O Reforço de verbas para a Rede regional de Cuidados Continuados, no valor de 500 mil Euros, para melhorar o apoio aos idosos, doentes crónicos e cidadãos em situação de elevado grau de dependência;
- A efectiva implementação da Educação Sexual nas escolas da Região, através de uma dotação orçamental no valor de 100 mil Euros, cumprindo o que está já previsto na lei e criando finalmente este espaço fundamental de aprendizagem para melhorar a saúde sexual e reprodutiva das jovens gerações de açorianos;
- A obrigação de futuras privatizações de empresas regionais serem discutidas no Parlamento, considerando que pela relevância deste assunto o Governo deve discuti-lo na Assembleia Regional, que é a sede do poder Autonómico.
A CDU Açores não deixará de lutar por estas propostas, convicta da imperiosa urgência de uma real mudança de políticas que possa criar uma Região mais desenvolvida, equilibrada e justa.
30 de Novembro de 2009
O Deputado Regional do PCP
Aníbal Pires
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